Exploração mineira
-
Acórdão nº 658/07.0TBBRR.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Fevereiro de 2017
I. O pressuposto da ilicitude que integra a responsabilidade civil extracontratual não prescinde da verificação de alguma situação que traduza a violação de direito de outrem ou de normas destinadas a tutelar interesses alheios. II. A morte de um menor resultante da queda num reservatório de água através de uma das tampas que estava sem cadeado apenas é susceptível de determinar a...
... em actividade de caça) num poço que estivera afecta a uma exploração mineira localizado num prédio particular, mas que se encontrava sem ... -
Acórdão nº 783/13.8TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Maio de 2018
1) No que toca às questões técnicas que constituem o cerne da avaliação, o julgador não estará, por regra, habilitado a contrariar as conclusões dos peritos e a formular o seu próprio juízo técnico; 2) Existindo laudos divergentes e não possuindo o juiz quaisquer conhecimentos ou elementos concretos que lhe permitam aferir qual deles tem melhor aptidão para alcançar o valor da justa indemnização,
... , deteção de minas (explosivas), corridas de motociclismo, exploração mineira (subsolo), entre muitas outras, atividades há que nenhuma ... -
Acórdão nº 306/12.6TTCVL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Novembro de 2014
I – Na decisão sobre a matéria de facto apenas devem constar os factos provados e os factos não provados, com exclusão de afirmações genéricas, conclusivas e que comportem matéria de direito (artº 607º, nº 4 do nCPC). II – Apurar quais os danos resultantes (em termos jurídicos) de um dado facto ilícito passa por uma operação mental de busca de uma relação de causalidade adequada...
... , pelo seu especial interesse para o caso dos autos, a da exploração ... seu especial interesse para o caso dos autos, a da exploração mineira ... -
Despacho normativo n.º 126/78, de 31 de Maio de 1978
... âmbito da Direcção-Geral dos Serviços de Prospecção e Exploração Mineira ... 12 - O director-geral de Energia exercerá a competência do ...
-
Decreto Legislativo Regional n.º 19/2016/A
... ) Os requisitos gerais a observar na conceção, construção, exploração, encerramento e pós-encerramento de aterros, incluindo as caraterísticas ... ânea que esteja separada, de modo seguro, de qualquer atividade mineira; ii) Não devem ser admitidos resíduos que contenham ou possam gerar ...
-
Declaração n.º 114/2021
... pousadas, bem como instalações, serviços e equipamentos de exploração turística. 3 - Nestes espaços são admitidos os usos e atividades ... geológicos, quando abrangidas por perímetro de concessão mineira legalmente previsto ou ações de prospeção para reconhecimento de ...
-
Aviso n.º 15461/2022
... cessão mineira; ... ii) Exploração de massas minerais (pedreiras); ... iii) Áreas de ...
-
Resolução n.º 7-A/2003, de 11 de Fevereiro de 2003
... çados por efeitos favoráveis à concorrência; b) A exploração abusiva, por uma ou mais empresas, de uma posição dominante no conjunto ... Artigo 58.º Exploração mineira e minerais 1 - A cooperação neste domínio tem por objectivos, ...
-
Decreto n.º 67/77, de 06 de Maio de 1977
... , a pôr em prática o processo de integração na ENU da exploração mineira, incluindo o o tratamento de minérios, até ao presente a cargo ...
-
Regulamento n.º 81/2008, de 15 de Fevereiro de 2008
... ; 1.2 -- 2 -- Águas minerais naturais; 1.2 -- 3 -- Concessão mineira / Contrato de exploração 1.2 -- 4 -- Pedreiras. 1.3 -- Áreas de Reserva ...
-
Decreto-Lei n.º 6/2011, de 10 de Janeiro de 2011
... 3 - Indústria de minerais: ... a) Exploraçáo mineira subterrânea e operaçóes afins; ... Actividade PRTR Autoridade ...
-
Despacho n.º 271/2024
... de negócios de um sujeito passivo resulte em mais de 50% da exploração de recursos naturais ou do tratamento de resíduos, podem os municípios ... ), a qual corresponde à área atribuída no contrato de concessão mineira ou à autorizada pela licença de exploração. • Na coluna 5 é ...
-
Despacho n.º 13482/2007, de 28 de Junho de 2007
... drenagem ácida e emanaçóes gasosas, resultantes da exploraçáo mineira de ...
-
Acórdão nº 29/10 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Janeiro de 2010
... 1 e II (nomeadamente, como neste caso, uma situação de exploração mineira, com mais de cinco (5) hectares). Directiva essa que veio alterar ...
-
Aviso n.º 5785/2018
... és da avaliação dos impactes de manutenção da atividade, exploração, instalação ou edificação, na perspetiva do ordenamento do ... áreas de exploração consolidada são as seguintes: a) Concessão Mineira da Corga e Corga da Poldrinha; b) Concessão de Água Mineral Natural da ...
-
Decreto-Lei n.º 102-D/2020
... em aterro 1 - O presente decreto-lei aplica-se aos aterros em exploração à data da sua entrada em vigor, mantendo-se válidas as licenças ... ânea que esteja separada, de modo seguro, de qualquer atividade mineira. Não devem ser admitidos resíduos que contenham ou possam gerar ...
-
Lei n.º 118/2019
... ; d) Se o estabelecimento comercial ou industrial, ou a concessão mineira, cujo direito à exploração haja sido penhorado, se encontrar ...
-
Resolução n.º 55/98, de 05 de Novembro de 1998
... ões de empresas e práticas concertadas entre empresas; b) À exploração abusiva de uma posição dominante por parte de uma ou maisempresas; c) ... Artigo 22.º Cooperação no sector da exploração mineira 1 - As Partes acordam em promover a cooperação no sector da exploração ...
-
Decreto-Lei n.º 31/90, de 24 de Janeiro de 1990
... e que, na Junta de Energia Nuclear, estivessem afectos à exploração mineira de urânio; Verificando-se ainda que aquele primeiro diploma ...
-
Aviso n.º 3118/2008, de 08 de Fevereiro de 2008
... 5. A proposta de reorganização espacial das áreas de exploração apresentada no PIER sustentou-se no seguinte conjunto de objectivos ... âneos e minimizar os efeitos negativos associados à exploração mineira. 59. Para a ADC 3, o critério de deposição dos resíduos deverá prever ...
-
Decreto-Lei n.º 127/2008, de 21 de Julho de 2008
... 3 - Indústria de minerais: ... a) Exploraçáo mineira subterrânea e operaçóes afins; ... b) Exploraçáo a céu aberto e ...
-
Acórdão nº 04B2067 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Outubro de 2004 (caso NULL)
A nulidade, prevista no nº1 do artigo 4º da Lei 68/93, de 4 de Setembro, dos actos ou negócios jurídicos de apropriação ou apossamento, bem como de posterior transmissão, dos terrenos baldios que se encontrem nas condições previstas (por remissão expressa das alíneas b) e c) do nº1 do artigo 2º da mesma Lei) nos Decretos-lei 39/76 e 40/76, ambos de 19 de Janeiro, tem como âmbito temporal de...
... , afecto, desde tempos que excedem a memória dos vivos, à exploração comunitária desses habitantes, que dele retiravam lenha, estrumes, ... ízo, no entanto, daquele corte de árvores para a exploração mineira; --desde a desactivação das minas (nos anos 50) nunca mais o terreno foi ... -
Aviso n.º DD2237/79, de 29 de Novembro de 1979
... República Federal da Alemanha sobre um Estudo para Ampliar a Exploração das Minas de Carvão do Pejão, cujos textos em português e alemão ... recursos hídricos; danos ou prejuízos causados pela exploração mineira; segurança nas minas e combate à silicose; geologia do carvão, bem como ...
-
Resolução do Conselho de Ministros n.º 193/2008, de 15 de Dezembro de 2008
... desenvolvimento territorial, visando garan- tir e ordenar a exploração racional do recurso mármore ... As alterações introduzidas resultam, ... à indústria extractiva são espa- ços destinados à exploração mineira, a indústrias extrac- tivas ou complementares ... O seu objectivo é o ...
-
Resolução n.º 62/2000, de 12 de Julho de 2000
... incluindo a participação do Governo nos lucros líquidos da exploração de recursos naturais, nos termos da Lei de Exploração Mineira de 1810 ...