exemplo requerimentos

4244 resultados para exemplo requerimentos

  • Acórdão nº 08928/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Setembro de 2015

    I – Na formulação do juízo sobre a pertinência da matéria de facto, o juiz deve ter presente todas as questões que lhe foram colocadas e todas as soluções plausíveis de direito que relativamente a cada uma delas possa ser defendida. II – Por conseguinte, terão de ser levados ao probatório todos os factos susceptíveis de integrar possíveis soluções de direito sobre todas as questões a...

    ... no acompanhamento processual e maiores ou menores gastos com, por exemplo, os articulados ou requerimentos a fazer nos autos e a assistência de ...
  • Acórdão nº 620/08.5TYVNG-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Janeiro de 2018

    I - O direito de retenção conferido pelo art. 755º, nº 1, alínea f) do CCivil ao beneficiário da promessa de transmissão de uma fração materialmente autonomizada de um prédio ainda não constituído em propriedade horizontal tem por objeto essa fração, e não a totalidade do prédio. II - Tendo tal prédio sido adjudicado como um todo no âmbito da liquidação em processo de insolvência, é com referênc

    ... estas instituições, como profissionais, podem precaver-se, por exemplo, através de critérios ponderados de selectividade do crédito, mais ... Assim, a título de exemplo os requerimentos" de 11 de Janeiro de 2011; 23 de Maio de 2011, no qual se denunciaram situa\xC3" ...
  • Regulamento n.º 16/2022
    ... A título ... de exemplo, desde logo, procura-se uniformizar o Regulamento com o quadro legal e ... requerimentos ou comunicações para realização de ... operações urbanísticas e ...
  • Acórdão nº 5867/21.6T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Novembro de 2022

    O requerimento a solicitar junta médica com indicação de quesitos, se não levantar questões de direito, pode ser praticado pela própria parte. A apresentação do requerimento pela própria parte por correio eletrónico, em processo em que é obrigatória a constituição de advogado, constitui mera irregularidade.

    ... No sentido pretendido pelo recorrente, todos os requerimentos juntos a processo, de um modo ou de outro, levarão o julgador a ter que ... médica em que efetivamente se levantem questões de direito, por exemplo interpretação quanto à aplicação do fator 1,5, ou do fator idade, ...
  • Acórdão nº 9/17.5PESTB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Outubro de 2019

    I – O AUJ n.º 13/2009 debruçou-se na esfera de competência para ordenar a transcrição e junção os autos de conversações e comunicações na fase de inquérito, tendo enveredado por decidir que o juiz de instrução que aí intervenha esteja limitado ao pedido do Ministério Público, sem prejuízo da conveniência, não da imposição, que, nesse pedido, o Ministério Público indique medida de coação que

    ... do Ministério Público, conforme resultam de múltiplos requerimentos e despachos nesse sentido e de que é exemplo o requerimento de fls. 3259 ...
  • Acórdão nº 0995/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Janeiro de 2018

    O convite dirigido aos AA. em sede de audiência prévia para que os mesmos viessem, por um lado, juntar aos autos determinados documentos protestados apresentar e que não respeitavam à verificação dum pressuposto processual, nem eram essenciais ao prosseguimento da ação e, por outro lado, a concretizar os danos patrimoniais sofridos para assim se evitar a necessidade de ulterior incidente de...

    ... em que este prossiga, apresentando para esse efeito diversos requerimentos ... P. Basta recordar, por exemplo, que os Autores, em 05/06/2014, ...
  • Acórdão nº 252/21 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Abril de 2021
    ... A não ser assim ir-se-iam atravessando sucessivos ... requerimentos no processo (por exemplo: pedidos de aclaração ou arguição de ...
  • Acórdão nº 14304/93.3TVLSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Setembro de 2014

    1. Numa acção com processo especial de falência (ou de liquidação de património a favor dos credores), ao qual ainda se aplicam as disposições que constituíam os artºs 1135º a 1325º do CPC 1961, com a redacção anterior à entrada em vigor do CPEREF aprovado pelo DL n.º 132/93, de 23 de Abril, não obstante terem já sido formalmente apresentadas pelo Administrador da Falência as contas e de já ter...

    ... C – Uma análise atenta dos presentes autos (veja-se, por exemplo, o seu volume e o número de credores) e do procedimento administrativo do ... , inúmeras deslocações ao Tribunal para elaboração de requerimentos e entrega dos mesmos, para análise e resposta a inúmeros requerimentos ...
  • Parecer n.º 2/2019
    ... Por outro lado, por exemplo, a CGA, pertencente ao subsector dos SFA, classifica a receita desses ... 9/2018 - receção, instrução, registo e distribuição de requerimentos de prestações diferidas. Sobre esta matéria refira-se que, no âmbito ...
  • Acórdão nº 0621/17.2BEPNF-A de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Outubro de 2023

    O prazo de caducidade de um ano para reclamação ao Fundo de Garantia Salarial de créditos emergentes de contrato de trabalho previsto no artigo 2.º n.º 8 do Novo Regime do Fundo de Garantia Salarial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 59/2015, de 21 de Abril, na redacção anterior à alteração introduzida pela Lei n.º 71/2018, de 31 de Dezembro, é susceptível de suspensão/interrupção, a determinar...

    ... algumas diferenças irrelevantes para a discussão (quanto, por exemplo, à data de apresentação dos requerimentos) e em todos os processos a ...
  • Acórdão nº 0515552 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Junho de 2007

    I - Nos processos em que as partes tenham constituído mandatário, todos os articulados e requerimentos autónomos que sejam apresentados após a notificação ao autor da contestação do réu, serão notificados pelo mandatário judicial do apresentante ao mandatário judicial da contraparte, no respectivo domicilio profissional, nos termos do art. 260-A (art. 229-A, n.º 1 do CPC). II - As alegações de

    ... e contra-alegações de recurso, não devem ser considerados requerimentos autónomos, como resulta do art. 229-A, que se refere expressamente a ... 95), nos requerimentos autónomos incluem-se, por exemplo, ‘os requerimentos probatórios, as reclamações por nulidades ...
  • Acórdão nº 903/06.9GAFLG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Março de 2010
    ... Para além duma descuidada junção de despachos e requerimentos" (por exemplo, o requerimento de arguição da falta de fundamentação est\xC3" ...
  • Acórdão nº 00467/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Dezembro de 2007
    ... excluídos por entrega extemporânea dos currículos ou dos requerimentos de admissão (ponto 2 do probatório), e ainda quem, posteriormente, ... desvalores graves e flagrantes do ordenamento jurídico (seja, por exemplo, o caso de nulidade) considerar-se sujeito a um regime de livre ...
  • Acórdão nº 17448/17.4T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018

    I – O art. 317º do CPI (concorrência desleal) contém uma cláusula geral, não taxativa, do que se deve entender por concorrência desleal, a apreciar casuisticamente. II – Indiciariamente, afecta o bom nome e a reputação de uma pessoa colectiva (a qualificar como concorrência desleal) a divulgação, por terceiros, de correspondência electrónica arquivada no respectivo sistema...

    ... a aditar: Também estas afirmações tiveram eco na imprensa: por exemplo, no “Jornal M…, na edição de 28 de Junho de 2017, era citado o ... BE…, que o avisava assim que tivesse uma decisão sobre os requerimentos. É uma vergonha ... UUU) No dia 27 de junho de 2017, E… revelou ainda ...
  • Acórdão nº 7931/19.2T8STB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Outubro de 2021

    Provando-se que num requerimento injuntivo o requerente fez constar conscientemente, por ter inequívoco conhecimento de qual a morada actual do requerido, uma outra morada onde este último não se encontrava já domiciliado há vários anos, bem como mencionou a existência de domicilio convencionado para efeitos de citação/notificação designadamente em caso de litígio, quando estava perfeitamente...

