execução fiscal garantia

13198 resultados para execução fiscal garantia

  • Acórdão nº 09241/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Fevereiro de 2016

    Carece de fundamentação, devendo ser anulado, o acto do órgão de execução fiscal que determine o reforço de prestação de garantia, se o processo de execução se encontra suspenso, por acto anterior que considerou a cobrança da dívida garantida, através da penhora de um imóvel, sem nada se dizer, no novo acto, quanto a ter ocorrido a desvalorização desse imóvel em medida que torne a garantia...

    ... a sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada, que julgou procedente a reclamação ....07.2014., que determinou o reforço da garantia prestada no processo de execução fiscal com nº ...
  • Acórdão nº 0898/19.9BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Dezembro de 2019

    I - A suspensão temporária ope legis do processo de execução fiscal, prevista no n.º 3 do artigo 23.º da LGT, não opera em situações de inexistência do património do originário devedor. II - O revertido que pretenda obter a suspensão do processo de execução fiscal, quando a reversão tenha tido lugar com fundamento em inexistência de bens do devedor originário tem de constituir ou prestar...

    ...fiscal" n.º………., com domicílio fiscal na Rua da \xE2\x80"...execução fiscal 2348201801027581 e apenso, que o Serviço ... não qualquer prestação ou dispensa de garantia), a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), ...
  • Acórdão nº 0312/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Abril de 2018

    I - No processo de execução fiscal – que tem natureza judicial (cfr. art. 103.º da LGT) – a AT intervém quer como órgão de execução fiscal, praticando actos processuais sem natureza jurisdicional, quer como sujeito activo da relação tributária que deu origem à dívida exequenda, praticando actos administrativos tributários. II - A decisão do órgão da execução fiscal de constituir de garantia...

    ... de reclamação de actos do órgão de execução fiscal com o n.º 1419/17.3BESNT 1. RELATÓRIO ...garantia da dívida exequenda, face desde logo à natureza ...
  • Acórdão nº 02506/18.6BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Setembro de 2021

    I - Verificada a realização de várias diligências no Processo de Execução Fiscal, designadamente para efeitos de constituição de garantia, não se pode considerar que o mesmo se encontrou parado. II – Os obstáculos verificação dos efeitos da interrupção da prescrição devem aquilatar-se por referência ao respectivo facto interruptivo e não por referência a qualquer outro.

    ... da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Porto proferida 05 de Maio de 2021 que julgou ...ças de Porto no âmbito do processo de execução fiscal n.º 3379200501026984, no qual decidiu ... apreciação do pedido de prestação de garantia formulado pelos Recorrentes, não tendo sido ...
  • Acórdão nº 0823/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Julho de 2014

    I - Não tendo o órgão de execução fiscal procedido à avaliação em concreto da garantia oferecida significa que não há interesse público que justifique o sacrifício dos interesses da Executada. II - A administração fiscal deve pautar a sua actuação de acordo com o princípio da proporcionalidade (cfr. art. 266.º, n.º 2, da Constituição da República Portuguesa, art. 55.º da LGT, art. 46.º do CPPT...

    ... de 2012, que indeferiu o oferecimento de garantia da dívida exequenda e suspensão da execução ..., designadamente as áreas financeira, fiscal, produtiva e logística 9 (9 Avelãs Nunes A ...
  • Acórdão nº 0170/19.4BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Outubro de 2019

    I - Para que a recorrente possa obter o levantamento da garantia que prestou para o efeito de suspender a execução fiscal, tem que previamente obter uma decisão judicial que lhe seja favorável e que contenda directamente com a eficácia e validade dessa mesma garantia prestada, quer por via da anulação do acto de liquidação, quer por via da expressa extinção da execução fiscal. II - As razões e...

    ... entende que se trata de determinar se a garantia deixou de ter objecto em consequência da perda o objecto da execução «uma vez que a liquidação que originou a ... P - Assim sendo, a execução fiscal perdeu o seu objecto e, em consequência, a ...
  • Acórdão nº 09240/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Março de 2016

    1 - A legitimidade é o pressuposto processual através do qual a lei circunscreve os sujeitos de direito aptos a participar em cada processo judicial. 2 - A verificação de tal pressuposto, como decorre da lei, deve ser aferida nos exactos termos em que o autor, no articulado que dirige ao Tribunal, configurou a relação material controvertida, gozando de legitimidade passiva a outra parte nesta...

