execução quantia certa

... tal situação, a Executada é parte ilegítima na execução para pagamento de quantia certa – cf. artigos 278.º, n.º 1, al. d), 576.º, n.º 2, e 577.º, al. e), do CPC -, o que a Exequente não podia ignorar, configurando litigância de má fé insistir no prosseguimento da execução nos termos em que o fez – cf. art. 542.º, n.º 2, al. a), do CPC.

I - Nas execuções de pagamento de quantia certa, é devida ao agente de execução a remuneração adicional prevista na Portaria nº 282/2013, desde que haja produto recuperado ou apreendido, nos termos do art. 50º, nºs 5 e 6, sempre que se evidencie que para o resultado contribuíram as diligências promovidas pelo agente de execução; II – O direito do agente de execução àquele pagamento não depende de ter tido intervenção directa nas...

... erpelação pode ter lugar no âmbito do processo de execução para pagamento de quantia certa sujeito à forma ordinária. III - Quanto à execução que segue a forma de processo sumário, se a mesma foi instaurada e se desenvolveu, com a concretização da citação do executado judicialmente ordenada, bem como a realização da penhora, sem que de nenhum destes atos decorra grave ou irreparável prejuízo para os interesses do executado, que disso também não...

A verificação judicial em sede de execução para prestação de facto seja do valor da prestação a custear seja do prejuízo do credor pelo incumprimento da prestação não constitui título executivo que sirva de base a uma nova execução desta feita para pagamento de quantia certa.

... nicial, salvando-se apenas esta. 3.– A penhora da quantia de € 23.526,18 e dois imóveis, um com o valor patrimonial de € 40.735,66 e outro com o valor patrimonial tributário de € 36.405,01 em execução em que a responsabilidade da executada foi liquidada provisoriamente no valor de € 75.741,20, não ofende o princípio da proporcionalidade da penhora consagrado no n.º 3, do art.º 735.º no n.º 1, do art.º 751.º e na parte final da al. a), do n.º 1,...

... ordenado de apreensão de bens, que na execução para pagamento de quantia certa se consuma no ato de ordenar a penhora e efetivação desta. IV - Em processo de execução para pagamento de quantia certa, o ato ofensivo da posse é a penhora (que implica a preensão do bem) e não “o arrombamento/entrega do bem imóvel” a quem o adquiriu em ato de venda judicial. V - Não se compreenderia que uma atuação preventiva se prolongasse no tempo para

... ordenado de apreensão de bens, que na execução para pagamento de quantia certa se consuma no ato de ordenar a penhora e efetivação desta. IV - Em processo de execução para pagamento de quantia certa, o ato ofensivo da posse é a penhora (que implica a preensão do bem) e não “o arrombamento/entrega do bem imóvel” a quem o adquiriu em ato de venda judicial. V - Não se compreenderia que uma atuação preventiva se prolongasse no tempo para

Para se determinar se uma execução para pagamento de quantia certa deve ou não manter-se suspensa em relação a um bem imóvel primeiramente penhorado em execução fiscal e que constitui casa de morada de família do executado (artigos 794.º, n.º 1, do C. P. C. e 244.º, do C. P. P. T.), tem o tribunal onde aquela corre de averiguar, sem prejuízo do dever das partes em o esclarecerem, se a penhora efetuada no processo fiscal...

... a tramitar-se uma execução para pagamento de quantia certa, para obter o montante necessário à realização da prestação devida. 2.- Esta execução de custeamento tem carácter acessório ou instrumental da execução para prestação de facto, e corre incidentalmente com esta, correspondendo, pois, a dois tipos diversos de execução. 3.- Obtida aquela quantia necessária à realização da prestação devida, não se extingue, obviamente, a execução para...

• Diário da República

... em dívida, constitui título executivo para a execução para pagamento da quantia certa correspondente às rendas, aos encargos ou às despesas por conta deste, nos termos do art.º 14.º-A da Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro. II - Tal comunicação deve observar o regime estabelecido nos art.ºs 9.º a 12.º da mesma Lei, sob pena de ser ineficaz.

... não se aplica às execuções para entrega de coisa certa subsequentes a ações de despejo.

