execução entrega coisa certa despejo

427 resultados para execução entrega coisa certa despejo

  • Acórdão nº 9879/2006-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Fevereiro de 2007

    I - Resulta do artº 59º nº 1 do RAU que mediante requerimento, o senhorio pode solicitar ao Tribunal, na sequência da sentença que decretou o despejo, a sua imediata execução, dada a falta de entrega do locado pelo arrendatário. II - Inexistindo qualquer disposição legal que imponha que tal requerimento a solicitar a passagem de mandado de despejo deva ser efectuado em acção autónoma, mediante

    ... Fundação… intentou acção de despejo com processo sumário contra A e T, pedindo a ...é a despejar imediatamente o locado e a entregá-lo à A. livre e devoluto de pessoas e bens. b) ... qual o Mmº Juiz a quo entendeu que a execução de despejo deve correr por traslado nos Juízos ... através de uma execução para entrega de coisa certa, observando-se a tramitação especial dos ...
  • Acórdão nº 00811/16.5BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Janeiro de 2017

    Não tendo os recorrentes efectuado, durante cerca de 5 anos, o pagamento de rendas devidas pelo uso e fruição de habitação social, nos termos do respectivo contrato de arrendamento e da lei, nem se verificando, em juízo perfunctório, o direito a compensarem o crédito relativo a despesas com obras, alegadamente realizadas no locado, com o não pagamento da renda a que estavam adstritos – cfr.

    ... das rendas em atraso, sob pena de despejo e cobrança coerciva, como preliminar da acção ... parte do senhorio, proporcionar o uso da coisa, não podendo ser oposto o não cumprimento da ... insalubre!!!!!!! u) No que concerne à execução das alegadas obras pelos Recorrentes, estes não ... despejo, ou a ação de execução para entrega de coisa certa, ou para pagamento de quantia de ...
  • Acórdão nº 286/06.7BELRS-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Novembro de 2020

    i) De harmonia com o disposto nos arts. 11.º e 12.º do Decreto-Lei n.º 167/93, 07.05., que estabeleceu o regime da propriedade resolúvel sobre prédios urbanos ou suas frações autónomas, a resolução da propriedade com fundamento em não utilização do fogo para residência própria e permanente do adquirente não pode ser declarada por ato administrativo. ii) Nos casos de resolução de propriedade...

    ...despejo no prazo de 60 dias, e não se admitiu o ... os ocuparem sem título são obrigados a entregá-los dentro do prazo de sessenta dias a contar do ... no número anterior segue a forma de execução ordinária para entrega de coisa certa. Como se ...
  • Acórdão nº 0584/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Março de 2016

    I - A venda executiva, enquanto ato jurídico e ainda que realizada no âmbito de execução fiscal, constitui um contrato de “compra e venda especial”, especialidade essa que lhe advém do seu enquadramento e efeitos já que sujeitos a um regime legal misto, fruto simultâneo da convocação de normas de direito público [constantes do CPPT e do CPC] e do regime de direito privado, inserto no...

    ... mesmos sofridos, decorrente do atraso na entrega de imóvel adquirido. 1.2. O TAF/L, por ... fechada, no âmbito do processo de execução tributário, regulada nos termos dos arts. 248.º ... tinha competência legal para proceder ao despejo da casa, ao citar e transcrever o sumário deste ..., ‘a obrigação de entregar a coisa’» e «14. Até à entrada em vigor da citada ... [v.g., pagamento duma quantia pecuniária certa, a entrega duma coisa certa, ou a prestação de ...
  • Acórdão nº 01559/05.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Outubro de 2011

    I. Pese embora a maior amplitude conferida a um segundo grau de jurisdição em sede de matéria de facto a verdade é que não se está perante um segundo julgamento de facto (tribunal “ad quem” aprecia apenas os aspectos sob controvérsia). II.O tribunal “ad quem” não vai à procura duma nova convicção, não lhe sendo pedido que formule novo juízo fáctico e sua respectiva...

    ... fé - não ter estabelecido prazo para a entrega voluntária - é nula por ter conhecido de ... locado findo o qual se procederá à execução, pois o cumprimento daquele dever basta-se com a ... à execução de uma decisão judicial de despejo …”. Os AA., aqui igualmente recorrentes, ... de execução para a entrega de coisa certa. 9 - Do silêncio dessa norma não resulta ...
  • Acórdão nº 9095/2005-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Outubro de 2005

    1. A acção de despejo constitui um processo especial que encerra dentro de si, não apenas características declarativas, dentro das quais se segue, efectivamente, tramitação do processo comum (Art. 56-1 RAU), mas também executivas. 2. O mandado de despejo previsto no artigo 59º do RAU deve ser emitido no âmbito da própria acção declarativa onde foi proferida a sentença (FG)

    ...ça, em 16 de Junho de 2004, na acção de despejo, com processo sumário, movida por Maria, contra ... mesma freguesia, e condenou o ali réu a entregá-lo à autora livre e devoluto, veio esta requerer ...: desentranhe e autue por apenso, como execução para entrega de coisa certa, com as ...
  • Acórdão nº 4055/2008-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Maio de 2008

    1ª - A execução para entrega de coisa imóvel arrendada pressupõe que a relação de arrendamento já esteja extinta e que o arrendatário não cumpra o dever legal que emerge do facto extintivo, ou seja, o dever de restituir o imóvel ao locador. 2ª - Quando a resolução do contrato se funde em falta de cumprimento, por parte do arrendatário, a mesma tem, em regra, de ser decretada pelo tribunal,...

    ... Na execução para entrega de coisa certa, com processo comum, ...ça condenatória proferida em acção de despejo (artigo 46º, n.º 1, alínea a) do CPC e 14º ...
  • Despejo

    Nota Prévia.- Subsecção III Da execução para entrega de coisa certa.- Artigo 928.° Citação do executado.- Artigo 929.° Fundamentos e efeitos da oposição.- Artigo 930.° Entrega da coisa.- Artigo 930.°-A Execução para entrega de coisa imóvel arrendada.- Artigo 930.°-B Suspensão da execução.- Artigo 930.°-C Diferimento da desocupação de imóvel arrendado para habitação.- Artigo 93

    ... artigo 59.° do RAU, hoje revogado, a execução de despejo era efectuada por mandado de despejo a ..., sempre, a forma de Execução para Entrega de Coisa Certa (neste sentido, Prof. Dr. Aragão ...
  • Acórdão nº 278/2001.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Setembro de 2011

    I - Não litiga com má fé substancial quem rasura uma expressão constante de um documento autêntico nele ressalvada com a palavra “digo” e, por conseguinte, dada como não escrita pelo funcionário notarial que o elaborou. II - Ao incidente de despejo imediato requerido após a entrada em vigor do NRAU em acção instaurada antes da sua vigência, aplica-se aquele regime, podendo o...

    ...e os RR., ordenando-se o despejo imediato do locado, com fundamento não pagamento ... mesma diferença mensal vincenda, até à entrega efetiva das instalações e de juros à taxa ... não a ela, a razão pela qual, a partir de certa altura, passaram a depositá-la no Banco, contra ...coisa sua, os RR acabaram por afetá-lo não apenas a ...ém de integrar as normas relativas à execução para entrega de coisa imóvel arrendada, ...
  • Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência

    Abuso do direito. Acção de despejo. Acção de despejo. Acção de despejo. Acidente de viação.Acidente de viação. Acidente de viação. Acidente de viação. Acidente de viação. Acórdão uniformizador. Arrendamento. Arrendamento urbano. Cessão de exploração de estabelecimento comercial. Cessão da posição contratual. Cheques. Cláusulas contratuais gerais. Compra e venda. Contrato de compra e venda....

