Extinção da execução

26198 resultados para Extinção da execução

  • Acórdão nº 01113/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Fevereiro de 2014

    I - Relativamente às dívidas tributárias cujo prazo legal de pagamento ou entrega tenha terminado no período do exercício do cargo a Lei Geral Tributária (alínea b), n º 1, do artigo 24º) faz incidir sobre o gerente ou o administrador o ónus de provar que a falta de pagamento das dívidas tributárias pela sociedade não lhe é imputável. II - Para impugnar eficazmente, em recurso jurisdicional, a...

    ... Fiscal de Castelo Branco que julgou procedente a oposição à execução fiscal originariamente instaurada à sociedade A……………., Lda, e ... decisão que julgou procedente a oposição, com a consequente extinção da execução. Se não o faz, como não fez, não pode o tribunal de ...
  • Acórdão nº 1959/16.1T8MAI-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Abril de 2019

    I - A resolução do contrato tem que ser oposta à contraparte no contrato, e não também ao avalista nas livranças entregues em branco nos termos do contrato. II - O que não significa que o facto da resolução do contrato, causa legitimadora do preenchimento das livranças e da responsabilização cambiária do avalista, não deva ser objeto de comunicação ao avalista. III - De igual forma, impõe-se...

    ... Justiça (6ª Secção): I - RELATÓRIO AA deduziu embargos à execução comum para pagamento de quantia certa que lhe foi instaurada por BANCO BB, ...O que, por sua vez, implica, não a extinção da execução (como ...
  • Acórdão nº 0789/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Janeiro de 2016

    I - Sendo necessária a indicação do valor da causa na petição inicial, ela deve ser feita por uma declaração explícita nesse sentido, como decorre do artigo 552.º do CPC. II - Tratando-se de oposição à execução fiscal, uma vez que o valor da causa corresponde exactamente à quantia exequenda em relação à qual se pretende a extinção da execução fiscal, cujo montante é conhecido e foi...

    ... de falta de indicação do valor da causa», o que importou a extinção da instância, fixou à causa o valor de 30.440,23€ e condenou o ... na petição de Oposição, na página 11, dando-lhe o valor da execução e esse valor resulta claro e expresso no documento número 1 junto com a ...
  • Acórdão nº 22577/09.5YYLSB-A-1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Fevereiro de 2014

    1. Verifica-se a ilegitimidade executiva quando a parte não coincida com aquela que consta no título executivo, sem outra circunstância – que fuja à regra – que lhe atribua legitimidade. Não bastando, para contrariar este princípio, saber-se que o exequente, único titular do cheque, e que emprestou ao executado quantia em dinheiro que tal cheque titula, é casado, desconhecendo-se,...

    ... certa que AA e mulher BB move contra CC, veio esta opor-se à execução, alegando que o cheque, título executivo, não foi apresentado a ... saneador-sentença proferido na 1ª instância, e a consequente extinção da instância executiva. Custas (e também nas instâncias) pelos ...
  • Acórdão nº 1539/14.6T2AGD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Janeiro de 2018

    I - Depois da aprovação e homologação de um plano de recuperação, no âmbito de um PER, a satisfação dos credores deve passar a ser feita nos termos previstos nesse mesmo plano de recuperação. II - Uma execução que corria contra os devedores a que respeita esse plano deve ser extinta, como consequência daquela homologação, pois que para o não ser haveria de ser o próprio plano a prevê-lo. III -

    .../14.6T2AGD.P1 Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro Juízo de Execução de Águeda REL. N.º 476 Relator: Rui Moreira Adjuntos: Lina Castro ... da presente execução, a homologação do mesmo implica a extinção da execução, ao abrigo do disposto no artigo 17-E/1 do CIRE, o que desde ...
  • Acórdão nº 00126/12.8BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Maio de 2019

    I - O Recorrente tem de especificar, obrigatoriamente, na alegação de recurso, não só os pontos de facto que considera incorrectamente julgados, mas também os concretos meios probatórios, constantes do processo ou do registo ou gravação nele realizada, que, em sua opinião, impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados, diversa da adoptada pela decisão recorrida, sendo que não...

