execucao sustada

564 resultados para execucao sustada

  • Acórdão nº 9721222 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Janeiro de 1998 (caso NULL)

    I - Sustada uma execução nos termos do artigo 871 do Código de Processo Civil, a reclamação do respectivo crédito no processo em que a penhora seja mais antiga só pode ter lugar depois de neste processo ter sido ordenado o cumprimento do disposto no artigo 864 também do Código de Processo Civil.

    ... Sustada uma execução nos termos do artigo 871 do Código de Processo Civil, a ...
  • Acórdão nº 9721222 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Janeiro de 1998

    I - Sustada uma execução nos termos do artigo 871 do Código de Processo Civil, a reclamação do respectivo crédito no processo em que a penhora seja mais antiga só pode ter lugar depois de neste processo ter sido ordenado o cumprimento do disposto no artigo 864 também do Código de Processo Civil.

    ... Sustada uma execução nos termos do artigo 871 do Código de Processo Civil, a ...
  • Acórdão nº 0131317 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Outubro de 2001

    I - O artigo 871 do Código de Processo Civil pressupõe que, para a dedução da reclamação de crédito na outra execução, esteja previamente sustada a execução de penhora posterior. II - O prazo para tal reclamação conta-se da notificação do despacho que sustar a execução.

  • Acórdão nº 9651053 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Janeiro de 1997

    I - Pendendo mais de uma execução sobre os mesmos bens, não poderá o exequente reclamar o seu crédito no processo em que a penhora seja mais antiga sem que haja sido sustada a execução cuja penhora tenha sido posterior.

    ... no processo em que a penhora seja mais antiga sem que haja sido sustada a execução cuja penhora tenha sido posterior ...
  • Acórdão nº 0005932 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Julho de 1996

    I - Na execução fiscal não pode verificar-se a situação prevista no art. 871 do CPC, isto é, a execução fiscal não é sustada pelo facto de o bem nela penhorado ter sido, anteriormente, penhorado noutra execução. II - Já é, porém, de sustar a execução comum, se o bem nesta penhorado o tiver sido também anteriormente em execução ainda pendente, ainda que esta última seja fiscal.

    ... 871 do CPC, isto é, a execução fiscal não é sustada pelo facto de o bem nela penhorado ter sido, anteriormente, penhorado ...
  • Acórdão nº 0005932 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Julho de 1996 (caso None)

    I - Na execução fiscal não pode verificar-se a situação prevista no art. 871 do CPC, isto é, a execução fiscal não é sustada pelo facto de o bem nela penhorado ter sido, anteriormente, penhorado noutra execução. II - Já é, porém, de sustar a execução comum, se o bem nesta penhorado o tiver sido também anteriormente em execução ainda pendente, ainda que esta última seja fiscal.

    ... 871 do CPC, isto é, a execução fiscal não é sustada pelo facto de o bem nela penhorado ter sido, anteriormente, penhorado ...
  • Acórdão nº 98A787 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Outubro de 1998 (caso None)
    ... Sumário : I - A execução comum é sustada, nos termos do artigo 871 do C.P.Civil, e se apurar que o bem penhorado o ...
  • Acórdão nº 98A787 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Outubro de 1998
    ... Sumário : I - A execução comum é sustada, nos termos do artigo 871 do C.P.Civil, e se apurar que o bem penhorado o ...
  • Acórdão nº 9830133 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Fevereiro de 1998

    I - Sustada uma execução nos termos do artigo 871 do Código de Processo Civil, é permitido, desde logo, ao exequente reclamar o respectivo crédito noutro processo de execução em que foram penhorados os mesmos bens, sem que neste processo se tenha ainda cumprido o preceituado no artigo 864 do Código de Processo Civil.

    ... Sumário: I - Sustada uma execução nos termos do artigo 871 do Código de Processo Civil, é ...
  • Acórdão nº 0121919 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Fevereiro de 2002 (caso NULL)

    Sustada uma execução, quanto a determinado bem, por o mesmo já se encontrar penhorado no âmbito de outra execução, não tem o exequente de desistir da penhora desse bem para poder nomear outros bens à penhora.

  • Acórdão nº 01096/11.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Outubro de 2011
    ... Deve ser sustada logo após a sua instauração a execução fiscal que for instaurada para ...
  • Acórdão nº 96B374 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Março de 1997

    I - Sustada execução nos termos do artigo 871 n. 1 do CPC67, o exequente tem dez dias para reclamar o seu crédito na execução em que a penhora seja mais antiga. II - Esse prazo será contado desde a sua citação nesta execução, nos termos do artigo 864 n. 1 alínea b), daquele Código (v. artigo 865 ns. 1 e 2, 1. parte) ou - se essa citação não ocorreu - desde a sua notificação do despacho de sustação

    ... CPC67 ART864 N1 B N3 ART871 N1 N2 ... Sumário : I - Sustada execução nos termos do artigo 871 n. 1 do CPC67, o exequente tem dez ...
  • Acórdão nº 96B374 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Março de 1997 (caso None)

    I - Sustada execução nos termos do artigo 871 n. 1 do CPC67, o exequente tem dez dias para reclamar o seu crédito na execução em que a penhora seja mais antiga. II - Esse prazo será contado desde a sua citação nesta execução, nos termos do artigo 864 n. 1 alínea b), daquele Código (v. artigo 865 ns. 1 e 2, 1. parte) ou - se essa citação não ocorreu - desde a sua notificação do despacho de sustação

    ... CPC67 ART864 N1 B N3 ART871 N1 N2 ... Sumário : I - Sustada execução nos termos do artigo 871 n. 1 do CPC67, o exequente tem dez ...
  • Acórdão nº 98B983 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Janeiro de 1999 (caso NULL)

    I - É admissível penhorar um bem anteriormente penhorado pelas execuções fiscais. II - Penhorado o mesmo e verificada essa situação, deve ser sustada a execução, quanto a esse bem, em que a penhora tenha sido posterior, devendo o exequente ir reclamar o seu crédito à execução fiscal. III - Se nesta tiver sido admitido o pagamento da dívida exequenda em prestações, o credor cujo crédito esteja...

  • Acórdão nº 0066726 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Janeiro de 1994

    Tendo sido sustada a execução por ter sido vendido em processo de execução fiscal o bem penhorado, o simples pagamento das custas contadas não é causa de extinção da execução, pelo que deverá manter-se a sustação da mesma.

    ... Sumário: Tendo sido sustada a execução por ter sido vendido em processo de execução fiscal o bem ...
  • Acórdão nº 0066726 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Janeiro de 1994 (caso None)

    Tendo sido sustada a execução por ter sido vendido em processo de execução fiscal o bem penhorado, o simples pagamento das custas contadas não é causa de extinção da execução, pelo que deverá manter-se a sustação da mesma.

    ... Sumário: Tendo sido sustada a execução por ter sido vendido em processo de execução fiscal o bem ...
  • Acórdão nº 0090171 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Outubro de 1995

    - Sustada a execução por existência de penhora anterior sobre os mesmos bens, deve a reclamação de créditos, na primeira execução, ser formulada no prazo de 10 dias, a contar da notificação do despacho de sustação.

    ... Legislação Nacional: CPC67 ART871 ... Sumário: - Sustada a execução por existência de penhora anterior sobre os mesmos bens, ...
  • Acórdão nº 0090171 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Outubro de 1995 (caso None)

    - Sustada a execução por existência de penhora anterior sobre os mesmos bens, deve a reclamação de créditos, na primeira execução, ser formulada no prazo de 10 dias, a contar da notificação do despacho de sustação.

    ... Legislação Nacional: CPC67 ART871 ... Sumário: - Sustada a execução por existência de penhora anterior sobre os mesmos bens, ...
  • Acórdão nº 162/05.0TBVZL-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Março de 2009
    ... ao registo de penhora por conversão de um registo de arresto seja sustada e que se obrigue o seu titular e demais credores a ir reclamar créditos ...
  • Acórdão nº 0032332 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Novembro de 1997 (caso None)

    I - Agora é possível a penhora em execução comum de bens já penhorados em execuções fiscais. II - Poderá, porém, por força do disposto no nº1 do artigo 871 do CPC, a execução comum ter de ser sustada, podendo o exequente reclamar o crédito exequendo na execução fiscal, nos termos do nº2 do mesmo artigo e dos artigos 329 e seguintes do CPT. III - A declaração de inconstitucionalidade da 1ª...

  • Acórdão nº 0032332 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Novembro de 1997

    I - Agora é possível a penhora em execução comum de bens já penhorados em execuções fiscais. II - Poderá, porém, por força do disposto no nº1 do artigo 871 do CPC, a execução comum ter de ser sustada, podendo o exequente reclamar o crédito exequendo na execução fiscal, nos termos do nº2 do mesmo artigo e dos artigos 329 e seguintes do CPT. III - A declaração de inconstitucionalidade da 1ª...

  • Acórdão nº 0037392 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Outubro de 1991

    I - Mesmo que a execução ordinária sustada tenha prosseguido apenas para obter o pagamento de custas de pequeno montante, não se justifica, com base no artigo 248, n. 4 do Código de Processo Civil ou no artigo 66 do Código das Custas Judiciais, a dispensa da publicação dos anúncios da praça para venda de 2 prédios no valor de 2000 contos. II - A falta da publicação daqueles anúncios só é atacável

    ... CCJ62 ART66 ... Sumário: I - Mesmo que a execução ordinária sustada tenha prosseguido apenas para obter o pagamento de custas de pequeno ...
  • Acórdão nº 0037392 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Outubro de 1991 (caso None)

    I - Mesmo que a execução ordinária sustada tenha prosseguido apenas para obter o pagamento de custas de pequeno montante, não se justifica, com base no artigo 248, n. 4 do Código de Processo Civil ou no artigo 66 do Código das Custas Judiciais, a dispensa da publicação dos anúncios da praça para venda de 2 prédios no valor de 2000 contos. II - A falta da publicação daqueles anúncios só é atacável

    ... CCJ62 ART66 ... Sumário: I - Mesmo que a execução ordinária sustada tenha prosseguido apenas para obter o pagamento de custas de pequeno ...
  • Acórdão nº 0020971 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Outubro de 2000

    I - A execução ainda não declarada extinta deve ser sustada e apensa ao processo em que foi declarada a falência do executado. II - Se no processo de execução já haviam sido feitos depósitos por penhora de salários do executado, não é de pagar ao exequente o dinheiro aí constante até à data da declaração de falência, pois tais importâncias fazem parte da massa falida.

  • Acórdão nº 0020971 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Outubro de 2000 (caso NULL)

    I - A execução ainda não declarada extinta deve ser sustada e apensa ao processo em que foi declarada a falência do executado. II - Se no processo de execução já haviam sido feitos depósitos por penhora de salários do executado, não é de pagar ao exequente o dinheiro aí constante até à data da declaração de falência, pois tais importâncias fazem parte da massa falida.

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