execução fiscal garantia

15522 resultados para execução fiscal garantia

  • Acórdão nº 00233/06.6BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Fevereiro de 2012

    I. A obrigação do pagamento de juros em direito tributário depende essencialmente dos mesmos pressupostos fundamentais de que depende a formação da obrigação de indemnizar com base na responsabilidade por factos ilícitos e que a doutrina já há muito sistematizou [a) facto voluntário; b) ilícito; c) culposo; d) danoso; e) nexo de causalidade entre o facto e o dano], pressupostos estão também...

    ...Fiscal de Penafiel, que julgou improcedente a presente ... foi citada no âmbito do processo de execução fiscal n.°1813200501033271, instaurado pelo ..., a impugnante em 31.08.2005, prestou garantia bancária - cfr. doc. de fls. 53 dos autos. k) ...
  • Acórdão nº 420/20.4BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Outubro de 2020

    O executado pode formular o pedido de dispensa de garantia, na situação como na dos autos, em que é necessário o reforço de garantia na parte remanescente ao valor de garantia aceite por conversão da penhora, podendo ser esse pedido formulado antecipadamente a essa notificação pelo órgão de execução fiscal para esse efeito.

    ...Fiscal de Sintra que julgou procedente a RECLAMAÇÃO ... o seu pedido de dispensa parcial de garantia, proferido no âmbito do Processo de Execução ...
  • Acórdão nº 0234/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Março de 2013

    I - Após 1 de Janeiro de 2012, com a entrada em vigor da redacção dada ao n.º 1 do art. 196.º do CPPT pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro (OE para 2012), passou a ser possível pedir o pagamento da dívida exequenda em prestações até à marcação da venda. II - Porque a norma do n.º 1 do art. 196.º do CPPT tem natureza processual, a nova redacção é de aplicação imediata em todos os processos...

    ... de reclamação de actos do órgão de execução" fiscal com o n.º 2509/12.4BEPRT Recorrente: “A\xE2"...ção para vendas dos bens dados como garantia à penhora. 71. A Lei é a n.º 64-B/2011, de 30 ...
  • Acórdão nº 05478/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Março de 2012

    1. Ponderado o disposto nos artºs.52, nºs.1 e 2, da L. G. Tributária, e 183, nº.1, do C. P. P. Tributário, a execução fiscal pode suspender-se mediante a prestação de garantia idónea por parte do executado (ou até de um terceiro com interesse em tal-v.g.promitente-comprador de um imóvel que não ocupa o lugar de executado). O acto tributário que constitui a dívida exequenda vê, assim, a sua...

    ... a reclamação de acto do órgão de execução fiscal deduzida por “A..- A.., Consultoria e ... o pedido de dispensa de prestação de garantia no âmbito da mencionada execução. XO ...
  • Acórdão nº 0117/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Abril de 2008

    I - O n.º 4 do art.º 886.º-A do CPC, em que se prevê a notificação da decisão sobre a venda prevista nos seus n.ºs 1 e 2 aos credores reclamantes de créditos com garantia sobre os bens a vender é subsidiariamente aplicável ao processo de execução fiscal. II - A omissão de notificação daquele despacho a credor reclamante de crédito com garantia real sobre o bem a vender, através de propostas em

    ...requereu no Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé a anulação da venda de um imóvel, ectuada no processo de execução fiscal n.º 1082200101001396 E APS da ... de notificação da venda ao credor com garantia, afirmando que o legislador fiscal regulou ...
  • Acórdão nº 0803/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Agosto de 2012

    I – O n° 1 do artigo 103° da LGT, ao referir que «o processo de execução fiscal tem natureza judicial», exprime literalmente o sentido de que a execução fiscal se realiza através de um «processo» e não de um «procedimento administrativo», no pressuposto hoje indiscutível que estamos perante realidades com natureza distintas. II – Da alínea h) do n° 1 do artigo 54° da LGT e da alínea

    ... da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto que julgou improcedente a reclamação ...ças de Gondomar que não admitiu como garantia idónea à suspensão da execução fiscal contra ...
  • Acórdão nº 0431764 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Dezembro de 2004

    A prestação de garantia por parte da reclamada no âmbito do processo de execução fiscal, não determina a extinção da instância, por impossibilidade superveniente da lide, na reclamação de créditos pendente em tribunal comum, relativamente à quantia exequenda no processo de execução fiscal.

