Expropriação competência

4509 resultados para Expropriação competência

  • Acórdão nº 886/15.4T8SXL.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Abril de 2016

    Sumário (art.º 663.º n.º 7 do CPC) I. Compete aos tribunais judiciais julgar a impugnação de deliberação de assembleia de proprietários e comproprietários que aprovou um projeto de divisão de prédios integrantes em área urbana de génese ilegal (AUGI). II. Se o autor formular o petitório requerendo o reconhecimento da totalidade dos fundamentos apresentados para a obtenção da declaração de...

    ...ências jurisdicionais em razão da matéria: assim sendo, a competência para as apreciar depende objectivamente do fim que o processo visa ...expropriação, inquestionavelmente da competência do tribunal comum. (ver acs. ...
  • Acórdão nº 171/13.6TBTMC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Dezembro de 2016

    I – Quando tenha havido apensação de acções, assim como nos casos de coligação activa voluntária, o valor da causa, atendível para efeitos de admissibilidade do recurso, é o valor próprio de cada uma das acções, ou, em caso de coligação, o valor do pedido de cada um dos autores coligados. II – Sendo obrigatória a abertura de um processo de expropriação por cada um dos imóveis...

    ... declarada a utilidade pública, com carácter urgente, da expropriação das seguintes parcelas: a) parcela n.º TF0253.00, com a área total de ... está conforme com as razões que subjazem à atribuição da competência" hierárquica dos tribunais cíveis, definida pelo critério do valor da al\xC3"...
  • Acórdão nº 037530 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Novembro de 1997

    Não tem o Primeiro Ministro a competência atribuída pelo art. 70, n. 1, do CE/91 para decidir o pedido de reversão de bem objecto de anterior expropriação sistemática.

  • Acórdão nº 2721/06.5TBMTJ-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Maio de 2015

    O tribunal comum, materialmente competente para julgar ação de reivindicação instaurada contra uma entidade de direito público, também é competente para julgar o consequente pedido de indemnização. (Sumário elaborado pelo Relator)

    ... As partes responderam, pronunciando-se a A. pela competência do tribunal a quo e as RR. pela competência dos tribunais ...ção à jurisdição administrativa dos processos de expropriação por utilidade pública, cuja competência, num momento em que a ...
  • Decreto-Lei n.º 269/82, de 10 de Julho de 1982
    ...Artigo 7.º (Competência para a classificação das obras) 1 - A classificação das obras nos ... ser expropriados ou enquanto se não tiver efectuado a sua expropriação. Artigo 37.º (Indemnizações) 1 - Os proprietários e possuidores a que ...
  • Acórdão nº ACTC6948 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Julho de 1996

    I - A fase de expropriação litigiosa compreende, como momento fundamental, a arbitragem (artigos 37º e 42º e seguintes do Código das Expropriações). Finda a arbitragem, o processo é remetido ao tribunal competente, para ser adjudicada ao expropriante a propriedade e a posse e, simultaneamente, ordenada a notificação da decisão arbitral, quer ao expropriante quer aos diversos interessados (n.º 4...

  • Despacho n.º 21386/2007, de 14 de Setembro de 2007
    ...çóes - alteraçáo de Maio de 2007, declaro, no uso da competência que me foi delegada pelo despacho do Ministro das Obras Públicas, ...
  • Despacho n.º 19672/2007, de 30 de Agosto de 2007
    ...çóes - alteraçáo de Março de 2007, declaro, no uso da competência que me foi delegada por despacho do Ministro das Obras Públicas, ...
  • Acórdão nº 036/17 de Tribunal dos Conflitos, 15 de Março de 2018
    ...ção de utilidade pública, com carácter de urgência, e expropriação de uma sua parcela de terreno, com a área de 98.400 m2, do seu prédio ...competência para dirimir os conflitos de jurisdição em que intervenham tribunais ...
  • Acórdão nº 21127-A/1980.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Setembro de 2014

    1. Na liquidação, para efeitos ou em sede de execução, de uma obrigação já definida por sentença transitada em julgado, não cabe discutir nem a ilicitude nem a culpa ali imputada à R., restando apenas concretizar o prejuízo dado como genericamente provado naquela sentença e fixar o respectivo valor. 2. A privação do uso e fruição dum bem alheio exprime o próprio acto lesivo potenciador do dano,

    ...expropriação do prédio, sendo certo, que a competência para a declaração de ...
  • Despacho 12223-A/2006, de 09 de Junho de 2006
    ...competência que me foi delegada por despacho do Ministro das Obras Públicas, ...
  • Despacho 13297-J/2006, de 23 de Junho de 2006
    ... início previsto no prazo de seis meses, declaro, no uso da competência que me foi delegada por despacho do Ministro das Obras Públicas, ...
  • Acórdão nº 01817/15.7BEBRG-S1 de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Junho de 2022

    I) – Não é da competência da jurisdição administrativa, mas dos tribunais judiciais, a acção mediante a qual se pretende a justa indemnização de bem expropriado (art.º 38º, n.º 1, do CE).* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

