Expropriação competência

4509 resultados para Expropriação competência

  • Acórdão nº 0006131 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 1992 (caso None)

    I - No domínio do Código das Expropriações de 1976, a competência para a declaração da urgência da utilidade pública na expropriação e a respectiva publicação cabia à administração. II - A norma daquele Código que estabelecia que "as férias não interrompem qualquer prazo" não se aplica aos prazos de recurso para a Relação. III - Não é passível de recurso para o Presidente da Relação, mas só de...

    ... : I - No domínio do Código das Expropriações de 1976, a competência para a declaração da urgência da utilidade pública na expropriação e ...
  • Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de Outubro de 2009
    ... áreas de reabilitaçáo urbana em instrumento próprio é da competência da assembleia municipal, sob proposta da câmara municipal ... 2 - Para o ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 25/2016/A
    ... incorporados em museus, do direito de preferência e de expropriação; h) Estabelece as regras de credenciação de museus; i) Estabelece as ... de bens culturais será promovida pela direção regional com competência em matéria de cultura, através da estrutura de coordenação da Rede de ...
  • Acórdão nº 01037/20.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Fevereiro de 2021

    I) – A bondade da resolução fundamentada à luz da qual a entidade administrativa pode iniciar ou prosseguir a execução afere-se em função da tutela que está em causa na pendência da instância cautelar, a modos de saber se o seu deferimento, por esse tempo, seria gravemente prejudicial para o interesse público. II) – O êxito da providência cautelar requer afirmação de “fumus boni

    ... N.º 6), verifica-se que o terreno em causa na expropriação fica mais à direita do terreno que ali , no PERU, se pretendia intervir ... o prédio a expropriar no citado PERU, não tinha o Requerido competência para remeter à Assembleia Municipal a sua resolução de expropriação, ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 34/2021/A
    ... museus, do direito de preferência e de expropriação; ... h) Estabelece as regras de credenciação de museus; ... i) ... será promovida pela direção regional com competência em matéria de cultura, através da estru- ... tura de coordenação da ...
  • Acórdão nº 037649 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Outubro de 1998

    I - Face ao art. 70, n. 1, do Código das Expropriações de 1991, o que releva para determinar a entidade competente para apreciar o pedido de reversão é a competência para, à data em que foi formulado esse pedido, declarar a utilidade pública de expropriação do mesmo tipo e com a mesma finalidade da efectivamente decretada (e não a superintendência no serviço ou organismo público a que o bem se...

  • Acórdão nº 28/13.0TBCBC.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Fevereiro de 2021

    I - Nos termos do art. 40, nº 1 da LOSJ, “os tribunais judiciais têm competência para as causas que não sejam atribuídas a outra ordem jurisdicional”. Assim, e tendo em conta a tríade identitária (sujeitos, pedido e causa de pedir) exigida no art. 581, nº 1 do CPC, difícil ou impossível é, verificar-se a exceção do caso julgado, ou autoridade do caso julgado, entre decisão proferida

    ... 01 de Junho de 2010, foi declarada a utilidade pública da expropriação" da parcela de terreno n.° 440, com área de 5.951 m2, a destacar de um pr\xC3" ... , com início previsto no prazo de 6 meses, declaro, no uso da competência que me foi delegada pelo despacho n.° 12403/2002 (2.ã série), de 3 de ...
  • Acórdão nº 032/19 de Tribunal dos Conflitos, 23 de Janeiro de 2020

    I - A substituição da expropriação amigável pela compra e venda dos bens expropriados não transmuta a relação jurídico-administrativa decorrente da expropriação numa relação jurídico-privada. II - O contrato de compra e venda apenas serve como meio mais expedito para concluir rapidamente o procedimento de expropriação, pelo que, mantendo-se a natureza expropriativa do contrato, o pedido de...

