exploração mineira em portugal

177 resultados para exploração mineira em portugal

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ...O negócio jurídico celebrado em Portugal por pessoa que seja incapaz segundo a lei pessoal ..., móveis e utensílios destinados à exploração de fábricas, abrangidos no registo de hipoteca ...O usufrutuário de concessão mineira deve conformar-se, na exploração das minas, com ...
  • Acórdão nº 306/12.6TTCVL.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Abril de 2015

    I – A intervenção do Supremo Tribunal de Justiça, no âmbito da decisão da matéria de facto, está limitada às situações em que ocorra ofensa do direito probatório material, podendo apenas, além disso, ordenar a volta do processo ao tribunal recorrido quando entenda que a decisão de facto pode e deve ser alterada, em ordem a constituir base suficiente para a decisão de direito, ou que existe...

    ... a sua segurança e saúde e a dos outros trabalhadores; a exploração dos locais ocupados por trabalhadores se faça sob a supervisão de um ...
  • Acórdão nº 1184/09.8T2AVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Dezembro de 2012

    I - No critério de avaliação contido no n.º 3 do art. 27.º do Código das Expropriações, a “utilização possível” que releva para efeitos do cálculo da indemnização é a que tem em conta o estado e as condições existentes à data da declaração de utilidade pública. II - Um dos destinos económicos das parcelas – mineira - não importa necessariamente a exclusão do outro –...

    ..., 26, 28, 31 e 54, atribuindo-lhe duas potencialidades, florestal e mineira. De igual modo, não podiam os Senhores árbitros considerar e avaliar a ... que: “Na expropriação de terreno onde se desenvolvia uma exploração mineira - o sublinhado é nosso -, há a considerar dois valores ...
  • Despacho n.º 28176/2007, de 14 de Dezembro de 2007
    ...á geralmente associada à exploraçáo mineira", às instalaçóes industriais, aos aterros sanit\xC3"...Em Portugal existem situaçóes de contaminaçáo de solos em ...
  • Decreto-Lei n.º 198-A/2001, de 06 de Julho de 2001
    ...mineira em Portugal, constata-se que o exercício desta ... associados aos diversos tipos de exploração mineira exercida em Portugal, na especificidade ...
  • Decreto-Lei n.º 30/2021
    ... razão pela qual a sua revelação e exploração" deve obedecer a uma estrita lógica de prossecuç\xC3"... dos gases de origem renovável, em que Portugal pretende ocupar um papel de destaque. É, pois, ... que, sempre que possível, a exploração mineira fique excluída nas áreas protegidas, nas áreas ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 30/2021 . Procede à regulamentação da Lei n.º 54/2015, de 22 de junho, no que respeita aos depósitos minerais
    ...Secção IV Da exploração experimental. Artigo 25.º Atribuição de ... que apresentem relevância geológica, mineira ou educativa. Artigo 67.º Formações, ...Portugal pretende ocupar um papel de destaque. É, pois, ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
    ... manutenção em linha; Serviços de exploração de aeroportos, a exploração ou gestão, à ... NL - Países Baixos; PL - Polónia; PT - Portugal; RO - Roménia; SK - República Eslovaca; SI - ... Serviços relacionados com a exploração mineira. Classificação setorial: CPC 120, 883. Tipo de ...
  • Acórdão nº 035590 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Março de 2003

    I - O vício de usurpação de poder caracteriza-se pela violação do princípio constitucional da reserva de jurisdição consagrado no art. 202º da CRP. II - Existirá tal vício, se o acto administrativo houver sido praticado, tão só, para composição de um conflito de interesses de terceiros, com o único escopo de realização do direito. III - Mas, ainda que possa existir um conflito de pretensões...

    ...exploração, imputando ao acto vícios de violação de lei e usurpação de poder. ... prazos para a prática de actos de execução, de pesquisa e lavra mineira, até decisão final transitada em julgado, dos referidos processos. 34 - ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 143/2018
    ...ências necessárias para impedir a exploração de urânio em Salamanca e realizar um estudo de ... de licenciamento de uma exploração mineira de urânio em Retortillo-Santidad, por parte da ...ão proteja corretamente os interesses de Portugal".3 - Exija, junto do Governo de Espanha, a realiza\xC3"...
  • Despacho n.º 3888/2020
    ... Contração (DMC) e a Divisão de Gestão Mineira (DGM) na dependência da Direção de Serviços ...ómico em locais com aptidão para a exploração de rochas ornamentais. Setembro 1993-janeiro ... na exploração de massas minerais em Portugal, sobre Licenciamento Industrial e sobre Higiene e ...
  • Aviso (extrato) n.º 8686/2021
    ...Portugal, desde tempos remotos que a arte de "Picheleiro" ...mineira", desde a extração de minérios (sobretudo volfr\xC3"..., o que determinou o encerramento da exploração das minas e, consequentemente, o encerramento da ...
  • Despacho (extrato) n.º 3189/2022
    ...Portugal", desde tempos remotos que a arte de “Picheleiro\xE2"...ligação à atividade mineira", desde a extração de minérios (sobretudo volfr\xC3"..., o que determinou o encerramento da exploração das minas e, consequentemente,. o encerramento da ...
  • Despacho (extrato) n.º 3189/2022
    ...Portugal", desde tempos remotos que a arte de “Picheleiro\xE2"...ligação à atividade mineira", desde a extração de minérios (sobretudo volfr\xC3"..., o que determinou o encerramento da exploração das minas e, consequentemente,. o encerramento da ...
  • Acórdão nº 208/08.0TBPNH.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Fevereiro de 2015

