expectativa juridica

... considerar verificada se ocorrer apenas uma mera expectativa da existência do crédito. IV. O potencial credor duma percentagem de lucro ainda não apurado e incerto é um mero detentor de uma expectativa, não podendo recorrer ao arresto de bens do concretizável devedor, para assegurar um eventual direito em que tal expectativa se venha a materializar, por a lei o não prever, nem se justificar previsão de tal natureza. (PR)

... 26/6). 14. As questões de elevada especialização jurídica ou especificidade técnica são, grosso modo, as que envolvem intensa especificidade no âmbito da ciência jurídica e grande exigência de formação jurídica de quem tem que decidir. Já as questões jurídicas de âmbito muito diverso são as que suscitam a aplicação aos factos de normas jurídicas de institutos particularmente diferenciados. 15. No que se refere à conduta processual das partes a...

... à data de abertura do concurso, porque conferem expectativa jurídica do direito à nomeação devem manter-se válidos; 2. O mesmo não acontece com os concursos para reserva de recrutamento, uma vez que, não havendo obrigatoriedade de abertura de vagas para lugares de ingresso, o direito a ser nomeado não passa de um “mera expectativa” que não deve tem o mesmo tratamento que o concursos destinados ao preenchimento de lugares vagos. * * Sumário...

... construção corresponde, fundamentalmente, a uma expectativa jurídica, consubstanciada num direito de nele se vir a construir um prédio com determinadas características e com determinado valor. Será essa expectativa de produção de uma riqueza materializada num imóvel a construir que faz aumentar o valor do património e a riqueza do proprietário do terreno para construção, logo que o imóvel em causa passa a ser considerado como terreno para...

... drões societários, salvaguardando-se deste modo a expectativa da comunidade na manutenção da norma jurídica alvo de violação. II. Na execução da pena de prisão deve ter-se em conta, a par da reintegração do agente na sociedade, a protecção dos bens jurídicos e a necessidade de segurança sentida pela comunidade, devendo por isso a libertação do arguido ser compatível com a necessária paz pública e ordem social, no fundo, com os critérios...

... regime transitório de transmissão restritivo da expectativa jurídica da ré, não consubstancia uma violação do princípio da igualdade ínsito no artº 13º da Constituição. 5. A ocupação ilícita de uma fracção autónoma causadora de dano para o proprietário, que consiste em ter sido temporariamente privado do gozo pleno e exclusivo dos direitos de uso e fruição, origina a obrigação de indemnizar. 6. Só é possível deixar para liquidação posterior (

... é a penhora de um direito litigioso e não de uma expectativa jurídica. 2. Se na execução tal direito é adjudicado e, de seguida, o executado, na referida acção, desiste da instância, a adjudicação deixa de ser eficaz, sem prejuízo do adjudicante poder demandar o executado a título de enriquecimento sem causa.

... que devam considerar-se prevalentes às expectativas jurídicas do Autor – pelo que é aplicável o Plano de Pensões celebrado em 2004 e não a alteração ao mesmo.

... 26/6). 22. As questões de elevada especialização jurídica ou especificidade técnica são, grosso modo, as que envolvem intensa especificidade no âmbito da ciência jurídica e grande exigência de formação jurídica de quem tem que decidir. Já as questões jurídicas de âmbito muito diverso são as que suscitam a aplicação aos factos de normas jurídicas de institutos particularmente diferenciados. 23. No que se refere à conduta processual das partes a...

... de um estatuto económico referente a uma relação jurídica já dissolvida e extinta.

... rmação do deferimento tácito constituiu na esfera jurídica do requerente uma expectativa legítima à execução do projecto conforme o RECAPE submetido, da qual apenas possa resultar uma modificação posterior daquele conteúdo mediante o pagamento pelo Estado de uma indemnização por sacrifício de direitos?

... IGJ, ordenada a proibição, nasce para o autor uma expectativa jurídica de que, independentemente da sua vontade (compulsiva ou não) será impedido de aceder às salas de jogo dos casinos. VI - E tendo a ré Casino sido notificada pela IGJ com a menção dos elementos de identificação do autor, passa a pender sobre a ré a obrigação de impedir a entrada do autor, nas salas de jogos dos casinos de que é concessionário, neste caso, no casino de X. VII -

A expectativa, jurídica ao contrário da esperança, que tem mero conteúdo psicológico ou quando muito económico - é um simples esperar, prever ou admitir acontecimento futuro como mais ou menos provável, não possuindo conteúdo jurídico porque a lei não a rodeia de tutela especial, não adoptando providências tendentes a assegurar a sua efectivação -, é uma esperança fortalecida pela intervenção do...

... se ache suspensa por uma condição. II. A expectativa jurídica de que beneficia o destinatário do acto condicionado não se pode equiparar, para efeitos de revogação, a um autêntico direito subjectivo ou interesse legalmente protegido, razão pela qual os actos que apenas hajam dado lugar a meras expectativas jurídicas não gozem do regime de irrevogabilidade que a lei acolhe quanto aos actos constitutivos de direitos ou interesses...

... e incerto; o comprador dispõe tão só de uma expectativa jurídica. II – Decorrido o prazo razoável, fixado ao devedor, considera-se a sua obrigação como não cumprida definitivamente, para todos os efeitos, só então se tornando admissível a resolução, a qual não opera automaticamente, pois sempre depende de declaração, nos termos do artº 436º, nº1 do CC. III – A providência cautelar de apreensão judicial de veículo, prevista no DL nº 54/75,

... que permitam concluir que o recorrente tinha uma expectativa susceptível de tutela jurídica na atendibilidade, em exclusivo, da parametrização adoptada no âmbito do precedente Concurso Curricular e não se tendo alegado quaisquer factos dos quais se possa extrair uma prática consolidada de conduta que seja apta a gerar fidúcia na sua subsistência, não se pode considerar infringido o princípio da confiança. IV - Apurando-se que o recorrente – ao...

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

... as. Empreitada. Endosso por procuração. Execução. Expectativa jurídica. Factos sujeitos a registo predial. Indemnização por acidente de viação. Indemnização civil. Injunção. Liberdade de imprensa. Litigância de má-fé. Marca. Marca. Negócio consigo mesmo. Operações bancárias. Oposição à execução. Penhora de direitos. Prescrição de dívida decorrente de fornecimento de energia eléctrica. Prestação de caução. Processo de execução. Propriedade...

... ao sentimento jurídico reinante, à consciência jurídica, não se verificando pois qualquer manifestação abusiva de direito ou de venire contra factum proprium.

... criou no tomador do seguro a convicção, expectativa e confiança, merecedoras de tutela jurídica, de que a transferência da responsabilidade pelo risco emergente de acidente de trabalho se encontrava validamente assegurada, consubstanciando abuso de direito a invocação pela Seguradora, perante acidente de trabalho ocorrido aos 11.08.2011 (ou seja, em data posterior ao pagamento do referido prémio), que declinava a responsabilidade pela

... que é perfeitamente válido, lícito e eficaz, e a expectativa jurídica dos credores do outorgante deste, sendo tal colisão resolvida pelo legislador, sem violação – mesmo na situação mencionada em III – de qualquer preceito constitucional, pela prevalência dos credores em duas situações tipificadas – quando o acto tem natureza gratuita e quando, apesar de ser oneroso, foi praticado pelos seus intervenientes de má fé.

... dministração da justiça ou pôr em causa quaisquer expectativas fundadas ou razoáveis de outros magistrados judiciais, já admitidos ou a admitir a futuros concursos.

... pedido de licenciamento, foram alimentando uma expectativa e esperança da possibilidade construtiva pretendida pela recorrente e que apenas foi definitivamente afastada com uma Informação Jurídica – IJ - posterior (de 30/11/2011). 2 . Pese embora esta IJ seja um repositório histórico do desenvolvimento do procedimento administrativo, mas também indicando novas razões que legalmente impossibilitam a construção pretendida – violação das zonas...

... se retrotraem à data da realização da penhora da expectativa ou do direito de aquisição, uma vez que a penhora do direito ou a expectativa de aquisição não é registável; 3. A realização da penhora assim concretizada não está dependente nem sujeita às regras do registo inerentes a imóveis e torna-se eficaz com a notificação à pessoa de quem o executado pode vir a adquirir o direito acordado no pacto celebrado.

... em que a comunidade do casal se mantinha, nem a expectativa jurídica da garantia da auto-suficiência, durante e após a dissolução do casamento.

... rt. 860º-A, do CPC. III – O objecto da penhora da expectativa de aquisição é constituído, “prima facie”, por situações jurídicas activas que, afectando em termos reais um bem, permitem que o titular possa no futuro adquiri-lo para si, já não o próprio direito de propriedade, ou outro direito real de gozo, pois este está na titularidade de terceiro, contraparte no contrato. IV – Na situação prevista no art. 860º-A, nº2, e caso o detentor do bem...