execução fiscal férias judiciais

1497 resultados para execução fiscal férias judiciais

  • Acórdão nº 00178/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Junho de 2004

    1- São admitidos no processo judicial tributário os meios processuais de intimação para consulta de documentos e de processos e passagem de certidões, de produção antecipada de prova, de execução dos julgados e de suspensão de eficácia dos actos tributários ou dos actos administrativos em matéria tributária os quais serão regulados pelo disposto nas normas sobre o processo nos tribunais...

    ...ço de Finanças notificado em período de férias judiciais por ofício datado de Julho de 2003, ... processuais em sede de processo executivo fiscal, enquanto sucessão objectiva e concreta de actos ...ças do concelho de Moura o processo de execução fiscal n.° 0299-00/100456.5 e apensos contra o ...
  • Decreto-Lei n.º 84/84, de 16 de Março de 1984
    ... correspondem aos respectivos distritos judiciais, os distritos dos Açores e da Madeira ... coercivamente, pelo processo de execução por custas, se não for paga no prazo de 30 dias ... assinalado no mesmo número findar em férias judiciais, o termo inicial do referido prazo ..., designadamente judicial, administrativo, fiscal e laboral, e de escritórios que prestem, de ...
  • Acórdão nº 00081/02 - PORTO de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Outubro de 2006

    1. Face ao disposto nos arts. 143º nº 4 e 150º, ambos do CPC (conjugado com o disposto no art. 4º nº 6 do DL 28/92, de 27.02 - diploma regulador do uso de telecópia), as partes podem praticar os actos processuais através de telecópia ou por correio electrónico, em qualquer dia e independentemente da hora da abertura e do encerramento dos tribunais, valendo como data da prática do acto processual...

    ... da oposição que aquele deduziu à execução fiscal contra si revertida para cobrança ...- é contínuo, mas suspende-se durante as férias judiciais, em harmonia com o preceituado no art. ...
  • Acórdão nº 0258/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Abril de 2011

    I - A reclamação judicial de acto praticado na execução fiscal constitui uma verdadeira acção impugnatória incidental da execução fiscal, formulada no curso de execução pendente, tendo por objecto determinado acto que nela foi praticado pelo órgão da execução e por finalidade a apreciação da validade desse acto. II - Não sendo a execução fiscal um processo urgente, é-lhe inaplicável o disposto...

    ...Fiscal de Coimbra que julgou intempestiva a reclamação ... da Foz-1 proferida no âmbito da execução fiscal com o n° 074420030150207.7 e apensos, ... processo urgente e, como tal, correr em férias, D) O n° 5 do artigo 278.° do CPPT tem de ser ... suspender durante o período de férias judiciais, correndo de forma contínua por se tratar de ...
  • Acórdão nº 01683/15.2BELSB de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Junho de 2021

    1 - Enquanto partes integrantes de um Estado de direito formal e material, a Administração e os cidadãos estão subordinados à lei, o que é de dizer que em prossecução do princípio da legalidade, a Administração apenas pode prosseguir no quanto a lei lho permitir, sendo que, quanto aos cidadãos, devem pautar a sua vivência em sociedade, designadamente na sua relação com as entidades públicas, com...

    ... notificando para o efeito o órgão de execução fiscal – Serviço de Finanças de Paredes, para ...íficos de impugnação de decisões judiciais, por via dos quais os recorrentes pretendem ...ínuo, suspendendo-se, no entanto, nas férias judiciais. Face à suspensão do prazo em ...
  • Acórdão nº 019280 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Fevereiro de 1997

    I - A oposição à execução fiscal corresponde aos embargos de executado na execução comum, funcionando como uma verdadeira contestação à acção executiva e não como instância distinta da desta. II - Tanto no CPCI (arts. 175 e segs.) como no CPT (arts. 285 e segs.) se regulou a oposição numa das secções do título dedicado à execução fiscal e se configurou a mesma como incidente desta, a processar...

  • Acórdão nº 00870/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Outubro de 2003

    1. A reclamação, e consequente recurso, de uma decisão do órgão da execução fiscal (arts. 276º a 278º do CPPT), insere-se no âmbito de um processo a que a lei atribui carácter de urgência (nº 5 do art. 278º do CPPT) e, como assim, os prazos para prática de actos nesses processos não se suspendem durante as férias judiciais (nº 1 do art. 144º do CPC). 2. Sendo obrigatória a constituição de...

    ... de Setembro/03, primeiro dia útil após férias judicias. Durante as férias judiciais - de 16 ... recurso, de uma decisão do órgão da execução fiscal (arts. 276º a 278º do CPPT), estamos ...
  • Acórdão nº 519/10.5TYLSB-CE.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Fevereiro de 2016

    A garantia pessoal concedida pelo Estado Português ao BPP, SA, ao abrigo da Lei nº 112/97, de 16 de Setembro, é de qualificar como fiança; A Lei nº112/97 não contém nenhuma disposição que derrogue ou restrinja a aplicação das normas insolvenciais, máxime do art. 91º, nº2, do CIRE, ainda que estejam em causa obrigações emergentes de empréstimos garantidos pelo Estado, ao abrigo da referida Lei;...

    ... seja aprovada em minuta, com vista à execução Imediata das deliberações tomadas, nos termos ... coletiva, número de identificação fiscal, e identificação dos responsáveis pelos ... de €2.326,33 a título de subsídio de férias. (fls. 10865 e 10866). 49.6) O BPP, S.A., em ... o dever de fundamentar as decisões judiciais, sobre os princípios da livre apreciação da ...
  • Despacho n.º 3999/2021
    ... Diretivo; 1.2.3 - Aprovar os mapas de férias e autorizar as respetivas alterações; 1.2.4 - ... inserem no âmbito do processo executivo fiscal; 1.3.8 - Autorizar, através da celebração de ... os 25.000(euro); 1.3.13 - Assegurar a execução dos instrumentos internacionais em matéria de ... pagamento das multas, preparos e custas judiciais nos processos e ações judiciais em que a ...
  • Acórdão nº 0450/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Junho de 2005

    I - O prazo para deduzir oposição à execução é de trinta dias após a citação - art. 203, 1, a) do CPPT. II - Tal prazo tem natureza judicial - art. 103º, 1, da LGT. III - Apresentada a petição de oposição, depois do prazo de decorrido o prazo de 30 dias, mas nos três dias úteis subsequentes, é aplicável o disposto no art. 145º, nºs. 5 e 6 do CPC.

    ...ôs-se, junto do TAF de Leiria, a uma execução fiscal que contra si reverteu. O Mm. Juiz ... é contínuo suspendendo-se durante as férias judiciais. C.Estabelece o Art.12° da Lei de ...
  • Acórdão nº 00008/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Setembro de 2004

    I - Tendo o processo de execução fiscal natureza judicial, sem prejuízo da participação dos órgãos da administração tributária nos actos que não tenham natureza jurisdicional, o prazo de oposição à execução fiscal previsto no art. 203.º, n.º 1, do CPPT, de trinta dias a contar da citação pessoal, é um prazo judicial. II- Consequentemente, a contagem desse prazo é a fazer nos termos do CPC, por...

    ...à execução" fiscal contra este instaurada para cobrança de d\xC3"...ção Tributária não está sujeito a férias judiciais, pelo que não existe fundamento para ...
  • Acórdão nº 00007/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Julho de 2004

    I - Tendo o processo de execução fiscal natureza judicial, sem prejuízo da participação dos órgãos da administração tributária nos actos que não tenham natureza jurisdicional, o prazo de oposição à execução fiscal previsto no art. 203.º, n.º 1, do CPPT, de trinta dias a contar da citação pessoal, é um prazo judicial. II- Consequentemente, a contagem desse prazo é a fazer nos termos do CPC, por...

    ...à execução" fiscal contra este instaurada para cobrança de d\xC3"...ção Tributária não está sujeito a férias judiciais, pelo que não existe fundamento para ...
  • Acórdão nº 00007/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2004

    I - Tendo o processo de execução fiscal natureza judicial, sem prejuízo da participação dos órgãos da administração tributária nos actos que não tenham natureza jurisdicional, o prazo de oposição à execução fiscal previsto no art. 203.º, n.º 1, do CPPT, de trinta dias a contar da citação pessoal, é um prazo judicial. II- Consequentemente, a contagem desse prazo é a fazer nos termos do CPC, por...

    ...à execução" fiscal contra este instaurada para cobrança de d\xC3"...ção Tributária não está sujeito a férias judiciais, pelo que não existe fundamento para ...
  • Acórdão nº 00008/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Setembro de 2004

    I - Tendo o processo de execução fiscal natureza judicial, sem prejuízo da participação dos órgãos da administração tributária nos actos que não tenham natureza jurisdicional, o prazo de oposição à execução fiscal previsto no art. 203.º, n.º 1, do CPPT, de trinta dias a contar da citação pessoal, é um prazo judicial. II- Consequentemente, a contagem desse prazo é a fazer nos termos do CPC, por...

    ...à execução" fiscal contra este instaurada para cobrança de d\xC3"...ção Tributária não está sujeito a férias judiciais, pelo que não existe fundamento para ...
  • Acórdão nº 019676 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Novembro de 1995

    I - O prazo para a interposição de recurso das decisões do chefe de repartição de finanças no processo de execução fiscal - antes da nova redacção do art. 49, n. 2, do CPT pelo DL 47/95, de 10.3 - contava-se nos termos do art. 279 do Código Civil - prazo substantivo. II - O prazo substantivo se terminar em sábado, domingo, dia feriado ou férias judiciais transfere-se para o primeiro dia útil...

  • Acórdão nº 421/20.2BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Julho de 2020

    1. Os actos em matéria tributária que afetem os direitos e interesses legítimos dos contribuintes só produzem efeitos em relação a estes quando lhes sejam validamente notificados (art. 36º/1 CPPT). 2. O indeferimento do pedido de pagamento em prestações pode ser notificado nos termos do art. 38º/3 CPPT, ou seja, por carta registada. 3. Tal notificação presume-se feita no terceiro dia...

    ..., Lda., contra o despacho do Órgão de Execução Fiscal que lhe indeferiu o pedido, formulado a 27 ... modo contínuo, suspendendo-se apenas em férias judiciais - salvo se for o processo [existe] já ...
  • Lei n.º 114/2019
    ... tribunais da jurisdição administrativa e fiscal são os órgãos de soberania com competência ...i) .. j) .. k) .. l) Impugnações judiciais de decisões da administração pública que ... Juízo tributário comum; b) Juízo de execução fiscal e de recursos contraordenacionais; c) ...ário; b) Elaborar os mapas e turnos de férias dos juízes e submetê-los a aprovação do ...
  • Acórdão nº 0371/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Junho de 2005

    I - O prazo para deduzir oposição à execução é de trinta dias após a citação - art. 203, 1, a) do CPPT. II - Tal prazo tem natureza judicial - art. 103º, 1, da LGT. III - Apresentada a petição de oposição, depois do prazo de decorrido o prazo de 30 dias, mas nos três dias úteis subsequentes, é aplicável o disposto no art. 145º, nºs. 5 e 6 do CPC.

    ...ôs-se, junto do TAF de Leiria, a uma execução fiscal que contra ele reverteu. O Mm. Juiz ... é contínuo, suspendendo-se durante as férias judiciais. C. Estabelece o Art.12° da Lei de ...
  • Despacho n.º 2324/2017
    ... atos: 1.1.1 - Aprovar os mapas de férias e autorizar as respetivas alterações, bem como ....8 - Colaborar na ação inspetiva e fiscalizadora do cumprimento dos direitos e obrigações dos ...ça social em quaisquer processos judiciais; 2.3.16 - Analisar a situação contributiva de ... de falência e insolvência, de execução e natureza fiscal, cível e laboral e requerer, ...
  • Portaria n.º 233/2014 - Diário da República n.º 221/2014, Série I de 2014-11-14
    ... efeito, proceda, por via do agente de execução, à consulta às várias bases de dados em ...ério Público; Sindicato Funcionários Judiciais; Associação Oficiais Justiça; Sin- dicato ... execução; iv) Número de identificação fiscal do agente de execução;. v) Número de ...ão havendo lugar à suspensão durante as férias ju- diciais. FUNDAMENTOS [identificar os ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 27/2019 de 12 de junho de 2019
    ...; e) Não exigir do trabalhador a execução de tarefas incompatíveis com a sua categori a ...ção a tribunal ou outras instâncias judiciais; p) Dar conhec imento das deliberações ... para o pagamento de subsídio de férias e de Natal, trabalho suplementar, bem como ...fiscalizam a atividade da Empresa segundo planos ...
  • Anúncio n.º 135/2017
    ...ção do Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada, faz-se público o anúncio ... jurídico-laboral da A., afetada pela execução da Deliberação impugnada;c) Declarar a ..., suspendendo-se, no entanto, durante as férias judiciais. Terminados em dia que os tribunais ...
  • Lei n.º 68/2019
    ... que a lei determinar, participa na execução da política criminal definida pelos órgãos de ... para que tenha legitimidade; l) Fiscalizar a constitucionalidade dos atos normativos; m) ...judiciais, com classificação de Muito Bom, auferem o ...2 - Durante as férias" judiciais de verão há uma reunião para aprecia\xC3"...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 29/2021 de 8 de junho de 2021
    ...; e) Não exigir do trabalhador a execução de tarefas incompatíveis com a sua categ oria ...ção a tribunal ou outras instâncias judiciais; p) Dar conhec imento das deliberações ... para o pagamento de subsídio de férias e de Natal, trabalho suplementar, bem como ...fiscaliz ação e controle por médico indicado pela ...
  • Despacho n.º 4840/2019
    ... ou similares; 1.1.4 - Assegurar a execução dos instrumentos internacionais em matéria de ... inserem no âmbito do processo executivo fiscal; 1.2.2 - Autorizar, através da celebração de ...ça Social em quaisquer processos judiciais; 1.2.15 - Analisar a situação contributiva de ...ções compensatórias de subsídio de férias, de Natal e outros de natureza análoga; 1.3.12 - ...

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