exemplo contrato arrendamento casa

1814 resultados para exemplo contrato arrendamento casa

  • Acórdão nº 18585/16.8T8LSB.L1 -8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Abril de 2017

    – A sentença pela qual, em sede de atribuição da casa de morada de família, se constitui contrato de arrendamento a favor de um dos cônjuges, não revestindo natureza condenatória, não traduz, por si, título executivo, integrável na enumeração constante do art. 703º, nº1, do C.P.Civil. – Não ocorrendo qualquer das situações referidas no seu nº2 do art. 726º do C.P.Civil, deve o juiz...

    ... por aquela devidas, pela utilização da casa de morada de família. Proferida decisão, ... família, onde o Tribunal vem dar de arrendamento a um dos cônjuges a casa de morada de família, ...ções monetárias e pecuniárias de tal contrato, nos termos do art. 1793º 1 e 2 do C.C. - O ..., nomeadamente em termos substantivos, por exemplo no que concerne à atualização da renda, à ...
  • Acórdão nº 534/20.0T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Setembro de 2022

    I - O facto fundamento de resolução terá de ser alegado e demonstrado pela parte interessada em extinguir a relação contratual posto que o exercício do direito de resolução é vinculado. II - Isto mesmo resulta expressamente do regime legal da resolução do contrato de arrendamento urbano quando prevê no artigo 1084.º, n.º 2 CC que a resolução pelo senhorio quando fundada em causa prevista nos n.º

    ... o direito a proceder à resolução do contrato de arrendamento celebrado com o autor em ... 8. Uma vez assente a não entrega da casa de banho nas condições em que foi entregue foi ... Representam danos patrimoniais, por exemplo, os estragos feitos numa coisa ou a privação do ...
  • Acórdão nº 17441/16.4T8LSB-L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Dezembro de 2018

    1– No arrendamento constituído judicialmente a fixação da duração do contrato define-se em função designadamente do disposto nos artigos 1793º, nº 1 e 2, 1094º, nº 1, 1095º, nº 2 e 1096º, do Código Civil, inexistindo actualmente prazo mínimo de duração; 2– Não obstante não ser directamente aplicável ao arrendamento constituído judicialmente o disposto no nº 3 do artigo 1094º do Código

    ...o gozo da casa de morada de família mediante a constituição e um arrendamento, que tenha em consideração “ a sua modesta ....C., fixa o prazo de apenas um ano para o contrato de arrendamento em causa.  15)- Ora, de acordo ... A título de exemplo refira-se o recente acórdão do STJ de ...
  • Acórdão nº 5783/21.1T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Novembro de 2022

    I - Só determina a nulidade da decisão, por falta de fundamentação (jurídica), nos termos previstos no art.º 615º nº1, alínea b) do CPC, a sua falta em absoluto; não uma fundamentação parca ou sintética. II - Só existe também nulidade da sentença por omissão de pronúncia, nos termos do art.º 615º, nº1, alínea d) do CPC, se o tribunal deixar de conhecer de questões das quais estava obrigado a...

    ...a sua oposição à renovação do contrato, pelo que o mesmo cessou, por caducidade, a ... celebração de um novo contrato de arrendamento". *O Réu apresentou CONTESTAÇÃO, impugnando, al\xC3"... 28 de junho de 2019, a BB, o prédio urbano, casa de .., 1.º e 2.º andares e logradouro, sito na ... a um período de tempo em que vigora, por exemplo, um determinado valor da renda. Também é anual ...
  • Acórdão nº 5688/17.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Março de 2021

    I- Se o mesmo evento imputável ao empreiteiro provocar danos ao dono da obra e a terceiro estranho à mesma, verifica-se um concurso real entre responsabilidade civil contratual e responsabilidade civil extracontratual (art. 483º do Cód. Civil). II- Aplicar-se-ão então, embora separadamente, os dois regimes respetivamente convocados se ambos os lesados pedirem a competente indemnização. III-...

    ..., tendo a 2ª Autora celebrado um contrato de empreitada com a 1ª Ré, pelo preço final de ... de aquecimento ao serviço dos quartos e casa-de-banho localizados no piso superior já estava ...árias à boa-fé”, que é aferida, por exemplo pelo “objeto que as partes visam atingir ... directo, sendo também tal arrendamento expectável e verosímil em consequência da ...
  • Acórdão nº 215/12.9TCGMR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Dezembro de 2015

    I - O contrato escrito de arrendamento rural de prédio indiviso celebrado por um dos consortes, produzindo os seus efeitos entre os contraentes, é porém ineficaz em relação aos consortes não contratantes ou não intervenientes, não produzindo quanto a eles quaisquer efeitos. II - A ineficácia relativa do contrato de arrendamento válido, à qual se refere o art. 1024.º, n.º 2, do Código Civil,...

    ...ão peremtória, invocando ser titular de contrato de arrendamento e deduzindo pedido ...Do prédio misto composto de casa de um pavimento, corte, alpendre, barra, eido, ...exemplo, o acórdão de 27 de Setembro de 2007, ...
  • Acórdão nº 3355/15.9T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Novembro de 2020

    I - À semelhança do que o legislador do Novo Regime do Arrendamento Urbano havia consagrado em 2006, também no Novo Regime do Arrendamento Rural, aprovado pelo DL n.º 294/2009, de 13 de Outubro, não basta para a extinção do contrato de arrendamento, por resolução pelo senhorio, qualquer incumprimento contratual por banda do arrendatário, quer este decorra da violação das obrigações emergentes das

    ... acção comum para resolução de contrato de arrendamento rural contra Casa Agrícola …, ... a presença de animais na mesma como por exemplo bois, cavalos e ovelhas; c) F…, casado com ...
  • Acórdão nº 1/17.0T8CBT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Outubro de 2019

    I- No plano do direito, o princípio do contraditório exige que, antes da sentença, às partes seja facultada a discussão efetiva de todos os fundamentos de direito em que a decisão se venha a basear, proibindo-se a denominada decisão surpresa. II- Alicerçando-se a ação na outorga de um contrato de arrendamento celebrado entre as partes e no alegado incumprimento da obrigação do pagamento das...

    ..., acompanhado da ex-mulher, deram de arrendamento à Ré, o rés-do-chão, pelo prazo de cinco ... o propósito de proceder a melhoramentos na casa de morada de família e dependências anexas, bem ...ção em Junho desse ano, resolveram o contrato e liquidou a última renda; a partir dessa data, ... probatória superior temos, a título de exemplo, a confissão, sendo de considerar que a Ré ...
  • Acórdão nº 26/14.7T8SCD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Março de 2023

    I-Decorre do disposto no artº 639 nº1 e 2 do C.P.C., que as conclusões constituem uma súmula das alegações, pelo que, destas não poderão constar questões não incluídas no âmbito das alegações, nem a pretensão de aditamento ou impugnação de pontos de facto não incluídos no corpo das alegações, nem podem estar em contradição com o teor da motivação, sob pena de serem consideradas excessivas. II-Qu

    ...ção do aditamento de alteração do contrato de arrendamento; (ii) reconhecer ser aquele ...Casa .., .., Freguesia .., concelho .., desde 23 de ... ouvir dizer foi amiúde genérico – por exemplo quando se referiu ao que lhe foi transmitido elo ...
  • Acórdão nº 43/09.9TCFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Fevereiro de 2014

    1. Face ao estipulado no nº2 do art. 1083º do CC, para a pretensão resolutiva do arrendamento proceder, terá o autor de demonstrar, não apenas que ocorreu determinada situação de incumprimento contratual culposo, mas ainda de alegar circunstanciadamente que tal situação de incumprimento, imputável à parte que desrespeitou certa cláusula do contrato, deve determinar – num juízo objectivo,...

    ... locado não estaria apto ao fim do arrendamento , já que o estabelecimento teria de ser ... consequência: Decretou a resolução do contrato de arrendamento identificado no artigo Ioda ... tal reposição e ainda todas as peças de casa de banho que ela ali instalou ". 7º Os ..., 182/183 e; a nível jurisprudencial, por exemplo, Acórdão do STJ, de 14.1.97, BMJ, 463°-571 e ...
  • Acórdão nº 747/19.8T8CNT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Abril de 2022

    I - Integra a figura da alienação fiduciária em garantia a venda de um imóvel, na sequência e com a finalidade de garantir o pagamento de quantia que havia sido mutuada ao vendedor, com a estipulação nessa ocasião, em documento denominado “contrato de arrendamento”, da obrigação de revenda de tal bem, a ser exercida em determinado prazo, por valor previamente fixado. II – Tal...

    ... que seja: i) declarado nulo o contrato de mutuo celebrado com a R., por inobservância ... valor, acordando simultaneamente num arrendamento ao A. com opção de compra, no final do ... vantajoso para si, já que adquiriu uma casa de habitação por uma quantia de € 30 000,00 e ... A título de exemplo, citamos A. Varela, in Obrigações, 37, que ...
  • Acórdão nº 771/12.1TVLSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Abril de 2015

    I. Nos termos da Base II da Portaria de 02/05/1975 (alterada pela Portaria de 20/06/1975 e retificada em 30/07/1976), a remuneração pelo trabalho de porteiro(a) é composta por duas vertentes: uma parte em dinheiro (prestação pecuniária) e uma parte em espécie (prestação não pecuniária), correspondendo esta ao alojamento. II. Estando em causa a cedência de habitação (casa da porteira), que...

    ... prédio, composta por um quarto, cozinha e casa de banho, destinada a casa da porteira, onde tem ....ª ré esteve vinculada aos autores por contrato de trabalho como porteira e, nessa qualidade, ... com os réus um contrato de arrendamento, no que a estes deve ser dada preferência. ... menciona o Ilustre Professor, o seguinte exemplo: “Sirva de exemplo o acordo celebrado entre o ...
  • Acórdão nº 214/14.6T8BJA.E1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Dezembro de 2018

    I. A qualificação de benfeitorias necessárias ou úteis realizadas por arrendatário em prédio rústico destinado a exploração agro-pecuária deve pautar-se por critérios normativos que enquadrem a coisa benfeitorizada sob um prisma de compreensão dinâmica em torno da sua função económica, como unidade produtiva, e do inerente aproveitamento das suas potencialidades, em detrimento de uma visão...

    ... datado de 10/04/1987, tomaram de arrendamento a HH, com início em 15/08/1986, os seguintes ...contrato foi celebrado por um período de 6 anos, ... palheiros, celeiros, cavalariça, armazéns, casa do caseiro, ovil, sala de ordenhas, com ....º 15.º, n.º 2), afastando assim, por exemplo, tal indemnização em caso de denúncia do ...
  • Acórdão nº 1496/19.2T8LSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Setembro de 2022

    I - A expressão ‘um quarto para habitação’ do prédio no contrato de arrendamento de 1971 vale, no caso, com o sentido de “cave para habitação”. II – Os réus estão a ocupar a cave desde 1971, data da celebração daquele contrato, e não desde 1975, data da contratação da ré como porteira, pelo que a cessação destes serviços não implica a caducidade do contrato de...

    ...édio designada na caderneta predial como “casa da porteira”; a ré iniciou funções de ... mais à frente não é igual; assim: o contrato em causa foi celebrado de acordo com o ... 01/06/1971, por via de contrato de arrendamento nessa data celebrado entre a anterior ... de compra de um prédio em 20 anos (por exemplo, num sítio de uma empresa consultora ...
  • Acórdão nº 10742/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Maio de 2015

    i) A matéria de facto a considerar na elaboração da sentença deve ser aquela essencial à decisão da causa, isto é, aqueles factos que de acordo com as normas aplicáveis ao caso exerçam uma função constitutiva do direito invocado pelo autor ou, pelo contrário, tenham natureza impeditiva, modificativa ou extintiva do mesmo, de acordo com alguma das soluções plausíveis da questão de direito. ii) A...

    ....05.2010, que determinou a restituição da casa de função que ocupa, pedindo ainda que lhe seja ... supletiva do regime do arrendamento urbano e do direito de preferência alegado, ... titulares de direitos reais, como por exemplo, os constantes nos arts. 1380.° (terrenos ... a este, não configurando qualquer contrato de arrendamento, nem sujeita às normas que ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 2/2020/A
    ... à disposição pelo executivo, como é exemplo o programa CPE Premium, que de forma consolidada ... no PO Açores 2020, a finalização da Casa do Tempo, na ilha do Corvo, no ano de 2019, ... própria, seja através de apoios ao arrendamento. E como tem vindo a ser marca distintiva dos ... a fase de projeto, fase de formação do contrato e da execução dos contratos a celebrar pelas ...
  • Acórdão nº 1448/17.7T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Novembro de 2018

    Sumário (do relator) I- Aa prescrever a possibilidade de o juiz proferir decisão provisória acerca da utilização da casa de morada de família na pendência do processo, a norma do art.do nº 7 do art. 931º do CPC, permite a atribuição do bem imóvel a título gratuito, quer numa atribuição a título oneroso, em função de uma valoração prudencial das circunstâncias pessoais e patrimoniais dos cônjuges.

    ... o mesmo ser colocado no mercado de arrendamento, repartindo-se entre autora e réu o produto do ...ção exclusiva e gratuita daquela que foi a casa de morada de família de ambos, casa esta que foi ...ão pode passar pela constituição de um contrato de arrendamento por via de sentença. Nesta ... uma das orientações, plasmada, por exemplo, no acórdão recorrido, que (independentemente ...
  • Acórdão nº 5332/19.1T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Setembro de 2022

    I) - A questão de saber se o contrato de arrendamento se transmitiu ou caducou, por morte do arrendatário, tem de ser resolvida em função da lei vigente ao tempo em que ocorre o facto jurídico da morte do arrendatário. II) - A Lei nº. 6/2006 de 27/2 veio estabelecer o NRAU, tendo no seu art.º 59º regulado a sua aplicação no tempo, dispondo no seu n.º 1: “O NRAU aplica-se aos contratos...

