Falsa identidade
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Decreto-Lei n.º 381/98, de 27 de Novembro de 1998
... nacionalidade, estado civil, residência, número de bilhete de identidade ou, na sua falta, do passaporte ou de outro documento de identificação ... que o indivíduo a quem o mesmo respeita forneceu uma identidade falsa, preenche-se outro boletim com a verdadeira identidade, que é remetido ...
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Acórdão nº 09P0160 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Março de 2009
... ) Note-se que o modus operandi foi sempre o mesmo e o facto de a identidade dos ofendidos ser divergente, não significa que estejamos perante dois ... em que já havia contactado a E ... , o arguido AA, sob a identidade falsa de "L ... V ... ", de acordo com o planeado com o arguido BB, enviou também ...
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Acórdão nº 03P2032 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Outubro de 2003 (caso NULL)
... drásticos à dignidade humana, mais capazes de comprometer a identidade e a representação do processo penal como processo de um Estado de ... da PJ, apresentado por Da A, como comprador de cocaína, com a falsa identidade de C». 10.4. Sendo esse, pois, um «dado adquirido» do ...
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Aviso n.º 5195/2006, de 24 de Outubro de 2006
... identidade n. 10135774, residente na Rua de Manuel da Silva Figueiredo, 36, Montes ... , por se encontrar acusado da prática do crime de passagem de moeda falsa, previsto e punido pelo artigo 265., n. 1, alínea a) e n. 2, alínea a) ...
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Acórdão nº 370/04.1JELSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Setembro de 2011
I – Uma acção provocadora, levada a cabo por agente encoberto, é manifestamente contrária ao disposto no artigo 32/8 da Constituição e no artigo 126 do Código de Processo Penal, pois atinge os direitos fundamentais e afecta, nomeadamente, os princípios da lealdade e da integridade moral, subjacentes ao processo penal e ao direito constitucional, respectivamente, sendo de considerar como...
... validação do juiz de instrução; admissibilidade de identidade" fictícia) e isentando de responsabilidade a conduta do agente encoberto (\xC2" ... O agente provocador, actuando sobre uma falsa identidade e sem revelar a sua verdadeira qualidade, fazendo-se passar por ... -
Anúncio 4905-PM/2007, de 25 de Julho de 2007
... nascido em 24 de Julho de 1953, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 06094563, com domiclio na Ruas dos Bombeiros de Setbal, 48, Urbanizao ... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de passagem de moeda falsa de concerto com o falsificador, previsto e punido pelo artigo 264., n. 1, ...
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Aviso n.º 5309/2006, de 24 de Outubro de 2006
... , nascido em 10 de Abril de 1980, solteiro, bilhete de identidade n. 12215468, com domiclio na Avenida do Dr. Arlindo Vicente, lote 370, ... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de passagem de moeda falsa, previsto e punido pelo artigo 265. do Cdigo Penal, praticado em 20 de ...
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Aviso n.º 2701/2006, de 16 de Agosto de 2006
... nascido em 10 de Abril de 1980, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 12215468, com domiclio na Rua Doutor Arlindo Vicente, lote 370, ... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de passagem de moeda falsa, previsto e punido pelo artigo 265. do Cdigo Penal, praticado em 20 de ...
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Aviso n.º 4589/2006, de 13 de Outubro de 2006
... , nascido em 6 de Junho de 1960, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 6787499, com domiclio no Estabelecimento Prisional de Torres Novas, ... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de passagem de moeda falsa, previsto e punido pelo artigo 241., alnea a), do Cdigo Penal, praticado ...
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Aviso n.º 6799/2006, de 24 de Novembro de 2006
... em 16 de Novembro de 1958, casado, titular do bilhete de identidade n. 36664150, com domiclio na Quinta da Terra Nova, Riba de Ave, 4765 -193 ... , por se encontrar acusado da prtica do crime de passagem de moeda falsa, previsto e punido pelo artigo 265., n. 1, alnea a) e artigo 267., n. 1, ...
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Aviso n.º 2470/2006, de 16 de Agosto de 2006
... , praticado em 20 de Maio de 2002, um crime de passagem de moeda falsa, previsto e punido pelo artigos 265., n. 1, alnea a), do Cdigo Penal, com ... proibio de obter quaisquer documentos, nomeadamente bilhete de identidade, carta de conduo, passaporte e suas renovaes, certides ou registos junto ...
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Aviso n.º 7142/2006, de 14 de Dezembro de 2006
... 16teiro, titular do bilhete de identidade n. 13551816, com domiclio na Rua da Feira, 2125 Marinhais, por se r acusado da prtica de um crime de passagem de moeda falsa, previsto e punido pelo artigo 265. do Cdigo Penal, praticado em 23 de ...
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Aviso n.º 7916/2006, de 28 de Dezembro de 2006
... , nascido em 9 de Maro de 1957, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 6853319, com domiclio na Rua Conceio Alberto Guerreiro, lote 2, ... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de passagem de moeda falsa, previsto e punido pelo artigo 265. do Cdigo Penal, praticado em 23 de ...
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Acórdão nº 221/08.8JAPRT-F.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... º C P Penal, as medidas de coacção, para além do termo de identidade e residência, apenas podem ser aplicadas se em concreto se verificar: a) ... a atingir, tendo inclusive dado como sua a identificação falsa de “DL………….” nos contactos que estabeleceu ... O arguido, ...
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Acórdão nº 0040051 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Março de 2000
... emprego para empregadas domésticas e, depois de obter emprego sob falsa identidade, apropriar-se dos objectos que lhe pareciam ser os mais ...
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Acórdão nº 0040051 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Março de 2000 (caso NULL)
... emprego para empregadas domésticas e, depois de obter emprego sob falsa identidade, apropriar-se dos objectos que lhe pareciam ser os mais ...
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Acórdão nº 464/08.4BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Fevereiro de 2021
I-No domínio da faturação falsa, a AT não precisa de fazer prova da falsidade/simulação das faturas, mas apenas evidenciar a consistência do seu juízo, invocando factos que traduzam uma probabilidade séria de as operações constantes nas faturas serem simuladas. Cumprido esse ónus passa a competir à Impugnante, apresentar prova capaz de destruir esses indícios, demonstrando que as faturas têm...
... serviços, se não foi a empresa emissora da fatura considerada como falsa, que a Recorrente contabilizou na sua escrita, a prestar o serviço, quem ... a necessidade de convergência de decisões, face à total identidade fática de situações, tendo, inclusive, o Tribunal decretado a ... -
Acórdão nº 3497/19.1T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Novembro de 2020
Ao abrigo da norma ínsita à alínea b), do nº 1, do artº 733º, do CPC, extensivamente interpretada, a execução pode ainda ser suspensa, a requerimento da executada, quando, no decurso da instrução dos embargos por si deduzidos com fundamento na falsidade da letra e da assinatura à mesma imputadas nos títulos cambiários exequendos, se obtém relatório de exame pericial por si requerido do qual...
... utilizáveis, seja justificado ou pelo chamado argumento da identidade de razão (a pari) ou pelo da maioria de razão (a fortiori) [23] ... uma empírica observação e comparação da assinatura arguida de falsa com a do bilhete de identidade, carta de condução ou passaporte, e que ... -
Acórdão nº 413/06.4JAFAR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Novembro de 2009
... que aplicou tal medida, concretamente: i) pela utilização de identidade falsa, com sucesso, circunstância que, objectivamente, dificulta a ...
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Acórdão nº 413/06.4JAFAR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Novembro de 2009
... que aplicou tal medida, concretamente: i) pela utilização de identidade falsa, com sucesso, circunstância que, objectivamente, dificulta a ...
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Acórdão nº 413/06.4JAFAR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Dezembro de 2009
... que aplicou tal medida, concretamente: i) pela utilização de identidade falsa, com sucesso, circunstância que, objectivamente, dificulta a ...
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Acórdão nº 413/06.4JAFAR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Novembro de 2009
... que aplicou tal medida, concretamente: i) pela utilização de identidade falsa, com sucesso, circunstância que, objectivamente, dificulta a ...
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Acórdão nº 413/06.4JAFAR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Novembro de 2009
... que aplicou tal medida, concretamente: i) pela utilização de identidade falsa, com sucesso, circunstância que, objectivamente, dificulta a ...
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Acórdão nº 413/06.4JAFAR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Julho de 2009
... que aplicou tal medida, concretamente: i) pela utilização de identidade falsa, com sucesso, circunstância que, objectivamente, dificulta a ...
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Aviso de contumácia n.º 7291/2006, de 28 de Junho de 2006
... em 12 de Dezembro de 1961, casado, titular do bilhete de identidade n. 8800881, com domiclio na Rua Nova, 12, Malhapo Rico, Oi, 3770 Oliveira ... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de passagem de moeda falsa, previsto e punido pelo artigo 265., n. 1, alnea a), do Cdigo Penal, ...