extinção da execução fiscal
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Acórdão nº 0415/12.1BEBJA 01361/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Junho de 2022
... a oposição por aquele intentada, da execução fiscal instaurada pelo Serviço de Finanças de ... Oponente para a mesma determinante da extinção ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
... pareceres (artigos 91.º e 92.º) e à extinção do procedimento (artigos 93.º a 95.º). 13 - No ... expressamente que os regulamentos de execução não podem ser objeto de revogação sem que a ... , à investigação criminal, ao sigilo fiscal e à privacidade das pessoas. 2 - O acesso aos ...
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Lei n.º 35/2014
... execução ... de projetos de investigação e ... 1 — Em caso de extinção do vínculo de emprego pú- ... blico, na ... ridade da sua situação fiscal e perante a segurança social ... 2 — Sem ...
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Acórdão nº 0638/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Dezembro de 2007
I - Efectuado o pagamento da dívida exequenda e do acrescido, a execução fiscal extingue-se (arts 264.º, n.º 1, e 269.º do CPPT). II - A extinção da execução fiscal tem como corolário a extinção da instância nos respectivos processos de oposição, por inutilidade superveniente da lide, não podendo nestes apreciar-se, designadamente, se ocorrera a prescrição da dívida exequenda, antes de ter...
... deduziram no Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel oposição a uma execução fiscal ... ínea a) e c) do CPPT, como causas de extinção da Execução ... II - A prescrição da ... -
Acórdão nº 02644/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Outubro de 2008
... Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra que julgou improcedente a reclamação ... ao impulso processual em sede de execução fiscal só assim não sucedendo caso se ... norma do art.º 177.º do CPPT para a extinção da execução fiscal é meramente ordenador ou ...
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Acórdão nº 0925/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Fevereiro de 2009
I - A oposição à execução fiscal tem como fundamentos os taxativamente indicados no art.º 204.º do CPPT. II - A ilegalidade em concreto da liquidação da dívida exequenda apenas constitui fundamento de oposição à execução fiscal quando a lei não assegure meio judicial de impugnação ou recurso contra o acto de liquidação. III - Em caso de erro na forma do processo, este será convolado na forma...
... a oposição por si deduzida à execução fiscal n.º 1503200701022407, instaurada no 1.º ... impugnados, e não o arquivamento (ou extinção) de autos executivos (cfr. art.º 124.º, n.º 1 ... -
Acórdão nº 0925/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Fevereiro de 2009
I - A oposição à execução fiscal tem como fundamentos os taxativamente indicados no art.º 204.º do CPPT. II - A ilegalidade em concreto da liquidação da dívida exequenda apenas constitui fundamento de oposição à execução fiscal quando a lei não assegure meio judicial de impugnação ou recurso contra o acto de liquidação. III - Em caso de erro na forma do processo, este será convolado na forma...
... a oposição por si deduzida à execução fiscal n.º 1503200701022407, instaurada no 1.º ... impugnados, e não o arquivamento (ou extinção) de autos executivos (cfr. art.º 124.º, n.º 1 ... -
Acórdão nº 00100.11.1BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Outubro de 2020
I. Não ocorre inutilidade superveniente da lide de oposição, ainda que a execução fiscal venha a ser declarada extinta por pagamento, nos seguintes casos: a) Quando a oposição à execução fiscal tenha por objeto a impugnação do ato de liquidação, designadamente quando o oponente vise imputar àquele ato uma ilegalidade abstrata (alínea a) do n.º 1 do artigo 204.º do CPPT) e quando a lei não...
... Fiscal de Mirandela, em 14.01.2013. que julgou nte a oposição deduzida à execução fiscal n.º 0493201001002988, contra ela ... do CPC, bem como será de determinar a extinção da oposição por inutilidade superveniente da ... -
Acórdão nº 074/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Março de 2009
I - A convolação deverá ser admitida sempre que não seja manifesta a improcedência ou intempestividade do meio processual para que se convola, para além da idoneidade da petição para o efeito. II - O pedido de anulação do acto de reversão formulado numa impugnação judicial é compatível com a finalidade que, em regra, a oposição à execução fiscal tem de extinguir o respectivo processo. III -...
... a decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, que convolou em oposição à ... execução originariamente instaurada contra a sociedade ... à execução fiscal visa, em regra, a extinção do respectivo processo relativamente ao oponente, ... -
Acórdão nº 074/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Março de 2009
I - A convolação deverá ser admitida sempre que não seja manifesta a improcedência ou intempestividade do meio processual para que se convola, para além da idoneidade da petição para o efeito. II - O pedido de anulação do acto de reversão formulado numa impugnação judicial é compatível com a finalidade que, em regra, a oposição à execução fiscal tem de extinguir o respectivo processo. III -...
... a decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, que convolou em oposição à ... execução originariamente instaurada contra a sociedade ... à execução fiscal visa, em regra, a extinção do respectivo processo relativamente ao oponente, ... -
Acórdão nº 0111/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Março de 2009
I - Da conjugação dos artigos 13.º e 114.º do CPPT não decorre que o juiz esteja obrigado à realização de todas as diligências que sejam requeridas pelas partes, antes o dever de realizar as correspondentes diligências se deve limitar àquelas que o tribunal considere, no seu livre juízo de apreciação, como úteis ao apuramento da verdade. II - O prazo de um ano previsto no artigo 177.º do CPPT (e
... de Finanças de Tondela no âmbito da execução fiscal n.º ... , com vista à cobrança coerciva ... o disposto na lei ao não declarara a extinção do processo de execução fiscal, pelo que ... -
Acórdão nº 0111/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Março de 2009
I - Da conjugação dos artigos 13.º e 114.º do CPPT não decorre que o juiz esteja obrigado à realização de todas as diligências que sejam requeridas pelas partes, antes o dever de realizar as correspondentes diligências se deve limitar àquelas que o tribunal considere, no seu livre juízo de apreciação, como úteis ao apuramento da verdade. II - O prazo de um ano previsto no artigo 177.º do CPPT (e
... de Finanças de Tondela no âmbito da execução fiscal n.º ... , com vista à cobrança coerciva ... o disposto na lei ao não declarara a extinção do processo de execução fiscal, pelo que ... -
Acórdão nº 00911/13.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Dezembro de 2014
1. Não ocorre inutilidade superveniente da lide de oposição, ainda que a execução fiscal venha a ser declarada extinta por pagamento, nos seguintes casos: a) Quando a oposição à execução fiscal tenha por objecto a impugnação do acto de liquidação, designadamente quando o oponente vise imputar àquele acto uma ilegalidade abstracta (alínea a) do n.º 1 do artigo 204.º do CPPT) e quando a lei não...
... da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga que julgou improcedente a oposição à execução fiscal n.º0361201301019872 contra si instaurada ... éria que liminarmente poderia levar à extinção da própria instância ... xlvi. A Oponente ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
... diminuídas em termos de crédito fiscal por investimento, prevê-se que poderão ser ... -07-08 Artigo 14.º Extinção dos benefícios fiscais 1 - A extinção dos ... regulamentares necessárias à boa execução do presente artigo, são estabelecidas por ...
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Acórdão nº 01799/13.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Novembro de 2014
I. A reclamação judicial prevista no artigo 276º e seguintes do CPPT é o meio processual adequado para impugnar decisões proferidas no âmbito do processo de execução fiscal, pelo que a pretensão aí deduzida visará, em regra, a anulação de uma determinada decisão ou acto em concreto (o acto reclamado) e não a anulação ou extinção da própria execução. II. O meio processual adequado a obter a extinçã
... da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, que indeferiu liminarmente a ... este último no âmbito do processo de execução fiscal nº 2321201301012754 ... A Recorrente ... -
Acórdão nº 2247/11.5BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Outubro de 2019
1. Se a AT não avaliou todo o património da devedora principal não está habilitada a concluir que esta não tem bens suficientes para solver a dívida tributária. 2. E portanto, também não está demonstrada a fundada insuficiência dos bens penhoráveis do devedor principal de que fala o art. 23º/2 LGT e não pode proceder à reversão da execução contra o devedor subsidiário. 3. O que conduz à...
... a oposição deduzida contra a execução revertida contra M……., de que é devedora ... autos à margem identificados visam a extinção da execução contra o ora Recorrido, com a ... originária, para satisfação do crédito fiscal em execução, ou seja, impende sobre ele o ónus ... -
Acórdão nº 0492/16.6BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Março de 2021
... e B……………., visando a execução fiscal nº.1562-2012/104479.6 e apensos, a qual ... às coimas aplicadas, mais declarando a extinção do processo executivo contra os mesmos revertido ...
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Acórdão nº 0185/18.0BELRA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Outubro de 2021
... da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria, datada de 15-06-2020, que julgou ... ÇÃO relacionado com o processo de execução fiscal n.º 1384201701151010, que corre os seus ... extinção como a suspensão da execução fiscal, entendo ...
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Acórdão nº 0924/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Fevereiro de 2009
I - Os fundamentos de oposição à execução fiscal são apenas os indicados no n.º 1 do artigo 204.º do CPPT. II - A ilegalidade em concreto da liquidação da dívida exequenda apenas constitui fundamento de oposição à execução fiscal quando a lei não assegure meio judicial de impugnação ou recurso contra o acto de liquidação. III - Em caso de erro na forma do processo, este será convolado na...
... ão é o meio normal de defesa contra a execução indevida, nos termos do CPPT ... 2. O art.º ... -
Acórdão nº 0924/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Fevereiro de 2009
I - Os fundamentos de oposição à execução fiscal são apenas os indicados no n.º 1 do artigo 204.º do CPPT. II - A ilegalidade em concreto da liquidação da dívida exequenda apenas constitui fundamento de oposição à execução fiscal quando a lei não assegure meio judicial de impugnação ou recurso contra o acto de liquidação. III - Em caso de erro na forma do processo, este será convolado na...
... ão é o meio normal de defesa contra a execução indevida, nos termos do CPPT ... 2. O art.º ... -
Acórdão nº 06987/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Outubro de 2005 (caso NULL)
I - Anulada a liquidação que deu origem à dívida exequenda, o que determina a extinção da execução fiscal, nos termos do disposto nos arts. 176.º, n.º 1, alínea b), e 270.º, n.º 1, do CPPT, é de julgar extinta por impossibilidade superveniente da lide, por deixar de ter objecto, a oposição que havia sido deduzida contra essa execução, nos termos do disposto no art. 287.º, alínea e), do CPC,...
... ou Recorrente) deduziu oposição à execução fiscal que, segundo alega, corre termos contra ... em julgado, o que determina a extinção do processo de execução fiscal ... Depois, e ... -
Acórdão nº 02286/06.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Abril de 2010
... º Serviço de Finanças do Porto uma execução fiscal contra a sociedade denominada “Ferreira ... Administrativo e Fiscal do Porto a extinção da execução fiscal. Para tanto, alegou, em ...
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Acórdão nº 04/12.0BEVIS 047/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Novembro de 2019
... exequendas objecto do processo de execução fiscal nº.2666-1998/100104.3 e apensos, o qual ... ) do n.º 1 do art.º 176.º do CPPT, a extinção da execução por reversão relativamente ao dito ...
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Acórdão nº 0610/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Outubro de 2015
A declaração de insolvência constitui um dos fundamentos de dissolução das sociedades e essa a dissolução equivale à morte do infractor, em harmonia com o disposto nos artigos 61.º e 62.º do Regime Geral das Infracções Tributárias (RGIT) e no artigo 176.º, nº 2, alínea a) do Código de Procedimento e de Processo Tributário, daí decorrendo a extinção do procedimento contra-ordenacional, da obrigação
... da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, que julgou improcedente o recurso da ... de insolvência com a inerente extinção da personalidade jurídica, pois que a partir ... ção do pagamento de coimas e da execução fiscal instaurada tendente à sua cobrança ... -
Acórdão nº 08369/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Abril de 2015
... a sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada que julgou verificado o erro na forma ... da reclamação de acto do órgão de execução fiscal praticado no processo de execução fiscal ... e que seja proferido um despacho de extinção de reversão contra o mesmo, com fundamento na ...