    ..., Lda requereu ao Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, com expressa invocação dos artigos ...ória de dispensa de prestação de garantia até que a legalidade da decisão do Núcleo de ... , (iii) - a suspensão dos efeitos da execução fiscal, As quais foram requeridas contra as ...
  • Acórdão nº 156/19.9BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Setembro de 2019

    É ilegal o acto de penhora reclamado quando o Reclamante não pode apresentar garantia para suspender a execução fiscal por não constar da sua citação uma as notas indicativas previstas no n.º 2 do art. 190.º do CPPT, designadamente a indicação do valor da garantia a prestar e a indicação de que a suspensão da execução e a regularização da situação tributária dependem da efectiva existência de...

    ...Fiscal de Sintra, que julgou procedente a Reclamação ... vencimento» efectuada no processo de execução fiscal n.º 156…… e apensos e notificada à ... que tenha sido constituída ou prestada garantia, nos termos dos artigos 195.º e 199.º, ou tiver ...
  • Acórdão nº 07313/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Julho de 2014

    I - Independentemente da natureza que se atribua à sanção imposta aos litigantes condenados por má-fé, essa condenação só pode ocorrer após ter sido assegurado ao visado por aquele juízo de censura o exercício do direito do contraditório. II - A litigância de má-fé exige que o uso do processo seja manifestamente reprovável nos termos em que a censura se mostra delimitada pelo artigo 542º, n.º 1 e

    ... 31.10.2013 pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal que os condenou “no pagamento de uma ... 1 que, no âmbito do processo de execução fiscal nº…………., lhes indeferiu o pedido ... tributária e a dispensa de reforço de garantia, antevê-se a ocorrência de prejuízos ...
  • Acórdão nº 00750/15.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Setembro de 2015

    I. Para efeito do disposto nos artigos 169.º e 199.º do CPPT, garantia idónea é aquela que é adequada a assegurar o pagamento da totalidade do crédito exequendo e legais acréscimos. II. A hipoteca confere ao credor o direito de ser pago pelo valor de certas coisas imóveis, ou equiparadas, pertencentes ao devedor ou a terceiro com preferência sobre os demais credores que não gozem de privilégio...

    ...Fiscal do Porto que julgou procedente a reclamação ... Tributário, do ato do órgão da execução fiscal, no processo de execução fiscal n.º ... à ordem daquele PEF valesse como garantia, com vista à suspensão da execução fiscal, ...
  • Acórdão nº 01212/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Março de 2015

    I - A competência para a análise e decisão da questão relativa à necessidade de substituição de garantia prestada para manter suspensa a execução fiscal cabe exclusivamente à administração tributária, pelo que, na reclamação deduzida contra o acto que determinou a substituição da garantia bancária prestada por outra de igual valor, o tribunal tem de quedar-se pela formulação do juízo sobre a...

    ...Fiscal do Porto que julgou procedente a reclamação ... proferido no âmbito do processo de execução fiscal nº 3085199901036980 e que determinou a bstituição da garantia bancária anteriormente prestada por outra de ...
  • Acórdão nº 1868/17.7BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Março de 2018

    Incorre em erro de direito o órgão de execução fiscal que indefere o pedido de dispensa de prestação de garantia com base na existência de estabelecimento comercial penhorável quando no despacho reclamado reconhece que o seu valor é insuficiente para pagamento da quantia exequenda, pois o critério legal é o da insuficiência dos bens penhoráveis para o pagamento da dívida exequenda e acrescido, e...

    ... do pedido de dispensa da prestação da garantia proferido a 02-02-2017. Por sentença do ... de garantia no âmbito do processo de execução fiscal n.º .. e aps. B - Entendeu o Tribunal a ...
  • Acórdão nº 0363/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Abril de 2014

    I – Tem a situação tributária regularizada o executado que, tendo deduzido impugnação judicial contra a liquidação da dívida exequenda, logrou a suspensão da execução fiscal em virtude de penhora que garanta a totalidade da quantia exequenda e do acrescido (cf. art. 169.º, n.º 1, do CPPT). II – Ainda que ulteriormente o órgão da execução fiscal tenha considerado que o valor dos bens penhorados...

    ...ça da Juíza do Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro que intimou o Chefe do Serviço de ... mediante a prestação/constituição de garantia idónea ou a dispensa da mesma. 3- O ...ência, é que se poderá considerar a execução fiscal suspensa. 6- O efeito suspensivo ...
  • Acórdão nº 0427/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Maio de 2017

    I - Está legalmente fundamentado o despacho que contém as razões de facto e de direito em que a respectiva decisão assenta, delas se apropriando, e se as mesmas esclarecem de forma clara e adequada para um normal destinatário os motivos dessa decisão. II - Não tendo o pedido de revisão oficiosa, deduzido ao abrigo do disposto no segmento final do nº 1 do art. 78° da LGT, a virtualidade de...

    ..., no qual se recusou a apreciação da garantia oferecida para suspensão do processo de fiscal n° 3387200001002465. 1.2. Termina as suas ... a reclamação dos actos do órgão de execução fiscal não se conforma o Recorrente, porquanto ...
  • Acórdão nº 01332/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Janeiro de 2017

    I - Não pode ser determinada, como foi, a penhora de bens do executado por reversão na circunstância demonstrada, de que deduziu oposição e requereu na respectiva petição a suspensão da execução e aquela penhora foi determinada sem qualquer pronúncia sobre o pedido/requerimento efectuado. II - A tal não obsta que a decisão de suspensão da execução seja da competência do órgão de execução fiscal

    ... o artigo 948 no âmbito do processo de execução fiscal nº 2151201001022790 que corre termos no ... as hipotecas foram constituídas para garantia do pagamento de dívidas da sociedade ...
  • Acórdão nº 01314/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Dezembro de 2014

    Independentemente do entendimento que se subscreva relativamente à natureza jurídica do ato de indeferimento do pedido de dispensa de prestação de garantia - ato materialmente administrativo praticado no processo de execução fiscal ou ato predominantemente processual - é de concluir que não há, no caso, lugar ao exercício do direito de audiência previsto no artº. 60º da LGT.

    ... da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu (TAF de Viseu) datada 15 de Setembro de ..., proferida no âmbito do processo de execução fiscal nº 270420060101149, que indeferiu o o de dispensa de prestação de garantia com vista à suspensão do processo executivo que ...
  • Acórdão nº 00798/09.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Dezembro de 2016

    I. Há fundamento para a anulação da venda em processo de execução fiscal por motivo da falta de citação do credor com garantia real, apenas quando em tal venda o exequente tiver sido beneficiário exclusivo. II. O recurso como meio de impugnação de uma decisão judicial, apenas pode incidir sobre questões que tenham sido anteriormente apreciadas ficando o tribunal de recurso impedido de as conhecer.

    ... da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Porto, em 26.01.2016, que julgou improcedente ... bem penhorado à ordem do Processo de Execução" Fiscal n.º 1783200701046705, instaurado no Servi\xC3"... - Os ora recorrentes, como credores com garantia real, não foram, previamente, notificados da ...
  • Acórdão nº 0705/18.0BELRA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Dezembro de 2018

    I - A decisão do órgão da execução fiscal de constituir de garantia mediante hipoteca legal [prevista na alínea b) do n.º 2 do art. 50.º da LGT e no n.º 1 do art. 207.º do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial da Segurança Social] deve qualificar-se como um verdadeiro acto administrativo em matéria tributária, inserido no âmbito de um procedimento tributário autónomo e...

    ... da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria, que julgou procedente a reclamação ... n.º 759-A da freguesia de Fátima, para garantia da dívida em cobrança no processo de execução ...
  • Acórdão nº 0875/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Julho de 2014

    I – A inutilidade superveniente da lide (que constitui causa de extinção da instância - al. e) do art. 277º do CPC) verifica-se quando, por facto ocorrido na pendência da instância, a solução do litígio deixe de interessar, por o resultado que a parte visava obter ter sido atingido por outro meio. II – Visando-se, com a prestação da garantia, obter a suspensão da execução fiscal em face de...

    ..., proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto na reclamação de acto do órgão de ..., proferido pelo órgão de execução fiscal, nos termos do qual foi indeferida a ação de garantia através de fiança por se considerar que a mesma ...
  • Acórdão nº 0918/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Setembro de 2017

    I - Após o início da vigência da Lei 13/2016 de 23 de Maio, o contribuinte, proprietário e possuidor da casa de morada de família, tem o direito de não ver este bem sujeito a venda judicial. II - Sendo um bem penhorável e não constituindo direito de propriedade indisponível (o que seria um contra-senso, atentas as regras que presidem à gestão da propriedade privada, constitucionalmente...

    ... da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria [doravante, TAF/Leiria], de 29.05.2017, ..., proferido no âmbito do processo de execução fiscal n.º 1309200801092510, que indeferiu a stação de garantia constituída por penhora de imóvel destinado a ...
  • Acórdão nº 01328/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Setembro de 2013

    Independentemente do entendimento que se subscreva relativamente à natureza jurídica do ato de indeferimento do pedido de dispensa de prestação de garantia - ato materialmente administrativo praticado no processo de execução fiscal ou ato predominantemente processual - é de concluir que não há, no caso, lugar ao exercício do direito de audiência previsto no artº. 60º da LGT.

    ..., confirmou a decisão do órgão da execução fiscal de indeferimento do pedido de prestação de garantia, apresentando, para o efeito, alegações nas ...
  • Acórdão nº 00033/14.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Dezembro de 2014

    1. A suspensão da execução fiscal apenas pode ter lugar nos casos expressamente previstos na lei – art.º85.º, n.º3, do CPPT; 2. A notificação do executado para juntar elementos que habilitem a Administração tributária a fixar o valor da garantia adicional, a pedido daquele, não tem virtualidade para suspender os efeitos de anterior despacho ordenando o prosseguimento da execução fiscal para...

    ... a sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto que julgou improcedente a reclamação ... de penhora de créditos praticado na execução fiscal n.º319020101005634, dela interpôs ... a indicação do valor do reforço da garantia não gera qualquer expetativa legítima, ...
  • Acórdão nº 01846/19.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Janeiro de 2021

    I – Quer a penhora, quer o mandado que a ordena, têm como pressuposto não ter sido efectuado o pagamento da dívida exequenda ou não ter sido constituída garantia. II – Daí a relevância de identificar em ambos, concretamente, os processos de execução fiscal onde estão a ser exigidas as quantias exequendas, evitando a realização de penhoras inadmissíveis legalmente. III – A penhora é um acto...

    ... da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, proferida em 06/10/2020, que julgou ..., praticado no âmbito do processo de execução fiscal n.º 3590201201093002 e apensos. A ... global de 514.000,00 euros, dados de garantia ao Plano de Pagamento Prestacional nº 2017.462, ...
  • Acórdão nº 01200/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Maio de 2016

    Justifica-se a admissão de revista excepcional sobre a questão de saber se as reclamações administrativas necessárias em matéria de taxas locais previstas no artigo 16.º do RGTAL têm ou não - de per si e independentemente da prestação de garantia para o efeito ou sua dispensa - efeito suspensivo da execução fiscal, porquanto se trata de questão de relevância social fundamental e que reclama a...

    ... julgara improcedente a oposição à execução fiscal n.º 1106201101385607, que corre termos na ...ária a esse efeito: a prestação de garantia idónea - cf r., o disposto nos arts. 69, f), do ...
  • Acórdão nº 1586/20.9BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Abril de 2021

    Não constitui garantia idónea para efeitos de suspensão do processo de execução fiscal o penhor mercantil de estabelecimento comercial pertencente à uma sociedade quando esta não é proprietária do imobilizado que faz parte integrante desse estabelecimento comercial, uma vez que não tem o poder de disposição e alienação do mesmo.

    ... de aceitação para prestação de garantia idónea, no âmbito do processo de execução ..., no âmbito do processo de execução fiscal n.° 3255202.. e apenso, instaurado para ...

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