    1.- O art. 493º do CC (danos causados por coisas, animais ou actividades), traduz uma situação de presunção legal de culpa, cabendo ao demandado provar que empregou todas as medidas exigidas pelas circunstâncias, com o fim de prevenir os danos causados. Sendo que a própria perigosidade a que alude aquele preceito legal pode resultar também de qualquer actividade complementar da principal, desde...

    ...ço era propriedade da Comissão J (..), mas havia servido a exploração" mineira até 1982 ou 1984, sendo um anexo da mina de urânio para bombear \xC3"...
  • Decreto-Lei n.º 102-D/2020
    ... e Resíduos em Agricultura, Lda., da ERP Portugal - Associação Gestora de Resíduos, da Ecopilhas ... decreto-lei aplica-se aos aterros em exploração à data da sua entrada em vigor, mantendo-se ..., de modo seguro, de qualquer atividade mineira. Não devem ser admitidos resíduos que contenham ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 19/2016/A
    ... na conceção, construção, exploração, encerramento e pós-encerramento de aterros, ... instituição autorizada pelo Banco de Portugal, que identifique a Região Autónoma dos Açores ..., de modo seguro, de qualquer atividade mineira; ii) Não devem ser admitidos resíduos que ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 116/2018
    ...O Portugal 2020 (PT2020), operacionalizado através de 16 ... - instalação, alteração e exploração - a novas empresas industriais que se fixem no ...ão: Receitas da exploração da atividade mineira para os territórios do Interior. Descrição da ...
  • Lei n.º 99/2019
    ... orientador na definição da Estratégia Portugal 2030, bem como para a elaboração do Programa ...Modelo Territorial A exploração das Mudanças Críticas a longo prazo (2050) tem ...ção de usos entre a atividade mineira e extrativa e os valores ambientais e de ...
  • Acórdão nº 9520048 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Abril de 1995

    I - Considerando as regras do Código das Expropriações de 1976 na fixação da justa indemnização com base no valor real dos bens expropriados, não é suficiente a simples localização das parcelas a expropriar numa faixa lousífera, porque isso não significa a existência nelas de xisto ou ardósias. II - O que se pretende avaliar são terrenos com minério no subsolo ( natureza ) e não empresas de...

    ... com minério no subsolo ( natureza ) e não empresas de exploração mineira. III - O julgador só deve adoptar o laudo maioritário dos ...
  • Acórdão nº 208/08.0TBPNH.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Julho de 2015

    I - O objecto inicial do recurso define-se com o ato da sua interposição e o seu objecto final com as conclusões da alegação do recorrente, sendo irrelevante o que consta das conclusões da alegação, quando tendam a ampliar o objecto do recurso, definido no requerimento de interposição, mas já sendo relevante o que das mesmas conste quando visem o fim oposto, isto é, a restrição, no sentido de...

    ... O referido poço havia, anteriormente, estado afeto à exploração mineira, até 1982 ou 1984, sendo um anexo da mina de urânio para bombear ...
  • Aviso (extrato) n.º 10844/2020
    ... na Carta Administrativa Oficial de Portugal" 2019. 2 - As disposições deste Plano são aplic\xC3"... - a área anteriormente sujeita a exploração de massas minerais ou deposição de materiais ...2 - Recursos geológicos: a) Concessão mineira; b) Pedreiras. 3 - Recursos agrícolas e ...
  • Parecer n.º 12/2016
    .../9/2015 à Portfuel - Petróleo e Gás de Portugal, Lda., são contratos administrativos de ... viável, obter o exclusivo da exploração, desenvolvimento e produção nas áreas ... aquisitivos em matéria de exploração mineira(19)». O Estado arrecada taxas(20) como ...
  • Aviso n.º 10346/2020
    ... 3 - [..]: a) [..]; b) [..]; c) Concessão mineira. Artigo 66.º [..] 1 - [..]: a) As ... sob jurisdição da Estradas de Portugal (EP); viii) Estradas e caminhos municipais; ix) ... e florestal; 4 - Espaços afetos à exploração de recursos geológicos: a) Explorações de ...
  • Aviso n.º 14826/2017
    ... agrícolas afetos exclusivamente à exploração agrícola; f) Povoamentos Florestais percorridos ...ógicos, bem como pedidos de concessão mineira, deve ser salvaguardado o interesse do recurso, ... sob jurisdição das Estradas de Portugal (EP) deve privilegiar-se, sempre que possível, o ...

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