execução quantia certa

15792 resultados para execução quantia certa

  • Acórdão nº 391/01.6TAFLG-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Janeiro de 2013

    Beneficiando a exequente de apoio judiciário concedido na qualidade de requerente civil em processo criminal, ao abrigo da Lei nº 30-E/2000, de 20 de dezembro, cujo âmbito inclui a dispensa de pagamento dos encargos com o processo, tanto basta para que na subsequente execução por quantia certa (pela indemnização atribuída) esteja também dispensada dos seus encargos, entre os quais as despesas que

    ... execução comum acima identificado, em que é exequente ... ção visa obter o pagamento coercivo da quantia de € 11.472,33 e respetivos juros, objeto da ... que na subsequente execução por quantia certa (pela indemnização atribuída) esteja também ...
  • Acórdão nº 323/15.4T8PTG-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Setembro de 2019

    I - Estando em causa execução para pagamento de quantia certa, na pendência da qual ocorreu a declaração de insolvência do executado e o subsequente encerramento do processo de insolvência nos termos da al. a) do n.º 1 do artigo 230.º do CIRE, considerando que o artigo 88.º do CIRE impede o prosseguimento da execução, impondo a respetiva extinção, verifica-se que a pretensão da exequente, ainda...

    ... Relatório Na presente execução para pagamento de quantia certa, que BB - ...
  • Acórdão nº 652/20.5BELSB-B de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Março de 2021

    I - A decisão sobre a adopção de providências cautelares é uma verdadeira decisão judicial, que define imperativamente os termos em se devem compor os interesses durante a pendência do processo principal; II - A decisão sobre a adopção de providências cautelares deve ser cumprida, de imediato, após a sua notificação às partes, sob pena de poder ser objecto de execução forçada; III – O...

    ... da sentença do TAC de Lisboa, que em execução" de decisão cautelar, julgou improcedente a excep\xC3" ... à Caixa Geral de Aposentações (CGA) da quantia de €772.518,28, relativa à obrigação de ... executivo para pagamento de uma quantia certa, que segue a tramitação dos art.ºs 170.º e ...
  • Acórdão nº 1377/18.7T8STB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Setembro de 2020

    I – Uma escritura pública de compra e venda e mútuo, garantido por hipoteca, por via da qual se constituiu uma obrigação de que os mutuários se confessaram devedores, constitui título executivo válido e suficiente na execução para pagamento da quantia em dívida por força do incumprimento daquela obrigação. II – Tendo os mutuários deixado de pagar as prestações mensais acordadas para

    ... da Relação de Évora: Por apenso à execução" sumária que H… S.A. instaurou contra E… e M\xE2\x80"quantia de 33.756,14€ de capital, 3.852,31€ de juros ... obrigação exequenda é – ou se torne - certa, líquida e exigível (artigo 713º a 716º do ...
  • Acórdão nº 567/04.4BELSB-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Maio de 2020

    I. Quando a execução do julgado anulatório se consubstancia no pagamento de uma quantia certa, é de aplicar o prazo previsto no art.º 175.º, n.º 3, do CPTA, ainda que haja atos a praticar pela executada com vista à efetivação do pagamento. II. O art.º 43.º, n.º 5, da LGT, admite a cumulação de juros de mora e juros indemnizatórios, atenta a distinta natureza que lhes está inerente

    ... e parcialmente procedente o pedido de execução de julgado ... Nas alegações apresentadas, a ... não se reconduz ao mero pagamento de uma quantia pecuniária, que desde logo se mostre certa e ...
  • Acórdão nº 4798/17.9T8CBR-D.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Fevereiro de 2019

    1. - Se, em execução para pagamento de quantia certa, tendo como título executivo composto o contrato de arrendamento urbano e o comprovativo de comunicação ao arrendatário do montante em dívida (art.º 14.º-A do NRAU), o exequente vem formular pedido de indemnização agravada a que alude o art.º 1041.º, n.º 1, do CCiv., cabe-lhe alegar, no requerimento executivo, o modo de extinção do vínculo...