    ... que: “o autor ou o réu visa objetivo ilegal quando, também por exemplo, utiliza meios processuais, como a reclamação, o recurso ou simples ...
  • Acórdão nº 50904/10.5YIPRT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Setembro de 2013

    1) Na litigância de má-fé, é necessário que se deduza pretensão ou oposição cuja falta de fundamento as partes não ignoram, se tenha conscientemente alterado a verdade dos factos ou omitido factos essenciais, ou que se tenha feito do processo ou dos meios processuais um uso manifestamente reprovável, com o fim de conseguir um objetivo ilegal ou de entorpecer a ação da justiça ou de impedir a...

    ... Assim, refere-se que “o autor visa, por exemplo, objectivo ilegal quando quer atingir, com a acção, uma finalidade não ... meios processuais, como a reclamação, o recurso ou simples requerimentos, para fins ilícitos, designadamente invocando fundamentos inexistentes ...
  • Edital n.º 1230/2008, de 11 de Dezembro de 2008
  • Edital n.º 1231/2008, de 11 de Dezembro de 2008
  • Acórdão nº 04A4080 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Abril de 2005 (caso NULL)
    ... õe a notificação aí prevista de "todos os articulados e requerimentos autónomos " e não também das alegações, pelo que é razoável ... 95), nos requerimentos autónomos incluem-se, por exemplo, " os requerimentos probatórios, as reclamações por nulidades ...
  • Acórdão nº 052/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Setembro de 2013

    Numa inspecção do serviço efectuado por um magistrado a apreciação deve evidenciar o que de bom e menos bom se detecta; a ponderação dessas diversas vertentes há-de conduzir ao resultado final.

    ... considerado em «Informação Final» ‒ veja-se, por exemplo, fls. 972, 973. Mais, veja-se a expressa referência na «Informação al» quanto a invocados requerimentos executivos (fls. 978, 979) ... Nos artigos 67.º e 68.º da p.i ...
  • Regulamento n.º 303/2021
    ... ões externas, designadamente regras gerais de instrução de requerimentos e de apresentação de elementos instrutórios em formato digital para ... com a designação atribuída na sua respetiva legenda (por exemplo, plantas dos pisos, planta de coberturas, planta de implantação, corte ...
  • Acórdão nº 0752291 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Junho de 2007

    Ao referir-se a lei, no n.º1 do art. 229.º-A do CPC, a "articulados e requerimentos autónomos", quis também referir-se às alegações de recurso, pelo que também estas têm de ser pelo Mandatário judicial notificadas ao colega da contraparte.

    ... termos do disposto no artigo 229º-A, só os articulados e requerimentos autónomos que sejam apresentados após a notificação ao autor da ... no conceito de requerimentos autónomos se enquadram, a título de exemplo, os requerimentos probatórios, as reclamações por nulidades ...
  • Acórdão nº 6255/15.9TDLSB-G.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Janeiro de 2021

    I– Os elementos recolhidos no processo penal que estejam enquadrados por um específico regime de segredo continuam a beneficiar da tutela inerente a esse regime, apesar da sua integração naquele processo, independentemente da existência ou não de segredo de justiça no mesmo (Parecer do CC PGR 08-10-2009). II– Deve ser indeferido o requerimento de obtenção pela Assistente de cópia...

    ... a pretensão formulada pela Assistente   , nos seus requerimentos de dias 22.06.2020 e 06.07.2020, não se determinando a entrega de cópia ... tutelado no artigo 208.° CRP e processualmente acautelado (por exemplo, artigos 135.° CPP, 180.° e 181.° e artigos 417.°, n.° 3, alínea c), ...
  • Acórdão nº 5434/09.2TVLSB-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Setembro de 2014
    ... breve do contrato definitivo de compra e venda, como é comum, por exemplo, nos negócios que envolvem a compra e venda de imóveis com recurso a ... ” são essencialmente de natureza burocrática, através de requerimentos nas finanças e no registo predial. Por exemplo a venda resultante da ...
  • Regulamento n.º 134/2021
    ... ões externas, designadamente regras gerais de instrução de requerimentos e de apresentação de elementos instrutórios em formato digital para ... com a designação atribuída na sua respetiva legenda (por exemplo, plantas dos pisos, planta de coberturas, planta de implantação, corte ...

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