execução fiscal férias judiciais

I - O prazo para apresentar o recurso previsto no n.º 7 do artigo 89.º-A da LGT, tem natureza substantiva ou de caducidade, pois é um prazo para interposição de uma ação ou de uso de um meio impugnatório judicial contra um ato tributário destacável. II – Para efeitos do disposto no artigo 6.º-C, n.º 2, da Lei n.º 1-A/2020, de 19/03, introduzido pela Lei n.º 4-B/2021, de 01/02, o referido recurso é

... pela executada com vista a obter a suspensão da execução, é de considerar não prestada a mesma, quando, após decisão judicial que julgou idónea a hipoteca indicada e notificou a requerente para no prazo legal comprovar a conversão da hipoteca registada provisoriamente em definitiva, aquela não o veio fazer dentro desse prazo.

Considerado o elemento literal da excepção à suspensão dos prazos referida no ponto 8 do artigo 7ª da Lei 1-A/2020, de 19/03, por si e em conjugação com o número seguinte, temos claramente uma disposição relativa a actos e diligências presenciais. A Lei 4-A/2020, de 6 de Abril, veio alterar a redacção do normativo, em momento de maior surto da doença, determinando expressamente que «os processos...

• Diário da República

... ificação e graduação de créditos no âmbito de uma execução permite a aplicação do disposto no art.º 311.º do C. Civil. 2 – Porém, resulta do n.º 2 daquela norma que o prazo curto de prescrição se mantém, em relação às prestações ainda não devidas na data em que a sentença foi proferida. 3 – É o que acontece com os juros de mora vencidos depois da data em que foi proferida a sentença de verificação e graduação dos créditos.

I – A interpretação no sentido da aplicação do regime do art. 7º da Lei nº 1-A/2020, de 19/03, a entidades privadas esbarra no elemento literal da norma, em especial na sua função negativa. II - Com efeito, por um lado, partindo-se de uma enunciação taxativa constante do dispositivo legal em questão relativamente às entidades no âmbito das quais pendiam ou viriam a pender procedimentos...

Sumário pelo relator: 1. Face ao art. 6.º-B n.º 5 al. d) da Lei 1-A/2020, de 19 de Março, aditado pela Lei n.º 4-B/2021, de 1 de Fevereiro, produzindo efeitos a partir de 22 de Janeiro de 2021, se ainda não tiver sido proferida sentença e o juiz se encontrar habilitado a decidir, a suspensão de prazos “não obsta” a que profira decisão. 2. Nesses casos, tal como nos demais em que esta decisão já...

... seu artigo 7º, nº 1, a aplicação do regime das férias judiciais aos atos processuais praticados em processos não urgentes. IV - O regime legal do artigo 7.º, nº 1 da Lei n.º 1-A/2020, vigorou até 03-06-2020, data da entrada em vigor da Lei n.º 16/2020, de 29 de maio, que revogou o referido artigo 7.º, colocando termo à suspensão generalizada dos prazos processuais, retomando-se a contagem dos prazos judiciais. V – Verificando-se, no caso dos...

1. Tendo em conta o disposto no art. 7º, nº 1, da Lei nº 1-A/2020, na redação dada pela Lei nº 4-A/2020, de 6.4, os prazos processuais nos processos não urgentes ficaram suspensos a partir de 9.3.2020 (não se iniciando, ou suspendendo-se se estivessem em curso), não sendo as partes obrigadas a praticar qualquer ato processual enquanto durasse o período de suspensão, apenas se prevendo a...

PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. RECURSO JURISDICIONAL. LEI DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS. IMPUGNABILIDADE. MATÉRIA DE FACTO

... , do C.P.P. Tributário. Com efeito, o processo de execução fiscal tem natureza judicial, na sua globalidade, apesar de haver uma parte do mesmo que é processada perante órgãos da Administração Tributária (artº.103, nº.1, da L.G.T.). Tratando-se de prazo de natureza judicial, aplica-se-lhe o regime do C.P.Civil (cfr.art.20, nº.2, do C.P.P.Tributário), pelo que ele corre continuamente, mas suspende-se em férias judiciais, mais se transferindo o...

I. Numa situação de normalidade, o direito de preferência tem que ser exercido no prazo de 6 meses, a contar da data em que o beneficiário de tal direito teve conhecimento dos elementos essenciais da alienação. II. A suspensão decorrente das Leis Covid, inclui a suspensão dos prazos de prescrição e de caducidade desde 9/3/20 e enquanto decorresse a situação excepcional que esteve na sua origem, nã

1. Toda a sequência de actos que se dirija a um certo fim assume-se como um procedimento, seja ele judicial ou não; 2. Quer a justificação que corre termos junto das Conservatórias do Registo Predial (sucessora da justificação judicial), quer a justificação notarial, são procedimentos no sentido processual do termo; 3. A publicação do extracto da escritura de justificação notarial assume-se como...

• Legislação

1 – A mera propositura da acção não é suficiente para fazer interromper a prescrição, antes o efeito interruptivo ocorre pela citação ou notificação judicial que exprima, directa ou indirectamente, a intenção de exercer o direito. 2 – O n.º 3 do artigo 7.º da Lei n.º 1-A/2020 constitui causa de suspensão dos prazos de prescrição e de caducidade relativos a todos os tipos de processos e...

... constantes de informação prestada pelo órgão da execução fiscal e dos documentos que a instruíram, impunha-se, em observância do princípio do contraditório, assegurar ao reclamante a oportunidade de se pronunciar sobre esses elementos. A falta de notificação dessa informação e dos documentos que a suportam constitui omissão de um acto exigido por lei que, porque susceptível de influir no exame ou na decisão da causa, constitui nulidade...

CONTRAORDENAÇÃO. MATÉRIA DE FACTO. PRESCRIÇÃO. CONSTRUÇÃO CARECIDA DE LICENCIAMENTO

I – O crime de insolvência dolosa previsto no artigo 227º do Código Penal apresenta como condição objetiva de punibilidade, que a situação de insolvência tenha sido reconhecida judicialmente, sem a qual não se inicia o prazo de prescrição do procedimento criminal. II – As normas sobre prescrição do procedimento criminal têm natureza substantiva, ou pelo menos mista. III – A suspensão do prazo de...

... e, uma das citações foi realizada não na morada fiscal indicada, mas noutro local também indicado pela exequente.

SUMÁRIO (art. 663º, n.º7, do CPC): I. Por força do disposto no art. 323º, n.º1, do CC, a prescrição interrompe-se pela citação ou notificação judicial de qualquer acto que exprima, directa ou indirectamente, a intenção de exercer o direito, seja qual for o processo a que o acto pertence e ainda que o tribunal seja incompetente. II. O que releva para operar a interrupção da prescrição é que o...

Em relação aos processos urgentes, importa não confundir a regra de suspensão dos prazos de caducidade e de prescrição que lhes sejam relativos, prevista - para todo e qualquer processo que corra termos perante os tribunais administrativos - nos n.ºs 3 e 4 do art. 7.º, da Lei n.º 1-A/2020, de 19.03. -, com a regra que determinava a não suspensão de prazos processuais nesses processos - inscrita...

I - No âmbito das medidas excepcionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19, o legislador previu a aplicação do regime da suspensão dos prazos a actos procedimentais e processuais, enquanto durar a situação excepcional, incluindo prazos administrativos que digam respeito à prática de actos por particulares, entre os quais,...

... volação” em impugnação judicial de uma oposição à execução fiscal na qual se questiona a legalidade em concreto da liquidação, interposta ainda dentro do prazo de que o contribuinte dispunha para deduzir reclamação graciosa, atento a que a notificação das demonstrações da liquidação e acerto de contas foi exclusivamente efectuada por via de notificação electrónica para a caixa postal do contribuinte menos de uma semana após o termo do período...

I) As causas de suspensão da prescrição integram, ainda que tenham também um cunho processual (isto é, ainda que a sua natureza seja mista e não puramente material) o direito penal substantivo, o qual tem como princípio fundamental, entre outros, a não retroactividade da lei penal in pejus. II) Não há dúvida que a Lei nº 1-A/2020 de 19-03, e posteriores alterações operadas no âmbito do Estado de...