Extinção da execução

I - A regra de que a sentença só constitui título executivo depois de transitada em julgado comporta a exceção estabelecida na 2ª parte do n.º 1 do art. 704º do CPC, posto que podem ser executadas sentenças ainda não definitivas, contanto que contra elas esteja pendente, na Relação ou no Supremo Tribunal de Justiça (STJ), recurso com efeito meramente devolutivo. II - Nos termos da 1ª parte do n.

I - A sentença proferida no processo de impugnação nº …., bem ou mal, anulou (na íntegra) as liquidações impugnadas, a que correspondem os documentos nºs 831… (1993), 831… (1994), 831…. (1995) e 831…. (1996), tendo esta decisão sido objecto de recurso e confirmada pelo TCAN por acórdão transitado em julgado em 11 de Julho de 2011. II - Todos os argumentos que agora,...

“I - A regra de que a sentença só constitui título executivo depois de transitada em julgado comporta a exceção estabelecida na 2ª parte do n.º 1 do art. 704º do CPC, posto que podem ser executadas sentenças ainda não definitivas, contanto que contra elas esteja pendente, na Relação ou no Supremo Tribunal de Justiça (STJ), recurso com efeito meramente devolutivo. II - Nos termos da 1ª...

I - A extinção da execução, em sede de oposição, por insuficiência do título executivo, constituindo um verdadeiro indeferimento liminar, com extinção do processo, prejudica o conhecimento da questão da prescrição da dívida. II – Se a prova, ou não prova, de um facto estiver definitivamente assente na fase do saneamento pode aqui decidir-se com base em tal realidade. III - A suficiência

I - Quando haja reversão na execução fiscal e o revertido seja citado, com a indicação de poder deduzir Oposição, Impugnação Judicial ou Reclamação Graciosa, não pode usar um destes meios para obter todas as finalidades permitidas pelos mesmos. II – Assim, na Oposição apenas pode usar os fundamentos previstos para esse meio processual (artigo 204.º do CPPT), não podendo peticionar a anulação

Cabe à lei adjectiva assegurar o exercício efectivo dos direitos conferidos pela lei substantiva, mas, por outro lado, obstar ao abuso dos meios processuais para a prossecução de tal finalidade, sendo certo que, nesta perspectiva, a invocação da compensação de créditos na oposição à execução fundada em sentença carece de justificação se podia ter sido realizada na precedente acção declarativa. ...

I - A extinção da execução por deserção está dependente da ponderação das normas legais e das circunstâncias do processo que permitam enquadrar as concretas atribuições e as condutas processuais de cada um dos intervenientes, pressupostos essenciais para a formulação do juízo inerente aos motivos da inércia processual prolongada; II - Revelando o processo que a exequente correspondeu sempre...

I – O contrato de mútuo – considerado como um contrato real – apenas se considera concluído com a entrega da coisa ao mutuário, pelo que o acordo de vontades no que toca aos elementos integradores desse contrato, ainda que inclua o valor a mutuar e os termos e condições em que se irá processar a sua restituição, é insuficiente para a sua conclusão e para a constituição da obrigaç

1. - A omissão, pelo credor/exequente, da declaração resolutiva do contrato de crédito liquidável em prestações por falta de realização prestacional, para vencimento imediato de todas elas, não determina necessariamente a inexigibilidade de toda a obrigação exequenda, por a citação dos executados para a respetiva execução constituir interpelação tendente à exigibilidade imediata da totalidade da...

I - A impugnação judicial não constitui meio processual adequado de reacção contra o acto de reversão da execução fiscal, mas sim o processo de oposição. II - A adquirente do direito de propriedade do imóvel penhorado ao revertido, não tendo sido chamada à execução pelo acto de reversão, carece de legitimidade para atacar esse acto, o que inviabiliza a convolação do processo de impugnação em...

I. Pode definir-se a abertura de crédito como o contrato pelo qual um banco se obriga a ter à disposição da outra parte uma quantia pecuniária, que esta tem direito a utilizar nos termos aí definidos, por certo período de tempo ou por tempo indeterminado. II. O banco não se constitui, desde logo, credor de uma prestação pecuniária, pois isso só vem a verificar-se com a posterior mobilização...

I - A nulidade da sentença, consubstanciada na contradição entre os fundamentos da decisão e esta, prevista no artigo 125.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, só existe quando os fundamentos invocados na decisão conduzem, num processo lógico, a solução oposta à adoptada e não quando esta se mostra sustentada numa interpretação de facto e de direito distinta da defendida pela...

Cumprida a pena privativa da liberdade compete ao tribunal de execução das penas a declaração de extinção da pena.

• Legislação

I - As regras dos artigos 48.º e 49.º da Lei Geral Tributária, no que não está especialmente regulado na Lei n.º 17/2000, de 8 de Agosto, aplicam-se à prescrição dos créditos da Segurança Social derivados de cotizações e contribuições. II - Daí que as causas de suspensão ou interrupção da prescrição aproveitam igualmente ao devedor principal e aos responsáveis subsidiários (artigo 48.º, n.º 2 da...

Apesar de, em regra, a oposição ter como finalidade a extinção, total ou parcial, da execução fiscal, pode também visar outros fins que se revelem adequados à sua função de contestação à pretensão executiva, e que determinem a suspensão da execução fiscal ou a absolvição da instância executiva.

1. Nos termos da al. d)- do artigo 8º do Decreto-Lei nº 446/85, têm-se como não escritas as cláusulas contratuais que fisicamente se encontram no verso do documento, após as assinaturas dos contraentes, ainda que, antes dessas assinaturas, haja uma cláusula no sentido de que o mutuário declara ter tomado conhecimento e dado o seu acordo às que constam do verso. 2. Sendo de excluir a totalidade...

Decretada a extinção da instância em oposição à execução fiscal por impossibilidade superveniente decorrente da extinção da execução fiscal por prescrição das dívidas exequendas, e não sendo a prescrição imputável nem ao exequente nem ao executado/oponente, as custas devem ser suportadas por ambos em partes iguais, tudo nos termos dos arts. 287.º, alínea e) e 450.º, n.ºs 1 e 2, alínea c), do CPC,

I- A norma do n.º 3 do art.º 88º do CIRE foi introduzida pela Lei n.º 16/2012, de 20 de Abril, para resolver dúvidas que se suscitavam quanto à extinção das execuções na sequência do processo de insolvência e resolveu-as no sentido de que o encerramento do processo de insolvência, nos casos previstos nas alíneas a) e d) do art.º 230º do CIRE, extingue a execução. II- Trata-se de uma extinção...

I - Cumprida a pena privativa da liberdade, compete ao tribunal de execução das penas a declaração da sua extinção. II – Sendo tal declaração proferida pelo tribunal da condenação, ocorre a nulidade insanável prevista na al. e) do art. 119.º do CPP.

1. A instância executiva pode, depois de extinta, (artº 849º), renovar-se por uma das seguintes causas: - por iniciativa do exequente, para cobrança coerciva de prestações vincendas (nº 1) ou para efetivação de nova penhora (nº 5); - por iniciativa de um credor que pretenda prosseguir com a execução (nºs 2 a 4); - por iniciativa do executado revel que requeira a anulação da execução, por alguns...