execucao sustada

I - Sendo executados dois comproprietários de um imóvel, pode ser feita a penhora do próprio imóvel, abrangendo esta a penhora do direito a ½ indivisa de cada um dos comproprietários. II - Nos termos e para os efeitos do disposto no artº 871º, existe identidade de bens penhorados, pelo que a presente execução tem de ser sustada ao abrigo do disposto naquele normativo.

Sustada a execução em virtude de penhora anterior, deve ser anulado todo o processado posterior, incluindo a venda, efectuados naquela execução sustada.

1. O art. 871, n. 2 do CPC apenas permite a reclamação de créditos no caso de a sustação da execução posterior ter sido sustada, se o reclamante não tiver sido citado para os termos do art. 864 do CPC. 2. Tratando-se de credor com garantia real e tendo o mesmo sido citado para a execução, nos termos do art. 864 mencionado, se o mesmo não reclamar o seu crédito, na sequência dessa citação, já o

O artigo 88.º/1 do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas segundo o qual " a declaração de insolvência determina a suspensão de quaisquer diligências executivas ou providências requeridas pelos credores da insolvência […] e obsta à instauração ou ao prosseguimento de qualquer acção executiva instaurada pelos credores da insolvência […]" deve ser interpretado no sentido de que a execuçã

I - Numa reclamação de créditos, a não invocação do privilégio creditório pelos reclamantes não pode ter o efeito de retirar-lhe garantia que lhe é conferida pela lei substantiva. II - Alegada a origem e a natureza dos créditos, subjacente se encontra o pedido de aplicação da lei que o proteja. III - Os créditos têm de ser apreciados tal como o seriam na execução sustada, com os mesmos montantes...

I - Numa reclamação de créditos, a não invocação do privilégio creditório pelos reclamantes não pode ter o efeito de retirar-lhe garantia que lhe é conferida pela lei substantiva. II - Alegada a origem e a natureza dos créditos, subjacente se encontra o pedido de aplicação da lei que o proteja. III - Os créditos têm de ser apreciados tal como o seriam na execução sustada, com os mesmos montantes...

I - A excepção de caso julgado visa evitar que o órgão jurisdicional, duplicando as decisões sobre idêntico objecto processual, contrarie na decisão posterior o sentido da decisão anterior. II - É através da tríplica identidade a que se refere o n. 1 do artigo 498 do CPC - de sujeitos, do pedido e da causa de pedir - que se define a extensão do caso julgado. III - A causa de pedir na reclamação...

1. Citado pessoalmente o credor para a execução onde foi efectuada a penhora mais antiga, nos termos do artigo 239º nº1 do CPPT (o que sucede na hipótese de o crédito exequendo beneficiar de garantia real própria que conste do registo), o prazo para a apresentação da reclamação de créditos é o de 15 dias a contar da citação nos termos previstos no artigo 240º nº 1 do CPPT. 2. O facto de a execução

I - Os credores, que gozem de garantia real, podem reclamar os seus créditos, no prazo de 15 dias após a citação - artº 240º, 1, do CPPT. II - Tendo sido sustada uma execução pendente em tribunal comum, nos termos do artº 871º do CPC, por força de uma pluralidade de execuções sobre os mesmos bens, pode o exequente reclamar o seu crédito na execução fiscal. III - Tendo reclamado o crédito...

A declaração de insolvência determina tão somente a suspensão das diligências executivas ou providências requeridas pelos credores da insolvência que atinjam os bens integrantes da massa insolvente e obsta à instauração ou ao prosseguimento de qualquer acção executiva intentada pelos credores da insolvência (artigo 88º do Código da Insolvência e Recuperação de Empresas); assim sendo, não deve ser

I - O artigo 871 do Código de Processo Civil pressupõe que, para a dedução da reclamação de crédito na outra execução, esteja previamente sustada a execução de penhora posterior. II - O prazo para tal reclamação conta-se da notificação do despacho que sustar a execução.

I - Só depois de sustada a execução pode o exequente reclamar o seu crédito no processo executivo com penhora anterior, sob pena de litispendência. II - Tendo sido reclamado o crédito sem que se mostre estar sustada a execução não deve o Juíz indeferir liminarmente o requerimento mas antes convidar o reclamante a provar que a execução está sustada.

I - Só depois de sustada a execução pode o exequente reclamar o seu crédito no processo executivo com penhora anterior, sob pena de litispendência. II - Tendo sido reclamado o crédito sem que se mostre estar sustada a execução não deve o Juíz indeferir liminarmente o requerimento mas antes convidar o reclamante a provar que a execução está sustada.

- Ao recorrente cabe o ónus de instruir o agravo que sobe imediatamente e em separado. - No caso de sustação da execução relativamente ao bem em que a penhora é posterior, não pode ser havido como reclamação de crédito o requerimento do exequente na execução sustada, feito na execução em que a penhora é mais antiga, pedindo a anulação da venda e uma indemnização por dano, susceptível de ser...

I - Nos termos do n. 3 do art. 218º do CPPT podem ser penhorados pelo órgão de execução fiscal os bens apreendidos por qualquer tribunal, não sendo a execução, por esse motivo, sustada nem apensada. II - Assim, o facto de um bem imóvel estar penhorado em processo executivo comum movido pelo credor hipotecário, não impede este (agora reclamante), que goza de hipoteca sobre o mesmo bem,...

• Legislação

O artº 218º 3 do CPPT que estabelece que "podem ser penhorados pelo órgão da execução fiscal os bens apreendidos por qualquer tribunal, não sendo a execução, por esse motivo, sustada nem apensada" não viola o princípio da proporcionalidade emergente dos artº.s 13º e 18º da CRP.

I - Sustada uma execução nos termos do artigo 871 do Código de Processo Civil, é permitido, desde logo, ao exequente reclamar o respectivo crédito noutro processo de execução em que foram penhorados os mesmos bens, sem que neste processo se tenha ainda cumprido o preceituado no artigo 864 do Código de Processo Civil.

- Ao recorrente cabe o ónus de instruir o agravo que sobe imediatamente e em separado. - No caso de sustação da execução relativamente ao bem em que a penhora é posterior, não pode ser havido como reclamação de crédito o requerimento do exequente na execução sustada, feito na execução em que a penhora é mais antiga, pedindo a anulação da venda e uma indemnização por dano, susceptível de ser...