execução fiscal férias judiciais

I. Porque, no caso em apreço, existiu impugnação judicial e foi proferido despacho judicial a proceder ao seu exame preliminar, ao limite máximo do prazo de prescrição do procedimento por contra-ordenação, previsto no n.º 3 do art.º 28º do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27.10. (no caso, 7 anos e seis meses), acresce um período de 6 meses, correspondente à causa de suspensão prevista na alínea c) do n.

I. Por força do regime excepcional do art. 7.º, n.º 3, da Lei n.º 1-A/2020, de 19.03 (com a redacção dada pela Lei n.º 4-A/2020, de 06.04) que decretou medidas excepcionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e pela doença COVID-19, a contagem dos prazos de prescrição e de caducidade ficou suspensa a partir de 09.03.2020, sendo a duração...

... que tenham sido praticados em processos de execução fiscal entre 9 de Março de 2020 e 3 de Junho do mesmo ano apenas começaram a produzir efeitos a partir daquela última data. IV - Tendo o acto de indeferimento da reclamação de créditos sido praticado a 25-3-2020 e notificado ao Reclamante a 7-4-2020, é de julgar tempestiva a Reclamação Judicial remetida ao Serviço de Finanças a 12-6-2020, por a sua apresentação ter sido realizada dentro...

É de excluir da previsão de aplicação do n.º 4 do artigo 1225.º do Código Civil seguramente todos os casos em que o vendedor do imóvel além de não ter executado materialmente actos de construção, modificação, reparação, ou recuperação, em imóvel que transaccionou, tão pouco deteve profissionalmente o domínio ou gestão directa dos aludidos actos. (Sumário do Relator)

... para instaurar o procedimento de suspensão da execução de deliberações sociais, processo que tem natureza urgente . IV) Embora os prazos para instaurar o procedimento se tivessem suspendido, se o processo urgente já se encontrava pendente os prazos não se suspendem. V) A transmissão das acções nominativas só fica perfeita com a declaração de transmissão escrita no título que, só por si, não é bastante para operar a transmissão, a qual exige

... processuais, retomando-se a contagem dos prazos judiciais a partir de 03-06-2020 (inclusive), considerando-se, em cada prazo, o tempo decorrido até à declaração da sua suspensão.

... 6/6), é subsidiariamente aplicável ao processo de execução fiscal, pois apesar de o C.P.P.T. prever normas específicas sobre tal matéria e das quais não consta a obrigatoriedade da notificação, ao credor reclamante munido de garantia real, do despacho a ordenar a venda dos bens penhorados, haverá que, como corolário do princípio da boa-fé e da cooperação que deve ser observado nas relações entre todos os intervenientes processuais na...

... não urgentes, nomeadamente pelas secretarias judiciais; c) À prática de atos e à realização de diligências não urgentes quando todas as partes o aceitassem e declarassem expressamente ter condições para assegurar a sua prática através das plataformas informáticas que possibilitassem a sua realização por via eletrónica ou através de meios de comunicação à distância adequados, designadamente teleconferência, videochamada ou outro equivalente;

... que uma citação pessoal relativamente à mesma execução e ao mesmo executado, o prazo para deduzir oposição conta-se da primeira citação, pois, por um lado, trata-se de uma situação anómala, uma vez que a lei apenas prevê um acto de chamamento à execução, e por outro lado, com o decurso do prazo de dedução de oposição, na sequência da primeira citação pessoal, fica extinto o respectivo direito atenta a natureza peremptória do prazo em causa,...

... cidadão) e que o mesmo apenas se “suspende nas férias” (circunstância cuja hipótese de ocorrência só alguém dotado de instrução superior poderia equacionar como possível), não deduziria que, por a secretaria se ter enganado, o processo tinha a natureza legal de não urgente e que, afinal, era inócua e desprezível a “continuidade” para que fora alertada por, ao invés, nesse pressuposto se lhe aplicar a suspensão da Lei 4-A/2020. 8. Nem a...

... do, sendo indiferente que estejamos em período de férias judiciais, Sábados, Domingos ou feriados, pois é um prazo civil, de natureza substantiva ou material. VII - A junção de documentação, volvidos três dias após a entrada da acção, não constitui qualquer infração objectiva, que impeça o autor de beneficiar da interrupção da prescrição prevista no art.º 323, nº 2 do CC, nos cinco dias posteriores à entrada da PI em juízo. (Sumário elaborado...

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... aplicável aos processos de contraordenação ou de execução fiscal pendentes por aquele tipo de infracções. II. Impondo a aplicação da Lei n.º 27/2023, de 4 de Julho, a comparação do resultado que daí resulte com o resultado que resultaria da aplicação do regime anterior (por forma a que o arguido beneficie do que, em concreto, se apure como mais favorável), depende do conhecimento de plúrimos e cumulativos elementos factuais (v.g. o dia...

... processual, opera-se a sua suspensão durante as férias judiciais, nos termos do disposto no artigo 138.º, n.º 1, do mesmo diploma legal.  II – Por sua vez, os prazos de prescrição e caducidade que se encontram mencionados no artigo 6.º da LEI Nº 16/2020, DE 29 DE MAIO, deixaram de estar suspensos em 03 de Junho de 2020, data em que a referida Lei entrou vigor. III – Ao mencionar o normativo indicado em II que os prazos deixam de estar...

... urgentes, vigorava a suspensão dos prazos judiciais, II - O fim dessa suspensão veio a ter lugar com a publicação da Lei 16/2020, com entrada em vigor a 03 de Junho desse ano. III - Apesar de nele se conter um regime transitório, pode afirmar-se que, com excepções, acabou com a suspensão generalizada dos prazos processuais. IV - Nessas excepções não se inclui a respeitante a prazos de interposição de recursos.

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I - A decisão final, a que se refere a al. d), nº 5, do art. 6º-B, da Lei 1-A/2020, na redacção da Lei 4-B/2021 só pode ser entendida como a decisão de mérito proferida, tanto, em sede de saneador/sentença (apreciando no todo ou em parte do mérito da causa) como a decisão de mérito que seja proferida no final, eventualmente, após, o julgamento, pondo termo ao processo. II – Daí, aquela norma...

I - A oposição deve ser deduzida no prazo de 30 dias a contar da citação pessoal ou, não tendo havido citação, da primeira penhora, ou da data em que tiver ocorrido o facto superveniente ou o do seu conhecimento pelo executado. II – Uma vez verificada a caducidade do direito de ação, está vedado ao tribunal o conhecimento de qualquer questão atinente ao mérito da causa, ainda que de conhecimento...

... 7/03/12. VI - Considerando que no ano de 2012, as férias judiciais da Páscoa (do domingo de Ramos à segunda-feira de Páscoa – cfr. artigo 12º da Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais) decorreram entre 1 e 9 de Abril (inclusive), o prazo de oposição terminaria, pois, no dia 4 de Maio de 2012, atendendo à suspensão ditada pelas férias judiciais. VII – Deste modo, o Recorrente podia ainda praticar o acto nos três dias úteis...

O prazo de apresentação de reclamação em processo de execução fiscal ao abrigo do artigo 276.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário começa a contar-se a partir da data de notificação da decisão reclamada, operando-se sua suspensão durante as férias judiciais, como prazo judicial que é.

... e procedimentos que corram termos em tribunais judiciais (cfr. n.º 1 do artigo 6.º-B da Lei n.º 1-A/2020, de acordo com o previsto no n.º 3 do mesmo artigo), não se restringe a ações já instauradas ou pendentes, mas abrange o prazo para instauração da ação de preferência (ainda não instaurada ou pendente) a que se refere o n.º 1 do artigo 1410.º do CC. VIII) De harmonia com o artigo 299.º, n.ºs. 1 e 2 do CPC, na determinação do valor da causa,

I - O prazo para contestar é um prazo judicial, logo, não se lhe aplicando o n.º3, do art.º 7.º Lei n.º 1-A/2020, de 19 de Março. II - No que respeita aos processos urgentes, as alterações introduzidas pela Lei n.º 4-A/2020, ao art.º 7.º da Lei n.º 1-A/2020, apenas produzem efeitos a partir da entrada em vigor daquela primeira. III - Da conjugação das normas do n.º 7 e das alíneas a) e b), da Lei

1 – Pela lei nº 1-A/2020, de 19/03, foram suspensos os prazos judiciários, previsão que foi extensiva aos processos urgentes. 2 – A Lei nº 4-A/2020, de 06/04, procedeu à alteração da Lei nº 1-A/2020 de 19/03 e à 2ª alteração do DL nº 10-A/2020, de 13/03, passando a dispor que os processos urgentes continuam a ser tramitados sem suspensão ou interrupção de prazos, actos ou diligências. 3 – A...

I- Com a Lei 4-B/2021, de 01/02, visou o legislador impedir a proliferação de casos de contágio generalizado da doença Covid 19 e, ao mesmo tempo, salvaguardar a regular tramitação dos actos e procedimentos ainda que em processos não urgentes, quando se não verifique este perigo de contágio, assegurando assim às partes o direito a um processo equitativo e decidido em prazo razoável (cfr. artº 20º,