exemplo contrato arrendamento casa
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Edital n.º 973/2018
... O regime jurídico do Arrendamento Apoiado, que está na base do presente ... de cada família, como por exemplo, de pessoas com mobilidade reduzida, bem como de ... tipo de notificação para cessação do contrato de arrendamento por incumprimento do contrato ... de facto, o destino da habitação, enquanto casa ...
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Edital n.º 508/2018
... O regime jurídico do Arrendamento Apoiado, que está na base do presente ... de cada família, como por exemplo, de pessoas com mobilidade reduzida, bem como de ... tipo de notificação para cessação do contrato de arrendamento por incumprimento do contrato ... de facto, o destino da habitação, enquanto casa ...
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Edital n.º 1650-A/2022
... do Regulamento Municipal de Apoio ao Arrendamento ... Habitacional «Faial Habita» ... Carlos ... contrato de arrendamento habitacional com terceiros, no ... exemplo, uma família constituída por 2 pessoas, poderá arrendar uma casa com 1 ou 2 ... quartos no máximo ...
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Aviso n.º 3842/2018
... adequar o regulamento no âmbito do arrendamento de habitação em regime de renda apoiada, do ... quanto às garantias de manutenção do contrato de arrendamento, tal como está previsto nos n.os ... com a Faculdade de Direito do Porto ou Santa Casa da Misericórdia do Porto, caso estejam ... ções anteriores de alojamento como por exemplo barraco, tenda, rulote ou similar. Variável: ...
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Acórdão nº 340/16.7T8MNC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Abril de 2018
I. A questão da legitimidade ad causam pode ser arguida ou oficiosamente conhecida na fase de recurso, se o não tiver sido antes em concreto. II. Tendo o Banco credor hipotecário adquirido, no âmbito da liquidação em insolvência de devedor (pessoa singular), um imóvel por este dado de arrendamento a uma Sociedade e que esta, invocando-o, se recusa a entregar-lhe, não tem aquele (insolvente) de...
... nulidade, por vício do simulação, do contrato de arrendamento rural descrito; ou b) ... de mútuo, ou poderia vir dizer, por exemplo, que até tinha comunicado à Banco X a ... entrega foi solicitada pelo exequente, a casa de habitação do agravante, só se justifica a ... -
Edital n.º 484/2016
... e os critérios para seleção para arrendamento em regime apoiado dessas habitações e aplica-se ... 3.º Legislação Aplicável 1 - O contrato de arrendamento apoiado rege-se pelo disposto na ... com um normal uso habitacional, por exemplo tendo em conta a média do serviço e do ... do fogo social, incidindo sobre a casa morada de família, são decididos por acordo ...
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Regulamento n.º 576/2021
... existentes para o pagamento da renda de casa, quer do número de candidaturas à atribuição ... para fazer face às despesas com o arrendamento habitacional.Neste contexto, e por forma a apoiar ... «Arrendatário»: cidadão que possui um contrato de arrendamento celebrado, devidamente registado ... concelho há, pelo menos, dois anos, por exemplo através de: recibos de água, luz, telefone, ...
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Aviso n.º 8767/2017
... adequar o regulamento no âmbito do arrendamento de habitação em regime de renda apoiada, do ... quanto às garantias de manutenção do contrato de arrendamento, tal como está previsto nos n.os ... com a Faculdade de Direito do Porto ou Santa Casa da Misericórdia do Porto, caso estejam ... ções anteriores de alojamento como por exemplo barraco, tenda, rulote ou similar. Variável: ...
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Regulamento n.º 162/2024
... ; b ) O Regime do Apoio Municipal ao Arrendamento/Crédito à Habitação; e c ) O Regime de outros ... ário/a»: pessoa singular que celebre contrato de arrendamento habitacional; b ) Agregado ... e pela sua capacidade de alojamento (exemplo: T 2/3: doi s quartos, três pessoas). 3 — Sem ... adequadas para definir o direito à casa de morada da família, sendo o respetivo título ...
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Edital n.º 25/2021
... ao Regulamento Municipal de Apoio ao Arrendamento Habitacional do Município de Estarreja ... ário, usufrutuário ou titular do direito de casa de habitação de qualquer prédio urbano ou ... alínea k) do artigo 4.º f) Possuir um contrato de arrendamento celebrado. g) Possuir contrato ... anteriores à data do requerimento (por exemplo: doença, desemprego, maternidade e Rendimento ...
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Regulamento n.º 778/2018
... e os critérios de seleção para arrendamento em regime apoiado dessas habitações e aplica-se ... 3.º Legislação Aplicável 1 - O contrato de arrendamento apoiado rege-se pelo disposto na ... com um normal uso habitacional, por exemplo tendo em conta a média do serviço e do ... do fogo social, incidindo sobre a casa morada de família, são decididos por acordo ...
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Acórdão nº 3249/19.9T8CBR.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Fevereiro de 2022
I - O contrato de arrendamento rural caduca por morte do arrendatário se, no prazo de 180 dias após a morte deste, os titulares do direito à transmissão do arrendamento não comunicarem por escrito ao senhorio a sua vontade de continuar como arrendatários. II – O facto de, após a morte do arrendatário, os titulares do direito à transmissão do arrendamento, se manterem no gozo do prédio não
... aquele prédio da A., através de arrendamento rural verbal ... c) - Reconhecerem que nos ... no sobredito, reconhecerem que o contrato de arrendamento rural verbal entre a A. e C., ao ... diretamente à A., antes eram pagas na casa do encarregado da AA. o qual tinha inclusivamente ... Daí, por exemplo, que tenha passado a emitir recibos da renda em ... -
Acórdão nº 3947/2003-8 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Julho de 2003 (caso None)
I- Não tendo sido citada para a acção o cônjuge do arrendatário de casa de morada de família, não lhe pode ser oposta a sentença que decrete o despejo (princípio da eficácia relativa do caso julgado) II- A lei confere aos cônjuges o direito a habitar a casa de morada de família enquanto subsistir a relação de crédito ou real à luz da qual nasce e subsiste aquele direito e, por isso, o respectivo
... uma tal acção, e devia tê-lo sido pois a casa é a casa de morada de família, motivo por que ... êntico ao do marido designadamente o arrendamento" que é incomunicável ao cônjuge; não pode tamb\xC3" ... pela Ré, uma vez declarado resolvido o contrato de arrendamento, a entregar à Ré o referido ... Assim, por exemplo, o cônjuge poderia pedir a anulação da ... -
Acórdão nº 3947/2003-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Julho de 2003
I- Não tendo sido citada para a acção o cônjuge do arrendatário de casa de morada de família, não lhe pode ser oposta a sentença que decrete o despejo (princípio da eficácia relativa do caso julgado) II- A lei confere aos cônjuges o direito a habitar a casa de morada de família enquanto subsistir a relação de crédito ou real à luz da qual nasce e subsiste aquele direito e, por isso, o respectivo
... uma tal acção, e devia tê-lo sido pois a casa é a casa de morada de família, motivo por que ... êntico ao do marido designadamente o arrendamento" que é incomunicável ao cônjuge; não pode tamb\xC3" ... pela Ré, uma vez declarado resolvido o contrato de arrendamento, a entregar à Ré o referido ... Assim, por exemplo, o cônjuge poderia pedir a anulação da ... -
Portaria n.º 39-B/2024
... prediais decorrentes de contratos de arrendamento, auferidos em 2023; c ) Pela Lei n.º 24 ... pagadora Código Titular Data do contrato de pré-reforma Data do primeiro pagamento A 4 ... -se de declarações de sujeitos passivos casa dos ou unidos de facto a que seja aplicável o ... Exemplos de preenchimento: Exemplo 1: Rendimentos da propriedade intelectual - € ...
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Regulamento n.º 464/2017
... o Regulamento Municipal de Apoio ao Arrendamento Urbano para Fins Habitacionais, nos termos da ... usufrutuário ou possuir outro direito sobre casa de habitação ou titular de direito à ... um dos elementos do agregado familiar de contrato de arrendamento celebrado em conformidade com a ... ável e de forma fundamentada, como por exemplo, a recusa injustificada de oferta de emprego ...
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Acórdão nº 309/19.0T8VTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Novembro de 2020
SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. O documento superveniente apresentado em sede de recurso não se destina a trazer ao processo facto novo (somente então alegado), tendo antes de referir-se a facto ocorrido antes do encerramento da discussão em 1.ª instância, devidamente introduzido na causa no respectivo articulado ou em articulado superveniente, que tem...