    ... com os sinais dos autos, intentaram execução ordinária ([1]), para pagamento de quantia ... Se, em execução para pagamento de quantia certa, tendo como título executivo composto o contrato ...
  • Em vigor Lei n.º 67/2007 . Regime da responsabilidade civil extracontratual do estado e demais entidades públicas
    ... execução para pagamento de quantia certa regulado na lei ...
  • Acórdão nº 290/07.8GBPNF-G.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Setembro de 2021
    ... ção de crédito no âmbito de uma execução que segue os termos do CPCiv, quanto à sua ... Juiz ... , uma execução para pagamento de quantia certa - Proc. n.º 290/07.8GBPNF.1 - cujo valor ...
  • Acórdão nº 320/12.1TBVRM-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Junho de 2022

    Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- As sentenças, os acórdãos e os despachos judiciais são atos jurisdicionais aos quais são aplicáveis as normas jurídicas previstas nos arts. 237º a 238º do CC para a interpretação dos negócios jurídicos. 2- Como decorrência, as sentenças, os acórdãos e os despachos têm de ser interpretados de acordo com o sentido

    ... Banco A, Plc, instaurou em 20/12/2012, execução para pagamento de quantia certa contra J. N., M ...
  • Acórdão nº 2098/08.4TBBCL-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Novembro de 2018

    Sumário (do relator): 1- A junção de documento em fase de recurso com fundamento de que essa junção se tornou necessária em virtude do julgamento proferido pela 1ª Instância tem como pressuposto que, essa decisão, comporte elementos de novidade para o apresentante do documento, no sentido de que a mesma tenha sido, de todo, surpreendente para aquele, face ao que lhe seria expectável, perante os...

    ... I- RELATÓRIO ... Nos autos de execução para pagamento de quantia certa, que Banco A, ...
  • Acórdão nº 1335/19.4T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Fevereiro de 2020

    1- Impõe-se a rejeição do recurso do julgamento da matéria de facto quando o recorrente não indica, nas conclusões de recurso, a matéria de facto que impugna e a concreta decisão que deve recair sobre essa matéria que impugna e quando, em sede de motivações do recurso, indica, em bloco, os meios de prova em relação ao julgamento de facto que aí (nas motivações) afirma impugnar, sem indicar os...

    ... Técnico Por apenso aos autos de execução para pagamento de quantia certa, que X – Events ...
  • Acórdão nº 1097/12.6TBCTB-I.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Outubro de 2019

    1.- Os pressupostos da decisão estão cobertos pelo caso julgado enquanto pressupostos da decisão – caso julgado relativo – ou seja, a força de caso julgado alarga-se aos pressupostos enquanto tais, pois o que está em causa no caso julgado é o raciocínio como um todo e não cada um dos seus elementos; e só o raciocínio como um todo faz caso julgado. 2.- Os fundamentos da decisão (ligad

    ... de C (…)Unipessoal, L.da, requerer execução para pagamento de quantia certa, com processo ...
  • Acórdão nº 2890/05.1TBPNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Maio de 2015

    I - A reapreciação da prova pela Relação tem a mesma amplitude dos poderes da 1.ª instância e visa garantir um segundo grau de jurisdição relativamente à matéria de facto impugnada, sendo de manter inalterada sempre que se mostre apreciada em conformidade com os princípios e as regras do direito probatório. II - O contrato de garantia bancária autónoma é um contrato atípico, através do qual um...

    ... que prestou obriga-a a pagar-lhes a quantia garantida, inexistindo o pretenso incumprimento ... requisito da mora que a prestação seja certa, líquida e exigível, é forçoso concluir que ... identificadas fracções, ou a não execução das respectivas obras e acabamento das mesmas ...
  • Acórdão nº 10421/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Novembro de 2013
    ... /03/2013, que no âmbito do processo de execução, para pagamento de quantia certa, instaurado ...
  • Acórdão nº 138/08.6TTVNG-D.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Novembro de 2014

    I - Tendo o acórdão em execução fixado os valores que estavam em dívida até Março de 2011, condenando na quantia certa de 56 700 euros respeitantes a retribuições e subsídios de férias e Natal dos anos de 2008, 2009, 2010 e na quantia de 10 800 euros de compensação por não ter sido atribuída ao trabalhador a viatura ligeira a que tinha direito, decisão que transitou em julgado nestes termos, não...

    ... --             Por apenso à execução para pagamento de quantia certa que AA moveu a ...
  • Acórdão nº 145/17.8T8CHV-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Fevereiro de 2019
    ... ónio (…) exequentes, no Juízo de Execução de Chaves, Comarca de (…), invocando, a ... na realidade peticionam é o pagamento de quantia certa, concretamente a quantia que despenderam na ...
  • Acórdão nº 1284/14.2T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Setembro de 2022

    I) - O condomínio resulta directa e necessariamente da própria constituição da propriedade horizontal, razão pela qual com a constituição desta nasce aquele, não sendo exigível qualquer acto formal para que se tenha o condomínio por constituído. II) - No artº. 1420º do Código Civil define-se que, na situação de um imóvel constituído em regime de propriedade horizontal – regularmente...

