expectativa juridica

... o, a chance de obter ganho de causa constitui uma expectativa protegida pelo contrato. IV.– A chance ou oportunidade merecerá tutela se constituir uma expectativa jurídica séria, plausível, objetivável através de factos indiciadores do direito; uma mera hipótese irrealista, subjetivamente idealizável, mas sem probabilidades sérias de sucesso não tem tutela na doutrina da perda de chance. V.– Se a pretensão do mandante estava praticamente...

... ao empobrecido. VII.–E é precisamente a expectativa jurídica de aquisição desse ganho que é frustrada pela intervenção do enriquecido. VIII.–Portanto, não se trata de uma deslocação patrimonial, mas sim de um potencial de ganho não obtido. IX.–Daí que a doutrina entenda não ser aceitável exigir a deslocação patrimonial como pressuposto do enriquecimento por intervenção. X.–Mais, nem sequer é necessário que o fundamento do...

... acesso a pedido do jogador, nasce para este uma expectativa jurídica de que, independentemente da sua vontade (compulsiva ou não), será impedido de aceder às salas de jogos; por seu turno, sobre as empresas concessionárias recai a obrigação de impedir e obstar a esse acesso, nos termos em que ele é determinado pela Inspecção-Geral de Jogos. VI —Salas de jogos, para efeito do disposto no artigo 125º da Lei do Jogo, são as previstas no artigo 32º

... de propriedade sobre o solo, podendo ainda ter a expectativa jurídica de aquisição da obra superficiária se o direito de superfície for temporário ou estiver sujeito a condição resolutiva (arts. 1536.º, n.º 2, e 1538.º, n.º 1, ambos do CC). IX - A constituição do direito de superfície sobre as edificações não exclui o pagamento da prestação que vinha sendo realizada pela ré, pois o art. 1530.º do CC expressamente contempla essa obrigação do...

... de propriedade sobre o solo, podendo ainda ter a expectativa jurídica de aquisição da obra superficiária se o direito de superfície for temporário ou estiver sujeito a condição resolutiva (arts. 1536.º, n.º 2, e 1538.º, n.º 1, ambos do CC). IX - A constituição do direito de superfície sobre as edificações não exclui o pagamento da prestação que vinha sendo realizada pela ré, pois o art. 1530.º do CC expressamente contempla essa obrigação do...

... . tinha um acordo com a 2ª R, merecedor de tutela jurídica no momento em que foi celebrado. A alteração legal que obrigou à transmissão do contrato de trabalho do atleta não deve influir na manutenção da tutela que lhe é devida, já que a mesma provêm de outro título jurídico – o acordo entre A. e 2ªR – ainda que o referido instrumento esteja de alguma forma ligado ao contrato de trabalho do atleta: a verificação da condição estava dependente de...

... qualquer direito, mas apenas uma simples expectativa jurídica de no futuro virem a ser graduados e classificados de modo a obterem provimento num dos lugares postos a concurso. III- As deliberações do Júri do concurso não vinculam a entidade decisora, pelo que, correspondentemente, são insuscetíveis de gerar qualquer direito ou interesse legalmente protegido. IV- Mesmo que se entendesse que a não realização de nova Audiência Prévia,...

... e eventual e que não passa de uma mera expectativa jurídica, que poderá nunca se chegar a constituir em direito); credor que, contudo, pode exigir que o obrigado (devedor) dessa indemnização preste caução. 7- Pretendendo o autor que se declare a nulidade de uma escritura de partilha, por simulação, alegando ser detentor de um crédito indemnizatório sobre um dos nela outorgantes, cuja consistência jurídica e prática foi colocada em...

... construção corresponde, fundamentalmente, a uma expectativa jurídica, consubstanciada num direito de nele se vir a construir um prédio com determinadas características e com determinado valor. Será essa expectativa de produção de uma riqueza materializada num imóvel a construir que faz aumentar o valor do património e a riqueza do proprietário do terreno para construção, logo que o imóvel em causa passa a ser considerado como terreno para...

... a condição suspensiva, não se traduz numa “mera expectativa” (numa esperança) mas sim numa expectativa jurídica, e como tal, digna de protecção.

... . tinha um acordo com a 2ª R, merecedor de tutela jurídica no momento em que foi celebrado. A alteração legal que obrigou à transmissão do contrato de trabalho do atleta não deve influir na manutenção da tutela que lhe é devida, já que a mesma provêm de outro título jurídico – o acordo entre A. e 2ªR – ainda que o referido instrumento esteja de alguma forma ligado ao contrato de trabalho do atleta: a verificação da condição estava dependente de...

... considerar verificada se ocorrer apenas uma mera expectativa da existência do crédito. IV. O potencial credor duma percentagem de lucro ainda não apurado e incerto é um mero detentor de uma expectativa, não podendo recorrer ao arresto de bens do concretizável devedor, para assegurar um eventual direito em que tal expectativa se venha a materializar, por a lei o não prever, nem se justificar previsão de tal natureza. (PR)

... 26/6). 14. As questões de elevada especialização jurídica ou especificidade técnica são, grosso modo, as que envolvem intensa especificidade no âmbito da ciência jurídica e grande exigência de formação jurídica de quem tem que decidir. Já as questões jurídicas de âmbito muito diverso são as que suscitam a aplicação aos factos de normas jurídicas de institutos particularmente diferenciados. 15. No que se refere à conduta processual das partes a...

... à data de abertura do concurso, porque conferem expectativa jurídica do direito à nomeação devem manter-se válidos; 2. O mesmo não acontece com os concursos para reserva de recrutamento, uma vez que, não havendo obrigatoriedade de abertura de vagas para lugares de ingresso, o direito a ser nomeado não passa de um “mera expectativa” que não deve tem o mesmo tratamento que o concursos destinados ao preenchimento de lugares vagos. * * Sumário...

... construção corresponde, fundamentalmente, a uma expectativa jurídica, consubstanciada num direito de nele se vir a construir um prédio com determinadas características e com determinado valor. Será essa expectativa de produção de uma riqueza materializada num imóvel a construir que faz aumentar o valor do património e a riqueza do proprietário do terreno para construção, logo que o imóvel em causa passa a ser considerado como terreno para...

... drões societários, salvaguardando-se deste modo a expectativa da comunidade na manutenção da norma jurídica alvo de violação. II. Na execução da pena de prisão deve ter-se em conta, a par da reintegração do agente na sociedade, a protecção dos bens jurídicos e a necessidade de segurança sentida pela comunidade, devendo por isso a libertação do arguido ser compatível com a necessária paz pública e ordem social, no fundo, com os critérios...

... regime transitório de transmissão restritivo da expectativa jurídica da ré, não consubstancia uma violação do princípio da igualdade ínsito no artº 13º da Constituição. 5. A ocupação ilícita de uma fracção autónoma causadora de dano para o proprietário, que consiste em ter sido temporariamente privado do gozo pleno e exclusivo dos direitos de uso e fruição, origina a obrigação de indemnizar. 6. Só é possível deixar para liquidação posterior (

... é a penhora de um direito litigioso e não de uma expectativa jurídica. 2. Se na execução tal direito é adjudicado e, de seguida, o executado, na referida acção, desiste da instância, a adjudicação deixa de ser eficaz, sem prejuízo do adjudicante poder demandar o executado a título de enriquecimento sem causa.

... é a penhora de um direito litigioso e não de uma expectativa jurídica. 2. Se na execução tal direito é adjudicado e, de seguida, o executado, na referida acção, desiste da instância, a adjudicação deixa de ser eficaz, sem prejuízo do adjudicante poder demandar o executado a título de enriquecimento sem causa.

... que devam considerar-se prevalentes às expectativas jurídicas do Autor – pelo que é aplicável o Plano de Pensões celebrado em 2004 e não a alteração ao mesmo.

... 26/6). 22. As questões de elevada especialização jurídica ou especificidade técnica são, grosso modo, as que envolvem intensa especificidade no âmbito da ciência jurídica e grande exigência de formação jurídica de quem tem que decidir. Já as questões jurídicas de âmbito muito diverso são as que suscitam a aplicação aos factos de normas jurídicas de institutos particularmente diferenciados. 23. No que se refere à conduta processual das partes a...

... de um estatuto económico referente a uma relação jurídica já dissolvida e extinta.

... rmação do deferimento tácito constituiu na esfera jurídica do requerente uma expectativa legítima à execução do projecto conforme o RECAPE submetido, da qual apenas possa resultar uma modificação posterior daquele conteúdo mediante o pagamento pelo Estado de uma indemnização por sacrifício de direitos?

... IGJ, ordenada a proibição, nasce para o autor uma expectativa jurídica de que, independentemente da sua vontade (compulsiva ou não) será impedido de aceder às salas de jogo dos casinos. VI - E tendo a ré Casino sido notificada pela IGJ com a menção dos elementos de identificação do autor, passa a pender sobre a ré a obrigação de impedir a entrada do autor, nas salas de jogos dos casinos de que é concessionário, neste caso, no casino de X. VII -

A expectativa, jurídica ao contrário da esperança, que tem mero conteúdo psicológico ou quando muito económico - é um simples esperar, prever ou admitir acontecimento futuro como mais ou menos provável, não possuindo conteúdo jurídico porque a lei não a rodeia de tutela especial, não adoptando providências tendentes a assegurar a sua efectivação -, é uma esperança fortalecida pela intervenção do...