exemplo ficha tecnica habitação
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Acórdão nº 4381/09.2TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Janeiro de 2020
I- O Decreto-Lei n.º 67/2003, de 08 de Abril transpôs para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 1999/44/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio, sobre certos aspectos da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas, e alterou a Lei n.º 24/96, de 31 de Julho (Lei de defesa do consumidor), sendo aplicável aos contratos de compra e venda celebrados entre profissionais
... ómodos decorrentes da ausência da habitação, deslocação de móveis e objectos pessoais, ... éus advém ainda de todos terem assinado a ficha técnica de habitação e, assim, assumido ... perante terceiros, como acontece por exemplo, com os documentos autênticos; 56. No caso sub ... -
Regulamento n.º 78/2018
... regime do arrendamento apoiado para habitação, aprovado pela Lei n.º 81/2014, de 19 de ... , de 26 de agosto; bb) Regime Jurídico da ficha técnica de habitação, aprovado pelo ... ; (iii) danos mecânicos externos, por exemplo devidos à escavação, incluindo danos ...
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Acórdão nº 904/06.7BSSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Abril de 2012
I - O vendedor que, num contrato de compra e venda de um imóvel para habitação, intervém na qualidade de promotor imobiliário ou de primitivo adquirente a quem fora fornecida a “ficha técnica da habitação”, tem a incumbência de a transmitir ao adquirente (art. 9.º do DL n.º 68/2004, de 25-03). II - Estando o vendedor, que não tenha agido na qualidade de promotor, mas como consumidor,
... ória de Registo Predial de S ... , sob a ficha n.º …. Após a data referida no ... pessoal, pela impossibilidade de habitação da moradia, por estar cerceado de convidar os ... ção baseou a sua convicção na Ficha Técnica da Habitação, para assim condenar os ... as dúvidas que, na doutrina italiana por exemplo, se têm suscitado sobre o critério de ... -
Aviso n.º 436/2022
... ém os objetivos e a fundamentação técnica inerente ao procedimento de alteração do ... H Nos empreendimentos de turismo de habitação ou de turismo no espaço rural aplica -se o ... Relatório de Ponde- ração; e n ) Ficha de Dados Estatísticos ... N.º 5 7 de ... a sub -região homogénea e de que é exemplo a Mata Modelo nos termos do PROF T ... Artigo ...
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Aviso n.º 436/2022
... técnica inerente ao procedimento de alteração do ... Nos empreendimentos de turismo de habitação ou de turismo no espaço rural aplica-se o ... n) Ficha de Dados Estatísticos ... N.º 5 7 de janeiro ... para a sub-região homogénea e de que é exemplo a Mata Modelo ... nos termos do PROF T ...
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Regulamento n.º 176/2022
... : Regulamento Municipal do Direito à Habitação em Penafiel. Antonino Aurélio Vieira de Sousa, ... e pela sua capa- cidade de alojamento (exemplo: T2/3 — dois quartos, três pessoas). 4 — A ... 5 — Por renda técnica (renda condicionada) entende -se o valor máximo ... móveis e fixa o seu valor na respetiva ficha técnica. 2 — O resultado da avaliação dos ...
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Regulamento n.º 176/2022
... : Regulamento Municipal do Direito à Habitação em Penafiel ... Antonino Aurélio Vieira de ... cidade de alojamento (exemplo: T2/3 — dois quartos, três pessoas) ... 4 — ... 5 — Por renda técnica (renda condicionada) entende-se o valor máximo ... móveis e fixa o seu valor na respetiva ficha técnica ... 2 — O resultado da avaliação ...
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Despacho n.º 11740-C/2021
... e energético dos edifícios de habitação, ... conferindo às famílias a possibilidade de ... assistência técnica e gestão de projeto, sem prejuízo dos trabalhos ... competente para o efeito que atestem, por exemplo, a copropriedade do imóvel pelo ... candidato ... etiquetagem CLASSE+; ... 2) Ficha técnica de produto, no caso de instalação de ...
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Aviso n.º 11379/2022
... Sumário: Projeto do Regulamento da Habitação do Município de Loures ... Projeto de ... admitidas serão objeto de análise técnica de acordo com os critérios ... de seleção ... 2 — A Ficha de Informação sobre Tratamento de Dados ... e pela sua capacidade de alojamento (exemplo ...
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Aviso n.º 16465/2022
... Habitação do Município de Loures. Regulamento de ... admitidas serão objeto de análise técnica de acordo com os critérios de seleção ... 2 — A Ficha de Informação sobre Tratamento de Dados ... e pela sua capacidade de alojamento (exemplo ...
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Aviso n.º 16465/2022
... Sumário: Regulamento de Habitação do Município de Loures ... Regulamento de ... admitidas serão objeto de análise técnica de acordo com os critérios ... de seleção ... 2 — A Ficha de Informação sobre Tratamento de Dados ... e pela sua capacidade de alojamento (exemplo ...
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Despacho n.º 6070-A/2021
... de incentivos abrange edifícios de habitação existentes, unifamiliares, bem como edifícios ... , acompanhamento ambiental, assistência técnica e gestão de projeto, sem prejuízo dos trabalhos ... competente para o efeito que atestem, por exemplo, a copropriedade do imóvel pelo candidato (p.e ... ao sistema de etiquetagem Classe+; 2) Ficha técnica de produto, no caso de instalação de ...
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Aviso n.º 20725/2023
... de lados encerrados, associados à habitação, com ... uma área superior a 50 % da área bruta ... integrante da memória descritiva, e a Ficha Estatística do INE (disponibilizada ... por esta ... REQ.01 ... Ficha Técnica de Habitação ... exemplo: campos de jogo, zonas de diversão, parques ...
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Portaria n.º 197/2018
... 1 - O responsável técnico ou a equipa técnica da entidade encaminhadora elabora o relatório de ... : a) Identificação da/o utente; b) Ficha única de atendimento; c) Data do início e do ... aos espaços próprios de uma habitação unifamiliar ou apartamentos plurifamiliares, de ... 3 - Das ... às ... (por exemplo, das 20.30 horas às 23.30 horas), os utentes ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 48/2015 - Diário da República n.º 136/2015, Série I de 2015-07-15
... ção de uma estratégia para a habitação em articulação com os objetivos de desenvolvi- ... Cada ficha apresenta a identificação e o enquadramento da ... do agravamento fiscal, como por exemplo as situações de transmissão ou licenciamento ... regulamentos de segu- rança, ficha técnica da habitação e outros ... Entidades ...
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Edital n.º 1532/2023
... Capítulo II — Acesso à Habitação com Renda Reduzida Programa «Viver Famalicão» ... Município, no âmbito da verificação técnica a realizar nos termos do artigo 26.º, procede ... móveis e fixa o seu valor na respetiva ficha técnica ... 2 — O resultado da avaliação ... atos — a título de exemplo, um engenheiro civil — para assessorar a ...
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Edital n.º 425/2023
... Capítulo II — Acesso à Habitação com Renda Reduzida Programa “Viver ... Município, no âmbito da verificação técnica a realizar nos termos do artigo 26.º, procede ... móveis e fixa o seu valor na respetiva ficha técnica ... 2 — O resultado da avaliação ... título de exemplo, um engenheiro civil — para assessorar a ...
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Regulamento n.º 1067/2022
... , definiu a Estratégia Local de Habitação, um instrumento ... que suporta a candidatura ao ... de Valdevez, no âmbito da vistoria técnica a realizar nos termos do ... artigo 20.º, ... móveis e fixa o seu valor na respetiva ficha técnica ... N.º 211 2 de novembro de 2022 ... atos (por exemplo, um engenheiro civil para assessorar a referida ...
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Regulamento n.º 1162/2022
... seguirem encontrar uma habitação no mercado de arrendamento habitacional do ... de Valença, no âmbito da verificação técnica a realizar nos termos do artigo 26.º, ... móveis e fixa o seu valor na respetiva ficha técnica ... 2 — O resultado da avaliação ... título de exemplo, um engenheiro civil — para assessorar a ...
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Regulamento n.º 1055/2020
... de Atribuição e Gestão de Habitação Social em Regime de Renda Apoiada, Propriedade da ... ao cálculo do montante da renda: a) Ficha de composição do agregado familiar; b) ... competência, mediante proposta técnica dos serviços devidamente fundamentada e com ... concelho há, pelo menos, dois anos, por exemplo ...
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Regulamento n.º 829/2018
... de setembro de 2018, o Regulamento da Habitação em Regime de Arrendamento Apoiado do Município ... públicos para fins habitacionais (por exemplo, programa como "Porta 65 Jovem" e semelhantes). 2 ... admitidas serão objeto de análise técnica de acordo com os critérios de seleção ... ao cálculo do montante da renda: a) Ficha de composição do agregado familiar; b) ...
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Aviso n.º 15483/2023
... ço tem vindo a promover a oferta de habitação nomeadamente para ... famílias de rendimentos ... de Tabuaço, no âmbito da verificação técnica a realizar nos termos do artigo 26.º, ... móveis e fixa o seu valor na respetiva ficha técnica ... 2 — O resultado da avaliação ... título de exemplo, um engenheiro civil — para assessorar a ...
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Aviso n.º 18745/2023
... tem vindo a promover a oferta de habitação, nomeadamente ... para famílias de rendimentos ... de Frades, no âmbito da verificação técnica a realizar nos termos ... do artigo 26.º, ... móveis e fixa o seu valor na respetiva ficha técnica ... 2 — O resultado da avaliação ... título de exemplo, um engenheiro civil — para assessorar a ...
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Regulamento n.º 1268/2023
... concursos Capítulo II — Acesso à Habitação com Renda Acessível Programa Habit’Amarante ... de Amarante, no âmbito da verificação técnica a realizar nos termos do artigo 26.º, procede ... móveis e fixa o seu valor na respetiva ficha técnica. 2 — O resultado da avaliação dos ... ção de tais atos — a título de exemplo, um engenheiro civil — para assessorar a ...
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Edital n.º 886/2023
... de Atribuição de Fogos de Habitação Social; ... d) Regulamento de Utilização das ... á aplicar uma renda designada por renda técnica quando: ... a) O arrendatário não apresente as ... partes comuns do edifício, através, por exemplo, de comissões de lote ... Artigo F1/30.º ... 1 ... do agregado; ... f) Criar uma ficha de utente onde ficarão registadas as visitas à ...