... esolve. 2.- Caso o mandatário judicial abandone a execução e o seu mandato antes que esteja inteiramente paga a quantia exequenda aos exequentes seus clientes não pode calcular na sua nota de honorários, no que se refere ao item “resultado obtido”, mencionado no art. 100º, nº 3, do estatuto da Ordem dos Avogados, um valor como correspondendo à satisfação integral de tal quantia exequenda.

... para essa forma processual. 2 – Estando em causa execução para entrega de ½ de determinadas quantias depositadas em contas bancárias tituladas pelo executado, estamos perante prestação por equivalente por contraposição à execução específica, pelo que, a execução para obter as quantias pretendidas em moeda nacional, deve seguir a forma de execução para pagamento de quantia certa, não existindo erro na forma de processo. 3 – A sentença...

... insolvência, constituindo título executivo para execução de pagamento de quantia certa, porque estipula e determina judicialmente pagamento de quantia monetária, é decisão que quadra no nº 4 do art. 829º-A do CPC. II - Encerrado o processo, confrontado com o não cumprimento voluntário da obrigação pecuniária constante do plano, o credor pode exigir judicialmente do devedor o cumprimento (respeitando as restrições constantes do plano de insolvê

... autoriza a exequente a requerer a conversão da execução, nos termos do artigo 867.º, do CPC, o trânsito em julgado da sentença proferida em embargos de terceiro apensos, que declara que os embargantes são donos do imóvel cuja entrega havia sido decidida por sentença judicial.

... no requerimento de injunção, deduz ação de execução para pagamento de quantia certa, logrando a penhora de património do requerido, previamente à citação para os efeitos da execução. (Sumário elaborado pelo relator)

... compulsória, a liquidar na fase liminar da execução e a satisfazer segundo as regras da execução para pagamento de quantia certa, constituindo a sentença título executivo bastante para estes pedidos – artºs 868º, 870º a 872º, 876º e 877º do CPC.

1. Em execução para pagamento de quantia certa é sobre a instituição de crédito, exequente, que recai o ónus da prova do envio e receção de cartas atinentes à integração do executado/cliente bancário no PERSI. 2. A simples junção aos autos das cartas de comunicação (não registadas) e a alegação de que foram enviadas à executada, não constitui, por si só, prova do envio e receção das mesmas e, não...

... os «modos de pagamento» e «venda» em sede de execução para pagamento de quantia certa), reservando-se tal impugnação de último grau em regime ordinário apenas para as decisões respeitantes aos enxertos-incidentes declarativos contemplados na excepção legal, sem prejuízo de revista para os «casos em que é sempre admissível revista» (art. 629º, 2, CPC).

... cumprimento coercivo é prosseguida através da execução para pagamento de quantia certa, regulada no Titulo III, do Livro IV, do C. P. Civil. 2. Como obrigação monetária, inexistindo qualquer dos fundamentos para que lhe seja aplicável o regime jurídico da solidariedade estabelecido pelos art.ºs 512.º e 513.º, do C. Civil, é uma obrigação divisível, incidindo sobre os sujeitos passivos em partes iguais, como determinado pelo art.º 534.º, do...

... o facto alegado da disponibilização efectiva da quantia impõe à Relação a anulação da decisão para ampliação.

I - Na execução para pagamento de quantia certa, cujo título executivo reconheça uma pluralidade de devedores e tenha como base uma obrigação civil, a qual corresponde, em regra, uma obrigação conjunta, o credor enquanto exequente, pode optar por executar determinados devedores, em detrimento de outros. II - A consequência prática decorrente da opção de restringir os devedores na sua execução, quando...

... são internacionalmente competentes para uma execução para pagamento de quantia certa intentada por um banco português contra duas pessoas singulares de nacionalidade espanhola e residentes em Espanha, tendo por títulos executivos livranças onde consta como lugar do pagamento Lisboa, e que os executados assinaram na qualidade de avalistas e gerentes da sociedade subscritora – art. 7º, nº 1, al. a) do referido Regulamento.

Pertence à jurisdição comum e não à jurisdição administrativa a competência para conhecer de uma acção de execução para pagamento de quantia certa, onde se pretende o pagamento de uma dívida cobrada pelas instituições e serviços integrados no SNS, ao abrigo do Decreto-Lei n.° 11/93, de 15-01, que aprova o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde e do Decreto-Lei n.º 218/99, de 15-06.