... ária rural do prédio em causa, por contrato particular escrito de 16 de Setembro de 1969, ... ão a escrito de qualquer contrato de arrendamento rural, e não o exibindo nos autos a Autora (H ... no contrato, contribuindo para o sustento da casa de família»), sob o número 15, parcial («No ... o documento que o prova (contendo, por exemplo, uma declaração confessória extrajudicial) só ... -
Acórdão nº 0289/18.9BELLE de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Dezembro de 2021
As isenções fiscais dos n.ºs 6 (IMI), 7 (IMT) e 8 (IS) do artigo 8.º do regime jurídico dos FIIAH, na sua redacção original, derivada da Lei 64-A/2008, de 31/12 (LOE 2009), devem ser interpretadas no sentido de que estão sujeitas à condição resolutiva de efectiva destinação do imóvel a arrendamento para habitação permanente, ficando aqueles benefícios fiscais sem efeito se o imóvel vier a ser...
... imobiliário «A………… ARRENDAMENTO HABITACIONAL - FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO ... contrato de arrendamento para habitação permanente no ... ao da sua aquisição, fosse, por exemplo, alienado ou dado de arrendamento comercial; ... Isto é, pessoas que compraram casa numa altura de especulação, de alta de preço ... -
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 299/2020
... seguintes; b) Na celebração de novo contrato de arrendamento, em caso de caducidade do seu ... , substancialmente diversa da contida, por exemplo, no artigo 33.º da Constituição espanhola ("É ... membro da união de facto proprietário da casa de morada comum, atribuído pela Lei n.º 7/2001 ...
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Acórdão nº 8740/12.5TBCSC.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Fevereiro de 2017
I–Inserindo-se o processo de atribuição da casa de morada de família entre os processos de jurisdição voluntária, no âmbito do poder-dever do juiz de orientar o processo tendo em vista o seu objecto, considerando o nº 2 do art. 986 do CPC, pode aquele rejeitar diligências de prova que entenda desnecessárias para uma decisão conscienciosa, nomeadamente dispensar que sejam ouvidas as...
... ção da união de facto e a atribuição de casa de morada de família ... Alegou a requerente, ... que o Tribunal pode dar de arrendamento a qualquer dos cônjuges a casa morada de ... dela, necessidade esta a inferir, por exemplo, da sua situação económica líquida, do ... 13)Em 15-11-2013 a requerente celebrou contrato de trabalho cuja cópia faz fls. 274 e ss, sem ... -
Edital n.º 1028/2021
... ção do preço do m² para venda e arrendamento com va- ... riação do ganho mensal dos ... Figura 3 — Exemplo" de alojamentos inseridos em Pátio ... Figura 4 \xE2" ... Casa Museu Jorge Peixinho e um auditório polivalente ... privado, refira-se que foi assinado o contrato de urbanização para ... construção e ...
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Edital n.º 886/2023
... ção — os gastos efetuados com a renda de casa, ou prestação ... mensal referente a ... ário”, pessoa singular que celebre contrato de arrendamento habitacional; ... d) ... partes comuns do edifício, através, por exemplo, de comissões de lote ... Artigo F1/30.º ... 1 ...
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Acórdão nº 4861/11.0TAMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Julho de 2017
... João, na cidade do Porto, e quatro meses na casa de saúde da Boavista, tendo sido submetida a ... com vista ao seu posterior arrendamento ... 67º) Por esses serviços, a assistente ... colocado em crise que, por força de um contrato de seguro, a condutora do veículo ligeiro, ... Exemplo" do que acaba de ser dito será traduzível um acr\xC3" ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 1/2022/A
... ARAAL — Contrato de desenvolvimento entre a administração ... das, por exemplo, à intensificação de pressões protecionistas ... arquipélago dos Açores permanecerem na sua casa e junto da ... sua família e comunidade, ... a habitação permanente ou para arrendamento, bem como no combate à ... infestação por ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 1/2022/A
... ária de Bombeiros Voluntários ARAAL — Contrato de desenvolvimento entre a administração ... áreas de comércio associa- das, por exemplo, à intensificação de pressões protecionistas ... arquipélago dos Açores permanecerem na sua casa e junto da sua família e comunidade, ... a habitação permanente ou para arrendamento, bem como no combate à infestação por ...