extinção da execução fiscal

• Diário da República

O pagamento da dívida exequenda pelo responsável subsidiário contra o qual foi revertida a execução fiscal não obsta ao prosseguimento dos autos de oposição à execução, uma vez que este mantém interesse válido em discutir os termos do seu chamamento aos autos e a sua responsabilidade pela dívida exequenda, motivo pelo qual não se verifica inutilidade ou impossibilidade superveniente da lide que...

I - A extinção da execução fiscal contra que se dirige a oposição implica a extinção da instância neste último processo, por impossibilidade superveniente da lide, pois ela fica sem objecto possível, por não ser viável voltar a extinguir a Instância executiva já extinta. II - Fica desse modo prejudicado o conhecimento de todas as questões usadas como fundamento da oposição à execução, entre...

I - O erro na forma do processo afere-se pelo pedido formulado pelo autor, independentemente da procedência ou improcedência dos seus fundamentos. II - Se o pedido foi o de extinção da execução fiscal, com fundamento na alínea g) do artº176 do CPCI, o meio processual próprio é o processo de oposição previsto nos artº175 e seguintes do referido diploma legal. III- A compensação de créditos é uma...

Atenta a natureza excepcional do recurso de revista previsto no art. 150º do CPTA, (quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito), não se verificam os respectivos pressupostos se a questão suscitada não apresenta...

1. A oposição tem por objecto a execução fiscal cuja extinção se peticiona, na parte revertida contra o oponente; 2. Extinguindo-se a execução fiscal pelo pagamento ou anulação da dívida exequenda, a oposição instaurada já não pode cumprir o seu objecto, sendo de a julgar extinta por impossibilidade da lide; 3. Tendo o devedor originário pedido o pagamento em prestações da dívida exequenda ao...

1. A oposição tem por objecto a execução fiscal cuja extinção se peticiona, na parte revertida contra o oponente; 2. Extinguindo-se a execução fiscal pelo pagamento ou anulação da dívida exequenda, a oposição instaurada já não pode cumprir o seu objecto, sendo de a julgar extinta por impossibilidade da lide; 3. Tendo o devedor originário pedido o pagamento em prestações da dívida exequenda ao...

I - A oposição tem por objecto uma execução fiscal e visa a cessação desta relativamente ao oponente. II - Nos termos dos arts. 343, n. 1, e 348 do CPT, o pagamento voluntário da dívida exequenda e do acrescido acarreta a extinção da respectiva execução. III - E daí que a extinção da execução fiscal seja causa de extinção da instância da correspondente oposição, por impossibilidade superveniente...

I) No que concerne à invocada nulidade da sentença por falta de fundamentação, é preciso distinguir a falta absoluta de motivação da motivação deficiente, medíocre ou errada. O que a lei considera nulidade é a falta absoluta de motivação; a insuficiência ou mediocridade da motivação é espécie diferente, afecta o valor doutrinal da sentença, sujeita-a ao risco de ser revogada ou alterada em...

• Legislação

I - Deve considerar-se fundamentado de direito um acto de reversão da execução fiscal quando ele se insere num quadro jurídico-normativo perfeitamente cognoscível. II - A responsabilidade dos gerentes que se mantiveram na gerência da sociedade executada desde o seu início e até à sua extinção, conforme decorre do documento do registo comercial que instruiu o procedimento para reversão da execuçã

I – O erro na forma de processo consiste em ter o autor usado de uma forma processual inadequada para fazer valer a sua pretensão, pelo que o acerto ou o erro na forma de processo tem de ser aferido pelo pedido formulado na acção. II – Se os oponentes formulam unicamente, de forma clara e expressa, o pedido de que a oposição «deve ser julgada provada e procedente, revogando-se a...

I- A propina devida a ente público de ensino superior assenta num esquema sinalagmático de retribuição de um serviço público de ensino prestado ao estudante, constituindo a contraprestação pecuniária devida pela prestação efectiva desse serviço, ou taxa de frequência das disciplinas ou unidades curriculares do curso em que ele se inscreveu e que lhe vão ser ministradas pelo ente público durante...

I - Visando o processo de oposição a extinção da execução pela procedência de alguns dos fundamentos de oposição previstos no artigo 204 do CPPT poder-se-ia afirmar em consonância com o nº 1 do artigo 450 do CPC que, sendo fundada a oposição e não tendo a oposição sido julgada por circunstâncias supervenientes. a condenação nas custas se enquadrava neste preceito e não mereceria reparo. II -...

I - Determina o artº 660º, nº 2 do CPC que “O juiz deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras. Não pode ocupar-se senão das questões suscitadas pelas partes, salvo se a lei lhe permitir ou impuser o conhecimento oficioso de outras”. II - Não tendo o oponente invocado...

1. O prazo de um ano, previsto no art. 177.º CPPT, visa, decisivamente, promover a rapidez de cobrança das dívidas tributárias ao Estado, constitui “um afloramento do interesse público da celeridade na conclusão do processo de execução fiscal”. 2. A previsão do normativo em apreço tem o seu alcance circunscrito ao núcleo de actuação interna da administração tributária/AT, objectivando

I – A inutilidade superveniente da lide (que constitui causa de extinção da instância - al. e) do art. 277º do CPC) verifica-se quando, por facto ocorrido na pendência da instância, a solução do litígio deixe de interessar, por o resultado que a parte visava obter ter sido atingido por outro meio. II – Visando-se, com a prestação da garantia, obter a suspensão da execução fiscal em...

I - O excesso de pronúncia é um vício formal das decisões judiciais resultante do conhecimento pelo tribunal de questão que, não sendo do conhecimento oficioso, não lhe tenha sido colocada pelas partes (cfr. art. 125.º, n.º 1, do CPPT e art. 660.º, n.º 2, do CPC), pelo que o mesmo não pode verificar-se relativamente à questão da impossibilidade superveniente da lide, que, enquanto causa de extinçã

Constituído direito de retenção a favor do promitente-comprador de uma fracção autónoma, a aquisição da mesma em processo de execução fiscal determina a extinção daquele direito real de garantia, nos termos do art. 824º, nº 2, do CC. Todavia, ainda que a aquisição seja feita pelo promitente-comprador, a garantia real do seu crédito decorrente do extinto direito de retenção transfere-se para o...

I - A litispendência – que, materializando-se na repetição de uma causa pendente, constitui excepção dilatória, que tem por objectivo evitar que o tribunal contradiga ou reproduza uma decisão anterior – só ocorrerá se, cumulativamente, nas acções em confronto, intervierem as mesmas partes, sob a mesma qualidade jurídica, pretendendo obter, nessas acções, o mesmo efeito jurídico e esse

• O Processo de Execução Fiscal

Há, essencialmente, três formas de extinção da execução: