execução fundada em sentença

O conhecimento efectivo da propositura da acção contra determinada pessoa traduz-se na primeira das garantias mais relevantes para o cumprimento dos princípios do contraditório, da igualdade e do acesso ao direito e tutela jurisdicional efectiva . II - O Regulamento (CE) nº 1348/2000, de 29/05/2000, relativo à citação e notificação dos actos judiciais e extra-judiciais, em vigor desde 31/05/20

1. Não é suficiente invocar, no requerimento inicial de uma execução fundada em sentença, o direito de retenção para que este seja oponível a um terceiro estranho à relação que lhe dá origem e que não foi convencido na competente acção declarativa da existência daquele direito. 2. Nesse caso, a propositura da acção executiva contra o proprietário que sobre os seus bens viu reconhecido, por...

O recebimento da oposição suspende a execução para entrega de coisa certa, mesmo que fundada em sentença, se o executado invocar o seu direito a benfeitorias, e, sendo outro o fundamento da oposição, só suspende a execução se o exequente prestar caução.

A oposição à execução fundada em sentença transitada em julgado só pode fundar-se numa (ou várias) das sete alíneas do artigo 817 do Código de Processo Civil.

1. - No âmbito do disposto no art.º 816.º do CPCivil, quanto à execução fundada em título diverso de sentença, a compensação de créditos pode, em geral, ser excepcionada nos moldes e circunstâncias em que tal é admissível no processo de declaração. 2. - A característica da exigibilidade judicial do contra-crédito do declarante da compensação e a admissibilidade desta não pressupõem a existência

I - A execução fundada em sentença condenatória pode ser promovida não só contra o devedor, mas também contra as pessoas em relação às quais a sentença tem força de caso julgado. II - Arrolados os bens do casal, como acto preparatório ou incidente da acção de divórcio, e constituido depositário de alguns deles o seu possuidor de então, este terceiro não tem legitimidade passiva para figurar como...

I - A execução fundada em sentença condenatória pode ser promovida não só contra o devedor, mas também contra as pessoas em relação às quais a sentença tem força de caso julgado. II - Arrolados os bens do casal, como acto preparatório ou incidente da acção de divórcio, e constituido depositário de alguns deles o seu possuidor de então, este terceiro não tem legitimidade passiva para figurar como...

I - Em execução fundada em sentença condenatória proferida em acção declarativa, o valor dado a esta pode ser diferente do valor dado à acção executiva. II - Ainda que, à acção declarativa, tenha sido dado valor inferior à alçada da Relação, uma vez extinta a instância respectiva com o julgamento, nada impede que, à execução que tenha por título a sentença proferida, possa ser dado valor superior,

I - Embora a sentença proferida por tribunal estrangeiro depois de revista e confirmada pelo tribunal português competente seja exequível, não é no Tribunal da Relação que corre o processo executivo uma vez que nenhum preceito legal lhe atribui tal competência. À Relação apenas compete rever e confirmar a sentença estrangeira. II - A execução fundada em sentença estrangeira corre por apenso ao...

I - Embora a sentença proferida por tribunal estrangeiro depois de revista e confirmada pelo tribunal português competente seja exequível, não é no Tribunal da Relação que corre o processo executivo uma vez que nenhum preceito legal lhe atribui tal competência. À Relação apenas compete rever e confirmar a sentença estrangeira. II - A execução fundada em sentença estrangeira corre por apenso ao...

I - Tendo-se o réu recusado, em acção declarativa, a assinar a certidão da sua citação, mas tendo nesta intervindo duas testemunhas - o que aliás era desnecessário face ao preceituado no artigo 1 do Decreto-Lei 242/85, de 9 de Julho - e tendo-se certificado que lhe foi entregue o duplicado da petição inicial, não havendo qualquer motivo para suspeitar da não veracidade do que foi certificado, tem

I - Tendo-se o réu recusado, em acção declarativa, a assinar a certidão da sua citação, mas tendo nesta intervindo duas testemunhas - o que aliás era desnecessário face ao preceituado no artigo 1 do Decreto-Lei 242/85, de 9 de Julho - e tendo-se certificado que lhe foi entregue o duplicado da petição inicial, não havendo qualquer motivo para suspeitar da não veracidade do que foi certificado, tem

I - Em execução fundada em sentença condenatória proferida em acção declarativa, o valor dado a esta pode ser diferente do valor dado à acção executiva. II - Ainda que, à acção declarativa, tenha sido dado valor inferior à alçada da Relação, uma vez extinta a instância respectiva com o julgamento, nada impede que, à execução que tenha por título a sentença proferida, possa ser dado valor superior,

I - Para a oposição à execução fundada em sentença só podem invocar-se factos modificativos ou extintivos da obrigação que se executa, desde que tais factos sejam posteriores ao encerramento da discussão do processo declaratório e se provem por documento. II - À sentença que condenou um condómino a demolir um muro e repor um telhado comum no estado anterior às obras, com fundamento na violação do

Em execução por quantia certa fundada em sentença que condenou o executado no pagamento ao exequente de determinado montante, sem inclusão de juros, não é possível obter que, para além da quantia exequenda em que o executado foi condenado, sejam acrescentados na execução os juros de mora eventualmente devidos pela falta de cumprimento atempado da condenação.

• Diário da República

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I - Em embargos de executado dirigidos contra execução fundada em sentença, que condenou em indemnização, improcede o fundamento da sua inexequibilidade se a liquidação correspondente aos danos a indemnizar se confinou apenas aos danos materiais correspondentes ao pedido feito na acção respectiva. II - O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto

I - Em embargos de executado dirigidos contra execução fundada em sentença, que condenou em indemnização, improcede o fundamento da sua inexequibilidade se a liquidação correspondente aos danos a indemnizar se confinou apenas aos danos materiais correspondentes ao pedido feito na acção respectiva. II - O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto