execução fiscal férias judiciais
1849 resultados para execução fiscal férias judiciais
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Acórdão nº 018663 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Junho de 1995
Na contagem do prazo de 20 dias para a dedução da oposição à execução fiscal, nos termos do art. 285 do Código de Processo Tributário, não se incluem os sábados, domingos e feriados e férias judiciais.
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Despacho n.º 11957/2016
... justificação de faltas e concessões de férias; 1.3 - Dispensar os trabalhadores em serviço por ... 22 - Assinar, coordenar e controlar a execução do serviço mensal, nele se englobando ... passivos pertencentes a esta área fiscal, nos termos da legislação e instruções ... instrução dos recursos contenciosos e judiciais, promovendo a remessa dos mesmos ao Tribunal ...
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Despacho n.º 11957/2016
... justificação de faltas e concessões de férias; 1.3 - Dispensar os trabalhadores em serviço por ... 22 - Assinar, coordenar e controlar a execução do serviço mensal, nele se englobando ... passivos pertencentes a esta área fiscal, nos termos da legislação e instruções ... instrução dos recursos contenciosos e judiciais, promovendo a remessa dos mesmos ao Tribunal ...
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Despacho n.º 10477/2016
... de falência e insolvência, de execução e natureza fiscal, cível e laboral e requerer, ... pagamento de multas, preparos e custas judiciais nos processos e ações judiciais em que a ... antecipado;2.5 - Aprovar os mapas de férias e autorizar as respetivas alterações, bem como ...
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Em vigor
Lei n.º 32/2014 - Procedimento Extrajudicial Pré-Executivo
... , de 26 de junho, para os processos de execução cuja disponibilização ou consulta não dependa ... indique o seu número de identificação fiscal em Portugal, bem como o do requerido ... judiciais com competência para exercer, no âmbito dos ... ão havendo lugar à suspensão durante as férias judiciais. 3 - Com exceção das notificações ...
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Deliberação n.º 86/2024
... Investimento relativos à aprovação de férias, à justificação de faltas, à autorização de ... ou conjunta, dos respetivos membros na execução das inerentes atividades, ... e reportá-la à ... sos judiciais ou arbitrais, incluindo das que determinem a ... declarativas de informação de natureza fiscal da Construção Pública, E. P. E., por ... N.º ...
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Despacho n.º 14871/2016
... acessórios necessários à respetiva execução;3.3 - Autorizar a realização de despesas com a ... pagamento das multas, preparos e custas judiciais nos processos e ações judiciais em que a ... e insolvência, de execução e natureza fiscal, cível e laboral e requerer, na qualidade de ... à Direção:4.1 - Aprovar os mapas de férias e autorizar as respetivas alterações, bem como ...
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Deliberação n.º 740/2021
... ção de bens e de serviços e à execução de empreitadas, cuja responsabilidade ou valor ... outras no âmbito de processos judiciais ou arbitrais, incluindo das que determinem a ... Investimento relativos à aprovação de férias, à justificação de faltas, à autorização de ... declarativas de informação de natureza fiscal da Parque Escolar por via dos sítios da internet ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 38/2022 de 11 de julho de 2022
... ao período inicial da execução do contrato de trabalho, compreendendo as ... ções, datas de início e termo das férias e faltas que impliquem perda da retribuição ou ... oposição ao cumprimento de decisões judiciais ou administrativas; m) Reduções anormais de ... da legislação comercial e fiscal; supervisiona a escritura ção dos registos ...
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Deliberação n.º 1058/2021
... quaisquer vistorias, no âmbito da execução dos contratos de emprei- ... tada, e lavrar e ... e Inovação relativos à aprovação de férias, à justificação de faltas, à autorização de ... declarativas de informação de natureza fiscal da Parque Escolar por via dos sítios da ... e tribunais judiciais ou arbitrais; ... c) Reconhecer e autenticar ...
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Deliberação n.º 1058/2021
... quaisquer vistorias, no âmbito da execução dos contratos de empreitada, e lavrar e assinar ... e Inovação relativos à aprovação de férias, à justificação de faltas, à autorização de ... declarativas de informação de natureza fiscal da Parque Escolar por via dos sítios da internet ... entidades administrativas e tribunais judiciais ou arbitrais; c) Reconhecer e autenticar ...
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Despacho n.º 4125/2017
... ções compensatórias de subsídio de férias, de Natal e outros de natureza análoga;1.6 - ... execução dos instrumentos internacionais em matéria de ... inserem no âmbito do processo executivo fiscal;2.16 - Proceder ao apuramento da dívida e ... judiciais, nomeadamente, processos de insolvência, de ...
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Despacho n.º 7858/2016
... superior, bem como a autoridades judiciais que envolva matéria reservada e ou ... ordens de serviço, controlando a sua execução.f) Informar e dar parecer sobre os pedidos de ... ção de faltas e de concessão de férias.o) Cumprir e fazer cumprir a obrigatoriedade de ... de reclamação graciosa e de execução fiscal, promovendo todas as diligências inerentes à ...
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Despacho n.º 3326/2021
... ou similares; 1.1.4 - Assegurar a execução dos instrumentos internacionais em matéria de ... ça Social em quaisquer processos judiciais; 1.2.8 - Analisar a situação contributiva de ... inserem no âmbito do processo executivo fiscal, procedendo ao controlo periódico da dívida ... ções compensatórias de subsídio de férias, de Natal e outros de natureza análoga; 1.3.10 - ...
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Despacho n.º 2881/2021
... pagamento das multas, preparos e custas judiciais nos processos e ações judiciais em que a ... para exames;2.7 - Aprovar os mapas de férias e autorizar as respetivas alterações, com ... de falência e insolvência, de execução e natureza fiscal, cível e laboral e requerer, ...
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Despacho n.º 5858/2017
... seguintes atos:1.1 - Aprovar os mapas de férias e autorizar as respetivas alterações, bem como ... pagamento das multas, preparos e custas judiciais nos processos e ações judiciais em que a ... de falência e insolvência, de execução e natureza fiscal, cível e laboral e requerer, ...
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Despacho n.º 2256/2017
... seguintes atos: 2.1 - Aprovar os mapas de férias e autorizar as respetivas alterações, dentro ... ; 3.4 - Elaborar, propor e acompanhar a execução do orçamento programa a nível distrital; 3.5 - ... ça social em quaisquer processos judiciais; 4.27 - Participar a divida de contribuintes, às ... inserem no âmbito do processo executivo fiscal; 4.31 - Propor, através da celebração de ...
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Despacho n.º 4486/2018
... seguintes atos:1.1 - Aprovar os mapas de férias e autorizar as respetivas alterações.1.2 - ... 2.5 - Acompanhar processos de execução, de insolvência ou recuperação de empresas e ... ça Social em quaisquer processos judiciais e fiscais;2.9 - Analisar a situação ... inserem no âmbito do processo executivo fiscal, procedendo ao controlo periódico da dívida ...
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Despacho n.º 8617/2018
... seguintes atos:1.1 - Aprovar os mapas de férias e autorizar as respetivas alterações.1.2 - ... »;2.6 - Acompanhar processos de execução, de insolvência ou recuperação de empresas e ... ça Social em quaisquer processos judiciais e fiscais;2.10 - Analisar a situação ... inserem no âmbito do processo executivo fiscal, procedendo ao controlo periódico da dívida ...
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Anúncio n.º 157/2016
... adjudicante com vista ao início da execução da empreitada, restituindo, portanto a situação ... , inicialmente no Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro, cujo duplicado se encontra à ... são contínuos e não se suspendem nas férias judiciais. Terminados em dia que os tribunais ...
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Despacho n.º 1541/2017
... inserem no âmbito do processo executivo fiscal;2.13 - Decidir as reclamações dos ... ça Social em quaisquer processos judiciais;2.15 - Avaliar as situações de incumprimento e ... de incumprimento;2.20 - Assegurar a execução dos instrumentos internacionais em matéria de ... ções compensatórias de subsídio de férias, de Natal e outros de natureza análoga;3.14 - ...
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Deliberação n.º 813/2021
... ção de bens e de serviços e à execução de empreitadas, cuja responsabilidade ou valor ... Investimento relativos à aprovação de férias, à justificação de faltas, à autorização de ... declarativas de informação de natureza fiscal da Parque Escolar por via dos sítios da internet ... entidades administrativas e tribunais judiciais ou arbitrais; c) Reconhecer e autenticar ...
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Despacho n.º 6381/2019
... acessórios necessários à respetiva execução;1.1.4 - Autorizar a realização de despesas com ... pagamento das multas, preparos e custas judiciais nos processos e ações judiciais em que a ... Diretivo;2.3 - Aprovar os mapas de férias e autorizar as respetivas alterações;2.4 - ... e insolvência, de execução e natureza fiscal, cível e laboral e requerer, na qualidade de ...
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Deliberação n.º 495/2021
... no n.º 1 é igualmente aplicável à execução de contratos que abranjam, em simultâneo, no ... Investimento relativos à aprovação de férias, à justificação de faltas, à autorização de ... declarativas de informação de natureza fiscal da Parque Escolar por via dos sítios da internet ... entidades administrativas e tribunais judiciais ou arbitrais; c) Reconhecer e autenticar ...
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Deliberação n.º 827/2020
... de Contratos relativos à aprovação de férias, à justificação de faltas, à autorização de ... ções abonatórias, declarações de execução de obra e declarações sobre a conformidade ... declarativas de informação de natureza fiscal da Parque Escolar por via dos sítios da internet ... entidades administrativas e tribunais judiciais ou arbitrais; c) Reconhecer e autenticar ...