exemplo contrato arrendamento casa

1814 resultados para exemplo contrato arrendamento casa

  • Regulamento n.º 804/2021
    ... das despesas habitacionais com renda de casa, provocadas por situação de emergência ... de 2020 e motivadas pela realização de contrato de arrendamento/mudança de habitação ... sua vertente de apoio à renda, pode, por exemplo, acumular com o Subsídio de Apoio ao ...
  • Decreto-Lei n.º 33/2018
    ... , de 29 de dezembro, os titulares de «contrato emprego-inserção» ou «contrato ... -se do disposto no número anterior a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa (SCML). 5 - O saldo ... ção, avaliação, alienação e arrendamento" de imóveis, relativos ao seu património imobili\xC3" ... da cobrança de fundos alheios, por exemplo, por motivo de intermediação de fundos, ...
  • Acórdão nº 605/08.1TBFAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Julho de 2013
    ... : Entre autores e réus foi celebrado um contrato de arrendamento da “Quinta da Mourisca”, osta de casa de habitação e de lavoura, eira, lagares, ... tipo de exploração precedente, como por exemplo o cultivo de cereais que é absolutamente ...
  • Acórdão nº 174/19.7T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Maio de 2020

    I - Apenas a falta absoluta do núcleo factual da causa de pedir, por inexistência absoluta ou ininteligibilidade integral da sua materialização, gera uma petição inepta, enquanto a sua insuficiência ou imprecisão, seja na exposição, seja na concretização, torna uma petição deficiente, havendo neste caso lugar a um despacho de aperfeiçoamento. II - Um “despacho de convolação processual̶

    ... ção da água, gás e luz no imóvel da casa de morada de família ao Requerente ... /1982, BMJ 322/308) – tal sucede, por exemplo, com a palavra “emprestar”, como se referiu ... órdão, ou “renda” no âmbito de um contrato de arrendamento, para designar a ...
  • Acórdão nº 155/07.3TBTVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Fevereiro de 2021

    I – Nos recursos de decisões proferidas antes de 1 de Setembro de 2013, em ações instauradas antes de 1 de janeiro de 2008 aplica-se o regime anterior à reforma introduzida pelo DL n.º 303/2007, de 24 de Agosto e nas decisões recorridas proferidas a partir de 1 de Setembro de 2013, aplica-se o regime recursório cível previsto no Código de Processo Civil, aprovado em anexo à Lei n.º 41/2013,

    ... a intervenção principal provocada da Casa (…) – Promociones (…), Sociedad de ... º 3, do mesmo artigo, seja alterada (por exemplo a inquirição das testemunhas ter lugar antes ... 2320, relativo à rescisão do contrato de trabalho de (…), datada de 27-02-1993, na ... em apreço resulta dos Contratos de Arrendamento celebrado entre (…) e a … (fls. 2325-2333) de ...
  • Acórdão nº 6438/15.1T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Julho de 2021

    I- Incumbe a quem invoca o direito a ser indemnizado por benfeitorias o ónus de alegar e provar factos que permitam integrar as concretas intervenções realizadas/em causa de acordo com os requisitos previstos no artigo 216.º, n.º 2 do CC, enquanto necessárias, úteis ou voluptuárias. II- Tratando-se de benfeitorias úteis, o direito à indemnização concedido ao respetivo autor, calculado pelas...

    ... alegada, sustentando que tomou de arrendamento o rés do chão do aludido prédio em 11-02-1981, que o contrato cessou em 2015 no contexto que descreve e que lhe ... , composto por casa de rés-do-chão, primeiro e segundo andares, com ... ção da coisa, do que podemos dar como exemplo a reparação do telhado de um imóvel; as ...
  • Acórdão nº 1698/19.1T8BJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Fevereiro de 2021

    1 – Há erro sobre a base do negócio quando as partes levam em consideração determinadas circunstâncias de carácter geral as quais, se sofrerem alterações, fazem com que o negócio perca o seu sentido originário e resulte em consequências distintas das inicialmente planeadas pelas partes e com que estas, razoavelmente, podiam contar. 2 – O erro sobre as circunstâncias constitutivas da

    ... Casa Agrícola (…), Lda.”, a Ré veio interpor ... que fosse declarada a resolução do contrato de arrendamento rural celebrado entre as partes, ... ção do requerente à terra a regar, por exemplo um contrato de arrendamento rural ... T. A EDIA ...
  • Acórdão nº 6444/15.6T8GMR.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 2019

    I - Do art. 46º da LOSJ e dos arts. 674º, nº 3 e 682º, nº 2, do CPC resulta que o STJ apenas conhece de matéria de direito, ressalvadas as exceções previstas na lei. II - A intervenção do STJ no campo dos factos justifica-se apenas nas situações excecionais em que se está perante erros de direito que, por natureza, integram o objeto da competência do Supremo. III - A confissão judicial só tem

    ... seguintes pedidos: "a) Ver resolvido o contrato de arrendamento ajuizado, por violação das ... no objeto do arrendamento, como, por exemplo, a confeção e fornecimento de refeições ao ... O prédio urbano composto de uma casa" de rés-do-chão e dois andares, sita na Praça \xE2\x80" ...
  • Acórdão nº 4268/20.8T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Janeiro de 2022
    ... tem título para ocupar o imóvel, um contrato de arrendamento celebrado em 1.03.2013, e a ... ções com vista a pôr fim à ocupação da casa pela R., a A. tratou-a como habitualmente se ... verbais, mas que demonstrem (por exemplo ...
  • Acórdão nº 1632/15.8T8ACB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Novembro de 2017

    1. Tendo o telhado do prédio em que se situava o locado ruído por falta de obras por parte do senhorio, o contrato de arrendamento em causa caducou nessa mesma data, por perda da coisa locada. 2. Uma vez que no caso em apreço, a ruína do telhado se ficou a dever ao facto de o senhorio não ter feito obras, sobre ele recai, a obrigação de indemnizar a arrendatária pelos prejuízos por esta...

    ... em referência encontrava-se dada de arrendamento à ré com a renda mensal de 215,04€, a pagar ... é uma carta através da qual denunciou o contrato de arrendamento com efeitos no prazo de 30 dias ... mensal devia ser «paga nesta cidade em casa do senhorio ou de quem o representar» [cf. o ... culpa do locador, cuja actuação, por exemplo, levou à perda da coisa locada – hipótese de ...
  • Decreto-Lei n.º 33/2018
    ... contrato emprego-inserção+» ... mantêm o direito aos ... Casa da Misericórdia de Lisboa (SCML) ... Diário ... avaliação, alienação e arrendamento de imóveis, relativos ... ao seu património ... fundos alheios, por exemplo, por motivo de intermedia- ... 2156 Diário da ...
  • Acórdão nº 4099/17.2T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Setembro de 2018
    ... tempo que o requerente usava em exclusivo a casa doada às requeridas, a sua ex-mulher vivia em ... 38. - Por contrato de arrendamento outorgado no dia 1.08.2016, com ... exemplo, se se discute em determinada acção se o A. é ...
  • Decreto-Lei n.º 10/2024
    ... É o que passa a suceder, por exemplo: i ) quando exista aumento de número de pisos ... , no momento da celebração do contrato de compra e venda do imóvel, a exibição ou ... casas de banho, a possibilidade de que na casa de banho possa existir um duche, em vez de uma ... , de custos controlados ou para arrendamento acessível ... N.º 5 8 de janeiro de 2024 ...
  • Regulamento n.º 1271/2023
    ... casa”, quer, no caso particular das crianças e ... relativos a equipamentos, como o arrendamento de máquinas ou outros transportes; Produtos ... emissão 1 = Emissões (kg CO 2 eq) Por exemplo, relativamente ao consumo de água (m 3 ): 100 ... Ger19 A empresa possui contrato de energia elétrica verde (100 % renovável)? 1 ...
  • Acórdão nº 101/12.2TMBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Março de 2015

    1. Na fixação do regime provisório (de atribuição da casa de morada de família), antecâmara do definitivo, deve atender-se às circunstâncias relativas à atribuição da casa da morada de família previstas nos arts. 1793º, nº 1, do CC (para a casa de morada de família de propriedade comum ou só de um deles) e 1105º, nº 2, do mesmo diploma (para a casa de morada de família arrendada) com excepção das

    ... apenas quanto à atribuição da casa de morada de família e, efectuado o julgamento ... a fazer face às despesas com o arrendamento do imóvel onde a Apelante reside, desse facto ... em segunda instância (cfr., a título de exemplo, António Santos Abrantes Geraldes, Temas da ... uma irmã desta, em nome de quem está o contrato de arrendamento ... 8º A requerente é ...
  • Acórdão nº 2981/17.6YLPRT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Junho de 2018

    I - A licença de utilização permite comprovar que determinado imóvel cumpre os requisitos ou normas legais e regulamentares ao fim a que se destinam (segurança, salubridade, normas técnicas); a conformidade da obra construída com o projeto de arquitetura e projetos de especialidades aprovados em sede de licenciamento pelas entidades competente (nomeadamente a Câmara Municipal) e a adequação aos...

    ... , concelho de Faro, o qual foi dado, por contrato de arrendamento não habitacional de 12.05.2016, ... êndio, salubridade, habitabilidade, por exemplo), para ser utilizado, tanto para fins ... “Estalagem” é casa de hóspedes dotada de condições e de um ...
  • Acórdão nº 1384/19.2T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Maio de 2019
    ... de os Recorrentes serem titulares de um contrato de arrendamento válido desde o dia 10 de outubro ... assinado, os Requerentes habitavam a casa desde 2003, cf. mencionado no já aludido ponto 4 ... Tal diligência pode consistir, por exemplo, numa penhora, arresto, arrolamento, despejo ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 23-A/2017
    ... e aplicar instrumentos conexos (como, por exemplo, o Acordo sobre Privilégios e Imunidades do ... contrato e profissionais independentes, nos termos do ... : a compra, a locação financeira, o arrendamento ou a locação-venda, com ou sem opção de ... A designação dos produtos é inscrita na casa reservada para o efeito, sem deixar linhas em ...
  • Acórdão nº 414/12.3TVLSB.L1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Dezembro de 2014

    I) Tendo-se transmitido o arrendamento para habitação do primitivo arrendatário para o cônjuge sobrevivo e deste para o filho de ambos, a morte deste em 29/3/2002 operou a caducidade do direito, pois nem o RAU nem o NRAU prevêem nova transmissão a favor da nora/genro do primitivo inquilino. II) A comunicabilidade do direito ao arrendamento prevista no artigo 1068º do CC, na redação introduzida

    ... do referido andar o qual foi dado de arrendamento, em 1940, a M. F., falecido em 1969, tendo-se ... Com o decesso da mencionada inquilina o contrato de arrendamento transmitiu-se para o seu filho, ... afirmar que a Ré não se encontrava em casa, mas apenas que não a havia visto. Igualmente ... infiltrações e que não entrou, por exemplo, nos quartos ... 3. Referiu ainda, que em outra ...
  • Crise financeira & Direito do Consumo
    ... de água objecto do referido contrato, a jurisdição dos tribunais administrativos e ... Brutal agravamento das rendas de casa em consequência da denominada Lei das Rendas ( ectius : do Novíssimo Regime do Arrendamento Urbano assente numa brutal irracionalidade que ... ao estabelecido: os automóveis, por exemplo, não poderiam exceder os 1200 c.c. de ...
  • Acórdão nº 2435/17.0T8CSC.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Março de 2022
    ... : a)-Que seja declarado que o arrendamento que tem por objecto o espaço, sito ao nível do ... em depósito - que teve como objecto um contrato de arrendamento sobre um espaço, sito ao nível ... ao recorrente, intimando-o a entregar a casa, referida pela testemunha Luís ... , no seu ... adequado, fazendo-o seu, justificando por exemplo que ad cautelam pertinente e aconselhável era ...
  • Acórdão nº 7507/06.4TBCSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Maio de 2014

    I - O acto de aquisição da posse que releva para a usucapião tem de conter os dois elementos definidores do conceito de posse, acolhido no art. 1251.º do CC: o corpus e o animus. II - Os meros detentores ou possuidores precários são aqueles que, tendo embora a detenção da coisa, não praticam sobre ela os poderes de facto com o animus de exercer o direito real correspondente, pelo que não podem...

    ... Valem-se os réus de um contrato de arrendamento outorgado em 19/12/1970 entre ... obras que conferiram maior conforto à casa ... 43. Não foi dado conhecimento, nem pedida ... 50 da matéria de facto constitui um exemplo de escola de verificação de usucapião ... 3 ...
  • Acórdão nº 30831/21.1YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Setembro de 2022

    I - Sempre que o declaratário conhecer a vontade real do declarante é esta a declaração que vale, ainda que esta tenha sido deficiente ou incorretamente exteriorizada. II - A aplicação preferencial do disposto no artigo 236.º, n.º 2, do Código Civil poupa o intérprete de recorrer ao critério do “declaratário normal, colocado na posição do real declaratário”, na medida em que...

    ... a celebração entre as partes de um contrato" de arrendamento agrícola em 01/07/2015, pelo per\xC3" ... havida no ano de 2017 com a Autora, em casa desta, ora aquando da subscrição da missiva por ... decorrem expressamente da lei para, por exemplo, lograr-se a denúncia de um arrendamento rural ...
  • Acórdão nº 02557/17.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Janeiro de 2020

    I - A resolução do contrato de arrendamento apoiado com fundamento, entre outros, do uso do locado para o tráfico de droga por elemento do agregado familiar do titular do arrendamento social, não significa o “estender-se” do comportamento de outros ao titular do arrendamento social ou o imputar àquele titular a prática de qualquer ilícito penal, inexistindo, por isso, qualquer afetação

    ... do ato administrativo de resolução do contrato de arrendamento apoiado é totalmente descabida, ... , sem reparos nesta parte: “(…) 1) A casa 11, (…), propriedade do Município do ( ... ) foi ... Como se disse, por exemplo, no Acórdão n.° 634/93 do Tribunal ...
  • Lei n.º 99/2019
    ... de materiais já existentes, como, por exemplo, provenientes da construção, edificação e ... ão que crie bolsas de habitação de arrendamento para jovens, garantindo habitação a baixo custo ... ção da sua centralização no objeto - a "casa" - para o objetivo - o "acesso à habitação"; ... ção do pessoal ao serviço, por tipo de contrato, sexos e grupos etários, por concelho (INE; ...

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