    ... . @Acção de despejo. Acórdão de 4 de Outubro de 2007 Tribunal da ...ódigo Civil, tendo por base concepção de "coisa imóvel" que abrange a auto-estrada no seu ...Execução para entrega de coisa certa / Tribunal competente ...
  • Acórdão nº 3904/2006-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Setembro de 2006

    I. O incidente de oposição mediante embargos de terceiro insere-se no âmbito do processo de execução ou de processo comportando diligências de natureza executiva. II. No regime do RAU, os embargos de terceiro, com função preventiva, só podiam ser deduzidos depois da ordem de passagem do mandado de despejo e antes deste ser cumprido. III. São intempestivos os embargos de terceiro ao despejo...

    ...ÓRIO C Limited, por apenso à acção de despejo que, pela 13.ª Vara Cível da Comarca de Lisboa, ... M Lda., requereu, "para efeitos de execução provisória" a extracção do traslado, que se ... judicialmente ordenado de apreensão ou entrega de bens. O incidente insere-se, naturalmente, no ...coisa certa, regulado nos art.º s 928.º a 930.º-E do ...
  • Acórdão nº 31/03 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Janeiro de 2003
    ... fosse processada por apenso à acção de despejo – já finda – contra ela proposta pelo ... 2) fosse "sustado o eventual pedido de execução do despejo do locado a que se referem os autos ...ção do despejo numa execução para entrega de coisa certa, regida pelos artigos 928º a ...
  • Acórdão nº 03A1905 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Julho de 2003
    ..., homologada por sentença em acção de despejo, a Ré (como arrendatária), obrigou-se a ... constante da transacção; requereu a execução de sentença em 19/12/1991 e o prédio só veio a ...ído por qualquer modo para a demora na entrega do prédio à Autora, livre de pessoas e bens, ...ção pelo atraso na restituição da coisa locada não é outra se não a fixada no art. ... de disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou ...
  • Acórdão nº 2263/09.7TBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Maio de 2011

    I - Resolvido extrajudicialmente o contrato de arrendamento pelo locador e não tendo o locatário provado, como lhe competia, matéria que obstasse à validade ou à eficácia dessa resolução, impõe-se tal forma de cessação contratual, pelo que o arrendatário é responsável pelo pagamento de uma indemnização correspondente ao valor da renda, desde a resolução até ao momento da restituição, com base na...

    ... obter a sua restituição com base em execução para entrega de coisa certa no dia 21.10.2008. ... de 2007, os autores, para obterem o despejo do locado, instauraram uma execução para ...
  • Acórdão nº 0976/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Maio de 2011

    I - De harmonia com o disposto nos arts. 11.º e 12.º do DL n.º 167/93, de Maio, que estabeleceu o regime da propriedade resolúvel sobre prédios urbanos ou suas fracções autónomas, a resolução da propriedade com fundamento em não utilização do fogo para residência própria e permanente do adquirente não pode ser declarada por acto administrativo. II - Nos casos de resolução de propriedade...

    ... de Vila Franca de Xira que ordenou a entrega do fogo sob pena de despejo administrativo, ... acto por se tratar de um mero acto de execução de deliberação camarária de resolução da ... de execução ordinária para entrega de coisa certa. Como se vê por este art. 12.º, apenas ...
  • Da acção de despejo

    Fase declarativa. Fase executiva.

    ... sobre imóveis, as acções de divisão de coisa comum, de despejo, de preferência e de ... . 2º - a entrega por parte da ré ao autor do locado, livre de ... de «requerer um mandado para a execução do despejo». . A fórmula pode ser esta:. . ... execução ordinária para entrega de coisa certa. 142 . ---------------------------. - ...
  • Acórdão nº 937/07.6TBGRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Abril de 2008

    I – A figura do interesse em agir ou do interesse processual conta-se entre os pressupostos processuais referentes às partes, cuja falta consubstancia uma excepção dilatória inominada e de conhecimento oficioso, que conduz à absolvição da instância. II – Este pressuposto consiste, grosso modo, na necessidade de usar do processo, de instaurar ou de fazer prosseguir a acção, ou na...

