extinção posto trabalho

6289 resultados para extinção posto trabalho

  • Acórdão nº 554/07.0TTMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Março de 2012

    I - No âmbito do CT/2003, a extinção do posto de trabalho determina o despedimento justificado por motivos económicos, que tanto podem ser de mercado, como estruturais ou tecnológicos, relativos à empresa, nos termos previstos para o despedimento colectivo. E será a alternativa a seguir quando se não verifique o regime definido para aplicação deste, sendo ilícito nas situações previstas nos...

    ...401.º do Código do Trabalho, ex vi do seu art. 404.º, com juros desde ... Julho de 2006, com a alegação de extinção do posto de trabalho, despedimento que, pelos ...
  • Acórdão nº 01408/15.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Maio de 2019

    1. Estando a autora colocada no serviço de amas do Centro Distrital do Porto, funções estritamente técnicas, e não relativas à carreira de educadora de infância, não ocupa nenhum posto de trabalho sujeito às condições impostas pelo n.º 8 do artigo 251.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, nem as condições impostas pela Deliberação Fundamentada pela qual foi decidido aplicar o método de...

    ... no artigo 254.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, assim como, o vício de ... dos postos de trabalho necessários e posto de trabalho ocupados do submapa de pessoal do ... situação de requalificação, dada a extinção total dos postos de trabalho. R. Nesta senda, ...
  • Acórdão nº 864/21.4T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 16 de Dezembro de 2021

    I – A ação de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento, previsto no art. 98.º-C do Código de Processo do Trabalho é uma forma especial de ação que apenas pode ser utilizada quando (i) haja uma comunicação por escrito da entidade patronal ao trabalhador; (ii) que essa comunicação se reporte a uma decisão de despedimento individual; e (iii) que esse despedimento...

    ... 98.º - C do Código de Processo do Trabalho", a sua oposição ao despedimento promovido por \xE2\x80"... contrato de trabalho a “inadaptação ao posto de trabalho”. …Em 10-04-2021, foi proferido o ... imputável ao trabalhador, seja por extinção" do posto de trabalho, seja por inadaptação, a a\xC3"...
  • Acórdão nº 06S2700 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Janeiro de 2007

    1. A apreciação da verificação de motivo justificativo da cessação do contrato de trabalho por extinção do posto de trabalho imputável a culpa do empregador deverá incidir no nexo sequencial estabelecido entre a extinção do posto de trabalho e a decisão de extinguir o contrato, estando em causa «uma negligência na ponderação dos motivos, e não no seu surgimento», uma vez que as decisões técnico-ec

    ... 17 de Setembro de 2004, no Tribunal do Trabalho de Lisboa, AA, intentou acção declarativa, com ... não estar demonstrado no processo de extinção do posto de trabalho do autor ser praticamente ...
  • Aviso n.º 3004/2015 - Diário da República n.º 56/2015, Série II de 2015-03-20
  • Acórdão nº 1274/12.0TTPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Março de 2016

    I. Para que o despedimento por extinção do posto de trabalho seja lícito é necessário que o empregador coloque à disposição do trabalhador despedido, até ao termo do prazo do aviso prévio, a compensação prevista no artigo 366.º do Código do Trabalho de 2009. II. A disponibilização do valor da compensação exigida por esta norma não se confunde com a aceitação da mesma pelo trabalhador, prevista...

    ... em 7 de Setembro de 2012, no Tribunal do Trabalho do Porto, impugnou judicialmente a regularidade e licitude do seu despedimento por extinção do posto de trabalho, efectuado em 11 de Agosto ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ... indicar a sua residência, o local de trabalho ou outro domicílio à sua escolha. 4 - Sempre ... de isenção da responsabilidade ou de extinção do procedimento criminal. Ver todas as ... - O arguido sujeito a prisão preventiva é posto em liberdade logo que a medida se extinguir, ...
  • Lei n.º 75-B/2020
    ... transmitido por força da fusão e da extinção do Instituto de Gestão e Alienação do ...úde para o orçamento do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, que se ... artigo não depende da existência de posto de trabalho, sendo o mesmo aditado ...
  • Acórdão nº 1131/09.7TTBCL.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Setembro de 2011

    I - A cessação do contrato de trabalho por extinção de posto de trabalho (Art.º 367.º do CT2009) configura um despedimento não disciplinar, mas fundado em razões objectivas, ligadas à empresa e não imputáveis ao comportamento, quer do trabalhador, quer do empresário. II - A aplicação deste regime exige a elaboração de um procedimento escrito, em que se observe um conjunto de requisitos e...

