exemplo requerimentos
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Acórdão nº 903/06.9GAFLG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Janeiro de 2010
No despacho decisório o juiz opta por uma solução, entre várias possíveis alternativas. Assim e para que seja observado o disposto no artº 97º, nº 5 do CPP, deve tal despacho explanar os critérios lógicos que constituíram o substracto da decisão. Não preenche tal exigência o despacho que se limita a dizer que «não existe fundamento de facto para que os arguidos não liquidem a multa a que aludem
... Para além duma descuidada junção de despachos e requerimentos" (por exemplo, o requerimento de arguição da falta de fundamentação est\xC3" ... -
Portaria n.º 95/87, de 10 de Fevereiro de 1987
... ários, boletins e avisos; 4) Emitir mensagens gráficas, como, por exemplo, telegramas, postais, cartas, resumos, relatórios, requerimentos, actas, ...
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Portaria N.º 33/1987 de 21 de Julho
... Emitir mensagens gráficas, como por exemplo, telegramas, postais, cartas, resumos, relatórios, requerimentos, actas, ...
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Acórdão nº 00094/06.5BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Maio de 2017
... período de tempo); 7ª - Nada consta nos autos que em tais requerimentos tivesse sido usado algum argumento, ou invocado algum vício, que ... «S» de Santos aparecem melhor desenhadas, sendo que o «T», por exemplo, já não tem semelhança com o desenhado na procuração. Ora, aqui a ...
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Portaria n.º 432/89, de 14 de Junho de 1989
... , boletins e avisos; 4.4 - Emitir mensagens gráficas, como, por exemplo, telegramas, postais, cartas, resumos, relatórios, requerimentos, actas, ...
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Acórdão nº 12397/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Dezembro de 2007
Dos artigos 77º do CPA e 26° do Decreto-Lei n.° 135/99, de 22 de Abril, decorre que, em sede do procedimento administrativo, quando não esteja implementado um sistema informático específico para o contacto entre os utilizadores e os serviços, a correspondência enviada por correio electrónico fora do horário de expediente normal deverá considerar-se apresentada no dia útil seguinte.
... as partes procedam ao envio por correio electrónico de requerimentos para serviços administrativos, aliás, à semelhança do acontece, ... Assim, por exemplo, a eficácia dos requerimentos remetidos pelo correio depende de aviso de ... -
Acórdão nº 160/18 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Abril de 2018
... Estatuto, uma vez que ambos os requerimentos avulsos não respeitam as normas ... internas estabelecidas nos ... Todas ... as Estruturas e ORGANIZAÇÕES AUTÓNOMAS – por exemplo: J S, Associação Nacional dos ... Autarcas Socialistas, a Tendência ...
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Despacho n.º 6187/2023
... Sumário: Regulamentação dos requisitos formais dos requerimentos e dos documentos apresen- ... tados nos pedidos de registo e no decurso de ... por exemplo, fig.2.2, fig.2.3, fig.2.4; fig.3.2, fig.3.3, fig.3.4, etc ... 3.1.7 — ...
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Acórdão nº 550/20.2T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Janeiro de 2022
I) - A razão de ser da proibição contida no preceito do artº. 877º do Código Civil é a de obstar à prática de vendas simuladas em prejuízo das legítimas dos descendentes (filhos ou netos) nos casos em que se entende que a simulação seria mais difícil de provar, isto é, de evitar que, através de doações encobertas, se lesassem as legítimas dos filhos ou netos, nas situações em que venham a ser...
... F. T. (doc. 4 da contestação - fls. 69vº e 70); - requerimentos à Câmara Municipal e às Águas de … de fls. 72vº e 73, fotografias ... após a venda poderia dizer respeito a outra situação, como por exemplo, ao pagamento de um empréstimo da falecida ao R. P. D., para além de ... -
Acórdão nº 3794/2006-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Janeiro de 2007
I- As alegações e contra alegações de recurso não são de considerar articulados ou requerimentos autónomos para efeito da aplicação do disposto no nº 1º do art 229º A do CPC. II - Ao contrário do disposto na al e) do nº 1º do art 21º da LCT a alínea f) do actual art 122º do CT alude à possibilidade do afastamento do princípio da inamovibilidade por acordo das partes o que é susceptível de...
... constituído mandatário judicial, todos os articulados e requerimentos autónomos que sejam apresentados após a notificação ao autor da ... 95), nos requerimentos autónomos incluem-se, por exemplo, " os requerimentos probatórios, as reclamações por nulidades ... -
Edital n.º 986/2020
... o objetivo de estabelecer as regras gerais de instrução de requerimentos e de apresentação de elementos instrutórios em formato digital, ... com a designação atribuída na sua respetiva legenda (por exemplo, plantas dos pisos, planta de coberturas, planta de implantação, corte ...
