Execução Por Dívidas

20370 resultados para Execução Por Dívidas

  • Acórdão nº 794/00.3GBAMT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Setembro de 2015

    As secções de competência especializada da Instância Central são competentes para a execução das suas decisões condenatórias em quantia líquida, proferidas na sequência de pedido civil deduzido em processo crime.

    ... Criminal J-1 da Instância Central de Penafiel e a Secção de Execução J1, Instância Central de Lousada, do Tribunal Judicial da Comarca de ... de execução exercer, no âmbito dos processos de execução por dívidas de custas cíveis e multas aplicadas em processo cível, as competências ...
  • Acórdão nº 01175/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Abril de 2016

    I - A omissão total dos factos provados e não provados constitui nulidade da sentença. II - Tal omissão implica a anulação da sentença e a baixa dos autos à 1ª instância para fixação de matéria de facto e decisão em conformidade.

    ... a sentença do TAF de Viseu, que julgou extinta a oposição à execução fiscal, por inutilidade superveniente da lide, deduzida por A………, ... contra o acto que ordenou a reversão contra si da execução por dívidas tributárias de IRC da executada originária, B…………, Lda., veio o ...
  • Lei n.º 22/2013, de 26 de Fevereiro de 2013
    ... a) Equiparação aos agentes de execução nas relações com os órgãos do Estado, nomeadamente no que concerne ... depois de deduzidos os montantes necessários ao paga- mento das dívidas dessa mesma massa, com exceção da remuneração referida no n.º 1 e ...
  • Acórdão nº 09240/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Março de 2016

    1 - A legitimidade é o pressuposto processual através do qual a lei circunscreve os sujeitos de direito aptos a participar em cada processo judicial. 2 - A verificação de tal pressuposto, como decorre da lei, deve ser aferida nos exactos termos em que o autor, no articulado que dirige ao Tribunal, configurou a relação material controvertida, gozando de legitimidade passiva a outra parte nesta...

    ... entretanto sido ordenada , (iii) - a suspensão dos efeitos da execução fiscal, As quais foram requeridas contra as seguintes entidades: - ISS - ... P. (IGFSS, I. P.), as dívidas à segurança social, designadamente por contribuições e respetivos ...
  • Decreto-Lei n.º 76-A/2006
    ... as acções são amortizadas nos termos do contrato e ... dar execução ao que para o caso estiver disposto ... 5 — ... , aquele patri- ... mónio responde unicamente pelas dívidas que este tenha ... contraído antes de efectuada a publicação a que se ...
  • Acórdão nº 1038/15.9BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Maio de 2021

    A falta de prova da notificação das decisões do procedimento e da decisão de aplicação de coima torna a dívida emergente inexigível.

    ... digital – sitaf), que julgou improcedente a oposição à execução fiscal n.º ... , por dívidas relativas a coimas e custos ...
  • Acórdão nº 2357/12.1TAGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Junho de 2013

    O Juízo de Execução de Guimarães é o competente materialmente para conhecer de uma execução por custas emergente de processo de insolvência que, por inexistir Tribunal de Comércio, correu pelos Juízos Cíveis de Guimarães.

    ... de Guimarães: * O Ministério Público intentou no Juízo de Execução a presente acção executiva para pagamento das custas decorrentes do ... de execução exercer, no âmbito dos processos de execução por dívidas de custas cíveis e multas aplicadas em processo cível, as competências ...
  • Acórdão nº 05/22.0BEBJA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Setembro de 2023

    I - O CRCSPSS dispõe que o prazo de prescrição das obrigações por dívidas à Segurança Social (contribuições e quotizações) é de cinco anos e conta-se a partir da data em que a obrigação deveria ser cumprida (nos termos do art. 43.º do CRCSPSS, «[o] pagamento das contribuições e das quotizações é mensal e é efectuado do dia 10 até ao dia 20 do mês seguinte àquele a que as contribuições e as...

    ... da sentença proferida no processo de oposição à execução fiscal com o n.º 5/22.0BEBJA Recorrente: AA Recorrida: “Instituto de ... dívidas provenientes de contribuições e quotizações para a Segurança Social ...
  • Acórdão nº 9215/15.6T8PRT-V.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Maio de 2018

    I. Verificando um dos interessados em processo de inventário pós-divórcio, após a partilha, que o valor atribuído à verba correspondente a uma quota no capital social de uma sociedade não tinha qualquer correspondência com o seu valor nominal, ocorre uma situação de erro que lhe permite obter a emenda dessa partilha. II. Este efeito apenas pressupõe que o conhecimento do erro ocorra após a...

    ... património, encontrando-se paralisada há vários anos e com dívidas tributárias ... O R. contestou a pretensão, alegando que a A. sempre ... , e tinha pendentes diversos processos contra-ordenacionais e de execução por dívidas fiscais de liquidações oficiosas, tendo sido emitidos ...
  • Acórdão nº 773/13.0T2OVR.P1.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Fevereiro de 2014

    1 - O tribunal/juízo criminal é, mesmo em circunscrição territorial em que há juízo de execução, o competente para a execução das suas próprias condenações decorrentes de pedido de indemnização cível, apenas devendo decorrer perante o tribunal cível a execução das condenações do tribunal criminal decorrentes de pedido de indemnização cível quando a condenação for em indemnização que exija uma...

    ... A ... , residente na ( ... ) , em Esmoriz, intentou, no Juízo de Execução de Ovar – Comarca do Baixo Vouga, execução para pagamento de quantia ... de execução exercer, no âmbito dos processos de execução por dívidas de custas cíveis e multas aplicadas em processo cível, as competências ...
  • Acórdão nº 04761/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Setembro de 2017

    I. A falta de requisitos essenciais do título executivo quando não puder ser suprida por prova documental, constitui nulidade insanável do processo de execução fiscal – artigo 165.º, n.º 1, alínea b), do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT).

    ... procedente a oposição judicial por si deduzida à execução fiscal nº ... e aps. que contra si foi instaurada pelo Serviço de as de ... , por dívidas de Coimas fiscais dos anos de 2004 a 2007 e IRC do exercício de 2006, vem ...
  • Acórdão nº 1508/21.0T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Março de 2023

    I - A responsabilidade civil do mandatário forense pressupõe a verificação de um dano em resultado da perda de oportunidades radicadas no inadimplemento dos seus deveres profissionais, o que implica apurar se as ‘chances’ perdidas se iriam ou não traduzir numa diversa situação patrimonial do lesado (mandante). II - As ‘chances’ ou oportunidades perdidas só serão...

    ... º-A e 98.º da petição, a liquidar posteriormente, em sede de execução da sentença que vier a ser proferida ... A A. alegou que o 1º Réu foi ... decorrer dos anos (desde 2012 que a Autora se vê confrontada com dívidas na família) foram a causa para o alegado estado de espírito da Autora, ...
  • Acórdão nº 1026/10.1BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Setembro de 2020

    1. A determinação da responsabilidade subsidiária afere-se à luz do regime legal em vigor à data em que as dívidas foram geradas. 2. Nos termos do artigo 24.º, n.º 1, da LGT, não basta para a responsabilização das pessoas aí indicadas a mera titularidade de um cargo, sendo indispensável que tenham sido exercidas as respectivas funções. 3. A mera assinatura de cheques em branco não permite...

    ... à execução fiscal n.º ... contra si revertida e originariamente instaurada tra a sociedade “M ... , Lda.” por dívidas de IRC dos exercícios de 2004 e 2005, no montante de 3.752,38 Euros ...
  • Decreto-Lei n.º 84/2019
    ... decreto-lei estabelece as disposições necessárias à execução do Orçamento do Estado para 2019, aprovado pela Lei n.º 71/2018 , de 31 ... do mês seguinte ao final de cada trimestre, uma lista das suas dívidas certas, líquidas e exigíveis há mais de 30 dias. 3 - A DGO divulga ...
  • Acórdão nº 0393/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Outubro de 2015
    ... ção que A…………….., havia deduzido ao processo de execução fiscal nº 2534200301001078, movido contra a devedora originária, a ... 2534 2003 01001078 e apensos, instaurado por dívidas de IVA dos anos de 1998, 1999 e 2000, IRC dos anos de 1999 e 2000 e Coimas ...
  • Acórdão nº 01311/12.8BESNT (Braga) de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Abril de 2014
    ... que a Requerente não justificou, de facto e de direito, que a execução das deliberações postas em crise se repercutem na esfera jurídica da ... cada uma empresas que constitui o consórcio ou agrupamento, que dívidas ...
  • Acórdão nº 2341/10.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Setembro de 2019
    ... de Lisboa que julgou procedente a oposição deduzida contra a execução fiscal inicialmente instaurada contra a Sociedade «A… ... – , Lda» para cobrança coerciva de dívidas referentes a IVA dos anos de 2002, 2003, 2004 e 2005, no montante total de ...
  • Acórdão nº 445/13.6TAGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Março de 2014

    O Juízo de Execução de Guimarães carece de competência material para conhecer de execução por custas emergentes de processo de insolvência que, por inexistir tribunal de comércio, correu pelos juízos cíveis de Guimarães.

    ... Execução, acção executiva para pagamento das custas decorrentes do processo de ... de execução exercer, no âmbito dos processos de execução por dívidas de custas cíveis e multas aplicadas em processo cível, as competências ...
  • Acórdão nº 08148/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Novembro de 2014

    i) Não obsta ao prosseguimento dos autos a cumulação de pedidos respeitantes a IVA (imposto sobre o consumo), IRC e IRS (imposto sobre o rendimento), pois que em qualquer dos casos se está perante tributos com a natureza de impostos (artigo 104.º do CPPT). ii) Indeferida liminarmente a petição de impugnação judicial com fundamento na ilegal cumulação pretendida pelo impugnante, por referência a...

    ... Finanças de Lisboa-10, em 14.04.2011, a qual engloba as alegadas dívidas em IVA, IRS e IRC objeto da impugnação posta em causa (Doc. n.°1 junto ... O recorrente foi citado em 14.04.2011, da execução por reversão, para pagamento da quantia exequenda de EUR 1.157.499,81, de ...
  • Acórdão nº 798/22 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Novembro de 2022
    ... apreciação da oposição à execução apresentada por A., com fundamento em juízo ... de inconstitucionalidade ... dívidas à Segurança Social ... 35.    E é uma regra que não ... pode ...
  • Acórdão nº 755/22 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Novembro de 2022
    ... apreciação da oposição à execução interposta por A., com fundamento em juízo de ... inconstitucionalidade ... dívidas à Segurança Social ... 33.       E é uma regra que não ...
  • Acórdão nº 799/22 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Novembro de 2022
    ... executivo de Bragança, deduziu oposição à execução. Os autos foram remetidos ao ... Tribunal Tributário de Lisboa, para ... para apreciarem as questões jurisdicionais das execuções por dívidas ... à Segurança Social ... 27.     E é uma regra que não pode ...
  • Acórdão n.º 617/2007, de 13 de Fevereiro de 2008
    ... devedor e nos mesmos moldes em que tais bens respondem pelas dívidas da sua exclusiva responsabilidade ... Assim é que, por isso, certo é e ...
  • Acórdão nº 498/06.3GALNH.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Maio de 2015

    I - Os tribunais criminais são competente para a execução da suas decisões condenatórias proferidas na sequência dos pedidos cíveis deduzidos em processo crime, por força do princípio da adesão contido no art. 71.º e segts. do Cód. Proc. Penal. II - Só assim não sucederá, nos casos em que na sentença se haja utilizado da faculdade prevista no art. 82.º, n.º1, do mesmo Código, ou seja, em que...

    ... ência genérica, condenação em indemnização a liquidar em execução de sentença, a liquidação deve ser processada como incidente do ... de execução exercer, no âmbito dos processos de execução por dívidas de custas cíveis e multas aplicadas em processo cível, as competências ...
  • Acórdão nº 01328/07.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2015

    I — No âmbito do Decreto-Lei nº 48051, de 21 de Novembro de 1967, a responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas colectivas por factos ilícitos praticados pelos seus órgãos e agentes assenta na verificação cumulativa dos pressupostos da idêntica responsabilidade prevista na lei civil e que são o facto, a ilicitude, a culpa, o dano e o nexo de causalidade. II — A nã

    ... custas processuais (€59,05) ambos relativos a um processo de execução fiscal de que foi alvo, pelo estado de carência económica em que se ntrou; • €783,79 de despesas processuais da execução por dívidas ao condomínio; • € 5.000,00 de compensação pelo empobrecimento da ...

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