    ... pela verificação, in casu, de uma causa de reversão da expropriação. Os factos a considerar são, para o que agora interessa, os mencionados ... ão baseia-se em fundamentos de direito público e a sua competência é deferida à entidade que houver declarado a utilidade pública da ...
  • Acórdão nº 108/17.3BEPDL de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Janeiro de 2018

    I. A nulidade prevista na alínea c), do n.º 1, do artigo 615.º do CPC ocorrerá sempre que os fundamentos da decisão se encontrem em oposição com a decisão, no sentido de que entre os fundamentos e a decisão não pode existir contradição lógica, o que acontecerá se o juiz adotar determinada linha de raciocínio e depois ao invés de a prosseguir, extraindo dela a devida consequência jurídica,...

    ... notificou a Recorrente de que iria iniciar o processo de expropriação do imóvel onde a Recorrente tem instalado o seu Armazém, mais dando nota ... extra-judicial e, em caso de conflito, sob a égide da competência jurisdicional dos Tribunais Judiciais ... Por isso, não só atento o ...
  • Acórdão nº 0335241 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Dezembro de 2003 (caso NULL)

    São os juízos cíveis e não o tribunal de círculo, os competentes materialmente para prosseguirem com um processo de expropriação por utilidade pública em que não tenha sido requerida a intervenção do tribunal colectivo.

    ACORDAM NO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DO PORTO Nos autos de expropriação n° ... / ... que correm termos no Tribunal de ... e em que é ... +Cumprido o artº 120° CPC: O Mº Pº sustentou a competência do Sr. Juiz de Circulo de ... +Cumpre conhecer do conflito ...
  • Acórdão nº ACTC00004265 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Outubro de 1993 (caso NULL)

    I - A questão de constitucionalidade da norma do artigo 7, n. 2, do Decreto-Regional n. 13/77/M, de 18 de Outubro, que estabelece o criterio de determinação do valor da indemnização a pagar aos senhorios, nos casos de remição de colonia, foi ja tratada em varios acordãos do Tribunal Constitucional (cf., designadamente, os acordãos ns. 194/89 e 195/89 in Diario da Republica Ii Serie, de 16/5/1989).

  • Acórdão nº 2138/08.7TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Março de 2009
    ... ário rural das parcelas expropriadas e que por causa da expropriação teve de cessar a sua actividade agrícola, o que lhe determinou perda de ... , o A., pugnou pela improcedência da invocada excepção de competência ... Foi proferido despacho, que julgou procedente a excepção ...
  • Acórdão nº 2138/08-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Dezembro de 2008
    ... ário rural das parcelas expropriadas e que por causa da expropriação teve de cessar a sua actividade agrícola, o que lhe determinou perda de ... , o A., pugnou pela improcedência da invocada excepção de competência ... Foi proferido despacho, que julgou procedente a excepção ...
  • Lei n.º 31/2016
    ... 2 - O Estado ou as regiões autónomas podem proceder à expropriação por utilidade pública de quaisquer parcelas privadas de leitos ou margens ... ões de delimitação que lhe são inerentes constituem uma competência dos respetivos Governos Regionais e são regulamentados por diploma ...
  • Decreto-Lei n.º 72/2023
    ... com competência em matéria de cadastro predial; ... b) Propor medidas tendentes ao ... As entidades expropriantes, no âmbito dos procedimentos de expropriação por utilidade ... k) Outras entidades públicas que, no exercício das ...
  • Lei n.º 68/93, de 04 de Setembro de 1993
    ... Artigo 15.° Competência 1 - Compete à assembleia de compartes: a) Eleger a respectiva mesa; b) ... tenham sido, ou na parte em que o tenham sido, objecto de expropriação ou alienação voluntária, nos termos da presente lei ... Artigo 27.° ...
  • Acórdão nº 043014 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Novembro de 2003

    I - O direito de reversão de um prédio objecto de declaração de expropriação por utilidade pública é regulado pela lei em vigor à data do respectivo exercício. II - Nos termos do disposto no n.º 1 do art. 70.º do Código das Expropriações de 1991, a competência para apreciar o pedido de reversão cabe à entidade que, à data da formulação desse pedido, for competente para declarar a utilidade...

    ... onde foi publicada a declaração de utilidade pública de expropriação (DUP) dos terrenos cuja reversão foi pedida imputa a respectiva autoria ... pública da expropriação ou que haja sucedido na respectiva competência - artºs 70º DL 438/91, de 9/11 e 102º nº 1 do DL 845/76, de 11/12 ...
  • Lei n.º 77/77, de 29 de Setembro de 1977
    ... Ficam sujeitos a expropriação o prédio ou prédios rústicos, localizados na zona de intervenção, que ... uma comissão concelhia de arrendamento rural, sem qualquer competência jurisdicional; g) Atribuição aos tribunais comuns de competência para ...
  • Acórdão nº 882/2005-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Fevereiro de 2005 (caso NULL)

    A acção com processo comum, de indemnização proposta por um cidadão contra o Município de Lisboa, com vista a ressarcir aquele pelos danos patrimoniais decorrentes de uma expropriação por utilidade pública em que aquela autarquia foi expropriante e em cujo processo judicial expropriativo não foi incluído o autor como expropriado, não atacando o autor a legalidade da expropriação, mas arrogando-se

    ... prédio urbano de que foi declarada a utilidade pública da expropriação" a cargo da ré, tendo esta reconhecido aos autores o direito a indemnizaç\xC3" ... notificado os autores, reafirmando a idoneidade do meio e a competência do tribunal ... Na audiência preliminar não foi obtida a conciliação ...
  • Acórdão nº 00008/12.3BCPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Maio de 2019
    ... competência do Tribunal Arbitral, pela manutenção da decisão recorrida nos pontos ... de Direito, que se encontra hoje definido no regime de expropriação de prédios no quadro das operações de "reabilitação urbana ...
  • Acórdão nº 03133/18.3T8BRG-B.G1.S1 de Tribunal dos Conflitos, 05 de Julho de 2023

    Cabe aos tribunais judiciais julgar uma acção, proposta contra uma pessoa colectiva de direito público, na qual o autor pede que lhe seja reconhecido o direito de requerer a expropriação de bens próprios, nos termos do art. 96.º do Código das Expropriações, por referência ao art. 42.º, n.º 2, al. c) do mesmo diploma.

    ... Braga, pedindo o reconhecimento do direito da requerente à expropriação de todas ou qualquer uma das parcelas identificadas nos artigos 16.º e ... competência para apreciar tal ação cabe aos tribunais administrativos ... Por ...
  • Despacho n.º 1273/2023
    ... julho, na sua redação atual, a competência para a expropriação por utilidade pública para a reali- ... zação das ...
  • Acórdão nº 483/07.8TBVGS.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Setembro de 2013

    I – Numa expropriação o auto de vistoria ad perpetuam rei memoriam e o auto de posse administrativa, ao fixarem uma determinada área como correspondente à da parcela expropriada, fixam os pressupostos de facto dessa expropriação, no sentido em que estes são entendidos como relevantes pelas partes no processo expropriativo subsequente, designadamente pelos expropriados, para a fixação da...

    ... de recurso), invocando (aqueles) terem sido sujeitos a uma expropriação por utilidade pública que incidiu sobre uma parcela de um prédio do qual ... contra o teor expresso do auto de expropriação e sem competência para o efeito, como admitiu no seu depoimento em julgamento) a solicitar ...
  • Decreto-Lei n.º 172/2006, de 23 de Agosto de 2006
    ... que se refere às concessóes de BT, cuja atribuiçáo é da competência dos municípios, a atribuiçáo e a exploraçáo destas concessóes ocorre ...
  • Acórdão nº 001350/14.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Agosto de 2015

    I — O Decreto-Lei n.º 104/2004, de 7 de Maio, concede aos municípios a possibilidade de constituírem sociedades de reabilitação urbana (SRU), visando, designadamente, promover a reabilitação urbana de zonas históricas e de áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística, sendo atribuídos a essas sociedades poderes de autoridade e de polícia administrativa como os de expropriação e...

    ... K. Ora, a competência para o exercício desses poderes encontra-se manifestamente fora do ... de autoridade e de polícia administrativa como os de expropriação e de licenciamento ... Do artigo 6º, nºs 1 e 2, do referido diploma ...

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