exemplo contrato promessa arrendamento comercial

535 resultados para exemplo contrato promessa arrendamento comercial

  • Acórdão nº 197/08.1TBMTR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Outubro de 2014

    I - Não tendo os réus, recorrentes, arguido, na contestação, a nulidade, por existência de simulação, do contrato junto com a petição inicial ou a prescrição da responsabilidade contratual dos autores, tais questões não foram objecto de discussão fáctica e jurídica nas instâncias, pelo que, pela sua novidade, irrelevam para a discussão em sede de recurso de revista, não podendo, pois, o tribunal...

    ... principal: a) declarar-se resolvido o contrato-promessa celebrado com a aqui Autora, aludido nos ... de venda, mas sim um pedido de arrendamento dos prédios em causa, por parte da Autora, com ... (locação e cessão de exploração, por exemplo). O contrato promessa é um contrato preliminar ...Comercial art. 44).” – cfr. José Lebre de Freitas, ...
  • Regulamento n.º 1147/2022
    ...arrendamento apoiado e o arrendamento acessível em ... do agregado familiar nesta situação (exemplo: recibos verdes ou. declaração passada pelo ...atividade laboral/comercial, por conta própria). Nota. — Este documento ...a celebração de um contrato de arrendamento apoiado. Artigo 7.º. Habitação ... de candidatura, outorga de contrato promessa de arrendamento ou de contrato de arren-. ...
  • Acórdão nº 2415/18.9T8LRA.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Setembro de 2022

    I - É inadmissível a invocação, em sede de recurso de apelação, de factos novos que podiam e deviam, em cumprimento pontual do ónus de alegação que vincula as partes, ter sido invocados na instância recorrida e nela sido julgados. II - Apesar de o exercício dos poderes de representação da sociedade se mostrar organizado, de harmonia com o contrato, segundo o modelo da conjunção, a sociedade...

    ... de 2015, a ré ter celebrado um contrato promessa de sublocação com o seu administrador ... dia 25 de Março de 2015, com o Banco Comercial Português um contrato de locação financeira, ... – como o caso sub judice é disso exemplo (ainda que particularmente grave, pela manifesta ... dos adquiridos para esse fim, arrendamento de imóveis e aluguer de imóveis, consultoria ...
  • Acórdão nº 381/11.0TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Setembro de 2014

    1. Ainda que as partes tenham denominado o contrato entre elas celebrado, de contrato promessa de arrendamento, é de considerar que aquilo que elas quiseram celebrar e efectivamente celebraram, foi um contrato de arrendamento, se no mesmo acordaram na entrega do locado, na duração do contrato, no montante e forma de pagamento das rendas mensais, no regime de obras e  demais cláusulas que regem o

    ... da validade da resolução do contrato por ela efectuada e pela consequente condenação ... a ré, em 16.10.2008, um contrato de arrendamento comercial de instalações industriais para nelas ... que o contrato celebrado foi um contrato-promessa de arrendamento não habitacional, cujo contrato ... vários produtos consumíveis como, por exemplo, produtos de limpeza que, de forma alguma, podem ...
  • Acórdão nº 22202/11.4T2SNT.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Dezembro de 2014

    SUMÁRIO (do relator). 1- A fixação dos factos assentes e da base instrutória na fase da condensação prescinde de qualquer fundamentação, já que a mesma não conduz a caso julgado formal que obste à sua posterior modificação. 2- Esta orientação resulta dos art.ºs 508º-A, nº 1, alª d) e 511º, 650º, nº 2, al ª f), 653º, 659º, nº 3 e 712º do CPC, reforçada pelo disposto no art.º 511º, nº 3, do...

