exemplos carta despedimento
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Acórdão nº 2422/22.7T8BCL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Outubro de 2023
I – Sem prejuízo dos prazos de prescrição e de caducidade, não se verifica a violação princípio “ne bis in idem” nem do n.º 1 do art.º 330.º do CT. na situação em que o trabalhador é alvo de um procedimento disciplinar pela prática de infracção disciplinar relativamente a factos, que embora praticados no mesmo período de tempo, a que se reporta um outro procedimento disciplinar,
... acção especial de impugnação do despedimento que AA propôs contra B.., LDA, pede que se que ...; d) Decisão que lhe foi comunicada por carta registada, datada de 18/08/2022, que aquele ..., são apenas alguns dos mais recentes exemplos que causam elevados prejuízos financeiros à ... -
Acórdão nº 372/09.1TTVRL.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Maio de 2014
I- Atento o disposto no art. 47º, nº 2, da CRP, e , sucessiva e conjugadamente, nos arts. 9º, nº 3, do DL 184/89 e 18º, nº 5, e 19º do DL 427/89, este na redação do DL 218/98, arts. 5º e 10º, nº 3, da Lei 23/2004 E 14º, nº 4, do DL 233/2005, de 29.12, diplomas esses em cuja vigência foram sendo celebrados contratos de trabalho a termo com Hospital, entidade pública empresarial (E.P.E.), é nulo o...
... consequentemente a declaração de despedimento ilícito, decretando-se, que subsiste o vínculo ... 7. Em 23/03/2009 foi emitida carta pelo R. na qual é comunicado ao A. a caducidade ... com relevância constitucional – como exemplos pode referir-se a preferência no recrutamento de ... -
Acórdão nº 1188/11.0TTVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Março de 2014
I – Viola os deveres de zelo, diligência e lealdade o trabalhador com funções diretivas que, no âmbito de uma ordem de esvaziamento de um armazém da empregadora, não define os meios de a executar, nem o lugar de guarda dos bens e equipamentos retirados, de elevado valor, assim contribuindo, determinantemente, para o seu desaparecimento e deterioração. II - De igual modo viola tais deveres
...ção da regularidade e licitude do despedimento contra o Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia, ... trabalhador requerente foi notificado, por carta registada com aviso de receção, dos dias e ... sua resposta à nota de culpa, integram exemplos de má educação e falta urbanidade – cf. ... -
Acórdão nº 2529/21.8T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Fevereiro de 2023
I - Para que a sentença careça de fundamentação, não basta que a justificação da decisão seja deficiente, incompleta, não convincente; é preciso que haja falta absoluta, embora esta se possa referir só aos fundamentos de facto ou só aos fundamentos de direito. II - A integração de lacunas pela aplicação do princípio da analogia reclama a verificação de um pressuposto fundamental, em concreto, a
.../02/2021; - Declarada a ilicitude do despedimento promovido pela Ré e, em consequência, ser esta ... P) O autor interpelou a ré, por carta registada com aviso de receção, em 5/12/2019, ...ções que não competem aos gerentes: exemplos típicos são o do gerente que vende ao balcão ... -
Acórdão nº 3604/22.7T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Março de 2023
Incumbe ao trabalhador invocar na carta de resolução do contrato os factos concretos que fundamentam a justa causa, circunscrevendo-os no tempo, não satisfazendo tal ónus a invocação vaga e genérica do comportamento ilícito do empregador ou a transcrição de alguma das situações previstas no nº 2 do artigo 394º do Código do Trabalho.
... na sua contestação.” Trata-se de uma carta dirigida pela ré à autora datada de 13-05-2022 visando responder ao “aviso de despedimento” que esta lhe havia dirigido em 9-05-2022. A ... São exemplos dessa impossibilidade de junção anterior o ... -
Acórdão nº 4305/15.8 T8SNT.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Dezembro de 2016
I–No caso em que o empregador contrata alguém com a finalidade de detectar falhas no serviço prestado, neste caso por um barman, num período perfeitamente delimitado no tempo, a saber, o lapso temporal coincidente com a visita efectuada – alguns minutos – visita essa destinada a aferir única e exclusivamente do desempenho profissional do trabalhador, naquela que é a parte...
... da regularidade e licitude do despedimento contra BB, S.A., opondo-se ao despedimento ... foi notificado destas decisões através de carta que lhe foi entregue em mão no dia 5 de Dezembro ...exemplos-padrão de comportamentos que podem conduzir ao ... -
Acórdão nº 40/11.4JAAVR.C2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Março de 2015
I - O STJ, enquanto tribunal de revista, apenas conhece dos vícios do art. 410.º, n.º 2, do CPP, por sua própria iniciativa, nunca a pedido do recorrente, se os mesmos se perfilarem no texto da decisão recorrida, ainda que em conjugação com as regras da experiência comum. II - O vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada é um conceito jurídico-processual que apenas tem a
..., n.º 1, de forma atípica e fora dos exemplos-padrão, não podia o arguido indicar a sua prova ... o psiquiatra por si consultado elaborado a carta junta a fls. 2190, na qual consta, nomeadamente: ... (que aliás conduziram a anterior despedimento, após processo disciplinar, na Câmara Municipal ... -
Acórdão nº 40/11.4JAAVR.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Outubro de 2013
I - O STJ, enquanto tribunal de revista, só conhece dos vícios previstos no n.º 2 do art. 410.º do CPP, de forma oficiosa, por sua própria iniciativa, que não a requerimento dos sujeitos processuais, caso os mesmos se perfilem no texto da decisão recorrida, ainda que em conjugação com as regras da experiência comum. II - O vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada é um...
..., n.º 1, de forma atípica e fora dos exemplos-padrão, não podia o arguido indicar a sua prova ... o psiquiatra por si consultado elaborado a carta junta a fls. 2190, na qual consta, nomeadamente: ... (que aliás conduziram a anterior despedimento, após processo disciplinar, na Câmara Municipal ... -
Acórdão nº 234/19.4T8BRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Dezembro de 2019
1. A carta de resolução do contrato de trabalho que o trabalhador dirige ao empregador, alegando fazê-lo «(…) por motivo de diminuição da minha retribuição e modificação das minhas condições de trabalho, de forma a que dessa modificação resulta uma diminuição da minha retribuição e demais regalias, diminuição da retribuição sem o meu acordo expresso, violação culposa das garantias legais ou
...carta de despedimento da Recorrente, designadamente ... 20 – Pois, eram dados muitas vezes exemplos de outros estabelecimentos que o Grupo .. (58) ... -
Acórdão nº 30060/15.3T8LSB.L3.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 2020
I. Desde o Acórdão Cilfit que o TJUE vem admitindo a dispensa do dever de suscitar a questão prejudicial por insusceptibilidade de recurso em certas situações, designadamente quando já se tenha pronunciado, de forma firme, sobre a questão a reenviar em caso análogo, em sede de reenvio ou outro meio processual, atento o efeito erga omnes das suas decisões. II. Tendo o TJUE, no Acórdão Ferreira...
...ão e o acórdão da Relação violaram a Carta dos Direitos Fundamentais na União Europeia, ...e J.. - declarando-se ilícito o despedimento, condenando a BB a reintegrar as trabalhadoras, e ... [26] Cfr., só para alguns exemplos... -
Acórdão nº 3600/17.9T8VFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Maio de 2019
I - A impossibilidade absoluta de o trabalhador prestar o trabalho tem de se reportar apenas às actividades para que foi contratado, caducando o contrato de trabalho se o trabalhador não se encontrar em condições de as executar, uma vez que não existe um dever genérico de o empregador modificar o objecto do contrato em função da limitação do trabalhador. II - Mas se essa solução vale em geral,...
...com a A. efectuada através de carta datada de 18/11/2016; B) a reconhecer a ... que fundamentem a caducidade do despedimento da A. efectuado pela R. através de carta datada ...Mas vejamos mais exemplos. Pedro Romano Martinez [Direito do Trabalho, II ... -
Acórdão nº 2351/15.0T8AVR-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Junho de 2017
I – No artigo 285.º do CT de 2009 prevê-se uma noção ampla de transmissão de empresa ou estabelecimento, ou uma sua parte, com a consequente transmissão da posição jurídica do empregador, sempre que ocorra uma transferência de uma unidade económica que mantenha a sua identidade, entendida esta como um conjunto de meios organizado com objectivo de prosseguir uma actividade económica, seja...
... de 2014 comunicou ao Réu B.., através de carta registada com aviso de recepção, por este ... que já tinham enviado cartas de despedimento com justa causa e que pretendiam ir para o fundo ... do cessionário, entre muitos outros exemplos que se podem encontrar. 18. A lei não prevê ... -
Acórdão nº 355/10.9TTGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Julho de 2011
I - O despedimento constitui um negócio jurídico unilateral receptício, que pressupõe a intenção do empregador pôr termo ao contrato de trabalho, intenção essa que se poderá manifestar de forma expressa ou tácita, mas, neste caso, desde que tal resulte de forma inequívoca do comportamento do empregador. II - A suspensão ilegal de funções ou a violação injustificada do dever de ocupação efectiva
... C…, S.A., pedindo que seja o despedimento declarado ilícito e a Ré condenada a pagar-lhe: ... e mandou-o sair e ir embora e aguardar carta do advogado da ré. O A. solicitou uma ... por termo ao contrato de trabalho; como exemplos de tais comportamentos temos a expulsão do local ... -
Acórdão nº 298/07.3TTPRT.P3.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Outubro de 2013
I - No uso dos poderes relativos à alteração da matéria de facto, conferidos pelo art. 712.º do Código de Processo Civil, a Relação deverá formar e fazer reflectir na decisão a sua própria convicção, na plena aplicação do princípio da livre apreciação das provas, nos mesmos termos em que o deve fazer a 1.ª instância, sem que se lhe imponha qualquer limitação, relacionada com convicção que...
...procedeu ao seu despedimento, por extinção do respetivo posto de trabalho, ... 60 dias, contado da receção da presente carta; contudo, uma vez que o posto de trabalho já se ... Alguns exemplos: O princípio da igualdade reporta-se a uma ... -
Acórdão nº 299/20.3T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Fevereiro de 2022
I. A decisão interlocutória que fixa o valor da causa no despacho saneador é susceptível de recurso imediato, por se tratar de decisão que põe termo a “incidente processado autonomamente” - 79º-A,1, a), CPT, 644º, 1, a), CPC. Se a autora pede, a título principal, a declaração da ilicitude do despedimento e a consequente indemnização, acrescida de créditos salariais vencidos, o valor...
...: Julgar-se verificada a ilicitude do despedimento por iniciativa da 1ª R; Ser a 1ª R. condenada a ... · Por carta datada de 11 de Fevereiro de 2019, a 1ª R. ...São exemplos disso a acção de anulação de título de ... -
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 318/2021
...ção recorrendo aos mecanismos do despedimento, com todas as desvantagens que isso poderá ... encontra-se consagrado no artigo 30.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e ...Os requerentes dão como exemplos demonstrativos dessa separabilidade o fenómeno ...
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Acórdão nº 9810/20.1T8SNT.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Dezembro de 2022
I – A sucessão de empresas de segurança na prestação de serviços de segurança, acompanhada da manutenção do equipamento indispensável à execução do serviço contratado essencial e da assunção pela nova empresa de alguns trabalhadores da empresa anterior, constitui transferência de estabelecimento para efeitos do artigo 285.º do Código do Trabalho. II – O exercício do direito de oposiç
... que no dia 20 de Abril de 2020, recebeu uma carta da empregadora informando-o da transmissão do ... consequência: a) Declaro ilícito o despedimento do … formalizado pela Ré BBB., com efeitos a ...ício de prognose, referindo a lei alguns exemplos (“nomeadamente”) de situações em que essa ... -
Acórdão nº 712/12.6TTPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Dezembro de 2014
I - O assédio moral implica comportamentos real e manifestamente humilhantes, vexatórios e atentatórios da dignidade do trabalhador, aos quais estão em regra associados mais dois elementos: certa duração; e determinadas consequências. II - De acordo com o disposto no art. 29.º, n.º 1, do CT, no assédio não tem de estar presente o “objetivo” de afetar a vítima, bastando que este...
... 15.06.2011, o Autor endereçou à Ré uma carta em que afirma o seguinte: (1) que ao ser admitido ...exemplos dessa deterioração, entre outros, os factos a ... possível aplicação da sanção de despedimento com justa causa. A imediata reposição da ... -
Acórdão nº 682/20.7T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Julho de 2021
A nulidade da sentença é um vício que só ocorre nos reduzidos casos taxativamente previstos na lei e que não se confunde com a qualidade da motivação e, muito menos, abrange a discordância sobre a materialidade provada e não provada, a qual deve ser manifestada através de recurso. Nas empresas de prestação de vigilância e segurança, fundamentalmente assentes no factor humano, não há “trans
... que a primeira ré procedeu ao seu despedimento ilícito por não se ter verificado qualquer ...No dia 17 de Dezembro de 2019, através de carta, a primeira ré comunicou ao autor a transmissão ... São exemplos típicos de nulidade a falta de descriminação ... -
Acórdão nº 6337/21.8T8VNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Novembro de 2022
I - O art.º 28º da Lei da Proteção de Dados Pessoais não exige que exista procedimento criminal, sendo a ideia subjacente esta: os meios de videovigilância não podem ser utilizados com a finalidade de controlar o desempenho profissional do trabalhador, antes visando a proteção e segurança de pessoas e bens, pelo que poderão ser utilizados como meio de prova, no apuramento de responsabilidade...
... da regularidade e licitude do despedimento contra “M.., S.A. ”(Ré), manifestando ... 15 de junho de 2021 a Autora remeteu uma carta registada para a loja dirigida à gerente de ... prova em procedimento disciplinar, dando exemplos de jurisprudência (por exemplo o acórdão deste ... -
Acórdão nº 1455/22.8T8EVR-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Dezembro de 2022
I - O procedimento cautelar de arresto depende da verificação cumulativa de dois requisitos: probabilidade da existência do crédito ( fumus boni juris) e justo receio de perda da garantia patrimonial (periculum in mora). II - A oposição do trabalhador à transmissão da posição do empregador no seu contrato de trabalho, baseada na falta de confiança na política de organização do trabalho do...
... unidade económica e qualificou como despedimento a impossibilidade prática e jurídica da ... o requerimento inicial, designadamente a carta de resposta da Recorrente à oposição à ..., o do “prejuízo sério”, e dois exemplos que não excluem outros, mas que auxiliam a ... -
Acórdão nº 00351/22.3BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Outubro de 2022
1. No processo judicial não cabe fazer nova prova dos pressupostos de facto da decisão punitiva, tomada em processo administrativo disciplinar. Fazendo tábua rasa e inutilizando toda a prova produzida em processo administrativo, pela simples interposição de uma impugnação judicial, sob pena de violação do princípio da separação de poderes consagrado no artigo 2º da Constituição da República...
... aplicação da pena disciplinar de despedimento. Invocou para tanto, em síntese, que: a ... “GG” remeteu ao Requerente, por carta registada, com aviso de recepção, a ...ão deixa de ser concretizado com alguns exemplos, os quais vêm apresentados nos artigos 27.º e ... -
Acórdão nº 539/13.8TTCSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Junho de 2016
1 - À renovação extraordinária prevista no artigo 2.º da Lei 3/2012, de 10 de janeiro, por força do seu artigo 5.º, aplica-se o disposto nos arts. 110.º e 149.º do Código do Trabalho de 2009, concretamente, o disposto no n.º 2 do artigo 149.º daquele Código do Trabalho. 2 - A renovação extraordinária de contrato a termo certo por prazo idêntico ao da renovação anterior não carece de qualquer...
... a) Que se declare a ilicitude do seu despedimento, por não se ter verificado a caducidade do ... 21ª Como exemplos do que se defende na conclusão anterior temos ... Em 20 de Setembro de 2012, a Ré enviou uma carta ao Autor invocando a caducidade do contrato de ... -
Acórdão nº 1512/21.8T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Setembro de 2022
I – Quando o n.º 1 da art. 395.º do Código do Trabalho indica que a declaração de resolução do trabalhador com invocação de justa causa e com a indicação sucinta dos factos que a justificam deve ser feita “nos 30 dias subsequentes ao conhecimento desses factos”, o momento atendível desse conhecimento é o do conhecimento dos factos ilícitos cometidos pelo empregador e não o do...
... total improcedência de ilicitude do despedimento promovido pela R. Concretamente, o presente ..., com remissão para os factos invocados na carta de 21.12.2020 (recebida pela autora em ...édio Moral: O art 394º, nº 2 enumera exemplos de situações em que o trabalhador pode resolver ... -
Acórdão nº 820/05.0TTVNF.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... II - Fundado o despedimento colectivo na extinção da produção de ... e Áustria) e na Ásia (de que são exemplos a China, a Índia, a Malásia). 8 – Para ... enviou à ré, em 05 de Julho último, uma carta registada, com aviso de recepção, nos termos da ...