Falsa identidade
2377 resultados para Falsa identidade
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Aviso de contumácia n.º 7291/2006, de 28 de Junho de 2006
... em 12 de Dezembro de 1961, casado, titular do bilhete de identidade n. 8800881, com domiclio na Rua Nova, 12, Malhapo Rico, Oi, 3770 Oliveira ... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de passagem de moeda falsa, previsto e punido pelo artigo 265., n. 1, alnea a), do Cdigo Penal, ...
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Acórdão nº 3497/19.1T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Novembro de 2020
Ao abrigo da norma ínsita à alínea b), do nº 1, do artº 733º, do CPC, extensivamente interpretada, a execução pode ainda ser suspensa, a requerimento da executada, quando, no decurso da instrução dos embargos por si deduzidos com fundamento na falsidade da letra e da assinatura à mesma imputadas nos títulos cambiários exequendos, se obtém relatório de exame pericial por si requerido do qual...
... utilizáveis, seja justificado ou pelo chamado argumento da identidade de razão (a pari) ou pelo da maioria de razão (a fortiori) [23] ... uma empírica observação e comparação da assinatura arguida de falsa com a do bilhete de identidade, carta de condução ou passaporte, e que ... -
Acórdão nº 413/06.4JAFAR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Novembro de 2009
... que aplicou tal medida, concretamente: i) pela utilização de identidade falsa, com sucesso, circunstância que, objectivamente, dificulta a ...
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Acórdão nº 413/06.4JAFAR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Novembro de 2009
... que aplicou tal medida, concretamente: i) pela utilização de identidade falsa, com sucesso, circunstância que, objectivamente, dificulta a ...
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Acórdão nº 413/06.4JAFAR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Dezembro de 2009
... que aplicou tal medida, concretamente: i) pela utilização de identidade falsa, com sucesso, circunstância que, objectivamente, dificulta a ...
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Acórdão nº 413/06.4JAFAR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Novembro de 2009
... que aplicou tal medida, concretamente: i) pela utilização de identidade falsa, com sucesso, circunstância que, objectivamente, dificulta a ...
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Acórdão nº 413/06.4JAFAR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Novembro de 2009
... que aplicou tal medida, concretamente: i) pela utilização de identidade falsa, com sucesso, circunstância que, objectivamente, dificulta a ...
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Acórdão nº 413/06.4JAFAR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Julho de 2009
... que aplicou tal medida, concretamente: i) pela utilização de identidade falsa, com sucesso, circunstância que, objectivamente, dificulta a ...
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Acórdão nº 01268/13.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Fevereiro de 2017
1 – Nos termos do no artigo 173.º, n.º 1, do CPTA, sem prejuízo do eventual poder de praticar novo ato administrativo, no respeito pelos limites ditados pela autoridade do caso julgado, a anulação de um ato administrativo constitui a Administração no dever de reconstituir a situação que existiria se o ato anulado não tivesse sido praticado. Em execução de julgado é lícito e suposto que a...
... do júri do concurso, fossem fixados antes do conhecimento da identidade dos candidatos, o verdadeiramente não aconteceu no caso em apreço ... conhecimento da identidade dos candidatos, esta, embora não sendo falsa, não constitui qualquer vício, como já tivemos oportunidade de expor ... -
Acórdão nº 50/20.0T9OFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2023-04-19
I - Existe uma presunção legal de paternidade anterior à elaboração do próprio assento de nascimento, prevista na alínea e) do nº 1 do artigo 1871º do Código Civil, que consiste no seguinte: “quando se prove que o pretenso pai teve relações sexuais com a mãe durante o período legal de conceção”. II - Não sendo esta presunção ilidida através da prova produzida em julgamento, designadamente,...
... 4. Sabia a arguida que, ao comunicar uma paternidade falsa à funcionária da Conservatória de Registo Civil, prestava declaração ... , sobretudo da sua data aproximada e, por referência a esta, da identidade do seu parceiro sexual, mais militando em abono dessa sua ciência o facto ... -
Acórdão nº 13747/21.9T8SNT.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-06-20
I–Não se justifica a alteração da matéria de facto provada se, atentos os princípios da oralidade, da imediação e da livre apreciação, as provas produzidas não impuserem decisão diversa. II–É elemento do conceito de dolo a intenção ou a consciência de enganar (animus decipiendi), mas já não a intenção ou consciência de prejudicar (animus nocendi). III–Se se provar que o declarante foi induzido em
... da celebração do negócio», que se traduz «no desconhecimento ou falsa representação de uma circunstância, de facto ou de direito, passada ou ... , nas suas qualidades (características físicas ou jurídicas), identidade ou substância (…). O desconhecimento ou a falsa representação da ... -
Anúncio 4905-RN/2007, de 25 de Julho de 2007
... Figueira, nascida a 5 de Outubro de 1965, titular do bilhete de identidade n. 07784331, residente na Quinta, Cristelos, 4620 Lousada, por se r acusado da prtica do crime de passagem de moeda falsa, previsto e punido pelo artigo 265., n. 1, alnea a), do Cdigo Penal, foi a ...
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Acórdão nº 243/06.3SILSB-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Abril de 2009
I - A necessidade de correcção na sentença da falsidade da identificação do condenado deu origem a duas correntes no STJ: uma, que considera que a verificação de erro na identificação da pessoa condenada, cuja identidade foi assumida por outrem, constitui facto novo ou novo meio de prova, que é fundamento do recurso de revisão; outra, que reduz a questão a uma situação em que se impõe a...
... , sendo o nome somente um meio de identificação daquela, a prova da falsa identidade fornecida, por não implicar dúvidas sobre a identidade ... -
Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
... que lhe respeitem e a respectiva finalidade, bem como sobre a identidade e o endereço do responsável pela base de dados ... 2 - A actualização ... pelo uso de uma firma comum quer por qualquer outro meio, criarem a falsa aparência de que existe entre eles um contrato de sociedade responderão ...
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Acórdão nº 117/18.5T9VLG.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 2024-02-07
I - Para o preenchimento dos elementos típicos do crime de falsas declarações p.p. pelo art. 348-A do CP basta que da declaração dissonante da realidade feita pelo agente se extraia um efeito jurídico. II - No caso dos autos em que os arguidos conhecedores da proibição legal e da falsidade da sua declaração, afirmam perante funcionário em exercício de funções, que a sociedade comercial, de que...
... pública ou a funcionário no exercício das suas funções identidade, estado ou outra qualidade a que a lei atribua efeitos jurídicos, ... assistente – tanto bastando para a produção de uma declaração falsa como infra cuidaremos de explicitar com acrescido rigor –, socorremo-nos ... -
Acórdão nº 2721/07-1 de Tribunal da Relação de Évora, 01 de Março de 2010
... de inquérito preliminar e sem revelação da sua qualidade e identidade, aceitar directamente ou por intermédio de terceiro a entrega de ... O agente provocador, actuando sobre uma falsa identidade e sem revelar a sua verdadeira qualidade, fazendo-se passar por ...
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Acórdão nº 4116/15.0T8OAZ-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Setembro de 2016
I - Segundo o nº 1, parte final, do artigo 330º do Código do Trabalho, o empregador não pode aplicar ao trabalhador mais do que uma sanção disciplinar pela mesma infração. Aqui está consagrado o princípio ne bis in idem ou o princípio da unicidade segundo o qual pela mesma infração não pode ser aplicada ao trabalhador mais do que uma infração. Pretende-se evitar que o empregador desconsidere a...
... ísticas materiais do facto que podem infirmar ou confirmar a identidade do mesmo. Porque existe um grande pararelismo com o direito penal não ... as duas situações, na medida em que a utilização da assinatura (falsa) seria consumida pela apropriação ilegítima ... Por todas estas ... -
Anúncio 4905-RO/2007, de 25 de Julho de 2007
... Dias, nascido em 26 de Agosto de 1972, titular do bilhete de identidade n. 10884980 com ltima residncia conhecida na Rua de Santo Andr, Cristelos, ... , por se encontrar acusado da prtica do crime de passagem de moeda falsa, previsto e punido pelo artigo 265., n. 1, alnea a), do Cdigo de Processo ...
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Anúncio 3910-ZD/2007, de 25 de Junho de 2007
... L--956437, titular do bilhete de identidade estrangeiro n. X0946790-H, com domiclio na Calle San Sebastian, 83, ... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de passagem de moeda falsa, previsto e punido pelo artigo 265., n. 1, alnea a), do Cdigo Penal, ...
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Acórdão nº 6547/06.8SWLSB-H.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Janeiro de 2017
I - Cabe ao Supremo Tribunal de Justiça, reunidos os demais pressupostos (tratar-se de acórdão final de tribunal colectivo e visar apenas o reexame da matéria de direito, vindo aplicada pena única de prisão superior a 5 anos), apreciar o recurso interposto do acórdão cumulatório, ainda que as penas parcelares sejam iguais ou inferiores a cinco anos de prisão. II - Na formulação de cúmulo...
... de crédito elaboradas com recurso a cópias de Bilhetes de Identidade dos proponentes com menção falsa da respectiva data de nascimento, ... -
Decreto Regulamentar n.º 38/80, de 19 de Agosto de 1980
... qualquer infracção verificada no parque, bem como da suspeita de falsa identidade de qualquer campista; c) Comunicar imediatamente às ...
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Contratos de consumo por meios eletrônicos, no ordenamento jurídico brasileiro. Consumeres eletronic contracts, in the brazilian law
Este artigo tem como objetivo esclarecer e relatar alguns pontos dos contratos firmados por meio da internet, modalidade nova e atual de contrato que inicialmente levantou várias questões acerca da proteção jurídica dos consumidores brasileiros, estando o consumidor sob a jurisdição pátria e o fornecedor em jurisdição diversa. Este artigo é preponderantemente teórico-documental, abordando a parte
... de serviços, visto que há uma maior facilidade em se criar uma falsa identidade eletrônica ou prestar informações inverosímeis, como por ... -
Acórdão nº 73/08.8GDSCD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Janeiro de 2010
... 3) A arguida SB nunca revelou ao C a sua verdadeira identidade, dizendo chamar-se CCC e ser obstetra, sendo certo que a sua verdadeira ... provada, designadamente, ter usado nos contactos com o ofendido uma falsa identidade, quer no chat, onde utilizava o nome “kelly”, quer nos ...
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Acórdão nº 73/08.8GDSCD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2010
... 3) A arguida SB nunca revelou ao C a sua verdadeira identidade, dizendo chamar-se CCC e ser obstetra, sendo certo que a sua verdadeira ... provada, designadamente, ter usado nos contactos com o ofendido uma falsa identidade, quer no chat, onde utilizava o nome “kelly”, quer nos ...
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Acórdão nº 250/06.6PCLRS.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Abril de 2011
... deduzidas nos presentes autos, logo se verifica que há apenas identidade histórica no que respeita à emissão em 17 de Dezembro de 1999, mediante ... ), período ao longo do qual o arguido teria vivido em Portugal sob a falsa identidade de J[…], obtida através de registo de nascimento falso ...