    ... com a primeira R dois contratos promessa de compra e venda respeitantes a duas fracções ... fracções, veio a ser celebrado um novo contrato promessa de compra e venda respeitante àquelas ... que, mediante um contrato de arrendamento e o recebimento de uma renda de 500,00€ por ... a impossibilidade de a sociedade comercial “….” - nele representada pelos Primeiros ... pelo autor) como impeditivos (como, por exemplo, a nulidade do contrato cujo cumprimento se ...
  • Acórdão nº 420/06.7TVLSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Outubro de 2013

    I - A tradição da coisa que, por vezes, acompanha a celebração dos contratos-promessa de compra e venda não transmite, para o promitente-comprador, a posse correspondente ao direito de propriedade, que só após a celebração do contrato definitivo ingressará na esfera jurídica respectiva. II - Não obstante, tal não impede a eventual ocorrência de uma situação de inversão do título da posse (art. 1

    ... falecido), celebraram com a ré um contrato-promessa de compra e venda da parcela, a destacar ...(Sociedade HH, sociedade civil sem forma comercial) foi dito “ser proprietária de um imóvel sito ... poderão celebrar contratos de arrendamento da totalidade ou de parte do imóvel. 29ª- Para ...a título de exemplo, o acórdão deste Supremo Tribunal de 30 de ...
  • Acórdão nº 56/20.0T8LGA-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Março de 2022

    I. Tendo embora as partes contratantes em contrato-promessa declarado atribuir à promessa eficácia real, demonstrado que foi antes levada ao registo a aquisição do imóvel, registo que mereceu, nos termos da lei, menção de provisoriedade por natureza, não se mostra preenchida a previsão do n.º 1 do artigo 106.º para efeitos de vincular o Sr. AI à celebração do contrato prometido. II. Quanto ao...

    ... ao dobro do sinal passado no âmbito de contrato promessa celebrado com a insolvente. O também ...ão de exploração e um contrato de arrendamento" de acordo com os documentos anexos. 13. E que a n\xC3"...o estabelecimento comercial (…) e restaurante com todas as licenças, ... como tradição simbólica da coisa, por exemplo, a entrega das chaves de um prédio urbano, o que ...
  • Acórdão nº 484/13.7TBPVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Março de 2017

    I - Tendo o recurso por objeto a reapreciação da matéria de facto, deve o recorrente, para além de delimitar com toda a precisão os concretos pontos da decisão que pretende questionar, motivá-lo através da indicação das passagens da gravação que reproduzam os meios de prova que, no seu entendimento, determinam decisão dissemelhante da que foi proferida pelo tribunal a quo. II - Esse ónus não...

    ... - A invocação pelo réu de nulidade do contrato de mediação imobiliária por inobservância da ... contrato e ao aceitar realizar contrato promessa de permuta pelo preço ajustado com entidade por ...ária não ser ato subjetivamente comercial do lado do comitente, porque a empresa que medeia ... na Compra ou Permuta Trespasse Arrendamento _____________, pelo preço de Euros: 625.000.00 ...ência de julgamento (considerando-se, por exemplo, as afirmações de H…, que não é conhecedora ...
  • Acórdão nº 1859/20.0T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Junho de 2021

    I- Entre as obrigações do Advogado não está a de ganhar a causa, mas apenas a de defender os interesses do mandante com todo o seu saber, diligentemente, segundo as regras da arte, com o objetivo de vencer a lide, visto tratar-se de uma obrigação de meios, e não de resultado. II- O incumprimento dos referidos deveres por parte do Advogado constituído pode implicar responsabilidade civil...

    ... e, pelo contrato de seguro ser a primeira ré Companhia de Seguros ..., já que nem foi cumprido o contrato-promessa celebrado a 22.11.2008, em face da sua posterior ... não se destinavam à sua actividade comercial", nem à revenda, mas para morada de família da s\xC3"... profissionais, podem precaver-se, por exemplo, através de critérios ponderados de ... três apartamentos, que vem a dar de arrendamento (depois de adquirir um outro para habitação ...
  • Acórdão nº 21074/18.2T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Janeiro de 2022

    I. — A figura do afastamento, da desconsideração ou do levantamento da personalidade jurídica é de aplicação subsidiária, no sentido de que “só deve recorrer-se ao afastamento da personalidade jurídica] para o efeito de evitar a produção de resultados injustos quando não exista uma solução legal mais precisa”. II. — A sociedade comercial que adquire um prédio que os...

    ... sito na Rua.., .., .., nos termos do contrato promessa de compra e venda (documento n.º 1) e ... o seu património para uma sociedade comercial, para com isso iniciarem uma actividade ... a cessação desses contratos de arrendamento 12 – Em Julho de 2018, no interesse dos ... atos praticados, como fraudes, por exemplo, que devem ser vistos como actos dos próprios ...
  • Acórdão nº 999/12.4TBEPS-G.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Setembro de 2020

    I. Estando em causa, como aponta o acórdão uniformizador nº 4/2014, a protecção dos consumidores no mercado da habitação, por serem a parte mais débil, mal se compreenderia que o recebimento de 14 fracções de um edifício, acrescido de outras tantas garagens, merecesse aquela protecção. II. Não se mostram preenchidos os requisitos para que possa ser constituída propriedade horizontal se não...

    ..., cópia da certidão do registo comercial de …, a fs. 461, foi declarada a insolvência ... os Reclamantes pagaram o preço total do contrato promessa de compra e venda, o que se constata da ... não é o caso, já que deu de arrendamento a fracção “AG”, recebendo os rendimentos ... crédito geral indemnizatório como, por exemplo, o decorrente do artigo 798.º do CC, não ...
  • Acórdão nº 1423/09.5TBVCT-Q.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2018

    Sumário (do relator): “I- O legislador, no art. 119º do CIRE (Código da Insolvência e Recuperação de Empresas) previu como regra geral que “ a situação de insolvência”, em princípio: - não pode ficar estabelecida, no clausulado do contrato, como “condição resolutiva do negócio” (nº 2, 1ª parte); - nem pode ficar estipulada uma cláusula que confira à parte contrária (a

    ...., Lda., alegando, em síntese, que: por contrato", designado de “Contrato Arrendamento Industrial\xE2"... de Insolvência da sociedade comercial “J. P., Lda.”, na referida qualidade e em ...104º; Venda sem entrega - art. 105º; Promessa de contrato - art. 106º; operações a prazo- ...exemplo, obrigação de pagamento da renda - por parte do ...
  • Portaria n.º 303/2021
    ... obtidos no âmbito de atividades de arrendamento ou hospedagem, indique:. 2 - Valor total da ... da categoria B provenientes de contrato de prestação de serviços, incluindo. atos ...ência adquirida no sector industrial, comercial ou científico, quando auferidos. pelo seu ...Exemplos de preenchimento:. Exemplo 1:. Rendimentos da propriedade intelectual - € ... natureza, para este efeito, o contrato-promessa de compra e venda com. tradição do imóvel. No ...
  • Acórdão nº 980/18.0T8PTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Fevereiro de 2021

    Sumário (da relatora): I- No contrato de mediação imobiliária, os modelos de contratos com cláusulas contratuais gerais de mediação imobiliária só podem ser utilizados pela empresa após aprovação prévia dos respetivos projetos pelo Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I. P. (IMPIC, I. P.),pelo que a sua falta gera nulidade do contrato ( cfr. art. 16º, nº 4 a 7 da lei 1

    ... com terceiro angariado pela ré um contrato promessa de compra e venda que o tal terceiro ...P., comercial da Ré à data dos factos, que esclarece que, os ... dos depoimentos, com a indicação por exemplo do minuto e segundo de cada uma delas. O artigo ... bem como a permuta, o trespasse ou o arrendamento dos mesmos, ou a cessão de posições em ...
  • Acórdão nº 149/09.4BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Junho de 2021

    I. O princípio da autonomia processual estabelecido pelo acórdão do TJUE Rewe, 33/76, de 16/12/1976 constitui uma liberdade adjetiva dos Estados-membros, a quem compete na falta de regulamentação do direito da União, por um lado, designar os órgãos jurisdicionais competentes, e por outro lado, regular as modalidades processuais das ações judiciais destinadas a garantir a proteção dos direitos que

    ...27 da sentença), "o contrato" celebrado com a V.., Lda. é um contrato de \"loca\xC3"... um contrato de utilização de espaço comercial" (§ 2.° da pág. 28 da sentença), III. Não ... 110.° e seguintes do Regime do Arrendamento Urbano (RAU), pelo que fica sujeito ao disposto ...É normal que o arrendatário por exemplo, acautele, que um senhorio, no arrendamento de ...ções, Lda" NIPC 5…; - b) Contrato-promessa de utilização de espaço em área comercial, ...
  • Acórdão nº 26980/15.3T8LSB.L1.-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Setembro de 2016

    I–O promitente comprador em contrato promessa de compra e venda dotado de eficácia real que viu registadas hipoteca legal e penhoras depois do registo daquele contrato promessa, não está impedido de outorgar escritura pública com o promitente vendedor referente à compra e venda prometida, devendo, após, serem cancelados os registos das penhoras e o da hipoteca legal, pois, só com este...

    ... adveio da celebração, em 3/01/2012, de contrato-promessa (bilateral) com eficácia real, levado ...árias registadas a favor do Banco Comercial" Português, SA. (…). -A liquidação e expurga\xC3"... actos de disposição, oneração ou arrendamento dos bens penhorados. No caso em apreço, embora o ... Assim o refere, por exemplo, Mónica Jardim, quando escreve [9]: «O registo ...
  • Aviso n.º 739/2021
    ... de setembro; h) Ao Código do Registo Comercial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 403/86, de 3 de ... imóveis, da atividade económica de arrendamento, bem como da atividade de promoção imobiliária ...ção das transações ou, havendo contrato-promessa, seja de compra e venda ou de ... nas características da propriedade (por exemplo, qualidade de construção, localização, data ...
  • Acórdão nº 5468/20.6T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Junho de 2023

    I. O contrato de opção tem como característica específica a de a celebração do contrato principal depender apenas da declaração de vontade do beneficiário da opção. Dito de outro modo, a declaração do beneficiário determina a realização do negócio. II. Considerando o tipo do contrato promessa como a convenção pela qual alguém se obriga a celebrar certo contrato , há que ter em atenção que o...

    ..., em suma, que a ré é uma sociedade comercial por quotas que se dedica ao arrendamento, compra ... ../../2015, tendo as partes fixado que o contrato vigoraria pelo prazo de 5 anos, renováveis ...A opção de compra traduz uma promessa de compra pelos autores. Com efeito, uma vez ... sobre matéria de facto serão, por exemplo, os de o depoimento de uma testemunha ter um ...
  • Acórdão nº 12542-16.1T8LSB.L1--6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Setembro de 2017

    –Não ocorre nulidade de sentença por condenação em objecto diverso do pedido quando se condena no pagamento de indemnização correspondente ao dobro do sinal prestado em lugar da peticionada indemnização correspondente à diferença entre o valor da coisa - traditada e prometida vender, ao tempo do não cumprimento do contrato promessa - e o preço prometido: - em ambos os casos pretende-se uma...

    ...ção ..”, pedindo a resolução do contrato promessa com esta celebrado, por incumprimento ... a condenação não se considerar, por exemplo, a extensão do dano alegada ou a incapacidade ou ... 2)-A autora é uma sociedade comercial que tem por objeto o comércio e indústria de ... e vender, pelo que o contrato de arrendamento se manterá em vigor, com todos os direitos e ...
  • Aviso n.º 12372/2018
    ... pela CM como os do "Apoio ao Arrendamento", do "programa + Bombeiro", da "Loja Social", da ... de Urbanização 1 - [..] 2 - O contrato de urbanização deve conter as seguintes ... Corgo para quaisquer fins de caráter comercial, sem a devida autorização da Câmara Municipal; ... objeto do pedido; g) Cópia do contrato-promessa da transmissão onerosas de imóvel a realizar, ... assinatura digital qualificada como, por exemplo, a assinatura digital do Cartão de Cidadão. 2 - ...
  • Acórdão nº 3729/04.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Setembro de 2012

    I A responsabilidade pré-contratual decorre do dever de agir de boa fé e de forma diligente, por forma a proteger a confiança de cada um dos contraentes nas legítimas expectativas que o outro lhe criou durante as negociações. II Respeita à fase das negociações, visando a fixação do conteúdo do contrato e à da conclusão do negócio, que abrange a proposta contratual e vai até à sua aceitação. III A

    ... a R., com vista à celebração de um contrato de agente financeiro, para promoção e ... candidatura, através de uma sociedade comercial a constituir, cujos sócios seriam os ... também todos os outros bens como, por exemplo a placa do estabelecimento; 78.       Na ... AA foram seduzidos para o negócio com a promessa que o contrato incluiria a comercialização dos ...que dariam de arrendamento" à sociedade .. Lda. a referida fracção; 177. \xC2"...
  • Acórdão nº 2204/17.8T8PDL-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Fevereiro de 2018

    I. – Não se pode requerer, num procedimento cautelar comum, a providência de que os requeridos sejam condenados a absterem-se de praticar quaisquer actos que lesem o direito condicional de arrendamento da requerente, por tal não se traduzir numa providência concreta (art. 362/1 do CPC). II. – Não se pode requerer uma providência cautelar comum, quando aquilo que se quer é a...

    ... actos que lesem o direito de arrendamento da requerente, designadamente a cessarem os ... a sociedade requerida (= requerida) um contrato em que lhe cedeu a exploração de um ento comercial num prédio que é propriedade do requerido A (= ... contrato de arrendamento, mas apenas uma promessa de arrendamento condicionada à construção e ... Neste sentido, por exemplo, Lebre de Freitas e Isabel Alexandre, que dizem ...
  • Acórdão nº 2117/18.6T8VRL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Novembro de 2020

    I. Na falta de convenção em contrário, a resolução do contrato-promessa de compra e venda depende, em regra, da verificação de uma situação de incumprimento definitivo que, nos termos do art. 808º do CC, pode ser decorrência da verificação da falta de interesse objetivo no cumprimento do contrato ou da falta de cumprimento, depois de efetuada uma interpelação admonitória. II. A efetivação da...

    O BANCO COMERCIAL PORTUGUÊS, SA intentou ação declarativa com ..., Ldª, pedindo que declare resolvido contrato-promessa de compra e venda que celebrou com a R., ...ção e aquecimento; compra, venda e arrendamento de bens imobiliários, possuídos pelo próprio ... circunstâncias específicas ligadas, por exemplo", à razoabilidade do prazo para cumprir, a soluç\xC3"...
  • Acórdão nº 1004/05.2TBLLE.E4 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Dezembro de 2017

    I - A sentença proferida na sequência de anulação das anteriores audiências de julgamento, com nova produção de prova, que condenou a Ré que havia sido absolvida na sentença anulada, não pode, de forma alguma, ser qualificada como uma decisão surpresa. II - Ao invés, nulidade existiria se a julgadora, nestas circunstâncias, tivesse «aproveitado» a prova anteriormente produzida, em violação do...

    ... identificado nos autos na sequência do contrato-promessa de compra e venda celebrado entre as ... rendimentos do mesmo por via do arrendamento de vários anexos, nunca diligenciando para obter ...41, na certidão comercial da Autora de fls. 208 a 210, nas certidões ... concluído com defeitos» - pense-se, por exemplo, na superveniente legalização da construção ...
  • Acórdão nº 662/09.3TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Maio de 2016

    I - A alienação pelo promitente-vendedor a terceiro da coisa que fora prometida vender configura, em regra, uma situação de impossibilidade por causa imputável ao devedor, que é equiparada pela lei a incumprimento definitivo - art. 801º, nº 1 do Cód. Civil. II - O direito de retenção de que goza o beneficiário de transmissão de direito real, que obteve a tradição da coisa objecto do contrato...

    ... A autora “B…, Lda.”, sociedade comercial por quotas com sede na Rua …, nº., em ... da autora; b) se declare a caducidade do contrato-promessa celebrado entre os anteriores ... com os Intervenientes um contrato de arrendamento, no qual aqueles se obrigaram a pagar a quantia ...exemplo mais comum é o decurso do tempo. Assim, se um ...

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