execucao sustada
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Acórdão nº 19356/18.2T8SNT-B.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Maio de 2020
– O legislador assegurou o direito fundamental à habitação do devedor no âmbito das execuções fiscais e no respeitante às dívidas fiscais - Lei 13/2016 de 23/5, art. 244 CPPT (restrições à venda executiva, em sede de execução fiscal, quando esteja em causa a venda de imóvel afecto a habitação própria e permanente do executado). – Tal restrição/limitação inexiste no âmbito do...
... os mesmos a execução em que a penhora tiver sido posterior é sustada) ... Face à Lei 13/2016 de 23/5 (alteração à Lei Geral Tributária e ... -
Acórdão nº 023/18.3BEBJA 0821/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Junho de 2019
I - Perante a instauração de reclamação contra o acto que determina a venda do bem penhorado sob imputação de diversas ilegalidades - como seja a de o valor do bem ter sido fixado sem respeito pelas normas legais e erro sobre a qualidade do bem anunciado – o órgão de execução fiscal fica impedido de realizar quaisquer actos e diligências processuais que consubstanciem actos de execução do...
... sido frisado pela jurisprudência, a execução fiscal tem de ser sustada até haver decisão definitiva quanto à legalidade do acto impugnado, ... -
Acórdão nº 60/10.6TBPDL-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Fevereiro de 2018
I – A circunstância da penhora do imóvel ter sido concretizada em data anterior à da entrada em vigor do novo CPC e de a execução, depois de sustada por pender sobre esse imóvel penhora anterior, ter sido retomada já na vigência do NCPC, implica que a questão da adequação e proporcionalidade da mesma devam ser avaliadas à luz de um e outro desses diplomas processuais. II - Não obstante...
... referida Lei 60/2012, a circunstância de a execução ter estado sustada durante tempo apreciável – por pender sobre o imóvel penhorado penhora ... -
Acórdão nº 0415/14.7BEVIS 0346/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Dezembro de 2020
... em declaração de insolvência, a execução tem de ficar sustada" após o termo do prazo de oposição, até à completa excussão do patrim\xC3" ...
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Acórdão nº 01495/06.4BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Dezembro de 2022
... a quo que nas situações em que existem outros executados, é sustada a execução fiscal contra o devedor originário, mas já não contra os ...
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Acórdão nº 05B1358 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Junho de 2005 (caso NULL)
1. Para o efeito do regime estatuído no artigo 871° do Código de Processo Civil - reclamação na execução em que foi feita a penhora mais antiga do crédito exigido em execução sustada por nela ter sido feita a penhora mais recente - deve considerar-se pendente a execução em que se encontra paga a quantia exequenda e se ordenou a remessa do processo à conta para se proceder ao cálculo das custas da
... com datas de registo anteriores, em consequência de tal facto foi sustada aquela execução por força do disposto no n. 1 do artigo 871 do CPC ... - Acórdão nº 686/10.8TBFLG-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Julho de 2012
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Acórdão nº 1978/14.2BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Dezembro de 2020
... ário (artigo 23.º, n.º 7 da LGT), sem prejuízo de a mesma ficar sustada" após a reversão, a aguardar pelo desfecho da satisfação ou não dos cr\xC3" ...
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Acórdão nº 0093501 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Outubro de 1995 (caso None)
A execução sustada, nos termos do art. 871 CPC, por existir penhora anterior em outra execução, deve retomar os seus termos se esta útlima execução estiver parada por inércia do aí exequente.
... conclusões: 1- A execução instaurada pelo agravante foi sustada nos termos do art. 871 do CPC, por haver penhora registada anteriormente ... -
Acórdão nº 0093501 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Outubro de 1995
A execução sustada, nos termos do art. 871 CPC, por existir penhora anterior em outra execução, deve retomar os seus termos se esta útlima execução estiver parada por inércia do aí exequente.
... conclusões: 1- A execução instaurada pelo agravante foi sustada nos termos do art. 871 do CPC, por haver penhora registada anteriormente ... -
Acórdão nº 0361/14.4BEVIS 0344/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Julho de 2020
... em declaração de insolvência, a execução tem de ficar sustada" após o termo do prazo de oposição, até à completa excussão do patrim\xC3" ...
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Acórdão nº 08B2990 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Novembro de 2008
I - A acção de reclamação, verificação e graduação de créditos numa situação processual de abertura de concurso de credores, apesar de apensada a uma execução, mantém a sua estrutura e autonomia de acção declarativa em relação àquela. II - A apensação é apenas determinada por razões de funcionalidade e de agilização das várias fases de um tal processo executivo. III - Assim, numa acção...
... ora recorrente no tribunal judicial de Ourém, em 18.06.2004, foi sustada, ao abrigo do art.º 871° do C.P.Civil, permitindo-se assim à exequente ... -
Acórdão nº 494/2000.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Dezembro de 2007
I – A instância interrompe-se quando o processo estiver parado durante mais de um ano por negligência das partes em promover os seus termos ou os de algum incidente do qual dependa o seu andamento – artº 285º CPC. II – A interrupção da instância decorre do simples facto do processo estar parado por mais de um ano, por negligência das partes em promover os seus termos…, nã
... ável a esta execução –, não pode impulsionar a execução sustada enquanto se mantiver a situação de penhora anterior no outro processo ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
... a notificação desta aos interessados, a respectiva execução é sustada pelo prazo de 10 dias, durante o qual qualquer das partes pode interpor ...
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Acórdão nº 07B4043 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Setembro de 2008
... disposto no nº1 do art.919º - e não apenas despacho a declarar sustada a execução; i ) o apenso de reclamação de créditos teria ...
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Acórdão nº 97B1004 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Abril de 1998 (caso NULL)
I - Não pode prosseguir a execução sustada durante a pendência de execução em que foi efectuada a penhora mais antiga sobre o mesmo bem e contra o mesmo executado. II - Não são válidos os actos praticados posteriormente à suspensão, salvo os urgentes, destinados a evitar danos irreparáveis. III - A suspensão vigora até ao momento em que a penhora mais antiga é levantada.
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Acórdão nº 03A3320 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Novembro de 2003 (caso NULL)
... Pergunta-se: O crdito da execuo sustada (sobre B), pode ser graduado na execuo que prossegue (dirigida contra D, ...
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Acórdão nº 9920778 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Novembro de 1999 (caso NULL)
I - Estando penhorado o mesmo bem em duas execuções há que sustar o processo em que a penhora é mais recente a fim de o exequente reclamar o seu crédito na outra execução. II - A circunstância de essa execução estar parada por o respectivo exequente não promover os seus termos não tem a virtualidade de fazer prosseguir a execução sustada para o credor poder obter pagamento.
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Acórdão nº 9920778 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Novembro de 1999
I - Estando penhorado o mesmo bem em duas execuções há que sustar o processo em que a penhora é mais recente a fim de o exequente reclamar o seu crédito na outra execução. II - A circunstância de essa execução estar parada por o respectivo exequente não promover os seus termos não tem a virtualidade de fazer prosseguir a execução sustada para o credor poder obter pagamento.
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Acórdão nº 0018472 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Junho de 1997
O n. 1 do artigo 871 do CPC não deve ser interpretado restritivamente - em termos de excluir do seu âmbito os casos em que a execução, onde deve ser reclamado o crédito da execução sustada, tiver sido objecto de despacho de extinção, suspensão ou sustação, ou esteja parada por inércia do exequente - pois que o reclamante pode sempre fazer prosseguir a execução nos termos do artigo 920 do referido
... que a execução, onde deve ser reclamado o crédito da execução sustada, tiver sido objecto de despacho de extinção, suspensão ou sustação, ... -
Acórdão nº 0018472 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Junho de 1997 (caso None)
O n. 1 do artigo 871 do CPC não deve ser interpretado restritivamente - em termos de excluir do seu âmbito os casos em que a execução, onde deve ser reclamado o crédito da execução sustada, tiver sido objecto de despacho de extinção, suspensão ou sustação, ou esteja parada por inércia do exequente - pois que o reclamante pode sempre fazer prosseguir a execução nos termos do artigo 920 do referido
... que a execução, onde deve ser reclamado o crédito da execução sustada, tiver sido objecto de despacho de extinção, suspensão ou sustação, ... -
Acórdão nº 084150 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Setembro de 1993 (caso None)
Sustada a execução em virtude de penhora anterior, deve ser anulado todo o processado posterior, incluindo a venda, efectuados naquela execução sustada.
... AC STJ DE 1979/11/27 IN BMJ N291 PAG437 ... Sumário : Sustada a execução em virtude de penhora anterior, deve ser anulado todo o ... -
Acórdão nº 9830458 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Maio de 1998
... assim não sendo, a exequente, que entretanto vira a execução sustada, pode requerer o prosseguimento da execução com fundamento no disposto ...
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Acórdão nº 9830458 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Maio de 1998 (caso None)
... assim não sendo, a exequente, que entretanto vira a execução sustada, pode requerer o prosseguimento da execução com fundamento no disposto ...
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Acórdão nº 6380/2006-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Outubro de 2006
... sustada a execução com a penhora posterior, apresentam-se duas opções ao ...