Expropriação competência
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Acórdão nº 01843/07.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Março de 2017
... daquela de 02/04/2007, que declarou a utilidade pública da expropriação de terrenos dos Autores, com carácter urgente, e autorizou a posse ... 9ªA competência, in casu, para a declaração de utilidade pública compete ao Ministro ...
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Acórdão nº 027/15 de Tribunal dos Conflitos, 21 de Janeiro de 2016
Compete aos tribunais administrativos conhecer de acção proposta contra um município pelo proprietário de prédios ilegalmente ocupados para construção de uma barragem com vista a obter o pagamento numa indemnização que o compense dos danos que essa ocupação lhe causou. (*)
... competência cabia à jurisdição administrativa. Para decidir desse jeito começou ... que o réu, de forma abusiva, sem recurso a processo de expropriação e usando o seu ius imperium de forma ilegal, se apropriou de tais prédios ... -
Acórdão nº 03B1856 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Setembro de 2003 (caso NULL)
I - O requerimento de interposição de recurso da decisão arbitral em processo de expropriação por utilidade pública dá inicio ao processo judicial; II - Se não houver sido requerida a intervenção do tribunal colectivo para julgamento da matéria de facto, em conformidade com o artigo 58º do Código das Expropriações, o julgamento caberá ao juiz singular; III- Donde: mesmo que o valor da arbitragem...
Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: 1. Em processo de expropriação por utilidade pública, foi interposto recurso da decisão de arbitragem, ... Até essa altura, cremos, era pacífica a aceitação da competência dos tribunais de estrutura singular, para esta espécie de processos, ... -
Acórdão nº 02871/13.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Dezembro de 2016
I) – É da competência dos tribunais judiciais a acção real, intentada perante actuação em via de facto [no âmbito de aplicação do ETAF 2004]. * * Sumário elaborado pelo Relator.
... Conclui: I. Como é pacífico, a competência material do Tribunal para apreciar e decidir uma ação afere-se pela ... apenas permitindo a expropriação, mediante o pagamento da justa indemnização e seguindo-se o procedimento ... -
Acórdão nº 010/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Outubro de 2011
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... expropriados de uma área superior à constante do Auto de Expropriação Amigável junto a este articulado parcela n° 9 - ou seja da área de 532 ... O Ministério Público emitiu parecer, no sentido da competência ser atribuída aos tribunais comuns, entendendo que não tendo os autores ... -
Acórdão nº 010/11 de Tribunal dos Conflitos, 20 de Outubro de 2011
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... expropriados de uma área superior à constante do Auto de Expropriação Amigável junto a este articulado parcela n° 9 - ou seja da área de 532 ... O Ministério Público emitiu parecer, no sentido da competência ser atribuída aos tribunais comuns, entendendo que não tendo os autores ... -
Despacho n.º 8175/2020
... define a estrutura nuclear dos serviços municipais e a competência das respetivas unidades orgânicas. 4 - A Estrutura Flexível define a ... o seu acompanhamento em juízo; f) Instruir os processos de expropriação, em articulação com a unidade orgânica com competência na área do ...
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Despacho n.º 906/2018
... de uma estrutura orgânica assente nos princípios da competência, da simplificação e modernização administrativa, da racionalização ... da Câmara Municipal; d) Prestar apoio nos processos de expropriação até à sua conclusão; e) Preparar, de acordo com orientações que lhe ...
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Decreto-Lei n.º 46/2009, de 20 de Fevereiro de 2009
... 2 - A competência para ordenar o embargo, a demo-liçáo, a reposiçáo da configuraçáo do ...
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Despacho n.º 13186/2006, de 23 de Junho de 2006
... pela Lei n.o 168/99, de 18 de Setembro, e da delegaçáo de competência constantes do despacho n.o 16 347/2005 (2.a série), de 7 de Julho, ...
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Acórdão nº 02579/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Fevereiro de 2018
I – A impugnação da matéria de facto e a modificabilidade da mesma pelo tribunal superior não visa alterar a decisão de facto fundada na prova documental ou testemunhal, apenas porque a mesma é susceptível de produzir convicções diferentes, podendo ser diversa a tomada no tribunal superior daquela que teve o tribunal da 1.ª instância. Diferentemente, este tribunal superior só pode alterar a
... com tomada de posse administrativa imediata, relativa à expropriação de uma parcela de terreno com a área de 341,52 m2 e a ocupação ... as duas jurisdições, a comum e a administrativa, a ter a competência material para regular aspectos diferentes dos actos praticados", razão ... -
Lei Constitucional n.º 1/89, de 08 de Julho de 1989
... afectar a aplicação das regras constitucionais relativas à competência e ao funcionamento dos órgãos de soberania e de governo próprio das ... expropriação, o direito do proprietário à correspondente indemnização e à reserva ...
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Acórdão nº 4877/13.1TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Março de 2014
I. “ O caso julgado material forma-se mediante uma sentença de mérito, isto é, mediante sentença que conheça da relação jurídica substancial, declarando os direitos e obrigações respectivos” – A. Reis, in Código de Processo Civil, anotado, vol. III, pg. 96. II. Tendo-se realizado a revogação do acto expropriativo com fundamento na invalidade do acto revogado, a revogação tem...