    ... executado e oposição à penhora na execução que lhe foi movida por X – Companhia de ... em julgado, a pagar à ora exequente a quantia de €: 15.508,07 (quinze mil, quinhentos e oito ... execução para pagamento de quantia certa, no valor de €16.317,06, e que corre termos sob ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
    ... expressamente que os regulamentos de execução não podem ser objeto de revogação sem que a ... certa decisão e aqueles que se lhe oponham. 3 - ... se realizarem o pagamento em dobro da quantia em falta nos 10 dias seguintes ao termo do prazo ...
  • Acórdão nº 51/18.9T8BGC-A.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Novembro de 2020
    ... Oposição mediante Embargos à Execução Comum para pagamento de quantia certa que lhes ...
  • Acórdão nº 2455/13.4YYLSB-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Abril de 2016

    Sumário (art.º 663º nº 7 do CPC) 1. Encontrando-se em vigor a LAV de 1986 (Lei nº 31/86, de 29 de Agosto) quando as partes apresentaram o requerimento de arbitragem no Centro de Arbitragem da Câmara de Comércio de Lisboa, será esta a lei aplicável ao processo arbitral, independentemente de, no momento da prolação da decisão, já se encontrar em vigor a LAV de 2011. 2. Os meios impugnatórios da...

    ... ao processo executivo para pagamento de quantia certa, titulado por sentença arbitral datada de ... seguintes termos: 1. O título dado à execução é uma sentença arbitral proferida já depois da ...
  • Acórdão nº 11119/02.3TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Julho de 2014

    1. O Decreto-Lei nº 4/2013 não disciplina a aplicação no tempo do novo regime; em especial, não esclarece se é ou não aplicável às execuções que se encontrem a aguardar o decurso do prazo de deserção, iniciado no âmbito do Código de Processo Civil anterior. Cumpre, por isso, recorrer aos princípios relativos à aplicação da lei processual no tempo e à sua concretização no que diz respeito às leis...

    ... No âmbito da execução instaurada em 8 de Novembro de 2002 por Banco AA, ... em bens dos executados para garantia da quantia exequenda – indo os autos para o efeito à ... executivos (para pagamento de quantia certa) nos quais o desinteresse do exequente, traduzido ...
  • Acórdão nº 01365/19.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Outubro de 2016

    I – No caso de se concluir que é de aplicar o prazo de prescrição previsto na Lei Geral Tributária (LGT), à face da regra do artigo 297.º, n.º 1 do Código Civil, como ele só se conta a partir da entrada em vigor da nova lei, quaisquer factos anteriores não produzem qualquer efeito sobre a contagem do prazo de prescrição. II - Nos termos do n.º 3 do artigo 48.º da LGT, a interrupção da...

    ... Reclamação de Acto do Órgão de Execução Fiscal, determinando a baixa dos autos ao órgão ... apresentada, ainda continua pendente a quantia exequenda para €62.537,82, XXVII. Podendo ser ... de execução para cobrança de quantia certa ...
  • Acórdão nº 10758/01.4TVLSB-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Outubro de 2018

    I - Atenta a data da prolação da sentença do tribunal arbitral (05-04-2000) e da instauração da execução (06-11-2001) é aplicável a anterior LAV (Lei n.º 31/86, de 29-08), sendo irrelevantes, para este efeito, as datas de prolação da sentença proferida na liquidação ou do acórdão recorrido (14-11-2006 e 11-05-2017, respectivamente). II - Contempla essa LAV (Lei n.º 31/86, de 29-08), nos seus...

    ... nessa posição a BB, S.A., instaurou execução para pagamento de quantia certa, precedida de ...
  • Acórdão nº 5850/13.5TBBRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Janeiro de 2019

    Sumário (do relator): 1. Nos termos da al. d), do nº1, do artigo 703º do Cód. Proc. Civil, uma execução pode ter por base “os documentos a que, por disposição especial, seja atribuída força executiva. 2. O artigo 14ºA da Lei nº.6/2006 aditado pela Lei 31/2012, é uma dessas disposições especiais, pois estabelece que “o contrato de arrendamento, quando acompanhado do...

    ... …) deduziu oposição por embargos à execução que lhe foi movida por Matilde (…), pedindo a ... procedente os embargos com a redução da quantia exequenda a €6600,00 (seis mil e seiscentos ... para a execução para pagamento de quantia certa correspondente às rendas aos encargos ou às ...
  • Acórdão nº 10180/15.5T8CBRT-A.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Julho de 2018
    ... e DD vieram, por apenso aos autos de execução ordinária nº. 10180/15.5T8CBR, deduzir embargos ... creditados na conta à ordem da empresa a quantia de € 201.558,23.; - porque houvesse atrasos e ... ção, foi para que a divida existente fosse certa, líquida e exigível, para o devedor poder ...

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