exemplo carta despedimento

1477 resultados para exemplo carta despedimento

  • Acórdão nº 1634/15.4T8AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Março de 2017

    I - Para efeitos de avaliação do conceito de justa causa, o dever de lealdade e cooperação e o dever de informar (cf. artigo 106.º, n.º 2 do CT) têm conteúdos e graus de gravidade distintos. II - Não se tratando de um caso de microempresa, a ocupação de cargo de administração ou de direcção à data do despedimento, é condição sine qua non para o empregador poder beneficiar da prerrogativa...

    ... o articulado para motivar o despedimento, alegando, em resumo, que: - “O autor B… foi ...Q…, com base na carta que motivou o segundo despedimento, apresentou ... –, como de deveres secundários – por exemplo, velar pela conservação e boa utilização dos ...
  • Acórdão nº 23579/15.8T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Junho de 2016

    I - A acção de impugnação da regularidade e licitude do despedimento cabe aos casos em que há inequívoco despedimento por escrito. II - Não cabe à secretaria controlar a existência de despedimento a partir do documento que o trabalhador junte com o formulário próprio de oposição ao despedimento. III - Nos casos em que o empregador comparece à audiência de partes, esta inicia-se pela exposição,

    ...ção da regularidade e licitude do despedimento" que alegou ter-lhe sido movido em 9.9.2015 por C\xE2\x80"... Juntou ao formulário respectivo uma carta da Ré contendo uma resposta a uma carta sua, ...Seja, por exemplo, de que o empregador nem sequer é obrigado a ...
  • Acórdão nº 3404/17.6T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Abril de 2021

    1. Na acção especial de impugnação do despedimento colectivo, a cumulação inicial dos pedidos associados à ilicitude desse despedimento com outros créditos emergentes do contrato de trabalho, da sua violação ou cessação, continua sujeita aos critérios fixados no art. 37.º n.º 2 do Código de Processo Civil, mesmo após a introdução, pela Lei 107/2019, da nova al. c) do n.º 5 do art. 156.º do Código

    ... acção especial de impugnação de despedimento" colectivo contra S…, S.A. , pedindo a declaraç\xC3"...ção unitária dos pedidos, motivada, por exemplo, pelo número de trabalhadores a intervir – ... comunicação foi remetida ao Autor, por carta registada com a referência RF 29984952PT, a qual ...
  • Acórdão nº 5194/19.9T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Novembro de 2021

    I – Para que, nos termos do art. 615.º, n.º 1, al. c), 2.ª parte, do Código de Processo Civil, a obscuridade ou ambiguidade implique nulidade da sentença é fundamental que tal obscuridade ou ambiguidade ocorra na parte decisória, e mesmo assim apenas quando tal vício não seja suscetível de resolução com recurso à fundamentação da sentença. II – O despedimento por extinção do posto...

    ... da regularidade e licitude do despedimento, manifestando, por via da apresentação do ...), incluindo a comunicação e a carta de despedimento que foram entregues ao A. pela ... ) ou em motivos tecnológicos ( por exemplo, alteração das técnicas de fabrico ); a ...
  • Acórdão nº 21737/16.7T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Fevereiro de 2018

    I - O despedimento comunicado ao trabalhador, por extinção do posto de trabalho, para que seja lícito é necessário que o empregador coloque à disposição do trabalhador despedido, a compensação prevista no art. 366º do Código do Trabalho, até ao termo do prazo do aviso prévio. II – Tendo impugnado judicialmente a regularidade e licitude do despedimento e não o aceitando, o trabalhador deve

    ...ção da regularidade e licitude do despedimento, através da apresentação de requerimento no ...respondeu à dita comunicação por carta" de 11 de outubro de 2016, suscitando a intervenç\xC3"... Supremo Tribunal de Justiça, de que é exemplo o já citado Acórdão datado de 03.04.2013, onde ...
  • Acórdão nº 5735/19.1JFLSB.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Novembro de 2022

    - Nos termos do preceituado no artigo 283.º  n.º 3, alínea b), por remissão do artigo 308º, n.º 2, ambos do CPP, a decisão instrutória deve conter "a narração , ainda que sintética, dos factos que fundamentam a aplicação ao arguido de uma pena ou de uma medida de segurança, incluindo, se possível, o lugar, o tempo e a motivação da sua prática, o grau de participação que o agente neles teve e

    ... de 2018, pelas razões expressas na carta de resolução de Distribuição Exclusiva junta ... Veja-se, a título de exemplo, que a propósito do crime de associação ... civil ou fundamento para um despedimento com justa causa, não constitui, necessariamente, ...
  • Acórdão nº 9444/16.5T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Junho de 2018

    1 – Para que se verifique justa causa de despedimento, é necessário um comportamento culposo e ilícito do trabalhador e que desse comportamento, na medida em que tenha quebrado a relação de confiança, decorra como consequência necessária a impossibilidade prática e imediata de subsistência do vínculo laboral. 2 – Não constitui justa causa de despedimento a consignação, em missiva...