    ... égide do acto nulo um processo expropriatório não anula a competência da jurisdição administrativa para compensar o prejuízo do administrado. V – A expropriação por deixar de ter suporte necessário numa DUP, deixa de ter validade e ...
  • Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro de 2002
    ... - Nos casos de instalação após eleições intercalares, a competência referida no n.º 1 é exercida pelo presidente da comissão administrativa ... lei, a declaração de utilidade pública, para efeitos de expropriação; d) Exercer as demais competências legalmente conferidas, tendo em vista ...
  • Despacho 16256-A/2006, de 08 de Agosto de 2006
    ... - sublanço Louriçal/A 14 - trecho 1, declaro, no uso da competência que me foi delegada pelo despacho do Ministro das Obras Públicas, ...
  • Acórdão nº 1138/13.0TBSLV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 19 de Dezembro de 2019

    Não pode ter-se como demonstrado o valor de mercado de um terreno com base nos preços praticados em um ou dois contratos de compra e venda. Muito menos pode ter-se esse valor como demonstrado com base em anúncios contendo ofertas de venda de imóveis, desde logo porque não demonstram a efectivação dessas mesmas vendas. Para o referido efeito, é indispensável dispor-se de um número alargado de...

    ..., n.º 8, 12º, Dto., em (…), vêm, nos presentes autos de expropriação, a correrem termos no Juízo de Competência Genérica de Silves – Juiz ...
  • Despacho 24750-B/2006, de 30 de Novembro de 2006
    ... e beneficiaçáo para 2 × 4 vias, declaro, no uso da competência que me foi delegada por despacho do Ministro das Obras Públicas, ...
  • Acórdão nº 9210993 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Maio de 1993

    I - A lei aplicável à expropriação é a vigente na data da publicação da declaração de utilidade pública dessa expropriação. II - Na fixação da indemnização deve ser tomado em consideração o valor real e corrente dos bens expropriados, de acordo com os mecanismos normais de mercado. III - O laudo dos peritos designados pelo tribunal dá maior garantia de imparcialidade e competência técnica.

    ... Sumário: I - A lei aplicável à expropriação é a vigente na data da publicação da declaração de utilidade pública ... pelo tribunal dá maior garantia de imparcialidade e competência...
  • Decreto Regulamentar Regional n.º 12/98/A, de 06 de Maio de 1998
    ...competência, os fluxos de tráfego e seu escoamento, bem como zonas de estacionamento ... de expropriações; c) Instruir todos os processos de expropriação por utilidade pública necessários à prossecução dos objectivos ...
  • Acórdão nº 026/16 de Tribunal dos Conflitos, 16 de Março de 2017

    São da competência material da ordem dos tribunais judiciais as acções que têm como objecto o arbitramento da justa indemnização devida ao proprietário pela oneração do seu direito, determinante da desvalorização do bem pela constituição lícita de uma servidão administrativa por acto de entidade concessionária de serviço público, decorrente de um precedente processo expropriativo

    ... 133) e, que em 2005 o prédio foi objecto de uma 2ª expropriação, numa área de 117m2, promovida pela 1ª Ré para construção da ... 2. Para aferir da competência material dos tribunais atende-se à relação jurídica controvertida nos ...
  • Decreto-Lei n.º 400/84, de 31 de Dezembro de 1984
    ... da área em que os mesmos se situem e que excedam a competência do município. 3 - Estarão ainda sujeitas à forma de processo especial ... por declaração de utilidade pública para efeito de expropriação. 3 - A rejeição liminar será comunicada ao requerente no prazo de 15 ...
  • Decreto-Lei n.º 289/73, de 06 de Junho de 1973
    ... por loteamentos clandestinos, admite-se a possibilidade de expropriação dos respectivos prédios como rústicos, salvo se, antes do loteamento, ... prejudica o que estiver disposto em diplomas especiais sobre competência para decidir os recursos. Art. 17.º - 1. A falta de parecer, ...
  • Acórdão nº 0020745 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Outubro de 2000

    I - Declarada a utilidade pública de expropriação de uma parcela de terreno e havendo acordo entre expropriante e expropriado sobre o montante da indemnização, com a celebração de contrato-promessa de compra e venda, o expropriado não pode requerer a avocação do processo de expropriação porque o processo litigioso só se inicia na falta daquele acordo. II - O referido contrato-pronessa pode ser

  • Acórdão nº 0020745 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Outubro de 2000

    I - Declarada a utilidade pública de expropriação de uma parcela de terreno e havendo acordo entre expropriante e expropriado sobre o montante da indemnização, com a celebração de contrato-promessa de compra e venda, o expropriado não pode requerer a avocação do processo de expropriação porque o processo litigioso só se inicia na falta daquele acordo. II - O referido contrato-pronessa pode ser

  • Acórdão nº 1165/12.4BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Maio de 2018

    I) - O pomo da discórdia levantado nos autos enraíza nas regras do cômputo do prazo prescricional, apoiando o recorrente a tese de que tem o seu início não na data da publicação do diploma legal- Decreto-Lei n° 307/2009, em 23 de Outubro, mas da data da entrada em vigor desse diploma legal cuja vacatio legis era de 60 dias, pelo que o que está em causa é saber qual a data do termo inicial, para...

    ... n° 95-A/2009, de 2 de Setembro (por se tratar de matéria da competência reservada, mas não exclusiva da A.R.) onde no seu art° 2°, n°1, als. ... referidos deveres legais de proceder a obras, sob pena de expropriação, venda ou arrendamento forçado, posteriormente vertidos nos arts. 55°, ...

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