    .../03/2013, que julgou procedente a Oposição deduzida contra a execução fiscal n.º 1759200801051660, instaurada contra a firma “CNCC, Lda.”, ... parte ilegítima e determinada, quanto à sua pessoa, a extinção...
  • Acórdão nº 5681/10.4.TBSXL.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Março de 2015

    1. A actuação dos réus/executados no âmbito de uma acção executiva, que tem por base uma sentença pendente de recurso, com efeito devolutivo, ao procederem ao pagamento judicial voluntário da quantia em que foram condenados, antes da prolação do acórdão que veio a revogar aquela sentença e determinou o prosseguimento dos autos, traduz, objectivamente, o reconhecimento (definitivo) da dívida...

    ... No dia 8/11/2011 os autores interpuseram execução contra os réus para pagamento da quantia acima referida, a qual foi ... tinha por base aquela sentença da 1ª instância, determina a extinção da instância declarativa atinente ao pedido de condenação dos réus no ...
  • Acórdão nº 00425/10.3BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Abril de 2015

    I- Ao abrigo do regime ínsito no artigo 24º da LGT é pressuposto da responsabilidade subsidiária o exercício de facto da gerência, cuja prova impende sobre a Fazenda Pública, enquanto entidade que ordena a reversão da execução. II- O facto de o Tribunal dar como provado que uma determinada declaração foi emitida pela Administração Fiscal, não significa que os factos descritos ou alegados naquela...

    ... e Fiscal de Viseu que julgou improcedente a oposição à execução fiscal n.º2658200901009176 contra si revertida e originariamente ... e o Oponente ser julgado parte ilegítima com a consequente extinção...
  • Acórdão nº 3376/05.0TBVCT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Outubro de 2018

    I – Dos art. 719º e 723º do C.P.C. resulta que, uma vez que inexiste atribuição de competência para o efeito, quer ao juiz do processo, quer à secretaria, incumbe em termos de competência residual do agente de execução a competência para declarar extinta a execução, a menos que o juiz deva julgar as reclamações de actos e impugnações de decisões do agente de execução ou decida outras questõe

    ...ória judicial transitada em julgado e indicando como valor da execução a quantia de € 225.427,68. Em 21/12/2010 foi penhorado cheque visado ...ção em falta e, não havendo reclamação, comprovar a extinção da execução. *Em 08/03/2017 foi proferido despacho que reproduzimos na ...
  • Acórdão nº 01193/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Dezembro de 2014

    I – O prazo a que se reporta o artigo 177.º do CPPT tem natureza meramente disciplinar e o seu alcance limita-se ao âmbito interno da Administração Tributária, visando incentivar a rápida conclusão do processo, pelo que a não conclusão do processo de execução fiscal no prazo de um ano não tem qualquer relevo a nível de cobrança da dívida, não implicando, nomeadamente a extinção da execução...

    ...Dispõe o artigo 177º do CPPT: “ A extinção da execução verificar-se-á dentro de um ano contado da instauração, ...
  • Acórdão nº 7982/14.3T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Dezembro de 2017

    I - A partilha de uma fracção autónoma pertencente ao património comum do casal e registada em nome da ex-cônjuge mulher, caso seja posterior ao registo da respectiva penhora, não é oponível ao exequente, por força do disposto no artigo 819.º do Código Civil, ainda que a dívida seja da exclusiva responsabilidade do ex-cônjuge marido e, à data do registo da penhora, o casamento já se encontrasse...

    ....º 7982/14.3T8PRT-Apelação Origem: Comarca do Porto-Juízo de Execução do Porto-J6 Relator: Manuel Fernandes 1º Adjunto Des. Miguel Baldaia 2º ... II- A extinção da execução ao abrigo do referido nº 3 do artigo 88.ºdo CIRE ...
  • Acórdão nº 150/10.5TBSJP-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Março de 2017

    Não tem legitimidade para recorrer, por não ter ficado vencido, o embargante que em embargos de executado se limitou a pedir a extinção da execução e a sua absolvição do pedido, o que a sentença acolheu, se esta não tomou conhecimento de factos alegados nos embargos, constitutivos de um crédito do embargante sobre o exequente/embargado, se não foi formulada reconvenção, que sempre seria...