    ...ção emergente de contrato individual de trabalho, com processo comum, contra C…, Ld.ª, pedindo ... a ilicitude do despedimento por extinção do posto de trabalho do A.; b) A reintegrar o A. ...
  • Acórdão nº 00034/17.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Março de 2019

    1. O Fundo de Garantia Salarial não substitui a entidade patronal insolvente no pagamento de todas as suas dívidas nem garante o pagamento de todas as dívidas da entidade patronal insolvente, pois isso seria inexequível, economicamente incomportável para o Fundo. 2. Mas garante o montante, duplamente limitado, pelo período de referência e até determinado valor, que o legislador entendeu ser...

    ... de créditos emergentes do contrato de trabalho por si apresentado, pedindo a sua substituição ... 1, a cessação do contrato, por extinção do posto de trabalho, apenas poderia ocorrer 75 ...
  • Acórdão nº 7406/2004-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Março de 2005

    Não é imputável a culpa da recorrente a diminuição acentuada e progressiva procura dos bens produzidos pela recorrente, o que lhe acarreta prejuízos financeiros que justificam a diminuiçõ dos postos de trabalho. A extinção do posto de trabalho concreto não implica a extinção de todas as funções que eram desempenhadas pelo trabalhador. As revogações de contrato de trabalho por mútuo acordo...

    ...ão do despedimento individual por extinção de posto de trabalho, contra Schweppes Portugal, ...
  • Acórdão nº 2271/16.1T8FNC.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Abril de 2018

    I.– Frustrada a tentativa de conciliação na audiência de partes numa acção de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento, pretendendo contestá-la deve o empregador, no prazo de 15 dias subsequentes à respectiva notificação, apresentar articulado motivador do despedimento, juntar o procedimento disciplinar ou os documentos comprovativos do cumprimento das formalidades...

    ...P. Trabalho, do qual aquele ficou devidamente ciente, a ré ... em vista os casos de despedimento por extinção do posto de trabalho (art.º 371.º do Código do ...
  • Aviso n.º 687/2015 - Diário da República n.º 14/2015, Série II de 2015-01-21
  • Decreto-Lei n.º 64-A/89, de 27 de Fevereiro de 1989
    ... na introdução de novos métodos de trabalho. Torna-se importante referir que o desafio de ... de trabalho em certas situações de extinção do posto de trabalho, por forma a não se ...
  • Acórdão nº 01S3245 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Setembro de 2002

    I - Em acção de impugnação da decisão de cessação do contrato de trabalho, por extinção do posto de trabalho, não abrangida por despedimento colectivo, a lei processual não impõe ao julgador o conhecimento oficioso sobre "se foram cumpridas as formalidades legais", exigidas ou, sequer, sobre a procedência dos fundamentos invocados para tal decisão. II - Tendo a entidade patronal especificado e

    ... despedimento, alegadamente por extinção do seu posto de trabalho, despedimento que é ...
  • Acórdão nº 400/11.0TTVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Fevereiro de 2012

    Reclamando o A., na ação, apenas a compensação devida pela cessação do contrato de trabalho com fundamento na extinção do posto de trabalho, bem como as férias e subsídios de férias e de Natal proporcionais ao tempo de trabalho prestado no ano da cessação, nela não impugnando a licitude do despedimento, a forma processual adequada é o processo comum, previsto nos arts. 51º e segs, do CPT e não o...

    ...trabalho, sob a forma de processo comum”, contra C…, ... cessou por iniciativa do Réu, por extinção do posto de trabalho e, por via disso, seja o ...
  • Acórdão nº 412/10.1TTMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Novembro de 2012

    I - A revogação do contrato de trabalho por mútuo acordo, ainda que a empregadora emita declaração, nos termos e para os efeitos do Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro (acesso à proteção no desemprego), no sentido de que essa revogação se inseriu “num processo estrutural que está a ser levado a cabo pela empresa com o objectivo de redução de efectivos, por motivo de reestruturação da

    ... vencidos e não pagos pelos 17 dias de trabalho prestado em Fevereiro de 2010, férias e ...çar” um despedimento coletivo ou uma extinção do posto de trabalho, que são modalidades de ...
  • Acórdão nº 120/09.6TTVLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Maio de 2011

    Tendo o empregador invocado como causa de cessação do contrato de trabalho o despedimento por extinção do posto de trabalho, e não o despedimento colectivo, é o processo comum a forma processual adequada à impugnação judicial desse despedimento - e não o processo especial de impugnação do despedimento colectivo.

    ...423º do CT, rescinde o contrato de trabalho, com aviso prévio, por extinção do posto de ...
  • Acórdão nº 359/14.2TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Janeiro de 2016

    I- A acção de impugnação de despedimento por extinção do posto de trabalho invocado por uma porteira de prédio urbano em regime de propriedade horizontal tem de ser intentada no prazo de um ano a contar da data em que o mesmo ocorreu, sendo este considerado um prazo de caducidade desde a entrada em vigor do CT/2003. II- Assim, é de se lhe aplicar o disposto no artigo 327º, nº 3 do CC, por força

    ..., emergente de contrato individual de trabalho, contra BB sito na Rua .., nº …, …, pedindo ...éu comunicou-lhe que iria proceder à extinção do seu posto de trabalho. E assim, por carta ...
  • Acórdão nº 0745871 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Junho de 2008

    I - Compete à entidade patronal a prova da verificação dos requisitos da existência de justa causa para o despedimento por extinção do posto de trabalho, previstos no art. 435º do Cód. Trabalho. II - Não tendo a entidade patronal provado que a extinção do posto de trabalho era justificado pelos alegados motivos económicos, nem que na ponderação entre o direito à livre iniciativa e o direito à...

    ... a ilicitude do seu despedimento por extinção do posto de trabalho; b) a reintegrá-lo no seu ...
  • Acórdão nº 54/10.1TTALM.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Junho de 2012

    I -A aceitação pela A. do despedimento por extinção do posto de trabalho (uma vez que não elidiu a presunção resultante de ter recebido a compensação posta à sua disposição) não faz precludir o direito da mesma a ver reapreciada a questão do cálculo da compensação e consequentemente, obter a condenação da R. na respectiva diferença, se esse pedido foi deduzido subsidiariamente para o caso de...

    ... € 15.000,00, na sua reintegração no seu posto de trabalho, no pagamento das retribuições ... da compensação devida pela extinção do seu posto de trabalho, acrescida de juros de ...
  • Acórdão nº 5107/2006-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Setembro de 2006

    I - É insuficiente para fundamentar a extinção do posto de trabalho nos termos do art.º 423.º n.º 3 al. a) do CT dizer-se na comunicação entregue ao trabalhador que se encerra o serviço "por motivos de ordem estrutural" II - Não satisfaz os requisitos constantes do art.º 423.º n.º 3 als. a) e b), a comunicação ao trabalhador da extinção do posto de trabalho onde não são mencionadas as funções e...

    ...434º do Código do Trabalho e 32º e seguintes do Código do Processo de ...ão de promover o seu despedimento "por extinção do posto de trabalho que vem ocupando, por motivo ...
  • Decreto-Lei n.º 295/2009, de 13 de Outubro de 2009
    ... na disciplina processual do direito do trabalho, justificado pela necessidade de adequaçáo às ... despedimento colectivo, por extinçáo do posto de trabalho e por inadaptaçáo, o juiz notifica ...
  • Acórdão nº 4185/2006-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Novembro de 2006

    Não se verifica a possibilidade legal de se recorrer à providência cautelar de suspensão de despedimento, tal como ela se encontra definida no Código de Processo de Trabalho, no caso de despedimento por extinção do posto de trabalho.

    ... Lisboa: I… instaurou, no Tribunal do Trabalho de Lisboa, contra FÁBRICA …, a presente ..., que, com fundamento numa pretensa extinção do seu posto de trabalho, foi despedida pela ...
  • Acórdão nº 27/07.1TTFIG.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Julho de 2009

    1. Na acção de impugnação de despedimento, cabe ao trabalhador alegar e provar a existência de um contrato de trabalho e a sua cessação ilícita por iniciativa do empregador (artigo 342.º, n.º 1, do Código Civil). 2. O despedimento é ilícito quando «forem declarados improcedentes os motivos justificativos invocados para o despedimento», pelo que o ónus probatório que incumbe ao empregador é...

    ... Em 29 de Janeiro de 2007, no Tribunal do Trabalho da Figueira da Foz, AA instaurou a presente ... do seu despedimento; b) a reintegrá-lo no posto de trabalho, com a categoria e funções que ... em 22 de Dezembro de 2006, por alegada extinção do posto de trabalho decorrente de esvaziamento ...

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