    ... da regularidade e licitude do despedimento, sob a forma do processo especial, contra BB, ... a missiva por si enviada constitui uma mera carta de protesto pela falta de pagamento de créditos ... sempre positivas, constituindo o mesmo um exemplo para os outros Trabalhadores no seio da Arguente. ...
  • Acórdão nº 282/04.9TBAVR.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 2014

    I - A aquisição de uma empresa pode ser efectuada quer através da sua aquisição directa, com a transmissão do estabelecimento, quer indirectamente, mediante a aquisição da totalidade ou da maioria do capital social da sociedade comercial que é titular da empresa. II - Para indagar se com a compra e venda de acções se pretendeu, apenas, a transmissão das participações sociais (compra de direitos)

    ...Matadouros escreveu a carta de fls. 233 a 237 e ss. dos autos à autora CC - ... do matadouro de Viseu foi a causa do despedimento dos referidos trabalhadores. [resposta ao quesito ... modo que será causa de nulidade se, por exemplo, as expressões ou raciocínios empregues na ...
  • Acórdão nº 885/10.2TTBCL.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Julho de 2013

    I – A nova acção de impugnação da regularidade e licitude do despedimento, em conjugação com as alterações do regime substantivo operadas pelo Código de Trabalho de 2009, visa prosseguir finalidades de simplificação e de economia processual. II –  A junção do procedimento disciplinar, dentro do prazo de 15 dias contados da notificação da empregadora, é obrigatória, sendo a sua falta

    ... da regularidade e licitude do despedimento, com processo especial, contra BB – …, Ld.ª, ... 2.4. Através de carta registada enviada pela trabalhadora no dia 2 de ...             Veja-se, por exemplo, Abílio Neto[5]:             “A ...
  • Acórdão nº 2163/07.5TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Junho de 2014

             I- O procedimento com vista à cessação do contrato de trabalho por extinção do posto de trabalho inicia-se com uma comunicação dirigida à comissão de trabalhadores ou, se esta não existir, aos representantes sindicais na empresa, e ao trabalhador atingido, a qual referirá a necessidade de extinguir o posto de trabalho e o consequente despedimento do trabalhador que o ocupe, conforme...

    ... que seja declarado ilícito o seu despedimento por extinção do posto de trabalho, seja porque ...Cite-se, a título de exemplo de tal entendimento, o Acórdão do Tribunal da ...remeteu à A. a carta constante de fls. 116, que se dá por reproduzida ...
  • Acórdão nº 11694/15.2T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2016

    I - A regularidade e licitude de despedimento só pode ser apreciada por tribunal judicial. II - O procedimento disciplinar é um processo de parte, tem natureza administrativa, é dirigido e tutelado pelo empregador e sem qualquer controlo externo sobre o princípio do contraditório. III – A declaração oral só constitui depoimento com a força probatória definida pelo Código Civil –...

    ... o articulado para motivar o despedimento, invocando a excepção peremptória de direito ... da Autora com justa da causa, sendo que por carta registada foi dado conhecimento à Autora da ... arestos, todos no mesmo sentido, como por exemplo (publicados na base de dados da dgsi): - ...
  • Acórdão nº 388/12.0TTFUN.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Abril de 2014

    I. Os elementos informativos discriminados no n.º2, do art.º 360.º, do CT/09,  entre os quais se conta o envio do “quadro de pessoal”, visam fornecer aos representantes dos trabalhadores dados que o legislador considerou necessários ou convenientes para que estes possam desenvolver a negociação prevista no n.º 1 do art.º 361.º, a qual tem em vista, como decorre do preceito, a eventual

    ... acção especial de impugnação de despedimento colectivo,  pedindo  que se declare a ilicitude ...Assim o ilustra, por exemplo, o Ac. da Relação do Porto, de 21-11-2011,  ... que entendia que o mapa anexado à carta que foi enviada aos trabalhadores apenas ...
  • Acórdão nº 26175/15.6T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Setembro de 2017

    I. –A decisão de despedimento do Autor ocorreu quando o trabalhador se encontrava no exercício efectivo do direito ao gozo da licença parental, pelo que a Ré violou o disposto no n.º1 do art.º63 do CT, ao não solicitar o parecer prévio da CITE, constituindo essa omissão um fundamento de ilicitude do despedimento, nos termos do artigo 381º do Código do Trabalho; sendo certo que cabia à Ré o

    ... da regularidade e licitude de despedimento contra: BBB, S.A. , pessoa colectiva nº 500 960 ... 2ª-Por carta de 19 de maio de 2015, o Recorrente foi ... a ilicitude do despedimento, como por exemplo, nos casos de inexistência do processo ...
  • Acórdão nº 813/12.0TTCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Novembro de 2013

    I – Se no contrato de trabalho a termo certo foi estipulado que no caso de uma das partes querer invocar a caducidade esta teria de ser feita mediante o envio de carta registada com a/r, é essa a forma convencional que deve ser respeitada, porque na disponibilidade da liberdade contratual e em atenção ao disposto no artº 224º, nº 1 do C. Civil. II – Por conseguinte, se o empregador...

    ... declarado nulo por ilícito um seu despedimento promovido pela ré e, em consequência, que esta ...20, a qual é uma carta datada de 23 de Abril de 2012, na qual a ré ... Esta posição foi reafirmada, por exemplo no Ac. da Relação do Porto, mais recente, de ...
  • Acórdão nº 1333/20.5T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Maio de 2021

    I) Em caso de despedimento por extinção do posto de trabalho, o trabalhador tem direito a uma compensação pela cessação do contrato de trabalho. II) Presume-se que o trabalhador aceita o despedimento quando recebe do empregador a totalidade dessa compensação. III) Esta presunção pode ser ilidida desde que, em simultâneo, o trabalhador entregue ou ponha, por qualquer forma, a totalidade da...

    ... da regularidade e licitude do despedimento, nos termos dos arts. 98º-C nº 1 e 98º-D, ... documento); 47.Face a tal recusa, por carta de 03.03.2020, a EP enviou a comunicação ... a 1995, é aplicável a LCT Cfr., por exemplo, Ac. do STJ de 10/11/2010 (in www.dgsi.pt, proc. ...
  • Acórdão nº 5016/20.8T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Dezembro de 2021

    I) A decisão final proferida no procedimento disciplinar que aplique a sanção de despedimento deve ser fundamentada sob pena de invalidade do procedimento e consequente ilicitude do despedimento. II) A fundamentação pode ser feita com remissão para a nota de culpa ou para o relatório final do instrutor, caso este exista, desde que nestas peças se encontrem devidamente individualizados os factos

    ... da Regularidade e Licitude do Despedimento contra, a empregadora, B.., LDª, através do ... 09/09/20, foi enviada ao trabalhador, por carta registada com aviso de recepção a Nota de ... componentes variáveis, extinguindo, por exemplo, estas últimas, substituindo-as por uma outra ...
  • Acórdão nº 9200/15.8T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Setembro de 2018

    I. O aspeto essencial do abandono do trabalho é a conduta do trabalhador e esta tanto pode ser real como presumida. II. Para que haja abandono do trabalho propriamente dito, nos termos do artigo 403º, n.º 1, do CT, são necessários dois requisitos: - Um elemento objetivo, constituído pela ausência do trabalhador ao serviço, ou seja, pela sua não comparência voluntária e injustificada no local e...

    ... da regularidade e licitude do seu despedimento contra “BB de Investimento, S. A.”, hoje ... 2008;                - Por carta datada de 28 de agosto de 2014, entregue em mão ...exemplo, o Acórdão da Relação de Évora de 14 de ...
  • Acórdão nº 1552/07.0TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Dezembro de 2014

    1. Ao Supremo Tribunal de Justiça compete julgar questões efetivamente conhecidas e decididas pelo tribunal recorrido, não lhe compete conhecer e decidir questões novas naquele não equacionadas. 2. A desconformidade factual entre a nota de culpa e a decisão final que conclui pelo despedimento não conduz, de modo necessário, à declaração de invalidade de todo o procedimento disciplinar,...

    ... que seja declarado ilícito o despedimento do A. e como tal, a condenação da R. a ... das 9h00m às 14h00m conforme consta da carta enviada pela Faculdade ao Exmo. Senhor Diretor de ...por exemplo o Ac. STJ de 10/05/95, Acs. Dout. do STA, 408, ...
  • Acórdão nº 6108/19.1T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Fevereiro de 2021

    I - O despedimento traduz-se na ruptura da relação laboral por acto unilateral do empregador, mediante uma declaração feita verbalmente, por escrito ou por qualquer outro meio de manifestação da vontade (declaração negocial expressa), ou mediante uma declaração que possa ser deduzida de actos equivalentes que com toda a probabilidade a revelem (declaração negocial tácita). II - Provando-se que...

    ... seja declarada a ilicitude do seu despedimento pela R. e em conformidade seja a mesma condenada ... reitera o alegado, designadamente a carta de despedimento apresentada pela supervisora N. ...ência, sem divergências, sendo disso exemplo...
  • Acórdão nº 101/13.5TTMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Setembro de 2014

    I – As redes sociais fizeram surgir novos espaços que não se reconduzem facilmente às tradicionais esferas que se alargam progressivamente à volta do irredutível núcleo íntimo de privacidade do indivíduo, o que adensa as dificuldades em traçar os contornos da privacidade que merece a tutela da confidencialidade, pelo que se torna necessária, para a caracterização de cada situação, uma...

    ... a regularidade e licitude do seu despedimento, efectuado por C…, S.A.. Realizada a ..., opôr-se a essa desregulação e dar o exemplo aos seus Colegas de trabalho. 45ª - E foi por ... perda de retribuição e antiguidade e numa carta de advertência por comportamentos indevidos no ...
  • Acórdão nº 300/13.0TTOAZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Março de 2014

    I - Apenas nos casos em que da própria comunicação feita ao trabalhador (e a ser junta com o formulário inicial) resulta imediatamente uma realidade diversa das previstas na enumeração taxativa do artigo 98.º-C do CPT, a acção não deve prosseguir como especial e justifica-se que o juiz, na audiência de partes, absolva da instância o empregador e informe o trabalhador do prazo de que dispõe para...

    ... presente acção de impugnação de despedimento, sob a forma de processo especial, tendo ... Juntou cópia de uma carta datada de 18 de Abril de 2013 em que a R. lhe ... obstará a uma possível coligação, por exemplo, a circunstância de a certo pedido caber a forma ...
  • Acórdão nº 2311/14.9T8MAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Janeiro de 2017

    I - Não configura nulidade da sentença fundada nas alíneas c) e d) do artigo 615.º do CPC a circunstância de o juiz não considerar factos não integrantes da causa de pedir invocada como fundamento do pedido de declaração de ilicitude do despedimento, ainda que aqueles factos pudessem configurar, se integrados na causa de pedir, fundamento para essa declaração. II - Os poderes atribuídos no n.º 1

    ... que seja declarado ilícito o seu despedimento e, em consequência, serem estas condenadas a ...ção das Rés C…, Lda; F… e E… (carta registada com aviso de recepção). Tal facto ... objectivos do problema colocado, por exemplo, elementos sócio - culturais e até jurídicos. ...
  • Acórdão nº 220/17.9T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2018

    I - A noção de justa causa de despedimento, pressupõe um comportamento culposo do trabalhador, violador de deveres estruturantes da relação de trabalho, que, pela sua gravidade e consequências, torne imediata e praticamente impossível a subsistência do vínculo laboral; II - Integra justa causa de despedimento o comportamento da trabalhadora que não prestando contas de imediato dos valores que lhe

    ...ção da regularidade e licitude do despedimento promovido pela sua entidade empregadora CORREIOS, ... no dia 25 de outubro de 2016, por carta registada com aviso de receção nº ... na lealdade pessoal, que justifica por exemplo, o relevo de condutas extra-laborais do ...
  • Acórdão nº 13603/14.7TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Abril de 2015

    I – Por força do disposto no art.º 39, n.º 1, al. c, do Código de Processo do Trabalho, são fundamentos para a suspensão do despedimento colectivo, a provável violação das formalidades previstas no artigo 383° do Código do Trabalho II – No procedimento cautelar de suspensão do despedimento coletivo está vedado ao tribunal apreciar a fundamentação dos critérios que o fundamentam. (Sum

    ...  A A. requereu a suspensão do despedimento invocando preterição dos critérios legais do ... 14) Um dia antes da Requerente receber a carta que constitui o Doc. 21 junto com requerimento ... saltasse à vista não valer, como por exemplo se nada referisse relativamente ao despedimento. ...
  • Acórdão nº 804/13.4TTBRG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Janeiro de 2015

    I - O trabalhador despedido por extinção do seu posto de trabalho, tem direito a receber uma compensação correspondente a um mês de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade e presume-se que o trabalhador aceita o despedimento quando recebe esta compensação – n.ºs 1 e 4 do artigo 366.º, do C.T.. No entanto, esta presunção pode ser ilidida desde que, em simultâneo,

    ...ção da regularidade e licitude do despedimento, contra C…, S.A. , com sede em Odivelas. Para ... sua ilicitude; os argumentos utilizados na carta de intenção de despedimento e na de ...íveis por qualquer interessado, como, por exemplo, os enunciados no art. 383.º, alíneas a) e b), ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT