faculdade de criminologia

I. No crime de violência doméstica o bem jurídico protegido reconduz-se à integridade pessoal e física das pessoas, talqualmente a caracteriza a Constituição, nos seus artigos 25.º e 26.º. Considerando-se que no atual quadro típico cingir o bem jurídico à saúde, ainda que na sua dimensão ampla, integrando a saúde física, psíquica e mental será redutor. II. O crime de violência doméstica visa...

É materialmente inconstitucional o artigo 387.º do Código Penal, na redação introduzida pela Lei n.º 69/2014, de 29 de agosto, por violação dos artigos 27.º e 18.º, § 2.º e 29.º, § 1.º, da Constituição

I. A imputação de factos à arguida, genericamente reportados a um período de convivência marital superior a 20 anos, dificilmente será compatível com as suas garantias de defesa. II. O facto de a arguida querer e tudo fazer para ter a sua filha menor a residir consigo (e só consigo), apesar de o regime provisório de regulação das responsabilidades parentais ter fixado residência alternada, não...

A reabilitação do condenado, por via do cancelamento provisório das condenações, nos termos do art. 12º da Lei 37/2015, não é extensível às pessoas colectivas, porque foi opção clara do legislador, por um lado, incluir as pessoas colectivas no universo de pessoas sujeitas ao regime jurídico da identificação criminal, de resto, como não poderia deixar de ser, em sintonia com as regras de...

• Diário da República

I – Ressuma da remissão não restritiva operada para o art. 271º do CPP pelo art. 24º, nº1, da Lei nº 130/2015, de 04.09, que à tomada de declarações para memória futura à vítima fundada nesta legislação especial aplica-se o disposto no art. 352º do CPP, ex vi do art. 271º, nº6, e, como tal, somente é imperiosa a presença na diligência do defensor do arguido, podendo o Tribunal determinar o...

... III. A sua mobilização não constitui uma mera uma faculdade do juiz, antes um poder-dever, vinculado aos respetivos pressupostos especiais, os quais, se verificados, tornam a sua aplicação obrigatória. Isto é, demonstrando-se a vantagem da atenuação da pena para a ressocialização do jovem condenado, aquela não pode ser denegada com base em considerações de prevenção geral ou de retribuição. IV. A suspensão da execução da pena de prisão, prevista

SUMÁRIO (da responsabilidade da relatora) Fora de casos excepcionalíssimos ( v.g. quando o uso da força física se dirige a outra das diversas dimensões das responsabilidades parentais que entroncam já não no dever de educação, mas noutros deveres como os de cuidado e vigilância, como acontece, por exemplo, quando o recurso à força física seja o único mecanismo apto a impedir uma criança de...

I  - Cabe ao STJ, reunidos os demais pressupostos (tratar-se de acórdão final de tribunal colectivo e visar apenas o reexame da matéria de direito, vindo aplicada pena única de prisão superior a 5 anos), apreciar o recurso interposto do acórdão condenatório, ainda que as penas parcelares sejam iguais ou inferiores a cinco anos de prisão. II -  No caso há que apreciar as questões colocadas a...

I - Está em causa um acórdão final condenatório proferido por um tribunal colectivo. A pena única aplicada foi de 5 anos e 9 meses de prisão. O recorrente visa apenas o reexame de questão de direito, tão só questionando a medida da pena, que entende manifestamente exagerada, pugnando pela sua redução e suspensão da execução. Pelo que, o tribunal da relação excepcionou, e bem, a incompetência para

I  - Cabe ao STJ, reunidos os demais pressupostos (tratar-se de acórdão final de tribunal colectivo e visar apenas o reexame da matéria de direito, vindo aplicada pena única de prisão superior a 5 anos), apreciar o recurso interposto do acórdão condenatório, ainda que as penas parcelares sejam iguais ou inferiores a cinco anos de prisão. II -  No caso há que apreciar as questões colocadas a...

I - Está em causa um acórdão final condenatório proferido por um tribunal colectivo. A pena única aplicada foi de 5 anos e 9 meses de prisão. O recorrente visa apenas o reexame de questão de direito, tão só questionando a medida da pena, que entende manifestamente exagerada, pugnando pela sua redução e suspensão da execução. Pelo que, o tribunal da relação excepcionou, e bem, a incompetência para

PROVIDÊNCIA CAUTELAR; SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DE DELIBERAÇÃO DE CÂMARA MUNICIPAL;. RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE COMODATO;. IMPROCEDÊNCIA DA PROVIDÊNCIA POR NÃO VERIFICAÇÃO DOS RESPECTIVOS PRESSUPOSTOS;

I–A criminalização da detenção e/ou distribuição, para fins comerciais, de dispositivos ilícitos (prevista nos termos do art. 104º, nº 1, al. a), nº 2 e nº 3, da Lei nº 5/2004, de 10-2, ao qual corresponde o actual art. 166º, nº 1, al. a), nº 2, al. a), e nº 3, da Lei nº 16/2022, de 16-8) visou e visa fazer face à expansão de um mercado paralelo de fornecimento de dispositivos ilícitos, à revelia

I - A Sentença do Tribunal a quo acaba por afirmar, por um lado, que o Assistente se sentiu enxovalhado e, por outro lado, que não se sentiu humilhado, como consequência direta e necessária da conduta da Arguida; afirma, por um lado, que a Arguida se deslocou a casa do Assistente motivada pelo ciúme e pela possessão e, por outro lado, que não foram esses sentimentos que presidiram às agressões...

I - Tendo as instâncias laborado a decisão de facto num conspecto de livre apreciação da prova escapa ao STJ sindicar a percepção e a compreensão dos meios de prova captados e utilizados, ou seja, o sentido e a inteligibilidade que desses meios de prova o julgador captou e razoou para obter o resultado probatório que consignou na decisão de facto. II - Situando-se a regra/princípio do in dubio...

I - São maus tratos psíquicos, entre outros, os insultos, críticas e comentários destrutivos, achincalhantes ou vexatórios, a sujeição a situações de humilhação, as ameaças, as privações da liberdade, provocar estados de angústia e sentimentos de sujeição, opressão, que apesar do sua baixa intensidade quando considerados avulsamente são adequados a causar graves transtornos na personalidade da...

I. Ligado à soberania dos Estados encontra-se o ius legationis, ou seja, o direito de representação internacional, quer na sua componente passiva – direito de receber missões diplomáticas, quer na sua componente activa – direito de enviar missões diplomáticas II. Assumindo a ré funções de Conselheira numa Embaixada goza, sem quaisquer restrições, de todos os direitos que lhe são conferidos pela...

Para efeitos do nº 2 do art. 207º do CP – substração ocorrida em estabelecimento comercial durante o período de funcionamento, de coisa móvel exposta de diminuto valor – a recuperação imediata pressupõe que o bem se encontrava nas mesmas condições em que estava antes do furto. Só aí o procedimento criminal passa a depender de acusação particular.

Sumário: I - Apurando-se que a arguida foi visitar o arguido, seu irmão, ao E.P. onde o mesmo se encontrava recluso transportando dentro da vagina produtos estupefacientes e, estando lado a lado com este na sala de visitas, introduziu a mão na zona dos genitais, o que foi detectado pela guarda prisional e culminou na entrega a esta de tais produtos, concluiu o tribunal a quo que o produto que a...

I – Só podem recusar-se a depor as pessoas expressa e taxativamente indicadas nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 134.º do Código de Processo Penal; II - A norma em causa reveste natureza excecional, não consentindo a aplicação analógica, nem interpretação extensiva porque o legislador apenas quis abranger as pessoas ali indicadas; III – A mera relação de namoro sem partilha de “leito, mesa e...