explosivos regulamento
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Acórdão nº 02065/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Maio de 2004
I - A fundamentação dos actos administrativos é um conceito relativo, que varia em função do tipo legal de acto, dos seus antecedentes e de todas as circunstâncias com ele relacionadas, designadamente as típicas condutas administrativas, que permitam dar a conhecer o iter cognoscitivo e valorativo que levou a que fosse decidido dessa maneira e não de outra, de molde a permitir aos seus...
... violados foram os artigos 31.º, n.º 1, alínea f), do Regulamento sobre o Licenciamento dos Estabelecimentos de Fabrico e de Armazenagem de Produtos Explosivos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 376/74, de 30/11, e artigo 19.º, n.º 1, ... -
Alvará n.º 11/2022
... Sumário: Estabelecimento de armazenagem de produtos explosivos da empresa Tecnovia Aço- ... res — Sociedade de Empreitadas, S. A ... tantes no artigo 12.º do Regulamento de Segurança em vigor ... O perímetro da zona de segurança encontra-se ...
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Alvará n.º 3/2018
... instalar um estabelecimento fabril e de armazenagem de produtos explosivos (oficina pirotécnica) no lugar de Covas Abertas, freguesia de Arões ... observar os requisitos legais constantes no artigo 12.º do Regulamento de Segurança em vigor.O perímetro da zona de segurança encontra-se ...
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Alvará n.º 4/2023
... ão de alvará de estabelecimento de armazenagem de produtos explosivos da ... empresa AROCAL — Extração e Transformação de Pedra Calcário ... exteriores [n.º 1 do artigo 12.º do Regulamento de Segurança dos Estabelecimentos de Fabrico e ... de Armazenagem de ...
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Alvará n.º 15/2023
... a) Produtos explosivos: (vide quadro 1 do Anexo) ... b) Matérias-primas a empregar: (vide ... n.º 1 do artigo 12.º do Regulamento de Segurança dos Estabelecimentos de Fabrico e de Arma- ... zenagem de ...
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Decreto-Lei n.º 9/2017
... ções respeitantes à colocação no mercado e ao controlo dos explosivos para utilização civil, definindo os requisitos essenciais de segurança ... no domínio dos explosivos, nos termos do artigo 17.º do Regulamento (CE) n.º 765/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de julho de ...
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Acórdão nº 9940226 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Outubro de 1999
I - Os acidentes de trabalho ocorridos em resultado do emprego de produtos explosivos na exploração de pedreiras são da responsabilidade das respectivas entidades patronais. II - A violação do Regulamento Geral de Segurança no trabalho em pedreiras importa o agravamento das pensões atribuídas ao sinistrado.
... de trabalho ocorridos em resultado do emprego de produtos explosivos na exploração de pedreiras são da responsabilidade das respectivas dades patronais. II - A violação do Regulamento Geral de Segurança no trabalho em pedreiras importa o agravamento das ... -
Acórdão nº 9940226 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Outubro de 1999 (caso NULL)
I - Os acidentes de trabalho ocorridos em resultado do emprego de produtos explosivos na exploração de pedreiras são da responsabilidade das respectivas entidades patronais. II - A violação do Regulamento Geral de Segurança no trabalho em pedreiras importa o agravamento das pensões atribuídas ao sinistrado.
... de trabalho ocorridos em resultado do emprego de produtos explosivos na exploração de pedreiras são da responsabilidade das respectivas dades patronais. II - A violação do Regulamento Geral de Segurança no trabalho em pedreiras importa o agravamento das ... -
Alvará n.º 10/2022
... condições seguintes: ... a) Produtos explosivos: (vide quadro 1 do Anexo) ... b) Matérias-primas a empregar: (vide ... previstas na tabela IV do Anexo VII ao Regulamento de Segurança dos Estabelecimentos de Fabrico ... e de Armazenagem de ...
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Acórdão nº 167/07.7TBVNC.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Janeiro de 2017
I - Tendo a parte contrária e também a Relação compreendido o objeto da impugnação da decisão relativa à matéria de facto, pode afirmar-se que, com a alegação do recorrente, mesmo sem o rigor requerido, foi alcançado o fim adstrito ao ónus de alegação, consubstanciado na especificação dos concretos pontos de facto considerados incorretamente julgados. II - A atividade de pirotecnia, pela sua...
... estar excluída nos termos da apólice, por incumprimento do regulamento sobre o emprego de produtos explosivos, e concluindo pela sua absolvição ... -
Alvará n.º 24/2021
... C) Construções com produtos explosivos e/ou substâncias perigosas associadas: (vide quadro ... 3 do Anexo) ... artigo 26.º do Regulamento de Segurança em vigor, aprovado pelo DL n.º 139/2002, de 17 de maio ...
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Alvará n.º 20/2023
... ão de alvará de estabelecimento de armazenagem de produtos explosivos da ... empresa Pyromarialva, Fogos de Artifício, L.da ... Faço saber aos ... alarmes de intrusão e incêndio — obedecem ao disposto no Regulamento de Segurança de Insta- ... lações de Utilização de Energia Elétrica ...
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Alvará n.º 21/2023
... ário: Emissão de alvará de estabelecimento fabril de produtos explosivos da empresa Piro- ... tecnia Carlos Duarte, Sociedade Unipessoal, L.da ... instalações elétricas estas obedecem ao disposto no Regulamento de Segurança de Instalações ... de Utilização de Energia Elétrica ...
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Alvará n.º 5/2022
... ão de alvará de estabelecimento de armazenagem de produtos explosivos de ... Piro Arte, L.da ... Faço saber aos que este Alvará virem que, ... ça (ZS) está conforme prevista na tabela IV do Anexo VII do Regulamento de ... Segurança dos Estabelecimentos de Fabrico e Armazenagem de ...
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Alvará n.º 5/2022
... ão de alvará de estabelecimento de armazenagem de produtos explosivos de ... Piro Arte, L.da ... Faço saber aos que este Alvará virem que, ... ça (ZS) está conforme prevista na tabela IV do Anexo VII do Regulamento de ... Segurança dos Estabelecimentos de Fabrico e Armazenagem de ...
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Alvará n.º 9/2017
... , para instalar um estabelecimento de armazenagem de produtos explosivos, paiol permanente, na Quinta da Sorenta, freguesia e concelho de Pinhel, ... ímetro não inferior ao indicado no n.º 8 do artigo 12.º do Regulamento de Segurança dos Estabelecimentos de Fabrico e de Armazenagem de Produtos ...
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Alvará n.º 12/2022
... ão de alvará de estabelecimento de armazenagem de produtos explosivos, ... empresa averbada em nome de José António Gaspar Páscoa ... Faço ... tantes no artigo 12.º do Regulamento de Segurança em vigor ... O perímetro da zona de segurança encontra-se ...
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Edital n.º 300/2018
... torna público, nos termos do n.º 1 do artigo 14.º do Regulamento sobre o Licenciamento dos Estabelecimentos de Fabrico e de Armazenagem de Produtos Explosivos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 376/84 de 30 de novembro, que Fernanda ...
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Alvará n.º 13/2017
... instalar um estabelecimento fabril e de armazenagem de produtos explosivos (oficina de carregamento de cartuchos de caça) no lugar de Cabeço de ... todos os requisitos legais constantes no artigo 12.º do Regulamento de Segurança em vigor.A ZS mencionada encontra-se na posse da empresa ...
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Despacho n.º 2873/2019
... ção de exames para operação de cédulas de operador de explosivos, emitir parecer e fiscalizar o armazenamento, uso e emprego de pólvoras e ... , nos termos, respetivamente, dos artigos 30.º e 31.º do Regulamento sobre o Fabrico, Armazenagem, Comércio e Emprego de Produtos Explosivos e ...
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Despacho n.º 4005/2018
... ção de exames para operação de cédulas de operador de explosivos, emitir parecer e fiscalizar o armazenamento, uso e emprego de pólvoras e ... , nos termos, respetivamente, dos artigos 30.º e 31.º do Regulamento sobre o Fabrico, Armazenagem, Comércio e Emprego de Produtos Explosivos e ...
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Alvará n.º 5/2023
... nas condições seguintes: ... a) Produtos explosivos: (vide quadro 1 do Anexo); ... b) Matérias-primas a empregar no fabrico: ... instalações elétricas estas obedecem ao disposto no Regulamento de Segurança de Instalações ... de Utilização de Energia Elétrica ...
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Despacho n.º 5869/2020
... ção do Decreto-Lei n.º 193/2002, de 17 de maio, que aprova o Regulamento de Segurança dos Estabelecimentos de Fabrico e de Armazenagem de Produtos Explosivos (RSEFAPE), com o Decreto-Lei n.º 139/2003, de 2 de julho, operando-se a ...
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Alvará n.º 4/2018
... supramencionado, nas condições seguintes:A) Produtos explosivos a armazenar: (vide quadro 1, do Anexo).B) Matérias perigosas a armazenar: ... Automático de Deteção de Intrusão, e Incêndio obedece ao Regulamento de Segurança de Instalações de Utilização de Energia Elétrica.4 - ...
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Acórdão nº 9711190 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Setembro de 1998 (caso NULL)
I - O lançamento de foguetes encontra-se regulado no artigo 38 do Regulamento Sobre o Fabrico, Armazenagem, Comércio e Emprego de Produtos Explosivos, aprovada pelo Decreto-Lei n.376/84, de 30 de Novembro, aí não se prevendo qualquer responsabilidade fundada no risco. II - O lançamento de foguetes é, pela sua própria natureza, uma actividade perigosa para efeitos de responsabilidade civil,...
... O lançamento de foguetes encontra-se regulado no artigo 38 do Regulamento Sobre o Fabrico, Armazenagem, Comércio e Emprego de Produtos Explosivos, ...