    ... 1- Por apenso à execução para pagamento de quantia certa que B....., ... na reclamação, a administração fiscal" a notificou para prestar garantia nos termos do n\xC2"...
  • Acórdão nº 0626/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Agosto de 2008

    Não sendo prestada garantia para suspensão da execução, em virtude de oposição à execução fiscal, é legal a penhora de vencimentos do executado opoente, sendo as quantias depositadas à ordem do Chefe do Serviço de Finanças, juntas as respectivas guias ao processo e mantendo-se aquelas indisponíveis até ao trânsito em julgado da mesma oposição.

    ... da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu, que julgou improcedente a reclamação ... de Processo Civil, pode funcionar como garantia destinada a suspender o processo de execução ...
  • Acórdão nº 0626/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Agosto de 2008

    Não sendo prestada garantia para suspensão da execução, em virtude de oposição à execução fiscal, é legal a penhora de vencimentos do executado opoente, sendo as quantias depositadas à ordem do Chefe do Serviço de Finanças, juntas as respectivas guias ao processo e mantendo-se aquelas indisponíveis até ao trânsito em julgado da mesma oposição.

    ... da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu, que julgou improcedente a reclamação ... de Processo Civil, pode funcionar como garantia destinada a suspender o processo de execução ...
  • Acórdão nº 0662/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Novembro de 2011

    I - O erro na forma do processo afere-se pelo ajustamento do meio processual ao pedido que se pretende fazer valer, pelo que, se o pedido formulado em juízo pelo executado é de que seja extinta a execução fiscal e, em alternativa, que seja suspensa a execução fiscal, é adequado o meio processual de oposição à execução fiscal. II - O prazo fixado no art. 188.º, n.º 1, do CPPT, tem natureza...

    ... Recorrente) deduziu oposição a uma execução fiscal que contra ela foi instaurada. 1.2 O ... sem constituição ou prestação de garantia ou de penhora não determina a suspensão da ...
  • Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril de 1991
    ...A reforma fiscal, integrada pelos novos Códigos do Imposto sobre ...Na execução fiscal, regulada no título V, constituem ... fiscal; e) Providências cautelares para garantia dos créditos fiscais; f) Acções destinadas a ...
  • Acórdão nº 0235/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Março de 2011

    I - As causas de interrupção da prescrição que tenham ocorrido antes da alteração ao nº 3 do art. 49º da LGT, introduzida pela Lei 53-A/2006, produzem os efeitos que a lei vigente no momento em que elas ocorreram associava à sua ocorrência: eliminam o período de tempo anterior à sua ocorrência e obstam ao decurso do prazo de prescrição, enquanto o respectivo processo estiver pendente ou não...

    ..., proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, lhe julgou improcedente a reclamação ... contra a decisão do órgão de execução fiscal que indeferiu o pedido de reconhecimento ... a leva a concluir que a prestação de garantia bancária suspende o prazo de prescrição. 8. ...
  • Acórdão nº 02308/10.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Fevereiro de 2011

    I- A cobrança da prestação tributária suspende-se no processo de execução fiscal em virtude de pagamento em prestações ou reclamação, recurso, impugnação da liquidação e oposição à execução que tenham por objecto a ilegalidade ou inexigibilidade da dívida exequenda, em todos os casos, desde que tenha sido prestada garantia idónea nos termos das leis tributárias – Cfr. artºs 52º da LGT e 169º

    ... RECLAMAÇÃO DE DECISÃO DE ÓRGÃO DA EXECUÇÃO" FISCAL, por si apresentada, no âmbito da execuç\xC3"... ou judicial e a requerer o cálculo da garantia a prestar suspende o processo de execução ...
  • Acórdão nº 0499/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Maio de 2018

    I - Estando o imóvel oferecido em hipoteca voluntária para garantia do crédito exequendo onerado com anterior hipoteca voluntária registada, para apurar da idoneidade da garantia haverá que deduzir ao valor patrimonial tributário do imóvel o valor actual daquele crédito garantido por hipoteca, e não o limite máximo daquela garantia, nos casos em que o credor assegura que o crédito garantido já...

    ... de reclamação de actos do órgão de execução fiscal com o n.º 2356/17.7BELRS 1. RELATÓRIO ... da execução fiscal por prestação de garantia mediante constituição de hipoteca. 1.2 Com o ...
  • Acórdão nº 01004/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Março de 2011

    I - A questão da prescrição é de conhecimento oficioso mesmo em sede de impugnação judicial tendo em vista a eventual inutilidade superveniente da lide. II - Para determinar se o prazo de prescrição aplicável é o do CPT ou o da LGT apenas há que atentar no que estabelece o artigo 297.º, n.º 1 do CC, de acordo com o qual a regra é a aplicação do novo prazo, a não ser que da aplicação do mesmo,...

    ...fls. 35; D) O processo de execução destinado à cobrança coerciva das quantias ..., Outubro de 2002, por prestação de garantia - vide informação de fls. 53. III - Vem o ...fiscal instaurada para cobrança coerciva da dívida ...
  • Acórdão nº 00534/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Dezembro de 2005

    Nos termos do disposto no nº 1 do art. 183º-A do CPPT, ocorre a caducidade da garantia prestada para suspender a execução fiscal em caso de reclamação graciosa, impugnação judicial, recurso judicial ou oposição, quando, designadamente, na impugnação judicial não tiver sido proferida decisão em 1ª instância no prazo de três anos a contar da data da sua apresentação, sendo que, com a redacção...

    ... da penhora efectuada no processo de execução fiscal n° 2160-00/104482.6, para garantia da ...
  • Acórdão nº 00035/10.5BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Setembro de 2010

    I - A suspensão da execução fiscal só é possível nas situações previstas no art. 52.º da LGT e no art. 169.º do CPPT, ou seja, quando tenha sido deduzido meio procedimental ou processual que tenha por objecto a legalidade da dívida exequenda e desde que tenha sido prestada ou constituída garantia (ou tenha sido dispensada a prestação de garantia) ou efectuada penhora que garanta a dívida...

    ... de Finanças de Ílhavo instaurou uma execução fiscal contra “N… - Investimentos ... prazo legal, bem assim como de prestar garantia com vista à suspensão do processo executivo, ...
  • Acórdão nº 08092/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Setembro de 2016

    1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.596, nº.1 e 607, nºs.2 a 4, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6) e consignar se a considera provada

    ...ção derivada da prestação de garantia indevida com vista à suspensão da cobrança da ...
  • Acórdão nº 0943/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Outubro de 2012

    I - Dos arts. 660º, nº 2, do CPC e 125º, nº 1, do CPPT, incumbe ao julgador a obrigação de apreciar e resolver todas as questões submetidas à sua apreciação, isto é, os problemas concretos que haja sido chamado a resolver no quadro do litígio (tendo em conta o pedido, a causa de pedir e as eventuais excepções invocadas), ficando apenas exceptuado o conhecimento das questões cuja apreciação e...

