execução fiscal garantia

15522 resultados para execução fiscal garantia

  • Acórdão nº 03052/15.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Julho de 2016

    1. O pedido de dispensa de prestação de garantia tem o mesmo efeito que o pedido de prestação da garantia no que respeita ao prosseguimento da execução fiscal. 2. Se for efectuado o pedido de dispensa de prestação de garantia no prazo de 15 dias a que alude o nº 7 do art. 169º do CPPT, a AT só pode proceder à penhora depois de ter sido notificado ao executado o seu indeferimento.* * Sumário...

    ... e 6…-BY levada a cabo no processo de execução fiscal n.º 1902201301021095 e apensos, ... o pedido de dispensa de prestação de garantia. D. O que se extrai dos elementos juntos aos ...
  • Acórdão nº 0935/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Outubro de 2016

    I - O art. 183.º-A, aditado ao CPPT pela Lei n.º 15/2001, de 5 de Junho, passou a permitir aos interessados obter a declaração de caducidade da garantia prestada pelo contribuinte ou constituída pela Administração Tributária, sem perder o efeito suspensivo da execução, se a reclamação graciosa em que fosse discutida a legalidade da liquidação não fosse decidida no prazo de um ano ou a impugnação...

    ... da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra que julgou improcedente a reclamação ..., proferido no âmbito do processo de execução fiscal nº 3522200201882791, o qual indeferiu o ... que tenha sido declarada a caducidade da garantia nos processos mantêm-se suspensos ao abrigo do ...
  • Acórdão nº 09241/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Fevereiro de 2016

    Carece de fundamentação, devendo ser anulado, o acto do órgão de execução fiscal que determine o reforço de prestação de garantia, se o processo de execução se encontra suspenso, por acto anterior que considerou a cobrança da dívida garantida, através da penhora de um imóvel, sem nada se dizer, no novo acto, quanto a ter ocorrido a desvalorização desse imóvel em medida que torne a garantia...

    ... a sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada, que julgou procedente a reclamação ....07.2014., que determinou o reforço da garantia prestada no processo de execução fiscal com nº ...
  • Acórdão nº 0898/19.9BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Dezembro de 2019

    I - A suspensão temporária ope legis do processo de execução fiscal, prevista no n.º 3 do artigo 23.º da LGT, não opera em situações de inexistência do património do originário devedor. II - O revertido que pretenda obter a suspensão do processo de execução fiscal, quando a reversão tenha tido lugar com fundamento em inexistência de bens do devedor originário tem de constituir ou prestar...

    ...fiscal" n.º………., com domicílio fiscal na Rua da \xE2\x80"...execução fiscal 2348201801027581 e apenso, que o Serviço ... não qualquer prestação ou dispensa de garantia), a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), ...
  • Acórdão nº 0312/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Abril de 2018

    I - No processo de execução fiscal – que tem natureza judicial (cfr. art. 103.º da LGT) – a AT intervém quer como órgão de execução fiscal, praticando actos processuais sem natureza jurisdicional, quer como sujeito activo da relação tributária que deu origem à dívida exequenda, praticando actos administrativos tributários. II - A decisão do órgão da execução fiscal de constituir de...

    ... de reclamação de actos do órgão de execução fiscal com o n.º 1419/17.3BESNT 1. RELATÓRIO ...garantia da dívida exequenda, face desde logo à natureza ...
  • Acórdão nº 02506/18.6BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Setembro de 2021

    I - Verificada a realização de várias diligências no Processo de Execução Fiscal, designadamente para efeitos de constituição de garantia, não se pode considerar que o mesmo se encontrou parado. II – Os obstáculos verificação dos efeitos da interrupção da prescrição devem aquilatar-se por referência ao respectivo facto interruptivo e não por referência a qualquer outro.

    ... da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Porto proferida 05 de Maio de 2021 que julgou ...ças de Porto no âmbito do processo de execução fiscal n.º 3379200501026984, no qual decidiu ... apreciação do pedido de prestação de garantia formulado pelos Recorrentes, não tendo sido ...
  • Acórdão nº 0823/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Julho de 2014

    I - Não tendo o órgão de execução fiscal procedido à avaliação em concreto da garantia oferecida significa que não há interesse público que justifique o sacrifício dos interesses da Executada. II - A administração fiscal deve pautar a sua actuação de acordo com o princípio da proporcionalidade (cfr. art. 266.º, n.º 2, da Constituição da República Portuguesa, art. 55.º da LGT, art. 46.º do CPPT...

    ... de 2012, que indeferiu o oferecimento de garantia da dívida exequenda e suspensão da execução ..., designadamente as áreas financeira, fiscal, produtiva e logística 9 (9 Avelãs Nunes A ...
  • Acórdão nº 0170/19.4BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Outubro de 2019

    I - Para que a recorrente possa obter o levantamento da garantia que prestou para o efeito de suspender a execução fiscal, tem que previamente obter uma decisão judicial que lhe seja favorável e que contenda directamente com a eficácia e validade dessa mesma garantia prestada, quer por via da anulação do acto de liquidação, quer por via da expressa extinção da execução fiscal. II - As razões e...

    ... entende que se trata de determinar se a garantia deixou de ter objecto em consequência da perda o objecto da execução «uma vez que a liquidação que originou a ... P - Assim sendo, a execução fiscal perdeu o seu objecto e, em consequência, a ...
  • Acórdão nº 00632/19.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Setembro de 2019

    1 – A constituição de uma hipoteca voluntária a favor da Administração Tributária por parte de uma sociedade alheia à dívida tributária, mas que mantém uma relação comercial, ainda que de forma indirecta, com a Executada, sendo um modo de assegurar o pagamento da quantia exequenda e do acrescido, tem de ser reconhecida, abstractamente e à luz do artigo 199.º do CPPT, como garantia idónea...

    ... da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, datada de 08 de julho de 2019, que ... a reclamação de actos do órgão de execução fiscal, e que em consequência, determinou a ... indeferiu o pedido de apreciação de garantia sob a forma de hipoteca voluntária a favor da ...
  • Acórdão nº 265/22.7 BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Junho de 2022

    Não constitui garantia idónea para o efeito de suspender o processo de execução fiscal o penhor mercantil de estabelecimento comercial pertencente à sociedade garante, quando esta não é proprietária da totalidade dos bens que constituem o núcleo essencial ao desenvolvimento da actividade comercial desse estabelecimento comercial, por não ter o poder de disposição e alienação de tais bens.

    ... a reclamação de atos do órgão de execução fiscal, contra o despacho que indeferiu o pedido de aceitação de garantia e contra o acto de constituição de penhor e ...
  • Acórdão nº 09240/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Março de 2016

    1 - A legitimidade é o pressuposto processual através do qual a lei circunscreve os sujeitos de direito aptos a participar em cada processo judicial. 2 - A verificação de tal pressuposto, como decorre da lei, deve ser aferida nos exactos termos em que o autor, no articulado que dirige ao Tribunal, configurou a relação material controvertida, gozando de legitimidade passiva a outra parte nesta...

    ..., Lda requereu ao Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, com expressa invocação dos artigos ...ória de dispensa de prestação de garantia até que a legalidade da decisão do Núcleo de ... , (iii) - a suspensão dos efeitos da execução fiscal, As quais foram requeridas contra as ...
  • Acórdão nº 156/19.9BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Setembro de 2019

    É ilegal o acto de penhora reclamado quando o Reclamante não pode apresentar garantia para suspender a execução fiscal por não constar da sua citação uma as notas indicativas previstas no n.º 2 do art. 190.º do CPPT, designadamente a indicação do valor da garantia a prestar e a indicação de que a suspensão da execução e a regularização da situação tributária dependem da efectiva existência de...

    ...Fiscal de Sintra, que julgou procedente a Reclamação ... vencimento» efectuada no processo de execução fiscal n.º 156…… e apensos e notificada à ... que tenha sido constituída ou prestada garantia, nos termos dos artigos 195.º e 199.º, ou tiver ...
  • Acórdão nº 07313/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Julho de 2014

    I - Independentemente da natureza que se atribua à sanção imposta aos litigantes condenados por má-fé, essa condenação só pode ocorrer após ter sido assegurado ao visado por aquele juízo de censura o exercício do direito do contraditório. II - A litigância de má-fé exige que o uso do processo seja manifestamente reprovável nos termos em que a censura se mostra delimitada pelo artigo 542º, n.º 1 e

    ... 31.10.2013 pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal que os condenou “no pagamento de uma ... 1 que, no âmbito do processo de execução fiscal nº…………., lhes indeferiu o pedido ... tributária e a dispensa de reforço de garantia, antevê-se a ocorrência de prejuízos ...
  • Acórdão nº 00750/15.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Setembro de 2015

    I. Para efeito do disposto nos artigos 169.º e 199.º do CPPT, garantia idónea é aquela que é adequada a assegurar o pagamento da totalidade do crédito exequendo e legais acréscimos. II. A hipoteca confere ao credor o direito de ser pago pelo valor de certas coisas imóveis, ou equiparadas, pertencentes ao devedor ou a terceiro com preferência sobre os demais credores que não gozem de privilégio...

    ...Fiscal do Porto que julgou procedente a reclamação ... Tributário, do ato do órgão da execução fiscal, no processo de execução fiscal n.º ... à ordem daquele PEF valesse como garantia, com vista à suspensão da execução fiscal, ...
  • Acórdão nº 1868/17.7BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Março de 2018

    Incorre em erro de direito o órgão de execução fiscal que indefere o pedido de dispensa de prestação de garantia com base na existência de estabelecimento comercial penhorável quando no despacho reclamado reconhece que o seu valor é insuficiente para pagamento da quantia exequenda, pois o critério legal é o da insuficiência dos bens penhoráveis para o pagamento da dívida exequenda e acrescido, e...

    ... do pedido de dispensa da prestação da garantia proferido a 02-02-2017. Por sentença do ... de garantia no âmbito do processo de execução fiscal n.º .. e aps. B - Entendeu o Tribunal a ...
  • Acórdão nº 01212/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Março de 2015

    I - A competência para a análise e decisão da questão relativa à necessidade de substituição de garantia prestada para manter suspensa a execução fiscal cabe exclusivamente à administração tributária, pelo que, na reclamação deduzida contra o acto que determinou a substituição da garantia bancária prestada por outra de igual valor, o tribunal tem de quedar-se pela formulação do juízo sobre a...

    ...Fiscal do Porto que julgou procedente a reclamação ... proferido no âmbito do processo de execução fiscal nº 3085199901036980 e que determinou a bstituição da garantia bancária anteriormente prestada por outra de ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
    ... . . A reforma fiscal da tributação directa de 1989 não foi ... o executado ser isento da prestação de garantia e indemnizado pela prestação de garantia da na execução fiscal; o alargamento muito substancial dos ...
  • Acórdão nº 0363/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Abril de 2014

    I – Tem a situação tributária regularizada o executado que, tendo deduzido impugnação judicial contra a liquidação da dívida exequenda, logrou a suspensão da execução fiscal em virtude de penhora que garanta a totalidade da quantia exequenda e do acrescido (cf. art. 169.º, n.º 1, do CPPT). II – Ainda que ulteriormente o órgão da execução fiscal tenha considerado que o valor dos bens

    ...ça da Juíza do Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro que intimou o Chefe do Serviço de ... mediante a prestação/constituição de garantia idónea ou a dispensa da mesma. 3- O ...ência, é que se poderá considerar a execução fiscal suspensa. 6- O efeito suspensivo ...
  • Acórdão nº 0427/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Maio de 2017

    I - Está legalmente fundamentado o despacho que contém as razões de facto e de direito em que a respectiva decisão assenta, delas se apropriando, e se as mesmas esclarecem de forma clara e adequada para um normal destinatário os motivos dessa decisão. II - Não tendo o pedido de revisão oficiosa, deduzido ao abrigo do disposto no segmento final do nº 1 do art. 78° da LGT, a virtualidade de...

    ..., no qual se recusou a apreciação da garantia oferecida para suspensão do processo de fiscal n° 3387200001002465. 1.2. Termina as suas ... a reclamação dos actos do órgão de execução fiscal não se conforma o Recorrente, porquanto ...
  • Acórdão nº 01332/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Janeiro de 2017

    I - Não pode ser determinada, como foi, a penhora de bens do executado por reversão na circunstância demonstrada, de que deduziu oposição e requereu na respectiva petição a suspensão da execução e aquela penhora foi determinada sem qualquer pronúncia sobre o pedido/requerimento efectuado. II - A tal não obsta que a decisão de suspensão da execução seja da competência do órgão de execução fiscal

    ... o artigo 948 no âmbito do processo de execução fiscal nº 2151201001022790 que corre termos no ... as hipotecas foram constituídas para garantia do pagamento de dívidas da sociedade ...
  • Acórdão nº 01314/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Dezembro de 2014

    Independentemente do entendimento que se subscreva relativamente à natureza jurídica do ato de indeferimento do pedido de dispensa de prestação de garantia - ato materialmente administrativo praticado no processo de execução fiscal ou ato predominantemente processual - é de concluir que não há, no caso, lugar ao exercício do direito de audiência previsto no artº. 60º da LGT.

    ... da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu (TAF de Viseu) datada 15 de Setembro de ..., proferida no âmbito do processo de execução fiscal nº 270420060101149, que indeferiu o o de dispensa de prestação de garantia com vista à suspensão do processo executivo que ...
  • Acórdão nº 00798/09.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Dezembro de 2016

    I. Há fundamento para a anulação da venda em processo de execução fiscal por motivo da falta de citação do credor com garantia real, apenas quando em tal venda o exequente tiver sido beneficiário exclusivo. II. O recurso como meio de impugnação de uma decisão judicial, apenas pode incidir sobre questões que tenham sido anteriormente apreciadas ficando o tribunal de recurso impedido de as conhecer.

    ... da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Porto, em 26.01.2016, que julgou improcedente ... bem penhorado à ordem do Processo de Execução" Fiscal n.º 1783200701046705, instaurado no Servi\xC3"... - Os ora recorrentes, como credores com garantia real, não foram, previamente, notificados da ...
  • Acórdão nº 0705/18.0BELRA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Dezembro de 2018

    I - A decisão do órgão da execução fiscal de constituir de garantia mediante hipoteca legal [prevista na alínea b) do n.º 2 do art. 50.º da LGT e no n.º 1 do art. 207.º do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial da Segurança Social] deve qualificar-se como um verdadeiro acto administrativo em matéria tributária, inserido no âmbito de um procedimento tributário autónomo e...

    ... da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria, que julgou procedente a reclamação ... n.º 759-A da freguesia de Fátima, para garantia da dívida em cobrança no processo de execução ...
  • Acórdão nº 0875/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Julho de 2014

    I – A inutilidade superveniente da lide (que constitui causa de extinção da instância - al. e) do art. 277º do CPC) verifica-se quando, por facto ocorrido na pendência da instância, a solução do litígio deixe de interessar, por o resultado que a parte visava obter ter sido atingido por outro meio. II – Visando-se, com a prestação da garantia, obter a suspensão da execução fiscal em...

    ..., proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto na reclamação de acto do órgão de ..., proferido pelo órgão de execução fiscal, nos termos do qual foi indeferida a ação de garantia através de fiança por se considerar que a mesma ...
  • Acórdão nº 0918/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Setembro de 2017

    I - Após o início da vigência da Lei 13/2016 de 23 de Maio, o contribuinte, proprietário e possuidor da casa de morada de família, tem o direito de não ver este bem sujeito a venda judicial. II - Sendo um bem penhorável e não constituindo direito de propriedade indisponível (o que seria um contra-senso, atentas as regras que presidem à gestão da propriedade privada, constitucionalmente...

    ... da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria [doravante, TAF/Leiria], de 29.05.2017, ..., proferido no âmbito do processo de execução fiscal n.º 1309200801092510, que indeferiu a stação de garantia constituída por penhora de imóvel destinado a ...

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