execução fiscal férias judiciais

1497 resultados para execução fiscal férias judiciais

  • Acórdão nº 660/21 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Julho de 2021
    ... a epígrafe «Recurso e processo judiciais», abrange também os arts. 73.º a 75.º,. que ... respeitar, desde a declaração à execução, o princípio da proporcionalidade e da. ... que os presentes autos corram em férias judiciais,. ao abrigo do n.º 5 do artigo 43.º ....mj.pt/cej/recursos/ebooks/Administrativo_fiscal...
  • Acórdão nº 2921/10.3BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Junho de 2021

    1. O prazo de recurso jurisdicional é um prazo processual sendo de aplicar o disposto nos artigos 138/1 e 2 e 139/5 do CPC, ex vi do 281.º do CPPT. 2. Nos termos dos artigos 23.º, nº. 2 da L.G.T., e 153º, nº. 2 do C.P.P.T., a reversão do processo de execução fiscal contra o responsável subsidiário depende de verificação da inexistência ou da fundada insuficiência de bens penhoráveis do devedor...

    ... improcedente a oposição deduzida à execução fiscal n.º .... contra si revertida e ... no ano de 2020 e o período de férias judiciais (pág.438 do SITAF). Com dispensa dos ...
  • Acórdão nº 233/20.3BECBR-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Março de 2021

    Em relação aos processos urgentes, importa não confundir a regra de suspensão dos prazos de caducidade e de prescrição que lhes sejam relativos, prevista - para todo e qualquer processo que corra termos perante os tribunais administrativos - nos n. ºs 3 e 4 do art. 7.º, da Lei n.º 1-A/2020, de 19.03. -, com a regra que determinava a não suspensão de prazos processuais nesses processos - inscrita

    ... que corram termos nos tribunais judiciais, tribunais administrativos e fiscais, Tribunal ... alternativa de litígios e órgãos de execução fiscal (..)” estabelecido no artigo 7.° da Lei ... execução fiscal, aplica-se o regime das férias judiciais até à cessação da situação ...
  • Em vigor Decreto de aprovação da Constituição - Constituição da República Portuguesa
    ...ça e justiça e a definição e execução de uma política externa, de segurança e de ... assegura aos cidadãos procedimentos judiciais caracterizados pela celeridade e prioridade, de ... de trabalho, ao descanso semanal e a férias periódicas pagas; e) À assistência material, ... 5. O Estado apoia e fiscaliza, nos termos da lei, a actividade e o ...
  • Acórdão nº 00459/12.3BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Março de 2013

    I - De acordo com o artigo 203º, nº1, al. a), 1ª parte, do CPPT, a oposição deve ser deduzida no prazo de 30 dias a contar da citação pessoal. Tal prazo é de natureza judicial, para efeitos do disposto no artigo 20º, nº2 do CPPT, pelo que ao mesmo é aplicável o CPC, correndo continuamente mas suspendendo-se em férias judiciais, transferindo-se o seu termo para o primeiro dia útil seguinte quando...

    ...Fiscal de Penafiel que, com fundamento na ... da petição inicial de oposição à execução" fiscal nº 1813200901030574 instaurada pelo Servi\xC3"... é contínuo, suspendendo-se durante as férias judiciais. D) Estabelece o art.º 12.° da ...
  • Acórdão nº 2706/20.9T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Outubro de 2021

    I- Com a Lei 4-B/2021, de 01/02, visou o legislador impedir a proliferação de casos de contágio generalizado da doença Covid 19 e, ao mesmo tempo, salvaguardar a regular tramitação dos actos e procedimentos ainda que em processos não urgentes, quando se não verifique este perigo de contágio, assegurando assim às partes o direito a um processo equitativo e decidido em prazo razoável (cfr. artº 20º,

    ...ça de terceiros, durante e devido à execução dos trabalhos seguros, desde que tais danos ... que corram termos nos tribunais judiciais (..), sem prejuízo do disposto nos números ... de litígios e órgãos de execução fiscal, aplica-se o regime das férias judiciais até à ...
  • Acórdão nº 0762/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Outubro de 2008

    O prazo de apresentação de reclamação em processo de execução fiscal ao abrigo do artigo 276.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário começa a contar-se a partir da data de notificação da decisão reclamada, operando-se sua suspensão durante as férias judiciais, como prazo judicial que é.

    ... da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto que julgou «a presente reclamação ... processuais suspendem-se no decurso das férias judiciais. IV. A Recorrente foi notificada do ... a) No âmbito da execução fiscal .. e apensos, instaurada pelo Serviço de ...
  • Acórdão nº 0762/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Outubro de 2008

    O prazo de apresentação de reclamação em processo de execução fiscal ao abrigo do artigo 276.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário começa a contar-se a partir da data de notificação da decisão reclamada, operando-se sua suspensão durante as férias judiciais, como prazo judicial que é.

    ... da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto que julgou «a presente reclamação ... processuais suspendem-se no decurso das férias judiciais. IV. A Recorrente foi notificada do ... a) No âmbito da execução fiscal .. e apensos, instaurada pelo Serviço de ...
  • Acórdão nº 0573/15.3BEMDL 0658/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Novembro de 2021

    Não havendo entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento contradição sobre a mesma questão fundamental de direito, não deve tomar-se conhecimento do mérito do recurso.

    ...ço é saber se a segunda oposição à execução fiscal apresentada, em termos totalmente ... em mais do que um caso, os processos judiciais de oposição à execução fiscal correndo em ...ção e uma vez que o mesmo se suspende em férias judiciais; tendo a petição inicial sido ...
  • Acórdão nº 06862/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Outubro de 2013

    1. O regime de anulação da venda em processo tributário encontra-se previsto no artº.257, do C.P.P.Tributário (cfr.artº.328, do anterior C.P.Tributário), preceito que deve ser conjugado com os artºs.908 e 909, do C.P.Civil (cfr.artºs.838 e 839, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6), onde se encontram enunciadas as causas de anulação. 2. O erro na forma do processo consubstancia...

    ... a efeito no âmbito do processo de execução fiscal nº.1970-2006/100318.6, o qual corre seus ... corre continuamente, mas suspende-se em férias judiciais, mais se transferindo o seu termo para ...
  • Acórdão nº 03/99.6BTLSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Dezembro de 2021
    ... que remete o contrato, e a liquidar em execução de sentença, devendo, após serem pagos os ... e a Instalações e Transportes para a Fiscalização"-, seriam suportados pelo orçamento da ... a que se teria de descontar o período de férias judiciais da Páscoa [28.03.2021 a 05.04.2021], ...
  • Decreto-Lei n.º 214/88, de 17 de Junho de 1988
    ... a nova Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais, Lei n.º 38/87, de 23 de Dezembro, incumbe ao ... à acumulação de lugares, aos turnos de férias, ao destino dos processos pendentes em tribunais ... instrução criminal, do tribunal de execução das penas e dos tribunais de pequenas causas. ..., Dornelas, Ferreiros, Figueiredo, Fiscal, Goães, Lago, Paranhos, Paredes Secas, Portela, ...
  • Acórdão nº 04758/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Abril de 2014

    1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.596, nº.1 e 607, nºs.2 a 4, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6) e consignar se a considera provada

    ... de anulação de venda no âmbito da execução fiscal nº.2232-84/100525.1 que corre seus termos ... corre continuamente, mas suspende-se em férias judiciais, mais se transferindo o seu termo para ...
  • Acórdão nº 05991/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Novembro de 2012

    1. A citação é o acto pelo qual se chama a juízo o réu numa dada acção, dando-lhe conhecimento dos termos da mesma e concedendo-lhe prazo para se defender (cfr.artº.228, do C.P.Civil; artºs.35, nº.2, e 189, do C.P.P.Tributário). 2. A nulidade da citação não constitui fundamento possível de processo de oposição a execução fiscal (ressalvado o seu conhecimento a título incidental), antes sendo...

    ... qual a origem de tais pedidos; 3-A execução" refere-se a dívidas da empresa “J…….-A…\xE2\x80"... Segurança Social o processo de execução fiscal nº………………… e apensos, visando a ... corre continuamente, mas suspende-se em férias judiciais, mais se transferindo o seu termo para ...
  • Lei n.º 2/2008, de 14 de Janeiro de 2008
    ... de magistrados para os tribunais judiciais e para os tribunais administrativos e fiscais . ..., um juiz da jurisdiçáo administrativa e fiscal;. b) Um magistrado do Ministério Público;. c) ...6 - As férias a que o auditor de justiça tem direito só podem ...
  • Acórdão nº 0601/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Maio de 2015

    I - Julgado verificado o erro na forma do processo utilizado haverá que, em face dos termos imperativos do disposto nos artigos 97.º, n.º 3 da LGT e 98.º, n.º 4 do CPPT e por razões de economia processual, ordenar a convolação da petição apresentada para a forma de processo adequada, quando tal convolação seja necessária para que o interessado possa obter o efeito útil pretendido e a menos que a...

    ... da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Ponta Delgada, de 24 de Junho de 2013, que, na oposição por si deduzida à execução fiscal n.º 2976201007424, julgou verificado erro ... considerar a suspensão em virtude das férias judiciais, entre 16/07/2012 e 31/08/2012). De ...
  • Acórdão nº 05125/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Março de 2013

    1. Nos termos do artº.237, nº.3, do C. P. P. Tributário (regime aplicável aos presentes embargos - cfr.artº.12, do C.Civil), os embargos de terceiro devem ser deduzidos no prazo de trinta dias, contados do dia em que foi praticado o acto ofensivo da posse ou daquele em que o embargante teve conhecimento da ofensa, embora nunca depois dos respectivos bens terem sido vendidos. No entanto, não é ao...

    ... móveis levada a efeito no âmbito da execução fiscal nº.1333-2005/101831.0 e aps., a qual ... corre continuamente, mas suspende-se em férias judiciais, transferindo-se o seu termo para o ...
  • Acórdão nº 06011/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Novembro de 2012

    1. O erro de julgamento de facto ocorre quando o juiz decide mal ou contra os factos apurados. Por outras palavras, tal erro é aquele que respeita a qualquer elemento ou característica da situação “sub judice” que não revista natureza jurídica. O erro de julgamento, de direito ou de facto, somente pode ser banido pela via do recurso e, verificando-se, tem por consequência a revogação...

    ..., o prazo para deduzir oposição à execução só se conta a partir da primeira penhora, nos ... de coimas não pode ocorrer no processo fiscal; 8-Termos em que, deverá ser dado provimento ao ... corre continuamente, mas suspende-se em férias judiciais, mais se transferindo o seu termo para ...
  • Acórdão nº 04661/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Março de 2012

    1. A citação é o acto pelo qual se chama a juízo o réu numa dada acção, dando-lhe conhecimento dos termos da mesma e concedendo-lhe prazo para se defender (cfr.artº.228, do C.P.Civil; artºs.35, nº.2, e 189, do C.P.P.Tributário). 2. Levando em consideração o montante da dívida exequenda em causa na execução fiscal, a citação do recorrente devia ser realizada através de carta registada (cfr.artº.191

    ... venda de imóvel levada a efeito na execução fiscal nº.1520-2002/100277.5, a qual corre seus ... corre continuamente, mas suspende-se em férias judiciais, mais se transferindo o seu termo para ...
  • Acórdão nº 019080 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Maio de 1996

    O prazo de oposição à execução fiscal no domínio do Código de Processo Tributário conta-se nos termos do disposto no art. 144 n. 3 do Código de Processo Civil e não nos termos do art. 279 do Código Civil, nele não se inclindo, assim, os Sábados, Domingos, dias feriados e férias judiciais.

  • Acórdão nº 019375 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Maio de 1996

    O prazo de oposição à execução fiscal no domínio do Código de Processo Tributário conta-se nos termos do disposto no art. 144 n. 3 do Código de Processo Civil e não nos termos do art. 279 do Código Civil, nele não se incluindo, assim, os Sábados, Domingos, dias feriados e férias judiciais.

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 131/95 - Código do Registo Civil
    ..., por meio de assento, das decisões judiciais que devam ser averbadas a assento de nascimento ... ou da confirmação do fim do período de fiscalização da execução do plano de insolvência; ... e respectivos prazos correm durante as férias judiciais, sábados, domingos e dias de feriado. ...
  • Decreto-Lei n.º 132/93, de 23 de Abril de 1993
    ...ção adequada, nos casos em que a execução específica da prestação se mostrava ... na matéria dos recursos das decisões judiciais proferidas ao longo da acção. Por um lado, a ...-lei um conjunto de incentivos de natureza fiscal, através dos quais se procura especialmente ... e apenas se suspendendo durante as férias judiciais, sem prejuízo das disposições ...
  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2015
    ... institutos de utilidade pública que sejam fiscalizados, financiados, orientados, ou de qualquer ... lei, nelas incluídas as presunções judiciais. 20 de Fevereiro de 2008, processo n.º ... do próprio acordo destinado à execução de tarefas tipicamente jurisdicionais, que, sob a ...1576 - marcação de férias em 2013; e fls. 1593 a 1619 e 1622.      ...
  • Acórdão nº 00006/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Junho de 2004

    1. O prazo para deduzir oposição à execução fiscal é um prazo judicial no sentido de intraprocessual porque surgido na pendência de um processo essencialmente judicial, sujeito ao regime da contagem destes prazos, designadamente com a sua suspensão durante as férias judiciais; 2. Da nomeação de uma pessoa para gerente (gerente de direito) de uma sociedade resulta uma presunção natural ou judicial,

    ... que julgou procedente a oposição à execução fiscal deduzida por Manuel ..., veio da mesma ...ção Tributária não está sujeito a férias judiciais, pelo que não existe fundamento para ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT