execução fiscal férias judiciais
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Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
... de fiscalizaçáo da obra (antigo «fiscal da obra»); (iii) uniformizaçáo do regime de ... pelo contraente público de decisóes judiciais ou arbitrais respeitantes ao contrato. 2 - No ... é aplicável aos prazos que terminem em férias judiciais se o acto sujeito a prazo tiver de ser ...
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Acórdão nº 019676 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Novembro de 1995
I - O prazo para a interposição de recurso das decisões do chefe de repartição de finanças no processo de execução fiscal - antes da nova redacção do art. 49, n. 2, do CPT pelo DL 47/95, de 10.3 - contava-se nos termos do art. 279 do Código Civil - prazo substantivo. II - O prazo substantivo se terminar em sábado, domingo, dia feriado ou férias judiciais transfere-se para o primeiro dia útil...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 18/2008 . Código dos Contratos Públicos
...Capítulo III Execução do contrato. Artigo 286.º Princípios ... de fiscalização da obra (antigo «fiscal da obra»); (iii) uniformização do regime de. ... pelo contraente público de decisões judiciais ou arbitrais respeitantes ao contrato. 2 - No ... é aplicável aos prazos que terminem em férias judiciais se o acto sujeito. a prazo tiver de ser ...
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Em vigor
Lei n.º 62/2013 . Lei da Organização do Sistema Judiciário
...Artigo 7.º Juízes dos tribunais judiciais. Artigo 8.º Juízes dos tribunais ... dos Solicitadores e dos Agentes de Execução. Artigo 17.º Instalações para uso da Ordem dos ...Artigo 27.º Ano judicial. Artigo 28.º Férias judiciais. Artigo 29.º Categorias de tribunais. ... juízes da jurisdição administrativa e fiscal formam um corpo único e regem-se pelo disposto ...
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Acórdão nº 0371/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Junho de 2005
I - O prazo para deduzir oposição à execução é de trinta dias após a citação - art. 203, 1, a) do CPPT. II - Tal prazo tem natureza judicial - art. 103º, 1, da LGT. III - Apresentada a petição de oposição, depois do prazo de decorrido o prazo de 30 dias, mas nos três dias úteis subsequentes, é aplicável o disposto no art. 145º, nºs. 5 e 6 do CPC.
...ôs-se, junto do TAF de Leiria, a uma execução fiscal que contra ele reverteu. O Mm. Juiz ... é contínuo, suspendendo-se durante as férias judiciais. C. Estabelece o Art.12° da Lei de ... -
Despacho n.º 2324/2017
... atos: 1.1.1 - Aprovar os mapas de férias e autorizar as respetivas alterações, bem como ... inserem no âmbito do processo executivo fiscal; 2.3.3 - Promover as ações adequadas ao ...ça social em quaisquer processos judiciais; 2.3.16 - Analisar a situação contributiva de ... de falência e insolvência, de execução e natureza fiscal, cível e laboral e requerer, ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 27/2019 de 12 de junho de 2019
...; e) Não exigir do trabalhador a execução de tarefas incompatíveis com a sua categori a ...ção a tribunal ou outras instâncias judiciais; p) Dar conhec imento das deliberações ... para o pagamento de subsídio de férias e de Natal, trabalho suplementar, bem como ... procede de acordo com a l egislação fiscal na preparação da documentação necessária ...
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Regulamento n.º 936/2023
...judiciais, as quais reverterão integralmente para os ...cesso de execução, de revitalização ou de insolvência, o ...tes, assegurando-se a execução fiscal da dívida remanescente mediante a extração da ...40,00. CAF 1.º Ciclo — Acolhimento + Férias/Interrupções/Pausa. . . . . . . . . . . . . . . ...
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Acórdão nº 1514/21.4T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Dezembro de 2021
I - É orientação dominante na doutrina e jurisprudência que o n.º 2 do artigo 394.º do CC não veda a possibilidade de os simuladores provarem o acordo simulatório e o negócio dissimulado com base num princípio de prova escrita contextualizada ou complementada por prova testemunhal. II - O arrolamento, enquanto providência cautelar de garantia ou de natureza conservatória, está sempre na dependên
... esperança de ter uma casa de praia para férias, na povoação de .. , freguesia de .. , Viana do ... com o intuito de contornar a lei fiscal e obter, fraudulentamente, benefícios fiscais. ... quanto ao recurso a presunções judiciais", se elas permitirem ao juiz chegar a igual convic\xC3"... exercício do direito de preferência, execução específica de contrato-promessa), cumpre alegar ... -
Portaria n.º 233/2014 - Diário da República n.º 221/2014, Série I de 2014-11-14
... efeito, proceda, por via do agente de execução, à consulta às várias bases de dados em ...ério Público; Sindicato Funcionários Judiciais; Associação Oficiais Justiça; Sin- dicato ... execução; iv) Número de identificação fiscal do agente de execução;. v) Número de ...ão havendo lugar à suspensão durante as férias ju- diciais. FUNDAMENTOS [identificar os ...
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Lei n.º 68/2019
... que a lei determinar, participa na execução da política criminal definida pelos órgãos de ... da República administrativa e fiscal; h) O diretor do departamento de investigação e ...judiciais, com classificação de Muito Bom, auferem o ...2 - Durante as férias" judiciais de verão há uma reunião para aprecia\xC3"...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 29/2021 de 8 de junho de 2021
...; e) Não exigir do trabalhador a execução de tarefas incompatíveis com a sua categ oria ...ção a tribunal ou outras instâncias judiciais; p) Dar conhec imento das deliberações ... para o pagamento de subsídio de férias e de Natal, trabalho suplementar, bem como ... procede de acordo c om a legislação fiscal na preparação da documentação necessária ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 49/2022 de 23 de setembro de 2022
... e) Não exigir do trabalhador a execução de tarefas incompatíveis com a sua ...ção a tribunal ou outras instâncias judiciais; p) Dar conhecimento das deliberações ... para o pagamento de subsídio de férias e de Natal, trabalho suplementar, bem como para o ... procede de acordo com a legislação fiscal na preparação da documentação necessária ...
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Despacho n.º 4840/2019
... ou similares; 1.1.4 - Assegurar a execução dos instrumentos internacionais em matéria de ... inserem no âmbito do processo executivo fiscal; 1.2.2 - Autorizar, através da celebração de ...ça Social em quaisquer processos judiciais; 1.2.15 - Analisar a situação contributiva de ...ções compensatórias de subsídio de férias, de Natal e outros de natureza análoga; 1.3.12 - ...
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Despacho n.º 132/2017
... das multas taxas, preparos e custas judiciais nos processos e ações judiciais em que a ... Diretivo;1.5.2 - Aprovar os mapas de férias e autorizar as respetivas alterações, bem como ... ou similares;3.2.4 - Assegurar a execução dos instrumentos internacionais em matéria de ... inserem no âmbito do processo executivo fiscal;3.3.3 - Autorizar, através da celebração de ...
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Despacho n.º 3194/2021
... funcional;1.2 - Aprovação dos mapas de férias;1.3 - Autorização para recolha de todos os ... em prestações nos processos de execução fiscal e a apreciação das garantias, quando o ..., recursos bem como das impugnações judiciais;1.12 - Decidir sobre a oportunidade de pagamento ...
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Lei n.º 62/2013
... que a lei determinar, participa na execução da política criminal definida pelos órgãos de ... pro- moção dos juízes dos tribunais judiciais e o exercício da ação disciplinar competem ao ... juízes da jurisdição administrativa e fiscal for- mam um corpo único e regem -se pelo ...Férias judiciais As férias judiciais decorrem de 22 de ...
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Anúncio n.º 135/2017
...ção do Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada, faz-se público o anúncio ... jurídico-laboral da A., afetada pela execução da Deliberação impugnada;c) Declarar a ..., suspendendo-se, no entanto, durante as férias judiciais. Terminados em dia que os tribunais ...
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Portaria n.º 155/2018
... económicas e dos esquemas de planeamento fiscal a nível mundial exigem o reforço da componente ... com competência delegada para a execução" do licenciamento do comércio externo. Artigo 15.\xC2"... dos trabalhadores da AT em processos judiciais, por atos ou omissões ocorridas no exercício ou ... os movimentos de pessoal, assiduidade, férias, licenças e benefícios sociais; c) Definir e ...
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Parecer n.º 5-A/2016
... Almeida 2 - Orçamento do Estado 3 - A execução orçamental (CGE) 3.1 - Síntese da CGE 3.3 - ... Consolidada 3.2.2 - Controlo da Receita Fiscal 3.2.3 - Receita Fiscal obtida por combate à ..., bem como os fundamentos das decisões judiciais desfavoráveis à AT, a UGC selecionou GC (72) ... valores relativos a pessoal, nomeadamente férias e subsídios de férias do ano seguinte. Por isso ...
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Acórdão nº 629/10.9TAVRL.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Junho de 2019
I. Vindo imputado um crime de homicídio negligente decorrente da inobservância das leges artis da profissão dos arguidos (médicos), a prova pericial – especialmente a contida nos pareceres disponibilizados pelo Conselho Médico-Legal ou pelos Colégios da Especialidade da Ordem dos Médicos – assume uma essencial e determinante importância na aferição da causa do resultado e da violação...
...ão, respectivamente, suspensas na sua execução pelos mesmos períodos de tempo. Inconformado ... correr termos no Tribunal Administrativo e Fiscal" de Mirandela, pois que aqueles valores indemnizat\xC3"...R., que explicou que estava de férias em X e que a irmã L. R. ia para casa do irmão ...), a «A fundamentação das sentenças judiciais é a forma que o legislador se serve para a sua ... -
Parecer n.º 2/2018
...: António Marta e Francisco Moledo Execução técnica: Arabela Correia, Clarisse Wagner, ....2.1 - Receita Consolidada 3.2.2 - Receita Fiscal 3.2.3 - Despesa Fiscal 3.2.4 - Dívida Fiscal ... sobretudo a que for objeto de decisões judiciais desfavoráveis, para aumentar a eficácia da ...ção do pagamento dos subsídios de férias e Natal. Já em 2014, a tendência evolutiva ...
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Parecer n.º 2/2022
...3.2.2 — Receita. 3.2.2.1 — Receita fiscal. 3.2.2.2 — Receita não fiscal. 3.2.2.3 — ...3.3.1 — Universo. 3.3.2 — Execução orçamental. 3.3.2.1 — Impacto das medidas ...por decisões judiciais, daí resultando a restituição dos montantes ... suplementos não pagos, em período de férias, entre os anos de 2010. e 2018, efetuado pela GNR ...
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Parecer n.º 2/2022
... 3.2.2 — Receita 3.2.2.1 — Receita fiscal 3.2.2.2 — Receita não fiscal 3.2.2.3 — ...ça social 3.3.1 — Universo 3.3.2 — Execução orçamental 3.3.2.1 — Impacto das medidas COVID ... anuladas, principalmente por decisões judiciais, daí resultando a restituição dos montantes ... suplementos não pagos, em período de férias, entre os anos de 2010 e 2018, efetuado pela GNR ...
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Deliberação n.º 404/2017
...ções abonatórias, declarações de execução de obra e declarações sobre a conformidade ...ão de Ativos relativos à aprovação de férias, à justificação de faltas, à autorização de ... declarativas de informação de natureza fiscal da Parque Escolar por via dos sítios da internet ... entidades administrativas e tribunais judiciais ou arbitrais; c) Reconhecer e autenticar ...