Expropriação competência

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  • Acórdão nº 05940/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Maio de 2015

    I - O direito de reversão, previsto no artigo 5º do C.E. de 1991, exerce-se mediante requerimento dirigido à entidade que houver declarado a utilidade pública da expropriação ou que haja sucedido na respectiva competência – cfr. artº 70 do aludido Código II – Tendo os recorrentes dirigido requerimento ao Ministro do Planeamento e Administração do Território, dentro do prazo previsto no art. 5º, nº

    ... dos RR: a) reconhecer o desaparecimento da necessidade da expropriação do prédio dos AA.; b) reconhecer sobre o prédio em litígio, a ... pública da expropriação ou que haja sucedido na respectiva competência”, constituindo tal requerimento facto impeditivo da cessação do ...

  • Acórdão nº 08062/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Março de 2015

    I - Na versão anterior à que resulta das alterações que lhe foram introduzidas pela Lei nº 56/2008, de 4 de Agosto, decorria do disposto nos artigos 74º a 76º do Código das Expropriações que o direito de reversão era exercido através de requerimento dirigido à entidade que houver declarado a utilidade pública da expropriação ou que haja sucedido na respetiva competência, que decide o pedido,...

    ... de um acordo à parte e que em nada releva para efeitos da expropriação/reversão. G. A isto acresce que se a ratio legis da norma constante do ... pública da expropriação ou que haja sucedido na respetiva competência, que decide o pedido, após audição da entidade expropriante e dos ...

  • Acórdão nº 01102/04.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Setembro de 2018

    1. Não é nula, face ao disposto na parte final do n.º 2 do artigo 608º, do Código de Processo Civil, a sentença que não apreciou a questão suscitada da caducidade das declarações de utilidade pública se considerou desde logo o Tribunal incompetente para apreciar tal questão pois incongruente seria o contrário. 2. Nos termos do disposto nos artigos 51.º e 52.º do Código das Expropriações, aprovado

    ...ções de 3.10.89 que declarou a utilidade pública da expropriação referente à parcela n.º 68 e do (2) despacho do Secretário de Estado ... nulidade da decisão recorrida por omissão de pronúncia; a competência material do tribunal administrativo quanto ao pedido de declaração da ...

  • Acórdão nº 478/08.4TBVLC.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Outubro de 2012

    I- A declaração de expropriação por utilidade pública apenas pode ser impugnada nos Tribunais Administrativos e Fiscais. II- A rectificação ou correcção da declaração de expropriação por utilidade pública pode ser levada a cabo oficiosamente, ou a requerimento de qualquer interessado pela entidade com competência para a sua emissão. III- A declaração de expropriação por utilidade pública...

    ...Não é no processo de expropriação, quer na fase administrativa, quer na fase judicial, que podem ou devem ... ou a requerimento dos interessados, a entidade com competência para sua emissão. Se houver discordância dos interessados, terão estes ...

  • Acórdão nº 0433984 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Outubro de 2004

    Em processo de expropriação por utilidade pública, basta uma das partes requerer a intervenção do tribunal colectivo para que esta aconteça.

    ... No processo de expropriação litigiosa a correr termos com o nº ../01 no 3º Juízo Cível do Tribunal ..., então, requerer a resolução do conflito negativo de competência que se suscitou entre o juiz do 3º Juízo Cível e o juiz de Círculo da ...

  • Acórdão nº 1041/97-2 de Tribunal da Relação de Évora, 03 de Dezembro de 1998

    I - Nos processos de expropriação, o Tribunal Comum não tem competência para apreciar a ilegalidade do acto de declaração de utilidade pública, por ser do âmbito dos Tribunais Administrativos. II - Justa indemnização é aquela que permite ao expropriado substituir o bem de que foi desapossado, por outro semelhante, afastados que sejam os componentes especulativos, ficcionados bem como as...

    ... DA RELAÇÃO DE ÉVORA * 1 - Nos presentes autos de expropriação litigiosa em que é expropriante o "A" e expropriada "B", na sequência de ...114) que o acto de transferência da propriedade, embora da competência do Juiz do Tribunal Comum não é um acto judicial, sob ponto de vista ...

  • Acórdão nº 01A3392 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Março de 2002

    I - Actualmente, o CPC passou a permitir a invocação, em Recurso de Revista, da violação de Lei Processual caso esta poderia ter fundado um recurso de agravo. II - Inexiste impedimento constitucional à atribuição pontual e fundamentada da competência dos tribunais judiciais para apreciação de certas questões de natureza administrativa. III - No domínio do Cexp91 o Tribunal Judicial não...

    ... no Supremo Tribunal de Justiça: No 2º Juízo da Vara com Competência Mista Cível e Criminal do Funchal foi proposta por A contra REGIÃO ... qual pediu que se declare a caducidade da declaração de expropriação por utilidade pública do seu prédio misto, com a parte urbana inscrita ...

  • Acórdão nº 0334140 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Novembro de 2003

    Compete aos Juízos Cíveis e não às Varas Cíveis a competência para o julgamento e prolação da sentença final em processo de expropriação por utilidade pública quanto a intervenção do tribunal colectivo não tenha sido requerida.

    ... Distrital requereu a resolução do conflito negativo de competência suscitado entre os Juízes da 6ª Vara Cível/2ª Secção e do 1º Juízo ...ência, negando a própria, para os termos do processo de expropriação litigiosa em que é expropriante a Câmara Municipal do ..... e ...

  • Acórdão nº 3525/2005-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03 de Novembro de 2005

    I - O laudo pericial deve merecer do tribunal uma especial credibilidade pela presunção de independência, objectividade e competência técnica dos peritos; II - Se com a expropriação não se criou, ex novo, uma servidão non aedifiandi, mas apenas ocorreu uma deslocação da área sujeita à proibição de construir, sem que se tenha agravado o ónus já existente, não há lugar a indemnização

    ... de Estradas de Portugal (IEP), veio requerer processo de expropriação por utilidade pública contra Fapajal SA - Fábrica de Papel do Tojal, SA, ... e objectividade de que gozam perante as partes, quer pela sua competência técnica que deriva, quer da sua inclusão na lista oficial, quer da ...

  • Acórdão nº 0334990 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Novembro de 2003

    Para todos os termos de um processo de expropriação por utilidade publica em que não tenha sido requerida a intervenção do tribunal colectivo é competente o juízo cível e não a vara cível.

    ...ção do Porto, suscitou a resolução do Conflito negativo de competência que ocorre entre os magistrados do 1º Juízo Cível e do Tribunal de ... ambos se atribuem competência para apreciar a acção de Expropriação em que é expropriante a Junta Autónoma das Estradas, agora ...

  • Acórdão nº 0334647 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Novembro de 2003

    Num processo de expropriação por utilidade pública em que não foi requerida a intervenção do Tribunal Colectivo, o Juiz competente é o Juiz do Juízo Cível e não o Juiz de Círculo.

    ... do Porto requereu a resolução do conflito negativo de competência suscitado entre o juiz do 2º Juízo Cível e o juiz de Círculo da ...ência, negando a própria, para os termos do processo de expropriação litigiosa em que é expropriante o ICOR - Instituto para a Construção ...

  • Acórdão nº 079501 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Novembro de 1990

    I - A relação juridica que se estabeleceu entre a entidade expropriante e os expropriados, embora na sua genese tenha por causa imediata um acto administrativo, não tem a natureza de relação juridica administrativa, uma vez que a expropriante, nessa relação, aparece desprovida da sua veste de direito publico. II - Por tal razão, e o processo de expropriação da competencia dos tribunais comuns e nã

    ...II - Por tal razão, e o processo de expropriação da competencia dos tribunais comuns e não dos tribunais administrativos, ...

  • Acórdão nº 974/06-3 de Tribunal da Relação de Évora, 16 de Novembro de 2006

    Não tendo sido requerida por qualquer das partes a intervenção do tribunal colectivo, e não obstante o valor da causa ser superior à alçada da Relação, a competência para preparar e julgar o referenciado processo de expropriação, na fase do recurso da arbitragem, cabe ao tribunal da comarca e ao respectivo juiz, enquanto tribunal singular e não ao juiz de círculo, enquanto presidente do tribunal...

    * Proc. nº 974/06-3ª Conflito Negativo de Competência (Acto processado e revisto pelo relator signatário: artº 138º, nº ... competência, negando a própria, no âmbito de processo de expropriação em que é expropriante «IEP - Instituto das Estradas de Portugal» e são ...

  • Acórdão nº 396/09.9TBLMG.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 07 de Junho de 2016

    1.- A norma do art.62 nº2 da CRP, consagradora da requisição e da expropriação é, simultaneamente, uma norma de autorização e uma norma de garantia. Por um lado, confere aos poderes públicos o poder expropriatório, autorizando-os a procederem à privação da propriedade ou de outras situações patrimoniais dos administrados; por outro lado, reconhece ao cidadão um sistema de garantias que inclui...

    ... como autorizada a correspondente posse administrativa, da expropriação de um conjunto de parcelas de terreno necessárias à construção da ...Tendo em consideração que a expropriação envolve competência técnica, a sentença que sobre ela recair ter que se socorrer dos ...

  • Acórdão nº 1921/06-2 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Janeiro de 2007

    No processo de expropriação por utilidade pública, pese embora o valor da causa ser superior à alçada da Relação, não tendo sido requerida a intervenção do tribunal colectivo, compete ao tribunal singular (Juiz de Comarca) a competência para o julgamento da matéria de facto e prolação da sentença final.

    ... Mª Público requereu a resolução do conflito negativo de competência suscitado entre o Mm° Juiz do Tribunal Judicial de … (2° Juízo Cível) ...ência, negando a própria, para o julgamento no processo de expropriação litigiosa n° 616/2002 em que é expropriante "C" e expropriada "D". ...

  • Acórdão nº 1641/11.6TBPNF.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Fevereiro de 2016

    I - É da competência dos tribunais administrativos – nos termos da al. g), do n.º 1, do artigo 1.º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (Aprovado pela Lei n.º 13/2002 de 19 de Fevereiro) – o conhecimento de um pedido de indemnização por danos que o expropriado haja sofrido, por a entidade expropriante ter desistido da expropriação, após ter tomado posse administrativa das parcelas...

    ...*Sumário: I - É da competência dos tribunais administrativos – nos termos da al. g), do n.º 1, do ... haja sofrido, por a entidade expropriante ter desistido da expropriação, após ter tomado posse administrativa das parcelas e de ter entrado em ...

  • Acórdão nº 9631496 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Janeiro de 1997

    I - Nos processos de expropriação por utilidade pública, o tribunal comum não tem competência para apreciar da ilegalidade ( nulidade ) do acto de declaração de utilidade pública.

    ... Sumário: I - Nos processos de expropriação por utilidade pública, o tribunal comum não tem competência para ...

  • Acórdão nº 0336273 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Fevereiro de 2004

    Em processo de expropriação por utilidade pública de valor superior à alçada da relação em que não tenha sido requerida a intervenção do tribunal colectivo, o tribunal competente para conhecer um recurso da decisão arbitral é o Juízo Cível e não a Vara Cível.

    ... veio requerer a resolução do presente conflito negativo de competência suscitado entre os M.mos Juízes da 1° Vara de Competência Mista e do ..., com trânsito em julgado, para os termos do processo de expropriação litigiosa em que é expropriante o ICOR - INSTITUTO PARA A CONSTRUÇÃO ...

  • Despacho 18418-J/2006, de 11 de Setembro de 2006

    ... início previsto no prazo de seis meses, declaro, no uso da competência que me foi delegada pelo despacho n. 16 229/2005 (2.ª série), de 7 de ...

  • Acórdão nº 088025 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Janeiro de 1996

    I - Nos processos de expropriação o Tribunal Comum não tem competência para apreciar da ilegalidade (nulidade) do acto de declaração de utilidade pública. II - Pelo que o acórdão recorrido não pode ser mantido, ao apreciar essa nulidade, por não se tratar de uma questão prejudicial do litigio.

    ... despacho de 12 de Janeiro de 1995, proferido no processo de expropriação litigiosa n. 11/95, que, na sequência da declaração de utilidade ... da expropriação cujo controle se mantém na exclusiva competência dos Tribunais Administrativos. 3.) Em consequência, no caso concreto ...

  • Acórdão nº 1798/06.8TJCBR-B.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 23 de Janeiro de 2007

    I. Na fase de expropriação litigiosa, calcula-se e fixa-se a justa indemnização, não sendo afectado o acto administrativo da expropriação. II. Embora o art.54º nº1 do CE faculte ao expropriado a arguição de qualquer irregularidade cometida no procedimento administrativo, ao invocar a ilegalidade do próprio acto constitutivo da expropriação, ataca-se o conteúdo da relação jurídico-administra

    ...ível do Tribunal da Relação de Coimbra: Nestes autos de expropriação litigiosa pendentes no Tribunal Cível da Comarca de Coimbra, em que é ... suscitadas extravasa o âmbito desse preceito e exorbita a competência dos tribunais comuns, deferida aos tribunais administrativos. ...

  • Acórdão nº 1794/03-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2003

    Para preparar e julgar a acção expropriativa, mesmo de valor superior à alçada da Relação, não tendo o recorrente (no requerimento de interposição do recurso) nem o recorrido ( na sua resposta) requerido a intervenção do tribunal colectivo, é competente o tribunal de comarca (de competência genérica ou cível), a que o processo de expropriação foi distribuído. Para preparar e julgar a acção

    ... Relação requereu a resolução do conflito negativo de competência criado entre o Ex.mo Juiz do 5º Juízo Cível da Comarca de Guimarães e ... interposto da decisão arbitral proferida no processo de expropriação em que é expropriante IEP-Instituto das Estradas de Portugal e ...

  • Acórdão nº 0556713 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Fevereiro de 2006

    I- O Tribunal comum é incompetente, em razão da matéria, para apreciar um procedimento cautelar inominado, em que um particular pede ao Tribunal que condene a "Ren-Rede Eléctrica Nacional, S.A." - concessionária do serviço público de energia eléctrica - a abster-se de entrar, aceder, transitar, implantar ou construir ou fazer quaisquer obras nos seus prédios, seja a que título for, sem...

    ..., seja a que título for, sem ter sido feita a respectiva expropriação, ou acautelados os meios legais que permitam tais actos». Fundamenta tal ... CPCivil, temos que a questão a resolver é a de saber se a competência, em razão da matéria, para conhecer da pretensão formulada pela ...

  • Acórdão nº 0030807 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Junho de 2000

    I - Em processo de expropriação por utilidade pública, é da competência dos tribunais comuns a decisão sobre caducidade da declaração de utilidade pública por decurso do prazo relativo à constituição da arbitragem. II - A adjudicação ao expropriante do bem expropriado não obsta à posterior decisão sobre aquela caducidade.

  • Acórdão nº 0351561 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Maio de 2003

    Não são inconstitucionais os artigos 38 e 51 do Código das Expropriações, na medida em que atribuem aos tribunais comuns (e não aos tribunais administrativos) a competência para apreciar as questões atinentes à fixação da indemnização nos casos de expropriação por utilidade pública.

    ...á que classificar-se a relação jurídica decorrente da expropriação como sendo uma relação jurídica administrativa. Notificados, vieram os ... Um dos pressupostos processuais relativos ao Tribunal é a competência. Para que possa decidir sobre o mérito ou fundo da questão é ...