exemplos contratos arrendamento comercial
322 resultados para exemplos contratos arrendamento comercial
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Acórdão nº 949/22.0T8CHV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2023
I – O pedido de declaração de nulidade e anulabilidade das deliberações e dos contratos celebrados com fundamento nessas deliberações, que têm efeitos retroactivos, determinando que as referidas deliberações nunca tivessem produzido quaisquer efeitos, não valendo na ordem jurídica, devendo ser restituído tudo o que tiver sido prestado ou, se a restituição em espécie não for possível, o...
... profundamente as condições do arrendamento, ou quando simplesmente mudem de opinião ... de abril de 2022, assim como quaisquer contratos que, nessa sequência, tenham sido celebrados ... na qualidade de Senhorio e sociedade comercial diversa da primitiva arrendatária O ... , ... presentes e não autorizantes, como por exemplos os proprietários das frações ... , ... , ... , ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 4/2017/A
... um impulso em atividades de ordem mais comercial. População Ativa Empregada por Setores de ... /A, de 8 de agosto, que versa sobre os contratos-programa de investimento com interesse para o ... São exemplos dessas infraestruturas a Estação de rastreio de ... o mercado imobiliário, promovendo o arrendamento habitacional como suporte à autonomização das ...
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Regulamento n.º 572/2020
... Grande pode estabelecer acordos, contratos, ou delegar competências em entidades externas ... usados, provenientes do setor comercial processa-se em circuitos predefinidos em toda ... , ou escritura, ou contrato de arrendamento, ou outro que legitime o direito de uso do ... Resíduos Urbanos Volumosos até 1100L Exemplos ...
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Edital n.º 1162/2019
... Grande pode estabelecer acordos, contratos, ou delegar competências em entidades externas ... usados, provenientes do setor comercial processa-se em circuitos predefinidos em toda ... , ou escritura, ou contrato de arrendamento, ou outro que legitime o direito de uso do ... Exemplos ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 28-A/2021/M
... 2 — Os contratos-programa celebrados com vista à concretização ... ência para aquisição, alienação, arrendamento, locação ou oneração de imóveis ... 1 — A ... ção de ações de âmbito não comercial, pela IHM — In- ... vestimentos Habitacionais ... diversos territórios rurais possam ser exemplos positivos da sua indispensável valorização, ...
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Acórdão nº 18362/19.4YIPRT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 19 de Dezembro de 2019
... o Requerido um contrato de utilização comercial das bancas 44/45 do sector de peixe, no Mercado ... comunitários; d) a celebração de contratos-programa com o Governo; e) Proceder à ... 56 e 57), apresentando como exemplos os sub-contratos de contratos administrativos, ... de locação (na modalidade de arrendamento) ou de ocupação de lojas em Centros Comerciais, ...
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Acórdão nº 09153/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Junho de 2016
... provados: O armazém foi dado de arrendamento pela mãe da Autora à sociedade comercial ... de Julho), como para a celebração de contratos de arrendamento (artigo 9º, nº1 do RAU) ... São exemplos mais recentes desta orientação jurisprudencial, ...
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Acórdão nº 2035/09.9BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Junho de 2017
... , o que significa que o preço do arrendamento por m2 aumentou; 29-Ora tendo em conta a ... 2.º No final dos contratos de arrendamento a P ... passará a proprietária ... -se concluídas as obras da nova área comercial e em fase de preparação de obra o novo ... Como exemplos, refere: · A venda do terreno da ... pela ...
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Por um código de direito do consumo para Portugal
... Tal como o direito comercial e o direito do trabalho ... E, no entanto, ... exemplos: • O Código Civil Italiano abrange não só a ... como tradicionalmente, a matéria do arrendamento urbano, rústico rural e rústico florestal. • ... , a menos que nele se tipifiquem os contratos de fornecimento ou de prestação de serviços do ...
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Regulamento n.º 165/2022
... /2016, de 24 de agosto, ao regime de arrendamento ... apoiado definido na Lei n.º 81/2014, de 19 ... e validade ou Código de Certidão Comercial Permanente; ... d) Número de identificação ... São exemplos de espaços verdes, os parques, os ... jardins, ... Acordos de cooperação e contratos de concessão ... 1 — Com vista a promover uma ...