... ães U…, S.A., e, B…, S.A., interessados nos autos de Expropriação Litigiosa, nº 4877/13.1TBBRG, do 3º juízo Cível do Tribunal Judicial ... recurso não era admissível processualmente nem em termos de competência Jurisdicional XIV - Por outro lado, e subsidiariamente, o poder ... -
Acórdão nº 1805/09.2T3AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Junho de 2016
I – A necessidade de recolha, nos termos da Lei nº5/2008 de 12/2, do perfil de ADN, deve ser objecto de fundamentação específica, e justificada á luz dos critérios de culpa, necessidade e proporcionalidade, gerando nulidade a omissão de tal fundamentação. II – Se dos factos e da personalidade do arguido não se vislumbram indícios de perigo de continuação de actividade criminosa nem...
... precatório-cheque referente à indemnização devida pela expropriação (processo principal), o Tribunal a quo apreciou e interpretou erradamente ... 83. A demandante não tinha competência técnica para por em causa as informações que lhe eram prestadas por uma ... -
Acórdão nº 677/16.5T8STS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Abril de 2016
Os tribunais comuns são competentes para apreciar e decidir as questões suscitadas em processo de expropriação referentes a actos procedimentais posteriores à declaração de utilidade pública, nomeadamente quanto às irregularidades arguidas ao abrigo do art.º 54.º do CE.
... édio sito na freguesia de Covelas, Trofa, foram objecto de expropriação por utilidade pública, por parte da requerida, no âmbito da sua ... material do tribunal comum, por se ter entendido que é da competência dos tribunais administrativos, dado estar em causa “uma decisão da ... -
Regulamento n.º 78/2018
... 136.º do Código do Procedimento Administrativo, que a competência subjetiva e objetiva para a emissão do presente diploma regulamentar se ... e totalmente desabitados; d) Os edifícios em vias de expropriação ou demolição. 2 - A isenção é requerida pelo interessado, podendo o ...
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Acórdão nº 046/17 de Tribunal dos Conflitos, 08 de Fevereiro de 2018
... à falta de acesso ao seu prédio na sequência da expropriação de duas parcelas de terreno, uma que lhes pertence e que foi dividida em ... do presente conflito ser resolvido com a atribuição da competência à jurisdição administrativa (fls. 1187/9) ... 6. Sem vistos, mas com ...
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Acórdão nº 445/09.0TBSEI.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Dezembro de 2011
1 - Na expropriação litigiosa a prova pericial constitui meio probatório não só necessário, porque legalmente imposto, mas também essencial à determinação da “justa indemnização”, já que, pela sua natureza técnica e científica, é o que melhor habilita o julgador a apurar o valor do bem expropriado. 2- Em caso de disparidade de laudos deve dar-se prevalência ao subscrito pelo colégio
... Almada, intentou contra M (…), residente na ( ... ), Seia expropriação litigiosa para aquisição por utilidade pública urgente da parcela de ... ao parecer dos peritos escolhidos pelo tribunal, quer pela competência técnica que lhes é reconhecida, quer pelas melhores garantias de ... -
Despacho n.º 18937/2007, de 23 de Agosto de 2007
... início previsto no prazo de seis meses, declaro, no uso da competência que me foi delegada pelo despacho do Ministro das Obras Públicas, ...
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Decreto-Lei n.º 100/84, de 29 de Março de 1984
... à definição das atribuições das autarquias locais e à competência dos respectivosórgãos ... O sistema instituído pela Lei n.º ... lei, a declaração de utilidade pública para efeitos de expropriação; e) Conceder licenças para construção, reedificarão ou conservação, ...
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Acórdão nº 886/15.4T8SXL.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Abril de 2016
Sumário (art.º 663.º n.º 7 do CPC) I. Compete aos tribunais judiciais julgar a impugnação de deliberação de assembleia de proprietários e comproprietários que aprovou um projeto de divisão de prédios integrantes em área urbana de génese ilegal (AUGI). II. Se o autor formular o petitório requerendo o reconhecimento da totalidade dos fundamentos apresentados para a obtenção da declaração de...
... ências jurisdicionais em razão da matéria: assim sendo, a competência para as apreciar depende objectivamente do fim que o processo visa ... expropriação, inquestionavelmente da competência do tribunal comum. (ver acs ... -
Decreto-Lei n.º 88/90, de 16 de Março de 1990
... do concessionário, os quais poderão ser objecto de expropriação a favor do novo concessionário, se este pretender continuar a ... , para o efeito, consultar outros serviços ou órgãos com competência na matéria, os quais a deverão coadjuvar no exercício destas ...
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Acórdão nº 171/13.6TBTMC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Dezembro de 2016
... declarada a utilidade pública, com carácter urgente, da expropriação das seguintes parcelas: a) parcela n.º TF0253.00, com a área total de ... está conforme com as razões que subjazem à atribuição da competência" hierárquica dos tribunais cíveis, definida pelo critério do valor da al\xC3" ...
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Acórdão nº 037530 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Novembro de 1997
Não tem o Primeiro Ministro a competência atribuída pelo art. 70, n. 1, do CE/91 para decidir o pedido de reversão de bem objecto de anterior expropriação sistemática.
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Acórdão nº 2721/06.5TBMTJ-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Maio de 2015
O tribunal comum, materialmente competente para julgar ação de reivindicação instaurada contra uma entidade de direito público, também é competente para julgar o consequente pedido de indemnização. (Sumário elaborado pelo Relator)
... As partes responderam, pronunciando-se a A. pela competência do tribunal a quo e as RR. pela competência dos tribunais ... ção à jurisdição administrativa dos processos de expropriação por utilidade pública, cuja competência, num momento em que a ...