                A.. deduziu embargos de executado à execução para pagamento de quantia certa, que contra si, e outros, moveu a B.. CRL. ... sucede manifestamente com o Recorrente que se limitou a pedir a extinção da execução e a sua absolvição do pedido (exequendo), o que a ...
  • Acórdão nº 779/03.8PAGDM-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 2015

    I - Não há lugar à prolação de despacho a declarar extinta a pena pelo seu integral cumprimento. II - Para o caso de se entender que tem de ser declarada extinta tal pena, a competência material é do juiz da condenação atendendo a que não se trata da declaração da extinção da pena na sua execução pela ocorrência de causas de extinção da responsabilidade criminal ou da pena.

    ...ção ao TEP sobre se foi proferido despacho a declarar a extinção da pena de prisão do arguido, em conformidade com o disposto 138°, n.º 2 e n.º 4 al. s) do Código de Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade e art.ºs 470º, n.º 1, parte ...
  • Acórdão nº 31/13.0TBCDN-A.C2.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Dezembro de 2018

    I. O tribunal não está adstrito à qualificação jurídica do fundamento dos embargos de executado apresentada pelo embargante, devendo fazer uso dos poderes oficiosos previstos no art. 5º, nº 3, do CPC, em face dos factos provados. II. Embora a embargante tenha aludido na petição de embargos de executado à figura da “compensação” como fundamento para a extinção da ação executiva (art.

    ..., deduziu embargos de executado por apenso ao processo de execução que lhe foi movido por BB & Filhos, Lda. A exequente veio instaurar ...652 e ss.) relativamente à decisão que declarou a extinção da execução com fundamento diverso do que fora invocado. Defendeu que a ...
  • Acórdão nº 01498/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Janeiro de 2013

    I - O pedido, na reclamação de acto do órgão da execução fiscal, é o de anulação do acto reclamado por ilegalidade deste, e não o de extinção da execução (como na oposição à execução fiscal). II - Por isso, enquanto o acto reclamado se mantiver na ordem jurídica - ou seja, salvo nos casos em que venha a ser revogado ou anulado – não pode concluir-se com acerto que a reclamação que o tem...

    ... Chefe do Serviço de Finanças de Lisboa 10 que, no processo de execução fiscal n.º 325519931034596 determinou o pagamento da quantia exequenda, ...extinção da execução fiscal. 5 – Matéria de facto Na sentença do Tribunal ...
  • Acórdão nº 1374/17.0T8PBL-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Julho de 2019

    1. - Visando o recorrente impugnar a decisão da matéria de facto, mas não especificando a decisão que pretenda que seja proferida nesse âmbito, a impugnação respetiva deve ser rejeitada, como previsto no art.º 640.º, n.º 1, al.ª c), do NCPCiv.. 2. - Se dos factos provados resulta a modalidade prestacional de pagamento do mútuo de que os embargantes se constituíram devedores – número de...

    ...execução para pagamento de quantia certa que lhes move o “H (…) S. A. ”, com ... Concluíram pela extinção da execução. Liminarmente admitidos os embargos, a Exequente contestou, ...
  • Acórdão nº 01697/04.8BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Junho de 2016

    I) No que concerne à invocada nulidade da sentença por falta de fundamentação, é preciso distinguir a falta absoluta de motivação da motivação deficiente, medíocre ou errada. O que a lei considera nulidade é a falta absoluta de motivação ( é neste âmbito que opera o citado art. 668º nº 1 al. b) do C. Proc. Civil); a insuficiência ou mediocridade da motivação é espécie diferente, afecta o valor...

    ... mesmo na presente instância de OPOSIÇÃO com referência à execução originariamente instaurada contra a sociedade “A T… Construções, ...extinção da execução fiscal, enquanto a nulidade da citação apenas pode ...
  • Acórdão nº 01508/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Dezembro de 2015

    I - A ilegalidade da liquidação de IVA por erro na determinação do sujeito passivo (violação das normas de incidência subjectiva) não pode erigir-se em fundamento da oposição à execução fiscal onde está a ser cobrada coercivamente a dívida resultante desse acto, não sendo subsumível a nenhuma das alíneas do rol taxativo do n.º 1 do art. 204.º do CPPT, antes devendo a sua discussão judicial ser...

    ... da sentença proferida no processo de oposição à execução fiscal com o n.º 1508/11.8BESNT 1. RELATÓRIO 1.1 A………. (adiante ...2010 «III- A formação de um pedido de extinção de execução fiscal, com fundamento na ilegalidade do acto de ...
  • Acórdão nº 154/17.7BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Abril de 2020

    1. Em sede de recurso, é possível as partes juntarem documentos com as alegações, quando a sua apresentação não tenha sido possível até esse momento, em virtude de ter ocorrido superveniência objectiva (documento formado depois de ter sido proferida a decisão) ou subjectiva (documento cujo conhecimento ou apresentação apenas se tornou possível depois da decisão e ou se tenha revelado necessária...

    ... e Fiscal de Beja, que julgou a oposição ao processo de execução fiscal n.º 0.. e apenso improcedente no que tange à ilegitimidade ... A final, termina peticionando a extinção da execução. O erro na forma de processo ocorre sempre que a forma ...
  • Acórdão nº 0154/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Maio de 2013

    Porque os rigores formalistas na interpretação das peças processuais estão hoje vedados pelos princípios do moderno processo civil e bem assim pelo princípio constitucional da tutela jurisdicional efectiva justifica-se alguma benevolência na interpretação da petição inicial de impugnação por forma a considerar que o pedido de extinção da execução formulado a final pelo impugnante será mera...

    ... o probatório fixado na sentença recorrida: 1. No âmbito da execução fiscal 2496201010499062 que correrá termos no SF de Vila Real o Oponente ... discutir a legalidade da dívida exequenda e não a sua extinção, o pedido que formula é de extinção da execução, daí que haja erro ...
  • Decreto-Lei n.º 226/2008, de 20 de Novembro de 2008
    ... 000 processos executivos que se acumulavam nas secretarias de execução de Lisboa e do Porto, instalaram -se seis novos juízos de execução, ... execução passa a realizar todas as diligências relativas à extinção da execução, sendo esta arquivada através de um envio electrónico de ...
  • Acórdão nº 01128/11.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Dezembro de 2018

    I - A nulidade da citação, porque não determina a extinção da execução fiscal, mas apenas a repetição do acto com cumprimento das formalidades omitidas, não constitui fundamento de oposição à execução fiscal, antes devendo ser arguida em primeira linha perante o órgão da execução fiscal, com possibilidade de reclamação judicial de eventual decisão desfavorável. II - Embora não constitua...

    ... 10/07/2013, que julgou improcedente a oposição ao Processo de Execução Fiscal n.º 4200200501021273 e apensos instaurados pela Fazenda Pública ... de oposição, por a sua procedência não dar lugar à extinção da execução, mas sim à anulação dos actos subsequentes do processo. ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ... Finalmente, a execução da pena revelará a capacidade ressocializadora do sistema com vista a ...8 - A cisão e a fusão não determinam a extinção da responsabilidade criminal da pessoa colectiva ou entidade equiparada, ...
  • Acórdão nº 0244/18.9BELLE de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Fevereiro de 2019

    I - O valor da causa numa oposição à execução fiscal é, em regra, o da dívida exequenda (artigo 97.º-A, n.º 1, alínea e) do CPPT). II - Nos termos da alínea a) do n.º 1 do art. 203.º do CPPT, o prazo de 30 dias para deduzir oposição à execução fiscal apenas se conta da primeira penhora não tendo havido citação pessoal. III - Sendo manifestamente extemporânea a oposição deduzida encontra-se...

    ... a petição inicial de oposição por si apresentada contra a execução fiscal n.º 1104201001005260 e apensos, instaurada no Serviço de ...8 dos autos), terminando com o pedido de extinção da execução fiscal. Não há, na petição inicial de oposição, ...
  • Acórdão nº 26/18.8T8PTL-C.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Fevereiro de 2021

    I- Para o efeito de saber se uma determinada sentença constitui ou não título executivo, não é relevante apurar se a mesma foi proferida no âmbito de uma ação de simples apreciação, de uma ação de condenação ou de uma ação constitutiva, relevando apenas “saber se tal sentença impõe a alguém, expressa ou tacitamente, o cumprimento duma obrigação, contendo, pois, uma ordem de prestação”

    ... Para o efeito, alegaram, em síntese, que a execução da qual os presentes autos são apenso se funda em sentença condenatória ... no requerimento executivo e, em consequência, determinar a extinção da execução da qual os presentes autos são apenso quanto a tais factos; ...

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