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Relatório n.º 7/2022
... zação prévia de 2.131 atos e contratos, a realização de 54 auditorias e outras ações ... contratuais, de que constituem exemplos: ... Inadequação de cabimentos, compromissos, ... nível se limita a divulgar a dívida comercial já vencida das entidades do perímetro ... Impacto financeiro do arrendamento de terrenos do Tecnoparque pelo Município da ...
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Acórdão nº 2331/17.1T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Fevereiro de 2020
I O artº. 1072º, nº. 1, do Código Civil impõe ao arrendatário o dever de utilizar efetivamente a coisa locada, uso esse aferido atendendo ao fim contratualmente previsto, pelo que tratando-se de arrendamento para habitação o dever reconduz-se ao conceito de residência permanente. II O nº. 2 a) desse artigo prevê um justificativo específico, consistindo num facto impeditivo do direito à resolução
... F. dera de arrendamento a C. G ... (pai da ré), pelo período de um ... (…) embora os contratos de fornecimento de água e de luz tenham ficado ... Morais, “Novo Regime de Arrendamento Comercial”, Almedina, pag. 115, razões que mantém ... utilizada a técnica legislativa dos exemplos-padrão que consiste em preencher uma cláusula ... -
Parecer n.º 5-A/2016
... em IRC Quadro 68 - Situação dos contratos de concessão de Benefícios Fiscais ao ... BCE Banco Central Europeu BCP Banco Comercial Português BdP Banco de Portugal BDP Base de ... As justificações e os exemplos apresentados põem ainda mais em evidência que a ... social de mobilidade, (euro) 13 M ao arrendamento urbano habitacional e ainda (euro) 12 M pagos ...
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Em vigor
Lei n.º 83/2017 . Medidas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo
... Subsecção I Contratos de seguros de vida ... Artigo 68.º Medidas ... iii) Arrendamento; ... iv) Promoção imobiliária; ... c) ... natureza empresarial, profissional ou comercial entre as entidades obrigadas e os ... MEDIDAS DE ... 4 - Consideram-se como exemplos de medidas simplificadas, sem prejuízo de outras ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 298/92 - Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras
... ; o) 'Contrato financeiro', os seguintes contratos: i) Contratos sobre valores mobiliários, ... obtidos através da emissão de papel comercial, nos termos e limites da legislação aplicável ... efectiva global, indicada através de exemplos que sejam representativos. 4 - O Banco de ... de investimento imobiliário para arrendamento" habitacional e sociedades de investimento imobili\xC3" ...
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Lei n.º 38/2023
... ão Europeia para a adjudicação de contratos de fornecimento de bens e serviços. Tam- ... Neste contexto, são exemplos dessa ... necessidade de reforço financeiro, que ... pelos novos instrumentos de política comercial da UE, em particular nos chamados ... mercados de ... âmicas mais recentes no mercado de arrendamento e a subida das taxas de juro ... indiciam que ...
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Acórdão nº 2933/12.2TBCLD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Abril de 2016
I - Pela via do articulado superveniente é permitido ao autor proceder à alteração ou ampliação da causa de pedir fora do condicionalismo dos artigos 264.º e 265.º CPC; II - Um aumento do capital social que, por si só, determine a alteração da titularidade das posições sociais em mais de 50% integra a previsão da alínea b) do n.º 6 do art.º 26.º do NRAU (actual al. b) do n.º 3 do art.º 28 do...
... a cessação do contrato de arrendamento tendo por objecto o imóvel que identificaram, ... anexos à certidão do registo comercial que as cessões de quotas foram celebradas em 6 ... , vieram permitir a celebração de contratos de duração determinada, deixando contudo ... 54-55 ... [9] Cf. vários exemplos ... -
Parecer n.º 2/2018
... e administrações públicas, os contratos de parceria público-privadas e outras ... de forma não sistematizada", dando como exemplos os resultados alcançados com as medidas ... ) 12 M (-8,4%) e das taxas de registo comercial em (euro) 9 M (-10,3%). Para a diminuição dos ... parte das receitas provenientes do arrendamento de edifícios (euro) 140 m) e terrenos (euro) 15 ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 6/2013/A, de 30 de Maio de 2013
... Primrio Industrial e Energia Construo Comercial Transportes e Turismo Financeiro, Imobilirio e ... em quebras de procura, como so exemplos a aquisio de viaturas, ou o licenciamento para a ... e regenerao habitacional e no arrendamento social ... Dar continuidade s empreitadas em ... Celebrao de contratos para desenvolvimento de projetos de promoo e ...
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Acórdão nº 31/12.8TBCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Dezembro de 2013
1. O dever de indemnizar compreende não só os danos emergentes, como os lucros cessantes. 2. A indemnização a pagar pela ré à autora, em virtude da cessação do contrato, corresponde ao ganho líquido que para a autora resultaria do cumprimento do contrato até ao seu termo, não podendo ser fixada tendo por base a facturação “bruta". 3. Sendo o contrato de distribuição comercial um
... ºs 44º a 52º da petição inicial [arrendamento" de Oliveira do Bairro; arrendamento para habitaç\xC3" ... o contrato para o final dos 4 anos contratos, isto é, 1.3.09, sendo que, mesmo que assim não ... para o exercício da actividade comercial de operador logístico e transportador de ... ao ganho líquido (como num dos exemplos que ali é dado) que para a autora resultaria do ... -
Acórdão nº 3101/13.1TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Junho de 2016
1 - Tendo a sentença conhecido dos diversos fundamentos invocados pelo autor e decaindo este relativamente a alguns deles, mas tendo obtido ganho de causa por procedência dos demais, não pode suscitar no recurso de revista a apreciação dos fundamentos em que decaiu, se não tiver requerido a ampliação do âmbito do recurso, para conhecimento dos mesmos, na apelação interposta pelas rés. 2 - A...
... de órgão estatutário de sociedade comercial ou seja, administrador, em concreto de duas ... diverso da nulidade do contrato de arrendamento rural que invocara na ação, paralelamente com a ... ém do mais, o seguinte: “Dos 55.881 contratos vendidos pelas Task Force, apenas 37.235 são ... representam 34% da amostra analisada; Exemplos de contratos não válidos: - Contratos ... -
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 68/2024
... regras de direito ou de cláusulas de contratos perfeitamente análogas». No caso vertente, a ... pelos mercados mundiais, do que são exemplos empresas como a « Uber », a « Lift », a « ... de identificação e comunicação comercial, do espaço de atuação, bem como do local ou ... arrendamento urbano” (alínea h )); “definição dos ...
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Lei n.º 83/2017
... de imóveis; ... iii) Arrendamento; ... iv) Promoção imobiliária; ... Diário da ... empresarial, profissional ou comercial entre as entidades ... obrigadas e os seus ... contratos relativos ao investimento em bens corpóreos; ... setoriais ... 4 — Consideram-se como exemplos de medidas sim- ... plificadas, sem prejuízo de ...
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Lei n.º 23-A/2022
... de instrumentos financeiros ou contratos que sejam, ou tenham ... sido em algum momento, ... estruturado em causa do ponto de vista comercial; ou ... d) A procura do depósito estruturado ser ... efetiva global, indicada através de exemplos que sejam representativos ... 4 — O Banco de ... para arrendamento" habitacional e sociedades de investimento imobili\xC3" ...
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Acórdão nº 12672/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Fevereiro de 2016
I – A LADA (Lei 46/2007, de 24/8) é aplicável às empresas públicas, de acordo com um conceito amplo de actividade administrativa, em sentido material, que, salvas as restrições legais, não se restringe aos actos de gestão pública e abrange todos os seus actos, isto é, em relação a todos os documentos de que sejam detentoras existe um dever de informar, de permitir o acesso. II – A...
... erradamente sobre a qualificação dos contratos como documentos administrativos ... B) O ... venda, de doação, de permuta e de arrendamento de bens imóveis ou contratos similares” ... , ainda e nomeadamente, a exploração comercial, directa ou indirecta, de serviços de ... funções do Estado, como se retira dos exemplos dados tia própria norma (documentos referentes ...