Exploração mineira
334 resultados para Exploração mineira
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Acórdão nº 035590 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Março de 2003
I - O vício de usurpação de poder caracteriza-se pela violação do princípio constitucional da reserva de jurisdição consagrado no art. 202º da CRP. II - Existirá tal vício, se o acto administrativo houver sido praticado, tão só, para composição de um conflito de interesses de terceiros, com o único escopo de realização do direito. III - Mas, ainda que possa existir um conflito de pretensões...
... e 3508 - ... , n.º1 com fundamento em suspensão ilícita da exploração, imputando ao acto vícios de violação de lei e usurpação de poder ... prazos para a prática de actos de execução, de pesquisa e lavra mineira, até decisão final transitada em julgado, dos referidos processos ... -
Despacho n.º 12240/2022
... Geologia Estrutural e Geomecânica ... Geologia Mineira ... Geologia para Engenharia Civil ... Geoquímica ... Geoquímica ... Estágio Curricular ... Exploração de Minas ... Exploração de Pedreiras ... Exploração Pedreiras e ...
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Aviso n.º 5203/2021
... Zona de Intervenção Florestal (ZIF) que abranja a área da exploração. Artigo 204.º Explorações não sujeitas a PGF As explorações ... ícolas; b) Os Espaços Florestais; c) Os Espaços de Exploração Mineira; d) Os Espaços Naturais; e) Os Espaços Públicos de Recreio e Lazer em ...
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Aviso n.º 4754/2017
... edificações, com exceção de equipamentos de apoio à exploração e gestão florestal que não se localizem em barreira de proteção; c) A ... ícolas; b) Os Espaços Florestais; c) Os Espaços de Exploração Mineira; d) Os Espaços Naturais; e) Os Espaços Públicos de Recreio e Lazer em ...
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Aviso n.º 15613/2018
... ; c) Depósitos Minerais; d) Áreas com Concessão/Contrato de Exploração; e) Áreas de Proteção. 3 - Áreas de Reserva, Proteção e ... ícolas; b) Os Espaços Florestais; c) Os Espaços de Exploração Mineira; d) Os Espaços Naturais; e) Os Espaços Públicos de Recreio e Lazer em ...
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Despacho n.º 9275/2023
... 168,0 28,0 28,0 6,0 a) ... Novas Metodologias de Exploração ... MG 1.º Semestral ... 168,0 28,0 28,0 6,0 a) ... Seminários em ...
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Aviso n.º 8220/2017
... de construção ou de ampliação, exceto as associadas à exploração de aquiculturas devidamente licenciadas; b) Abertura e consolidação de ... sem terra; e) As obras de escavação, aterro e de exploração mineira" ou materiais inertes; f) A instalação de novas áreas florestais com esp\xC3" ...
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Despacho n.º 9185/2022
... ível utilidade pública a recuperação ambiental da área mineira do ... Picoto, na freguesia de Vilar Seco, concelho de Nelas ... A ... do Estado nas áreas de exploração mineira de urânio discriminadas nos despachos conjuntos ... 242/2002 e ...
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Aviso n.º 5538/2022
... correntes de exploração dos espaços florestais; ... b) Instalação de aterros sanitários, ... b) Os Espaços Florestais; ... c) Os Espaços de Exploração Mineira; ... d) Os Espaços Naturais; ... e) Os Espaços Públicos de Recreio e ...
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Decreto-Lei n.º 30/2021
... ínio público do Estado, razão pela qual a sua revelação e exploração deve obedecer a uma estrita lógica de prossecução do interesse ... ça justifica, ainda, que, sempre que possível, a exploração mineira fique excluída nas áreas protegidas, nas áreas classificadas ao abrigo ...
- Aviso n.º 7109/2015 - Diário da República n.º 123/2015, Série II de 2015-06-26
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Aviso n.º 21078/2021
... exploração e melhoramento dos recursos agrossilvopastoris, nomeadamente melhoramento ... mineira dentro da zona de segurança até 200 metros a jusante da barragem ...
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Despacho n.º 7827/2016
... ões e espaço de eventos, que o museu será dedicado à atividade mineira e às tradições da comunidade judaica, que será disponibilizado ... área de implantação do projeto foi sujeita, até 1998, a exploração mineira que obrigou ao revolvimento sucessivo do solo, contribuindo para a ...
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Acórdão nº 00542/07.7BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Maio de 2018
1 – O dever de vigilância do território concelhio decorria para o Município da Lei 159/99, de 14/09 que fixa o quadro geral das atribuições e competências dos municípios, designadamente nas áreas de “Património cultural, paisagístico e urbanístico”, mas também da Lei 169/99, de 18 de Setembro, em cujo artigo 64º/2/m) se lê que compete à câmara municipal no âmbito do planeamento...
... ço de lazer do M ... ” consta “vestígios da intensa actividade mineira (do início e meados do século XX) espalhados por toda a área, com ... cultural (fauna, flora, geologia, paisagem e do resultado da exploração humana no local - cfr. respostas ao quesito 39.º da base instrutória ... -
Despacho n.º 10589/2023
... Em 1980 integra o quadro de pessoal como Chefe de Serviço de exploração mineira da Empresa ... Carbonífera do Douro, até 1990 — Minas do ...
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Decreto-Lei n.º 41/2018
... -limite atualmente em vigor, exclusivamente no âmbito da exploração mineira subterrânea e da perfuração de túneis. O projeto de ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 116/2018
... o regime de taxas cobradas - instalação, alteração e exploração - a novas empresas industriais que se fixem no interior no sentido da sua ... mineira para os territórios do Interior. Descrição da Medida: Definir uma nova ...
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Acórdão nº 1184/09.8T2AVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Dezembro de 2012
I - No critério de avaliação contido no n.º 3 do art. 27.º do Código das Expropriações, a “utilização possível” que releva para efeitos do cálculo da indemnização é a que tem em conta o estado e as condições existentes à data da declaração de utilidade pública. II - Um dos destinos económicos das parcelas – mineira - não importa necessariamente a exclusão do outro –...
... , 26, 28, 31 e 54, atribuindo-lhe duas potencialidades, florestal e mineira ... De igual modo, não podiam os Senhores árbitros considerar e ... que: “Na expropriação de terreno onde se desenvolvia uma exploração mineira - o sublinhado é nosso -, há a considerar dois valores ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 30/2021 . Procede à regulamentação da Lei n.º 54/2015, de 22 de junho, no que respeita aos depósitos minerais
... Secção IV Da exploração experimental ... Artigo 25.º Atribuição de exploração experimental ... mineira ou educativa ... Artigo 67.º Formações, estruturas geológicas e ...
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Acórdão nº 0704/18.1BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Setembro de 2020
... ção de terras, subterrâneos e à superfície, no âmbito da exploração mineira, perfuração dos solos, desenvolvimento de galerias ...
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Decreto-Lei n.º 30/2021
... razão pela qual a sua revelação e exploração deve obedecer a uma estrita lógica de prossecução ... do interesse ... sível, a exploração mineira fique excluída nas áreas protegidas, nas áreas classificadas ao abrigo ...
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Aviso n.º 1639/2018
... 6 - Sempre que se verifique a existência de uma exploração mineira desativada, os projetos para as operações urbanísticas devem ...
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Aviso n.º 11079/2022
... regulamento; ... d) As obras de escavação, de aterro e de exploração mineira ou materiais inertes, com exceção ... das ações de reforço do ...
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Aviso n.º 11079/2022
... regulamento; d ) As obras de escavação, de aterro e de exploração mineira ou materiais inertes, com exceção das ações de reforço do ...
- Resolução da Assembleia da República n.º 90/2014 - Diário da República n.º 218/2014, Série I de 2014-11-11