    ...-lo abusiva e ilegalmente, fazendo dele a sua casa" de habitação. Refere, ainda, que o referido im\xC3"... falecido em 11 de Dezembro de 2018, o contrato de arrendamento caducou, devendo a Ré tê-lo ...ípios supra invocados, impedindo por exemplo a existência de discussão judicial quanto ao ...
  • Portaria n.º 47/2023
    ... do trabalho dependente - Utilização de casa" de habitação fornecida pela. entidade patronal \xE2"...é-reforma e as datas da celebração do contrato. e do primeiro pagamento relativo ao mesmo. ...Exemplos de preenchimento:. Exemplo 1:. Rendimentos da propriedade intelectual - € ...arrendamento, quando haja opção pela respetiva tributação. ...
  • Acórdão nº 103/18.5T8AMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Janeiro de 2019

    I - Operando a oposição à renovação por comunicação à contraparte, nos termos previstos no artigo 1097.º, n.º 1, do CC é manifesto que tal declaração deve ser inequívoca no sentido da oposição à renovação, reportada ao termo do prazo de duração inicial do contrato ou da sua renovação; II - Deve entender-se que a referência feita pelo senhorio à “denúncia do mesmo contrato de arrendamentoR

    ..., pedindo seja declarada a cessação do contrato de arrendamento celebrado entre as partes, ... a “Denúncia do contrato por necessitar da casa para si e para seus familiares”. Esta denúncia ... Por caducidade (artigo 1051º do CC - por exemplo, por morte do arrendatário); - Por denúncia ...
  • Acórdão nº 1755/12.5TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2018

    I - No caso de cumulação de pedidos, a dupla conformidade entre as decisões das instâncias deve ser considerada à luz de cada pedido efectivamente autonomizado. II - Tendo o acórdão recorrido confirmado a decisão da 1ª instância de condenação da R. nos pedidos a) e b) da petição inicial e de absolvição da A. do pedido reconvencional, ocorre dupla conforme impeditiva da admissibilidade de...

    ... Os regimes jurídicos norteadores do arrendamento objeto de apreciação nesta revista são os ... cônjuge do arrendatário outorgante do contrato. E - Os próprios filho e nora da recorrida - CC ... 2004, o local arrendado não constituía a casa de morada de família do agregado familiar do ... que era o seu.’ Não faria sentido, por exemplo, que este […] abandonado [pelo outro] sem culpa ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 10/2020/A
    ...Contrato Programa com a LOTAÇOR no âmbito da gestão e ...ísticas na Horta e execução do projeto da Casa dos Botes nas Lajes do Pico. 4.3.3 - Incentivos ... dos serviços protagonizados, tendo como exemplo o desenvolvimento de uma solução informática ...10.2 - Arrendamento Social e Cooperação 10.2.1 - Programa de apoio ...
  • Acórdão nº 3065/21.8T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Janeiro de 2023

    I – O art. 485º/2 do CPC não prevê a possibilidade de as partes formularem reclamações aos esclarecimentos. Assim, quando a parte não concorde com as conclusões do relatório e dos esclarecimentos prestados à sua reclamação, deve requerer a realização de segunda perícia nos termos dos arts. 487º e ss. do CPC. II – O preceituado no art. 640º do CPC em conjugação com o que se dispõe no

    ...ários do prédio que se discute um contrato de arrendamento para habitação, sendo que, por ... O prédio urbano composto por casa de habitação de .. e terreno de logradouro, com ... sobre esta questão, do que apenas é exemplo o Acórdão do TC de 29 de novembro de 2011 no ...
  • Acórdão nº 1472/21.5T8CHV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Janeiro de 2023

    1. As pessoas que vivem em união de facto têm direito a proteção da casa de morada de família, aplicando-se, em caso de rutura da união de facto, o disposto nos artigos 1105.º e 1793.º do Código Civil. 2. O critério geral para atribuição do direito ao arrendamento da casa de morada da família na sequência de ação de divórcio ou rutura de união de facto não pode ser outro senão o de que deve ser

    ... ação especial para atribuição da casa de morada de família contra BB pedindo que se ..., mediante sujeição às regras do arrendamento para habitação e definindo as condições do ... por “Bairro ..” – vd., por exemplo, as referências a Bairro .., .. juntos com o ...ção, e definindo as condições do contrato - é uma questão da mais elementar justiça e ...
  • Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
    ... públicos que revistam a natureza de contrato administrativo. Trata -se do primeiro diploma com ... imperativos de interesse público (por exemplo, na modificaçáo e resoluçáo contratuais); ...úblicos, sáo enviados à Imprensa Nacional -Casa da Moeda, S. A., através de meios electrónicos, ... venda, de doaçáo, de permuta e de arrendamento de bens imóveis ou contratos similares; d) ...

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