Extinção da execução

I - Constituem créditos tributários, para os efeitos do disposto no artigo 30.º da Lei Geral Tributária, os créditos provenientes de taxas de portagem, respectivos juros de mora e custos administrativos. II - O plano aprovado no processo especial de revitalização instituído pelos artigos 17.º-A a 17.º-I, aditados ao CIRE pela Lei n.º 16/2012, de 20 de Abril, não pode obstar ao prosseguimento da

I - Para efeitos da admissibilidade do recurso das decisões dos tribunais tributários de 1.ª instância em processo de execução fiscal, o único requisito relativamente ao valor é o fixado no art. 280.º, n.º 4, do CPPT, não existindo (ao contrário do que sucede no processo civil, nos termos do art. 629.º, n.º 1, do respectivo código) qualquer requisito relacionado com o valor da sucumbência. II &#

1. Se a exequente indicar os bens que pretende ver penhorados – no caso o recheio da residência do executado - o agente de execução deve, em regra, observar tal indicação. 2. Se o agente de execução não tentou ou não comunicou a tentativa de penhora, mantendo-se inactivo sobre o oportunamente requerido, não cumprindo o seu dever legal de levar a cabo a penhora referida e/ou informar a...

I - No que diz respeito à oposição a execução fiscal a respectiva inutilidade/impossibilidade superveniente da lide deve estar umbilicalmente ligada à prévia extinção da execução de que constitui apenso (v.g.devido ao pagamento da dívida exequenda e acrescidos). Porém, nem sempre será assim, pois, em certas situações, a oposição à execução fiscal pode ter por objecto a impugnação do acto de...

I - O erro na forma do processo – nulidade decorrente do uso de um meio processual inadequado à pretensão de tutela jurídica formulada em juízo – afere-se pelo pedido. II - Sendo o pedido formulado de extinção da execução fiscal, não há dúvida quanto à propriedade do meio escolhido: a oposição à execução fiscal.

I - A circunstância do pacto de preenchimento ser anterior à celebração do contrato não prejudica a valência da livrança como negócio cambiário, impondo-se, para a sua eficácia, que o mesmo exista aquando o total preenchimento daquela para que o mandato de preenchimento seja válido. II - A consequência do facto de a livrança ter sido preenchida por valor superior ao permitido pelo pacto de...

I- É sobre a instituição de crédito, Exequente/Embargada, que recai o ónus da prova do envio e receção de cartas atinentes à integração dos clientes bancários, Executados, no PERSI. II- Está-se, com as devidas adaptações, perante uma exceção dilatória inominada já que, não demonstrando a instituição de crédito/exequente o prévio cumprimento dos princípios e regras imperativas estabelecidos no...

1. A necessidade de evitar as contradições de julgados, leva que em questões em que não exista a integral identidade p. na lei processual quanto a sujeitos, pedido e causa de pedir para o caso julgado (art.º581.º, do CPC), possam, na decisão subsequente, ser aplicados os princípios da chamada autoridade do caso julgado; 2. Em processo de oposição à execução, anulado por vício de forma o despacho...

Não pode o executado por reversão pretender que o pedido de suspensão da execução que formulou em sede de oposição à execução fiscal (a par do pedido de extinção da execução fiscal suportado em fundamentos próprios da oposição) e que alicerçou, não num qualquer fundamento de oposição, mas numa pretensa violação do disposto no n.º 3 do art. 23.º da LGT (que deveria ser invocada na própria execução

I. O instituto da reversão traduz-se numa modificação subjetiva da instância, pelo chamamento, a fim de ocupar a posição passiva na ação, de alguém que não é o devedor que figura no título. II. A reversão efetiva-se através do Despacho de reversão que embora proferido num processo de natureza judicial, tem a natureza de ato administrativo, pelo que são de considerar em relação a ele as exigências

I) As afirmações apostas nos títulos elaborados ao abrigo do Decreto-Lei n.º 263-A/2007, de 23/07 (“Casa Pronta”), de que “O título foi lido e o seu conteúdo explicado aos intervenientes” e que “A leitura do Anexo I, cujo conteúdo foi explicado aos intervenientes, que declararam conhecer perfeitamente, foi dispensada a pedido destes”, encontram-se cobertas pela

I- Ao abrigo do regime ínsito no artigo 24º da LGT é pressuposto da responsabilidade subsidiária o exercício de facto da gerência, cuja prova impende sobre a Fazenda Pública, enquanto entidade que ordena a reversão da execução. III - É gerente de facto quem, actuando em nome de uma sociedade, pratica actos tendo em vista a concretização do objecto social daquela, IV – Não resultando do...

