execução entrega coisa certa despejo

427 resultados para execução entrega coisa certa despejo

  • Acórdão nº 1146/19.7T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Abril de 2022

    Não é admissível decretar, em sentença que julgue procedente uma acção de despejo, o diferimento da desocupação do locado, com intervenção do Fundo de Socorro Social para assegurar o pagamento das rendas vencidas ao longo do prazo daquele. (Sumário do Relator)

    ... /19.7T8PTM.E1 * Na presente acção de despejo, proposta por (…) Arrendamento Habitacional – ... b) Condenar o 1º Réu na entrega do locado referido em 1 da petição inicial, no ... executivo, no prazo de oposição à execução (artigo 864.º C.P.C.) ou dentro do prazo para a ... que à execução para entrega de coisa imóvel arrendada são aplicáveis as ... à execução para entrega de coisa certa, com as alterações constantes dos artigos ...
  • Acórdão nº 629/21.3T8CHV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Novembro de 2022

    1 – A mora superior a três meses no pagamento da renda, permite ao senhorio resolver o contrato de arrendamento urbano, a operar por comunicação ao arrendatário ou através de ação de despejo. 2 – Declarada judicialmente a resolução do contrato de arrendamento, recai sobre o arrendatário a obrigação de restituir o imóvel arrendado, desocupação que é exigível, em regra, após o decurso

    ... , e ainda os duodécimos vincendos até à entrega efetiva do locado desde a citação até integral ... à outra o gozo temporário de uma coisa, mediante retribuição, e, revertendo ao caso ... este propósito realce-se que a ação de despejo, tal como configurada pelo Autor, é aquela com a ... ) e, pelo contrário, foi presenciada uma certa continuidade na exploração do café (3), em que ... , solicitador ou solicitador de execução, comprovadamente mandatado para o efeito ... No ...
  • Portaria n.º 315/2023
    ... r) «Entrega», a remessa de documentos e agregações para um ... º 2 do artigo 12.º do Regulamento de Execução (UE) n.º 520/2012, da Comissão, de ... 19 de ... para, designadamente, proceder ao despejo e/ou ... ao pagamento de rendas devidas. Se não ... pagamento de quantia certa, entrega de coisa certa, ... prestação de facto ...
  • Portaria n.º 112/2023
    ... p) «Entrega», a remessa de documentos e agregações de um ... destinado à boa execução das leis, ou de alteração de regulamentos ... citação para depositar a quantia ou coisa devida ou ... contestar, seguindo-se eventuais ... 600.30.352 Procedimento especial de despejo ... Meio processual que se destina a ... uma obrigação de pagamento de quantia certa, entrega ... de coisa certa, prestação de facto ...
  • Acórdão nº 7004/19.8T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Setembro de 2021

    Sumário (art. 663º, n.º 7, do C. P. Civil): I- O processo especial de revitalização inculca um procedimento de cariz fundamentalmente extrajudicial, sendo que, em consonância que lhe está subjacente, marcadamente o legislador pretendeu deixar na disponibilidade dos credores escolha entre a aprovação de um plano que conduza à pretendida revitalização ou a não aprovação de plano algum. II- No...

    ... S. intentaram, em 19.11.2019, ação de despejo contra M. P. Indústria de Carnes, Lda.; P. C.; e ... condenados ao despejo imediato e à entrega imediata aos autores do local arrendado, ... 1º, do CIRE, é um processo de execução universal que tem como finalidade a satisfação ... ência eminente, acaba por ser a mesma coisa" e com a mesma abrangência. Se tem dificuldades s\xC3" ...
  • Acórdão nº 662/13.9TBGMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Março de 2014

    I. Nos termos dos nºs 3, 4 e 5 do art. 14° da Lei 6/2006, na redação introduzida pela Lei 31/2012, de 14 de Agosto, na pendência da acção de despejo, as rendas vencidas devem ser pagas ou depositadas, nos termos gerais, e, não juntando o arrendatário prova aos autos, do pagamento ou depósito das rendas, encargos ou despesas, vencidos por um período igual ou superior a dois meses, o senhorio pode...

    ... de deduzir incidentalmente pedido de Despejo Imediato, alegando que a Ré deixou de pagar as ... a obrigação de assegurarem o gozo da coisa locada para os fins a que a mesma se destina e ... na forma de processo executivo comum para entrega de coisa certa; (- processo este que admitiria as ... íveis de utilização na oposição à execução" que viesse a ser intentada com base no indicado t\xC3" ...
  • Acórdão nº 1427/15.9T8PTG.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Fevereiro de 2017

    A simultaneidade das prestações (entrega de coisa e pagamento de quantia) corresponde à normalidade nos contratos e é a solução que melhor acautela os interesses dos contraentes e a segurança nas relações económicas.

    ... , e em relação ao qual correu acção de despejo, que terminou com transacção homologada por ... entrega do prédio; e, b) a pagar-lhes quantia ... degradação do prédio, a liquidar em execução de sentença ... Na contestação, os RR ... renda em caso de atraso na restituição da coisa locada; sendo assim, é devido pelos RR. o valor ... acção executiva para entrega de coisa certa.” 18. O então mandatário dos RR. respondeu ...
  • Acórdão nº 8009/15.3T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Janeiro de 2017

    I) Enquanto que no artº 58º do RAU – ainda na linha do artº 979º, do velho CPC – a falta de pagamento ou de depósito de uma renda vencida possibilitava logo o direito de o senhorio requerer o despejo imediato (cabendo ao arrendatário fazê-lo caducar mediante o pagamento das rendas em mora), actualmente prevê-se uma dilação de dois meses e uma tramitação mais complexa, protectiva do...

    ... ção declarativa, com processo comum (de despejo), contra a ré “DD” ... Formularam o pedido ... imediatamente essa dependência e a entregá-la, completamente livre de pessoas, coisas e ... e de proveitos, a liquidar em execução de sentença ... Juntou documentos e, entre ... forma de processo executivo para entrega de coisa certa ... ” A Lei 31/2012, de 14 de Agosto, ...
  • Acórdão nº 10104/18.8T8LSB-B.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Setembro de 2022

    I-O abandono, como uma das causas da perda da posse, a que alude a alínea a) do n.º1 do art. 1267º do CC, exige um acto material, praticado intencionalmente, de rejeição da coisa ou do direito, não se confundindo com inacção do titular que não cuida da casa ou do prédio ou no caso concreto das coisa móveis que lá se encontravam. II- Para que se verifique o abandono, é necessário ainda que que...

    ... APELADO/EXECUTADO: G… Valor da execução: 205.478,30 euros (indicado no requerimento ... , apresentou requerimento executivo para entrega de coisa certa que cumulou com a execução para ... imóvel em sede do processo especial de despejo, não tendo, pois, aplicação nos presentes ...
  • Acórdão nº 6499/12.5TBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Maio de 2015

    I - O senhorio não pode reivindicar o prédio ao trespassário sem antes resolver o contrato de arrendamento contra o arrendatário cedente (em acção de despejo que também pode ser dirigida contra o trespassário, em litisconsórcio ou coligação passivos com o arrendatário). II - O trespasse efectuado numa execução não tem de ser comunicado ao senhorio, pelo que, neste caso, não há fundamento para a

    ... cujo valor total será a determinar em execução de sentença ... Alega para o efeito que é ... 2007 e segs, bem como as vincendas até despejo e condenou a ré sociedade a pagar ao autor as ... de quinze dias, a cedência do gozo da coisa por meio de cessão onerosa ou gratuita da sua ... executa-a através da execução para entrega de coisa imóvel arrendada, que será suspensa se ... […] -, como afirma o autor, uma coisa é certa. É que a simples arguição e mesmo a prova da ...
  • Regulamento n.º 570/2023
    ... assim como à execução do acordo de intervenção social contratualizado ... d) Pessoas em situação de despejo efetivo ou iminente, ou de entrega de coisa certa ...
  • Portaria n.º 328/2021
    ... Entrega, ... anexos à presente portaria, da qual fazem ... º 2 do artigo 12.º do Regulamento de execução (UE) n.º 520/2012; ... f) F01.06 — Data da ... cial de despejo ... Meio processual que se destina a efe- ... pagamento de quantia certa, entrega ... de coisa certa, prestação de facto ...
  • Acórdão nº 131/16.5T8MAI-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Janeiro de 2018

    I - As conclusões de recurso são a enunciação clara e enxuta da síntese dos fundamentos expostos no corpo das alegações pelos quais a parte entende que se justifica a revogação, alteração ou anulação da decisão recorrida, com eventual resumo sintético das preposições que configuram a exposição dos argumentos relativos a cada uma das questões invocadas. A mera repetição de argumentos nas conclusões

    ... B… e C… vieram, por apenso à execução para entrega de coisa certa com o n.º ... despejo para se poder executar a entrega do imóvel ...
  • Regulamento n.º 165/2022
    ... de deficiências, desde a data da entrega do último documento que regularize o ... , de modo a garantir a sua boa execução, fornecendo as bases indispensáveis à sua ... funcionamento da feira; f ) Proceder ao despejo de águas residuais ou à deposição de qualquer ... determinadas categorias, nomeadamente de certa nacionalidade, confissão ou regra religiosa; b ) ... alguém ou por intermédio de outrem, por coisa à sua guarda ou animal colocado sob a sua ...
  • Acórdão nº 5643/11.4YYLSB-A.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Janeiro de 2015

    - A mera impugnação genérica dos documentos juntos aos autos, sem que seja posta em causa a genuinidade dos mesmos, nem a sua força probatória, não impede que seja dado como provado o facto por eles documentado. - O Balcão Nacional do Arrendamento (BNA) criado pelo artº 15º-A da Lei n.º 31/2012 de 14 de Agosto e instalado em Janeiro de 2013, corresponde a uma secretaria judicial com competência

    ... nos autos, intentaram OPOSIÇÃO à execução que lhes moveu: ... improcedente, ordenando-se a imediata entrega do imóvel em questão ... Findos os ... tramitação da execução para entrega de coisa certa contra eles interposta, pois tem ... ao procedimento especial de despejo, o Banco Nacional do Arrendamento, conforme ...
  • Acórdão nº 1562/14.0T2AGD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Outubro de 2015

    Constituindo o contrato de arrendamento, acompanhado do comprovativo de notificação judicial avulsa, título executivo para entrega do locado mantém essa natureza, atento o princípio da confiança, apesar de, posteriormente, ter perdido essa qualidade dada a entrada em vigor da Lei nº 31/2012 de 14/8.

    ... de Execução- J1 Acordam na 1ª secção cível do Tribunal da ... …, …, Vagos, instaurou execução para entrega de coisa certa, contra: C…, residente na Rua ... , foi criado o procedimento especial de despejo, para os casos de: - cessação do contrato de ...
  • Acórdão nº 00143/19.7BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Fevereiro de 2020

    I - Se a nulidade do processo executivo por falta de citação do executado é invocada como um dos vícios geradores da invalidade do acto reclamado, e não como fundamento autónomo de reclamação judicial, pode ser apreciada na reclamação deduzida ao abrigo dos artigos 276.º e seguintes do CPPT sem que antes tenha sido arguida perante o órgão de execução fiscal. II - O artigo 256.º, n.º 2 do CPPT,...

    ... 07/01/2019, no âmbito do processo de execução fiscal n.º 0094200301012932 e apensos, ... às nulidades invocadas e ao pedido de entrega do imóvel formulado pelo ... Sendo tal despejo um acto ilegal, pois conforme resulta dos factos ... diligência de verificação de hora certa visando a comunicação ao Executado do despacho ... quantia certa em execução para entrega de coisa certa, havendo mesmo quem afirme ser discutível ...
  • Acórdão nº 17895/19.7T8SNT-B.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Dezembro de 2022

    I - A alínea c), do nº 7, do art.º 6º-E, da Lei nº 1-A/2020, de 10 de março, na redação introduzida pela Lei 13-B/2021, de 5/04 (ainda em vigor), prevê um regime especial para a entrega de coisa imóvel arrendada ou ex-arrendada, no período transitório a que se reporta a norma (ainda que aquela possa constituir a casa de morada de família do executado) ficando a suspensão do ato de entrega...

    ... sentença judicial proferida em ação de despejo, que decretou a resolução do contrato de ... montante de €400,00), até à efetiva entrega do imóvel ... A execução visa a entrega do ... âmbito dos (…) processos para entrega de coisa imóvel arrendada, quando o arrendatário, por ... regras da execução para entrega de coisa certa, com as especificidades decorrentes dos art.ºs ...
  • Acórdão nº 1666/11.1TJLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Janeiro de 2014

    I – No âmbito do NRAU, o recurso à ação declarativa (de despejo), no caso de oposição à renovação de contrato de arrendamento por tempo determinado, não constitui uma qualquer exceção dilatória, ainda que inominada ou atípica, sobrelevando tão só a definição da responsabilidade por custas, estabelecida no agora art.º 535º, n.ºs 1, e 2, alínea c), do novo Código de Processo Civil. II - A...

    ... , “B” e “C”, intentaram ação de despejo" com processo comum sob a forma sumária, contra \xE2\x80" ... da ação de despejo para “obter a entrega do locado”: “O NRAU apenas dispensa o recurso ... ão das partes, podem servir de base à execução para entrega de coisa certa: Em caso de ...
  • Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro de 2008
    ... 3 - Se a parte náo fizer entrega de qualquer dos duplicados e cópias exigidos nos ... Artigo 307 ... 1 - Nas acçóes de despejo, o valor é o da renda de dois anos e meio, ... 2 - Nas acçóes para divisáo de coisa comum, atende-se ao valor da coisa que se ... de má fé, fixando -a sempre em quantia certa ... 2 - Se náo houver elementos para se ...
  • Acórdão nº 843/21.1T8TVD.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Dezembro de 2022

    I - A suspensão dos actos de execução da entrega do local arrendado a que alude a alínea c) do nº 7 do artigo 6º-E da Lei nº 1-A/2020, de 19 de Março, na redacção da Lei nº 13-B/2021, de 5 de Abril, não opera automaticamente, mas apenas nos casos em que, na sequência de pertinente e oportuna alegação do arrendatário, seja produzida prova de factos integradores da situação ali prevista: a decisão...

    ... junto do BNA um procedimento especial de despejo contra B, destinado a efectivar o despejo desta e a entrega de locado por cessação do arrendamento ... , motivo pelo qual requereu a imediata execução do despejo, sendo convertido o requerimento de ... de despejo e dos processos para entrega de coisa imóvel arrendada, quando o arrendatário, por ... Por outras palavras, se a decisão está certa, ou não, é questão de mérito e não de ...
  • Acórdão nº 367/19.7T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Junho de 2020

    I- Da conjugação do disposto nos arts. 562º e 566º, n.º 1, ambos do C. Civil, resulta que o legislador consagra uma clara preferência pela reconstituição natural em detrimento da indemnização por equivalente pecuniário, considerando-se, à partida, e em termos lógicos, que aquela forma (reconstituição natural) é a forma mais perfeita de satisfazer a reparação dos danos sofridos pelo lesado na sua...

    ... entrega do locado (04.06.2018) até à data da ... efectiva dos defeitos, se relega para execução da sentença, por não ser ainda possível ... efetivamente ocorreu na diligência de despejo em que esteve presente e na qual foi realizada ... , enquanto inquilina, o dever de restituir a coisa (artigos 1038.º, al. i) e 1081.º, n.º 1, do ... desse facto, relevando até uma certa" parcialidade na sua inquirição ... ” Desde j\xC3" ...
  • Acórdão nº 12144/21.0T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2022

    I. Na interpretação que logrou posição maioritária na doutrina e na jurisprudência o empreiteiro goza de direito de retenção da obra se tiver um crédito contra o seu credor - dono da obra, a deve entregar a obra, se o seu crédito resultar de despesas feitas por causa dela ou de danos por ela causados, em conformidade com o disposto no art.º 754.º do código civil. II. Estamos em face a um...

    ... existência de atraso substancial na execução das empreitadas, da responsabilidade da ... Para apurar quem tem a posse da coisa e se houve esbulho tem que se apurar se o direito ... , a lei exige ainda que exista um dever de entrega da coisa pelo retentor e que esse crédito ... retenção se, estando obrigado a entregar certa coisa, o seu crédito resultar de despesas feitas ... lançar mão do Procedimento especial de despejo ...
  • Acórdão nº 3542/15.0T8GDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Maio de 2017

    I - No âmbito do NRAU o arrendatário só pode proceder à realização de obras nas situações previstas no n.º 2 do artigo 1074.º ou nas previstas no artigo 1036.º ambos do Código Civil (nº 3 do artigo 1074.º do mesmo diploma). II - As obras urgentes que não consentem qualquer dilação a que se faz referência no artigo 1036.º, nº 2 do CCivil são aquelas que em geral não permitam a utilização do...

    ... de proporcionar ao inquilino o gozo da coisa locada e a prestação do inquilino de pagar o ... éus por falta de pagamento de rendas; - a entrega imediata do locado à autora livre de pessoas e ... , entre outras coisas, propor acções de despejo, de indemnização e outras que se relacionem com ... mesmas correspondem ao local antes da execução das obras. Descreveu o método adoptado na ... em mora quanto à obrigação de executar certa obra e a sua urgência não permita esperar pela ...
  • Acórdão nº 1757/14.7T8CHV-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2015

    A norma do n.º 3 do at.º 860.º, do CPC no sentido de que a oposição á execução baseada em sentença condenatória, não pode ser admitida com fundamento em direito a benfeitorias que não foi exercido em sede de acção declarativa onde foi proferida a sentença, significa que, neste caso, não se aplica o regime do n.º 1 do art.º 860.º do CPC

    ... é Dias Tavares Monteiro, intentaram execução contra Ilídio Gomes C.ª, LDA, tendo como ... ção à execução onde se discute a entrega de coisa certa, i.e., o imóvel arrendado sobre o ... à entrega do arrendado pela acção de despejo n.º 1078/07.1TBVRL do 2.º Juízo do Tribunal ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT