exemplos contratos arrendamento comercial
322 resultados para exemplos contratos arrendamento comercial
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Acórdão nº 1119/15.7T8GMR.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Outubro de 2020
I- A entidade bancária que celebra um contrato de arrendamento comercial, como arrendatária, para instalar uma agência bancária, no qual as partes estipulam que o prazo de vigência é de 30 anos, e que o contrato não pode ser denunciado por qualquer das partes, não pode invocar a alteração das circunstâncias para resolver o contrato de arrendamento, nos termos do art. 437º CC, ainda que prove que:
... e até ao seu termo o contrato de arrendamento que celebrou com os autores, em especial no que ... denominado “contrato de arrendamento comercial” datado de 15.06.2007, os autores declararam ... de fixar livremente o conteúdo dos contratos, celebrar contratos diferentes dos previstos ... E de seguida aqueles Mestres dão alguns exemplos: “entre as alterações anormais de ... -
Lei n.º 99/2019
... ção do edificado, a revitalização comercial e o desenvolvimento de novos serviços e áreas ... território abrangida por concessões, contratos de prospeção e pesquisa e licenças (DGEG) - ... ão que crie bolsas de habitação de arrendamento para jovens, garantindo habitação a baixo custo ... elaboração e divulgação de manuais e exemplos de referência em matéria de ordenamento do ...
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Despacho n.º 6061/2017
... de mensagens publicitárias de natureza comercial, na área do município de Figueiró dos Vinhos ... publicitárias estejam abrangidas por contratos de concessão celebrados com a Câmara Municipal, ... com indicação de venda ou arrendamento. Artigo 5.º Definições Para efeitos do ... pretendido, devendo ser semelhantes aos exemplos existentes. 1.4 - O toldo e a respetiva sanefa ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 17/2020/M
... ção (sujeitos a um esforço comercial com custos muito elevados). Este último binómio ... ão de habitações para venda e para arrendamento a preços económicos; ... Promoção de um modelo ... Tecnologias do Mar e nas TIC) constituem exemplos de investimentos de I&D em áreas que se ... procura tem sido assegurada através de contratos com grossistas (OT), transporte aéreo charter e ...
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Portaria n.º 276/2014 - Diário da República n.º 249/2014, Série I de 2014-12-26
... ência adquirida no sector industrial, comercial ou científico, quando auferidos pelo seu titular ... - 407) Alteração do regime fiscal dos contratos de construção (correções positivas) Perdas ... 27.º e seguintes do Novo Regime do Arrendamento" Urbano, que sejam objeto de ações de reabilita\xC3" ... Exemplos": A - entidade com número fiscal português; B \xE2" ...
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Edital n.º 529/2019
... ção que implicam considerando os exemplos apresentados; as guias ou lancis ou outros ... outros lugares de vilegiatura, para arrendamento temporário ou uso próprio; Os casos em que a ... de desocupação a inexistência de contratos em vigor com empresas de telecomunicações e/ou ... para a instalação da atividade comercial; b2) Edifício de escritórios/serviços - ...
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Acórdão nº 279/19.4T8LAG.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Abril de 2020
Se o prédio objecto de contrato de locação financeira imobiliária se encontrar parcialmente dado de arrendamento a terceiro, a posição contratual do senhorio transmite-se, nos termos do disposto no artigo 1057.º do Código Civil, para o locatário financeiro. (Sumário do Relator)
... ção à renovação do contrato de arrendamento identificado em 4, supra, e que consta do ... adquiriu a posição de senhoria nos contratos de arrendamento das várias divisões ... extrajudicial, de (…); 4 – O Banco Comercial Português, SA comprou o prédio descrito em 1 a ... São exemplos ... -
Relatório n.º 9/2020
... , fiscalizou previamente 2.261 atos e contratos, realizou 51 auditorias, verificou 476 contas de ... ões) e na regularização de dívida comercial (12,0 milhões de euros). A execução ... As condições acordadas para o arrendamento", com opção de compra, de um conjunto de onze im\xC3" ... dos elementos patrimoniais, de que são exemplos: Maior coerência do Plano de Estabilidade e do ...
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Lei n.º 35/2018
... referência no quadro de instrumentos e contratos financeiros ou para aferir o desempenho de fundos ... , ou, não se destinando a finalidade comercial, tenham características análogas às de outros ... efetiva global, indicada através de exemplos que sejam representativos. 4 - O Banco de ... de investimento imobiliário para arrendamento" habitacional e sociedades de investimento imobili\xC3" ...
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Acórdão nº 26179/15.9T8LSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Novembro de 2015
- O locatário é um detentor ou possuidor precário, exercendo o proprietário a posse efectiva através dele. - Assim, tendo sido os bens entregues ao abrigo de um contrato de arrendamento e de um contrato de aluguer, não foi praticado nenhum acto de esbulho ou de perturbação da posse ao não se restituirem esses bens depois de resolvidos tais contratos. (Sumário elaborado pela Relatora)
... com a requerida um contrato de arrendamento sobre essas fracções autónomas e um contrato ... Junho de 2015 que o estabelecimento comercial tem passado a estar encerrado à hora do almoço, ... alguns desses factos coincidem com os exemplos dados pela doutrina e jurisprudência! VIII. Por ... móveis e procedeu à resolução dos contratos de arrendamento e aluguer, a verdade é que se ... -
Acórdão nº 2830/15.0T8VNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 2017
I - O abuso de minoria negativo traduz-se na obstrução à tomada de deliberações, que pode consistir na recusa de participação dos sócios minoritários em assembleia, impedindo o quórum constitutivo e a possibilidade de deliberar sobre determinadas matérias. II - Perante a falta de instrumento legal específico, há quem defenda que, revelando-se ainda possível tomar uma deliberação positiva,...
... ência definitiva da sede da sociedade comercial autora para o local acordado e onde funciona em ... celebrado o referido contrato de arrendamento, outro ponto naturalmente a corrigir num momento ... , evidente, da existência de numerosos exemplos de prejuízo e perda de chance da 3ª Autora em ... só as obrigações de celebração de contratos, mas também obrigações de emitir declarações ... -
Acórdão nº 304/20.6T8PTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Junho de 2023
1 – Ao contrato de arrendamento, celebrado para um fim não habitacional, anterior à entrada em vigor do Decreto-Lei nº 257/95, de 30 de setembro, é aplicável o regime decorrente da Lei nº 6/2006, de 27 de fevereiro, que aprovou o NRAU, onde se estabeleceu, além do mais, um regime especial de transição para o NRAU e de atualização das rendas antigas. 2 – A transição para o NRAU e a...
... ário do prédio, seja, no âmbito do arrendamento ... E, por outro lado, a forma como aquelas ... do mesmo valor de mercado) à loja comercial" de porta aberta do espaço nobre do nº 34 de pol\xC3" ... de atualização das rendas nos contratos anteriores a 1990 prende-se com o facto de, por ... , como facilmente se constatava pelos exemplos então existentes pelo país fora, como é o caso ... -
Lei n.º 35/2018
... de instrumentos e contratos financeiros ou para aferir o ... desempenho de ... se destinando a finalidade comercial, tenham caracte- ... rísticas análogas às de ... tiva global, indicada através de exemplos que sejam ... representativos ... 4 — O Banco ... imobiliário para arrendamento habitacional e sociedades ... de investimento ...
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Contratos celebrados à distância e contratos celebrados fora do estabelecimento comercial - da diretiva à transposição para o ordenamento jurídico português
... direitos sobre bens imóveis, com excepção de direitos de arrendamento"; b) Contratos que exijam por lei a intervenção de tribunais, entidades p\xC3" ... tanto quanto à essencia do conceito, mas porque agora apresenta exemplos do que se entende por “suporte duradouro” na tentativa de, assim, ...
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Acórdão nº 2255/17.2T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Julho de 2019
I – Peticionada a resolução de contrato de arrendamento por incumprimento decorrente da realização pela arrendatária de obras no locado sem autorização do senhorio, é aplicável o regime legal em vigor à data da prática dos factos invocados como fundamento da resolução; II - A abertura, pela arrendatária sem autorização do senhorio, de duas portas, uma em cada uma de duas fachadas do...
... decrete a resolução do contrato de arrendamento existente entre o autor e a ré, relativo ao ... adaptação dos prédios à actividade comercial nele desenvolvida; l) A partir do acordo referido ... 27-02 (NLAU), que o NRAU se aplica aos contratos celebrados após a sua entrada em vigor, bem como ... Exemplos de utilização imprudente serão precisamente os ... -
Aviso n.º 9635/2016
... de mensagens publicitárias de natureza comercial estabelecidas no âmbito da iniciativa ... ões introduzidas pelo novo regime do arrendamento apoiado para habitação estabelecido na Lei n.º ... Artigo B-1/9.º Contratos de Urbanização 1 - Quando a execução das ... ção do hífen ou underscore _, - Exemplos de carateres especiais que não poderão ser ...
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Vulnerabilidade financeira e economia popular: promoção de bem fundamental social em face da prática de institutos lucrativos ilusórios (das pirâmides ao marketing multinível)
... y stiglitz Gabriel A. Contratos por adhesión, cláusulas abusivas y protección ... pessoas no âmbito da aldeia global comercial , é campo fértil para a colheita de ... de ... ão de empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil será feita a critério da ... Vejam os exemplos: i ) Boi gordo: ...
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Acórdão nº 881/16.6JAPRT-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 2019
... pelo seu progenitor, tendo espaço comercial aberto na zona de … (…) e … ... …, …, …, …; j) Contrato de arrendamento para fim não habitacional, celebrado entre LL ... …-…-LI; v) Seis prints relativos a contratos de seguro automóvel, titulados por DD, ... a conduta do agente, constituindo os exemplos-padrão descritos no n.º 2 do artigo indício ...
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Portaria n.º 366/2015 - Diário da República n.º 203/2015, Série I de 2015-10-16
... título de pré-reforma que respeitem a contratos celebrados até 31 de dezembro de 2000, ... ência adquirida no sector industrial, comercial ou científico, quando auferidos pelo seu titular ... 27.º e seguintes do Novo Regime do Arrendamento" Urbano, que sejam objeto de ações de reabilita\xC3" ... Exemplos: A – Entidade com número scal português B ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 26/2022/M
... 2 — Os contratos-programa celebrados com vista à concretização ... económica de natureza agrícola, comercial ou industrial, que sejam qualificados como ... ência para aquisição, alienação, arrendamento, locação ou oneração de imóveis ... 1 — A ... diversos territórios rurais possam ser exemplos positivos da sua indispensável valorização, ...
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Parecer n.º 2/2022
... realizadas (448 M€), dos ganhos em contratos de futuros (186 M€); e, por outro lado, à ... , na ausência de contratos de arrendamento, situações de ocupação de ... imóveis de ... óvel (20 M€), predial (17 M€) e comercial (7 M€); ... ƒ No Instituto de Gestão ... Dois exemplos ...
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Parecer n.º 2/2022
... realizadas (448 M€), dos ganhos em contratos de futuros (186 M€); e, por outro lado, à ... , na ausência de contratos de arrendamento, situações de ocupação de ... imóveis de ... óvel (20 M€), predial (17 M€) e comercial (7 M€); ... ƒ No Instituto de Gestão ... Dois exemplos ...
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Parecer n.º 1/2021
... ) e realizadas (126 M(euro)) e ganhos em contratos futuros (70 M(euro)) e, ainda, à anulação de ... ções de obrigações e de papel comercial, no total de 3 719 M(euro) em valor nominal, ... (+1 M(euro)) nos apoios concedidos ao Arrendamento Urbano Habitacional (16 M(euro)) e na ... Porém, são exemplos da falta de informação sobre essa obrigação ...
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Regulamento n.º 973/2016
... dos interesses em causa (Associação Comercial, forças de segurança territorialmente ... 1/100, em duplicado) d) Eventuais contratos celebrados. 3 - Sempre que possível, o ... comprovativos da propriedade, arrendamento ou outro título bastante, pelo qual o requerente ... Outros exemplos ...
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Parecer n.º 2/2019
... , em depósitos bancários na banca comercial, em incumprimento do disposto no DLEO ... e administrações públicas, os contratos de parceria público-privadas (PPP) e outras ... Um dos exemplos mais elucidativos é a necessidade de o novo ... disponível para alienação ou arrendamento, uma vez que o Instituto, entretanto, concluiu ...