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Regulamento n.º 214/2006, de 22 de Novembro de 2006
... çóes ao regulamento e respectivo formulário (respeitantes, por exemplo, à determinaçáo do momento exacto de entrega dos requerimentos e ao ...
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Acórdão nº 0450157 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Fevereiro de 2004 (caso NULL)
... que tal normativo apenas se aplicava aos articulados e aos requerimentos autónomos ... Por despacho de fls. 330, a Ex.ma Juíza, depois de ... por "requerimentos autónomos", mas eles parecem incluir, por exemplo, os requerimentos probatórios, as reclamações por nulidades processuais ...
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Aviso n.º 16466/2020
... ção por canal de interação Artigo 8.º Assinatura de requerimentos e elementos instrutórios Artigo 9.º Representação do titular de um ... com a designação atribuída na sua respetiva legenda (por exemplo, plantas dos pisos, planta de coberturas, planta de implantação, corte ...
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Edital n.º 1136/2020
... o objetivo de estabelecer as regras gerais de instrução de requerimentos e de apresentação de elementos instrutórios em formato digital, ... com a designação atribuída na sua respetiva legenda (por exemplo, plantas dos pisos, planta de coberturas, planta de implantação, corte ...
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Edital n.º 1030/2020
... ões externas, designadamente regras gerais de instrução de requerimentos e de apresentação de elementos instrutórios em formato digital para ... com a designação atribuída na sua respetiva legenda (por exemplo, plantas dos pisos, planta de coberturas, planta de implantação, corte ...
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Regulamento n.º 35/2021
... ção por canal de interação Artigo 8.º - Assinatura de requerimentos e elementos instrutórios Artigo 9.º - Representação do titular de um ... com a designação atribuída na sua respetiva legenda (por exemplo, plantas dos pisos, planta de coberturas, planta de implantação, corte ...
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Regulamento n.º 123/2021
... ões externas, designadamente regras gerais de instrução de requerimentos e de apresentação de elementos instrutórios em formato digital para ... com a designação atribuída na sua respetiva legenda (por exemplo, plantas dos pisos, planta de coberturas, planta de implantação, corte ...
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Regulamento n.º 1106/2020
... ões externas, designadamente regras gerais de instrução de requerimentos e de apresentação de elementos instrutórios em formato digital para ... com a designação atribuída na sua respetiva legenda (por exemplo, plantas dos pisos, planta de coberturas, planta de implantação, corte ...
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Acórdão nº 432/20 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Agosto de 2020
... dos respetivos requerimentos de interposição de recurso, nos termos do n.º 6 do ... artigo 75.º-A ... entendimento é redutor, uma vez que não atende, por exemplo, ao facto de a ... alteração do efeito poder ser requerido pelas ...
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Regulamento n.º 32/2021
... ões externas, designadamente regras gerais de instrução de requerimentos e de apresentação de elementos instrutórios em formato digital para ... com a designação atribuída na sua respetiva legenda (por exemplo, plantas dos pisos, planta de coberturas, planta de implantação, corte ...
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Edital n.º 131/2021
... ões externas, designadamente regras gerais de instrução de requerimentos e de apresentação de elementos instrutórios em formato digital para ... com a designação atribuída na sua respetiva legenda (por exemplo, plantas dos pisos, planta de coberturas, planta de implantação, corte ...
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Regulamento n.º 68/2021
... ões externas, designadamente regras gerais de instrução de requerimentos e de apresentação de elementos instrutórios em formato digital para ... com a designação atribuída na sua respetiva legenda (por exemplo, plantas dos pisos, planta de coberturas, planta de implantação, corte ...
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Regulamento n.º 290/2021
... ões externas, designadamente regras gerais de instrução de requerimentos e de apresentação de elementos instrutórios em formato digital para ... com a designação atribuída na sua respetiva legenda (por exemplo, plantas dos pisos, planta de coberturas, planta de implantação, corte ...
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Acórdão nº 953/09.3TASTR.E2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Outubro de 2016
... prazos de 10 dias para responder, nomeadamente aos requerimentos da requerida, enquanto que a esta os prazos para o mesmo efeito, são de ... ão se aplica a calúnia verificada no caso [vejam-se a título de exemplo os acórdãos do Tribunal da Relação de Évora de 4-3-2010 (processo ...