1. A oposição à execução é um meio de defesa do executado, possibilitando-o de atacar o título executivo, neutralizando a obrigação nele incorporada, com vista à extinção da execução. 2. A eventual responsabilidade da exequente, pela não concretização de um contrato de seguro de vida, apenas pode gerar, em acção própria, um direito de crédito do executado sobre a exequente, mas não é meio...

I - A remuneração adicional devida ao agente de execução exige o nexo causal entre a sua atividade e a obtenção, para o processo executivo, de valores recuperados e garantidos ao exequente. II - Destinando-se a premiar o resultado obtido, essa remuneração adicional incide sobre os valores recuperados e garantidos ao exequente na execução, mas não abrange a totalidade da quantia exequenda quando

I - A falta de fundamentação do despacho de reversão que determina a ilegalidade deste não tem, como consequência a extinção da execução. II - A falência do pressuposto processual de legitimidade, porque se trata de uma excepção dilatória, tem como consequência a absolvição da instância executiva, em si mesma diversa da absolvição do pedido executivo, formulado pelo oponente – extinção da

Se alguns dos fundamentos alegados na petição inicial, onde foi formulado o pedido final de procedência da oposição, são próprios do processo de oposição, uma vez que poderão determinar, em princípio, a extinção da execução nos moldes em que foi instaurada impõe-se que seja determinado o prosseguimento do processo e revogada a decisão de indeferimento liminar.

I- Ao abrigo do regime ínsito no artigo 24º da LGT é pressuposto da responsabilidade subsidiária o exercício de facto da gerência, cuja prova impende sobre a Fazenda Pública, enquanto entidade que ordena a reversão da execução. II - É gerente de facto quem, actuando em nome de uma sociedade, pratica actos tendo em vista a concretização do objecto social daquela, IV – Não resultando do...

I - Só é possível deduzir embargos de executado num processo de execução que ainda se encontre pendente. II - A extinção da execução nos termos do art. 779.º, n.º 4, alín. b), do CPC, é uma verdadeira extinção da instância executiva, sem prejuízo de a mesma poder ser renovada nos casos previstos na lei. III - A adjudicação das quantias vincendas do crédito penhorado é um adjudicação pro...

I) – A execução de uma sentença impositiva de acto devido tutela a pretensão primária de realizar o direito, conformado esse segundo o título obtido, que define fundamento e limites. II) – Se anterior decisão judicial condenou a executada a decidir pedido de revisão do processo disciplinar, expressamente rejeitando a pretensão do autor quanto aos modos ou vinculações que ela deveria...

I) A nulidade da citação não consubstancia fundamento de oposição à execução fiscal, nos termos do disposto no art. 204.º do CPPT, não sendo subsumível, designadamente, na previsão da alínea i) do n.º 1 daquele artigo e, como nulidade, deverá ser invocada perante o órgão da execução fiscal [cf. n.ºs 1 e 2 do art. 191.º do Código de Processo Civil (CPC), que corresponde ao art. 198.º na anterior...

1. A extinção da acção executiva poderá ocorrer em qualquer estado do processo por acto voluntário do executado ou de terceiro, de índole extrajudicial, sem a participação do agente de execução (art.º 846º do CPC). 2. Junto ao processo documento que comprove o pagamento de determinada quantia, realizado por terceiro, terá lugar a liquidação da responsabilidade do executado (quanto a custas ou,...

- a execução que corre termos com natureza provisória, por não ter transitado em julgado a sentença apresentada como título executivo, está sujeita aos efeitos que advenham da decisão definitiva/final/transitada em julgado que venha a ser proferida; - as decisões intermédias a que alude a 2.ª parte do n.º 2 do artigo 704.º do CPC são aquelas que, proferidas no âmbito do recurso interposto da...

I - As custas pela oposição a execução fiscal julgada extinta por impossibilidade ou inutilidade superveniente da lide em razão do pagamento voluntário da dívida exequenda integram o “acrescido” a considerar para efeitos de extinção da execução fiscal por pagamento voluntário; II - Extinta a instância de oposição deduzida pelo devedor subsidiário por força do pagamento da dívida pelo...

I - As custas por oposição a execução julgada extinta por impossibilidade ou inutilidade superveniente da lide em razão do pagamento voluntário da dívida exequenda integram o “acrescido” a considerar para efeitos de extinção da execução fiscal por pagamento voluntário. II - Extinta a instância de oposição deduzida pelo devedor subsidiário por força do pagamento da dívida pelo...

I - A ineptidão da petição inicial por falta de pedido, prevista como nulidade insanável e insusceptível de convite para correcção, só deve ser decretada quando seja inequívoco que o autor não deu a conhecer o efeito jurídico que pretende obter com a acção. II - Não impondo a lei fórmulas pré-estabelecidas para a dedução do pedido na petição inicial, é de aceitar a petição de oposição à execução