    ... por reversão, no processo de execução fiscal n.º 3565.2005.01050214, deduziu, no ...ções e dispensa de prestação de garantia, tendo merecido um despacho de indeferimento em ...
  • Acórdão nº 2316/09.1BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Novembro de 2018

    1. A prescrição da dívida exequenda constitui fundamento de oposição à execução (cfr. artº.176, al.d), do C.P.C.Impostos; artº.286, nº.1, al.d), do C.P.Tributário; artº.204, nº.1, al.d), do C.P.P.Tributário), consubstanciando excepção peremptória de conhecimento oficioso no âmbito do processo tributário (cfr.artº.27, §2 e 3, do C.P.C.Impostos; artº.259, do C.P.Tributário; artº.175, do C.P.P.Tribut

    ..., F………., intentada, visando execução fiscal com o nº.1546-2009/………, instaurada ....04.2009, instando-o a, querendo, prestar garantia no valor de EUR 2.481,63, com vista a suspender o ...
  • Acórdão nº 0933/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Agosto de 2016

    I - A suspensão da execução depende nos termos legais da prestação de garantia idónea nos termos das leis tributárias, mas daí não pode retirar-se a conclusão de que «a AT, na aferição da idoneidade das garantias prestadas há-de socorrer-se do que dispõe para o efeito a legislação fiscal». II - Deve entender-se, no caso dos autos, em que a AT considerou em 05.12.2014, inidónea a fiança...

    ... de reclamação de actos do órgão de execução fiscal com o n.º 1805201501522442 Acordam, em ... com fundamento na falta de idoneidade de garantia oferecida sob fiança, prestada para o efeito ...
  • Acórdão nº 05948/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Novembro de 2012

    1. A legitimidade das partes (“legitimatio ad causam”) é o pressuposto processual que, traduzindo uma correcta ligação entre as partes e o objecto da causa, as faculta para a gestão do processo. Como regra (legitimidade directa), serão partes legítimas os titulares da relação material controvertida (cfr.artº.26, nº.3, do C.P.Civil, "ex vi" do artº.2, al.e), do C.P.P.Tributári

    ... ter sido ordenada a reversão da execução... sido ordenada a reversão da execução fiscal... qualquer providência cautelar de garantia...
  • Acórdão nº 01369/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Janeiro de 2013

    I – A revogação do art.º 183º-A do CPPT pela Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro, determina a validade de todas as garantias prestadas ao abrigo deste preceito legal em todos os casos em que o prazo de caducidade de 3 anos ainda não se tinha consumado à data em que esta disposição legal deixou de vigorar na ordem jurídica – 1 de Janeiro de 2007. II – Tendo a garantia bancária

    ... qualidade de executada no processo de execução fiscal nº 3085200501085336, deduziu contra o ... que lhe determinou a prestação de nova garantia, no valor de € 2.763.569,65, em substituição ...
  • Acórdão nº 0726/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Janeiro de 2011

    I- A prescrição é de conhecimento oficioso mesmo em sede de impugnação judicial tendo em vista a eventual inutilidade superveniente da lide, no pressuposto que os autos forneçam os dados necessários para o efeito e ainda não tenha transitado em julgado decisão final sobre o objecto da causa. II- O decurso do prazo de prescrição da obrigação tributária suspende-se com prestação de garantia na...

    ... 2- Ao ser instaurada, em 08.05.1997, execução fiscal interrompeu-se, nessa data, a ...ção fiscal n.º 2127-97/101281.9; -Para garantia da dívida impugnada, em 09/09/1997, foi ...
  • Acórdão nº 0229/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Agosto de 2006

    I - A reclamação da decisão proferida pelo órgão da execução fiscal sobe imediatamente a juízo e segue os termos dos processos urgentes sempre que o retardamento da subida torne absolutamente inútil a decisão judicial a proferir. II - O processo mantém a natureza de urgente mesmo que a lª instância defira a reclamação e seja a Fazenda Pública a dessa decisão recorrer jurisdicionalmente. III -

    ...Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria que julgou procedente a reclamação ...ção de prescrição da dívida em execução fiscal contra si instaurada. Formula as ... executiva estava suspensa por via da garantia prestada, nos termos do art. 255° do CPT. G. ...

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