falência pessoa singular

1419 resultados para falência pessoa singular

  • Acórdão nº 9921169 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Outubro de 1999

    I - Os efeitos da falência de pessoa singular, não comerciante, não são idênticos aos da falência de pessoa colectiva, sociedade comercial, porque a mesma determina a sua extinção. II - Sendo o falido representado pelo liquidatário judicial para todos os efeitos de carácter patrimonial, tal não impede que aquele, pessoa singular não comerciante, continue a receber o correio a ele endereçado sob...

  • Acórdão nº 9921169 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Outubro de 1999 (caso NULL)

    I - Os efeitos da falência de pessoa singular, não comerciante, não são idênticos aos da falência de pessoa colectiva, sociedade comercial, porque a mesma determina a sua extinção. II - Sendo o falido representado pelo liquidatário judicial para todos os efeitos de carácter patrimonial, tal não impede que aquele, pessoa singular não comerciante, continue a receber o correio a ele endereçado sob...

  • Acórdão nº 0130898 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Junho de 2001

    I - Declarada a falência de pessoa singular, esta fica de imediato sujeita à proibição do exercício do comércio e de ocupação de quaisquer cargos como titular de órgãos de sociedade civil ou comercial, salvo se provar que agiu com lisura e diligência normal. II - No caso de declaração de falência de sociedade, essa inibição só será aplicada aos gerentes, administradores ou gestores de facto...

    ... E ... , Lda, acção de declaração de falência da sociedade F ... , LDA ... Por sentença ... ção de falência de sociedade ou de pessoa colectiva, a inibição a que se refere o número ... singular). Por isso, a proibição do exercício do ...
  • Acórdão nº 0130898 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Junho de 2001 (caso NULL)

    I - Declarada a falência de pessoa singular, esta fica de imediato sujeita à proibição do exercício do comércio e de ocupação de quaisquer cargos como titular de órgãos de sociedade civil ou comercial, salvo se provar que agiu com lisura e diligência normal. II - No caso de declaração de falência de sociedade, essa inibição só será aplicada aos gerentes, administradores ou gestores de facto...

    ... E ... , Lda, acção de declaração de falência da sociedade F ... , LDA ... Por sentença ... ção de falência de sociedade ou de pessoa colectiva, a inibição a que se refere o número ... singular). Por isso, a proibição do exercício do ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
    ... , obrigada a fazê-las adquirir por outra pessoa, se negar o consentimento contratualmente exigido ... ou sejam inseparáveis da personalidade singular ... 2 - As liberalidades que possam ser ... 4 - No caso de falência da sociedade, os direitos dos credores podem ser ...
  • Acórdão nº 9931079 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Outubro de 1999 (caso NULL)
  • Acórdão nº 9931079 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Outubro de 1999
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
    ... processo de recuperação de empresas e falência, com especial ênfase na sua agilização, bem ... ção à insolvência, que obriga o devedor pessoa colectiva ou pessoa singular titular de empresa a ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... , em razão da nacionalidade de certa pessoa, for competente a lei de um Estado em que ... que sejam inseparáveis da personalidade singular. Artigo 161.º (Aquisição ... à alienação efectuada em execução, falência, insolvência ou casos análogos ...
  • Decreto-Lei n.º 132/93, de 23 de Abril de 1993
    ... meios preventivos ou suspensivos da falência eram concebidos e disciplinados na lei como ... pessoa colectiva, ou sociedade, fotocópia da acta que ... 2 - Tratando-se de pessoa singular, o falido pode, no entanto, ser autorizado pelo ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ... , com especial destaque para a dignidade da pessoa humana. Ciente de que ... , um agrupamento de pessoas ou uma pessoa singular a uma acção ou omissão, ou a suportar uma ... ou reduzir lucros; ou d) Para retardar falência, comprar mercadorias a crédito, com o fim de as ...
  • Acórdão nº 0250392 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Junho de 2002 (caso NULL)
    ... B ... , S.A., veio ao processo de falência de Maria ... , alegar que é proprietária ... de boa fé que negoceiem com o falido pessoa singular protegerem-se da potencial invalidade de ...
  • Acórdão nº 01260/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Novembro de 2013
    ... 18°, n° 2 CRP) ou, quando atinge certa pessoa em concreto uma intervenção restritiva. E ... culposa determinante da situação de falência ou insolvência, devendo ter-se em consideração ... ção de falência/insolvência de pessoa singular ... Importa transpor para aqui o disposto na ...
  • Acórdão nº 135/12.7TACNF.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Março de 2019

    I – O tipo de crime de insolvência dolosa, hoje previsto no artigo 227.º do CP, deixou de exigir que a actuação do devedor seja causa directa e necessária da situação posterior de declaração de insolvência, bastando apenas a ocorrência de uma das actuações descritas no n.º 1 do referido preceito legal, realizada com a intenção de prejudicar os credores. II – A situação de insolvência

    ... 414,96€, estando numa situação de falência técnica por apresentar um passivo superior ao ... A falência técnica da pessoa singular ou colectiva dá-se quando o passivo é ...
  • Acórdão nº 0963/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Novembro de 2014

    I - A «inelegibilidade» do artigo 6º, nº2, alínea a), da LEOAL, submetida a uma interpretação actualista, dinâmica, e fiel aos limites decorrentes da natureza do direito fundamental em causa, deverá ter o seu âmbito subjectivo limitado, no caso de insolvência fortuita, aos insolventes cujos processos ainda não tenham sido «encerrados» nos termos e com as consequências previstas nos artigos 39º, nº

    ... nomeadamente no caso da declaração de falência/insolvência de pessoa singular; 10- Importa ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
    ... se leva um facto ao conhecimento de uma pessoa ou se chama alguém a juízo. 2 - A citação é ... se encontrar em fase de liquidação ou falência, caso em que a diligência será efectuada na ... que seja titular qualquer outra pessoa singular ou colectiva pode igualmente ser efectuada, nas ...
  • Acórdão nº 2888/13.6TBVFR-E.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Junho de 2015

    I - A apreciação da constitucionalidade ou inconstitucionalidade de quaisquer normas é de conhecimento oficioso como decorre do artigo 204.º da CRPortuguesa e, por isso, pode ser suscitada em via de recurso havendo apenas, quando assim seja, que fazer actuar o princípio do contraditório (artigo 3.º, nº 3 do CPCivil). II - O incidente de qualificação constitui uma fase do processo de insolvência

    ... o seu sócio-gerente: C…-, como pessoa que deveria ser afectada por essa qualificação ... de insolvência, e indicando-se que a falência é sempre considerada culposa em caso da prática ... singular quando os seus administradores, de direito ou de ...
  • Acórdão nº 28230/15.3T8LSB-E.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Fevereiro de 2018

    I. – A alínea e) do n.º 1 do art. 238.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas deve ser lida em articulação com disposto no art. 186.º do mesmo Código; II. – Tal articulação é particularmente relevante no que tange às pessoas que não tenham natureza singular face à precisa indicação de elementos circunstanciais invariavelmente indicadores do carácter culposo da insolvê

    ... farmacêutica que exercia na F, Lda pessoa colectiva nº 510 706 401, com sede no Largo T, ... às pessoas que não tenham natureza singular face à precisa indicação de elementos ... processo de insolvência e revelaria a falência da sua gestão patrimonial e a não fiabilidade ...
  • Contrato de Sociedade N.º 944/2005 de 30 de Junho
    ... ou fazer adquirir as acções por outra pessoa, nas condições de preço e pagamento do ... estatutos e de morte, interdição ou falência cio titular, sendo pessoa singular, e em caso de ...
  • Acórdão nº 01193/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Fevereiro de 2016

    I - O recurso para o STA de decisão arbitral pressupõe que se verifique, entre a decisão arbitral recorrida e o acórdão invocado como fundamento, oposição quanto à mesma questão fundamental de direito (cfr. o n.º 2 do artigo 25.º RJAT), não devendo, ainda, o recurso ser admitido - ou sendo-o, não devendo prosseguir para conhecimento do respectivo mérito - se, não obstante a existência de oposição,

    ... em 20/02/2004, proferida no processo de falência n.° 268/03.OTYVNG, que correu termos no Tribunal ... de bens e interesses da empresa, ou pessoa singular cuja falência já foi decretada, ...
  • Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
    ... órgão competente da sociedade, podendo a pessoa judicialmente nomeada convocar a assembleia ... ou sejam inseparáveis da personalidade singular ... 2 - As liberalidades que possam ser ... 4 - No caso de falência da sociedade, os direitos dos credores podem ser ...
  • Em vigor Lei n.º 2/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
    ... sociedades por entrada de património de pessoa singular ... Artigo 86.º Regime especial de ... especial de recuperação ou de falência em que haja sido proferido despacho de ...
  • Contrato de Sociedade N.º 588/2004 de 15 de Abril
    ... Matrícula n.º 2780; identificação de pessoa colectiva n.º ; inscrição n.º 1; número e ... e) Em caso de morte, interdição ou falência do titular sendo pessoa singular; ... f) Em caso ...
  • Contrato de Sociedade N.º 963/2004 de 30 de Junho
    ... Matrícula n.º 2799; identificação de pessoa colectiva n.º ; inscrição n.º 1; número e ... e) Em caso de morte, interdição ou falência do titular sendo pessoa singular; ... f) Em caso ...
  • Contrato de Sociedade N.º 660/2004 de 30 de Abril
    ... Matrícula n.º 2793; identificação de pessoa colectiva n.º ; inscrição n.º 1; número e ... e) Em caso de morte, interdição ou falência do titular sendo pessoa singular; ... f) Em caso ...

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