    ... os réus B.., e C.., presente acção de despejo, que seguiu a forma de processo ordinário, ... de € 14.662,50, e as vincendas até à entrega do arrendado, acrescidas dos respectivos juros de ..., solicitador ou solicitador de execução, sendo neste caso feita na pessoa do notificando, ... de base à execução para entrega de coisa certa (ou melhor, no caso, para entrega do ...
  • Acórdão nº 0077052 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Novembro de 2000

    Na execução para entrega de coisa certa prevê o art. 930º nº 3 do CPC que, na entrega judicial de coisa imóvel, designadamente em matéria de despejo, esta se efectue por meio de simples entrega das chaves e documentos, investindo o exequente na posse. Mas tal normativo pressupõe uma entrega pacífica, isto é, sem resistência ou oposição. Porém o nº 1 do mesmo artigo, ao remeter para "as...

  • Acórdão nº 0077052 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Novembro de 2000

    Na execução para entrega de coisa certa prevê o art. 930º nº 3 do CPC que, na entrega judicial de coisa imóvel, designadamente em matéria de despejo, esta se efectue por meio de simples entrega das chaves e documentos, investindo o exequente na posse. Mas tal normativo pressupõe uma entrega pacífica, isto é, sem resistência ou oposição. Porém o nº 1 do mesmo artigo, ao remeter para "as...

  • Acórdão nº 9650301 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Junho de 1996

    I - Antes do despacho de recebimento de embargos de executado contra execução de sentença em que a exequente pede que, nos termos do artigo 928 n.2 e 930 ns.1 e 3, do Código de Processo Civil, lhe seja feita a entrega judicial de um imóvel, não pode ordenar-se a suspensão da execução do despejo não realizado ainda, com o fundamento da entrada em juízo de tais embargos onde o executado invoca o...

    ... de embargos de executado contra execução de sentença em que a exequente pede que, nos ...ódigo de Processo Civil, lhe seja feita a entrega judicial de um imóvel, não pode ordenar-se a spensão da execução do despejo não realizado ainda, com o fundamento da entrada ... é o da execução para entrega de coisae coisa certa...
  • Acórdão nº 0150244 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Março de 2001

    As dúvidas que eventualmente venham a surgir na determinação do conteúdo das declarações de vontade exaradas numa transacção terão que ser esclarecidas com recurso aos critérios legais de interpretação referentes aos negócios jurídicos adiantados pelo disposto no artigo 236 n.1 do Código Civil, tendo em atenção que o homem normal e médio que vamos colocar na posição de real declaratário não é um...

    ... no processo de acção sumária (despejo) n.º ../99 - .º Juízo Cível da comarca do ... ordenou a passagem de mandado para a execução de despejo contra a ré, recorreu a demandada que ... que serve de título à execução para entrega de coisa certa em que se concretiza a passagem do ...
  • Acórdão nº 0150244 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Março de 2001

    As dúvidas que eventualmente venham a surgir na determinação do conteúdo das declarações de vontade exaradas numa transacção terão que ser esclarecidas com recurso aos critérios legais de interpretação referentes aos negócios jurídicos adiantados pelo disposto no artigo 236 n.1 do Código Civil, tendo em atenção que o homem normal e médio que vamos colocar na posição de real declaratário não é um...

    ... no processo de acção sumária (despejo) n.º ../99 - .º Juízo Cível da comarca do ... ordenou a passagem de mandado para a execução de despejo contra a ré, recorreu a demandada que ... que serve de título à execução para entrega de coisa certa em que se concretiza a passagem do ...
  • Portaria n.º 9/2013, de 10 de Janeiro de 2013
    ...O procedimento especial de despejo" aplica-se à cessação do contrato por revogaç\xC3"..., o regime da lista de agentes de execução e notários participantes no procedimento ... c) Procedendo à entrega do requerimento, em papel, devidamente ... março, para as execuções de entrega de coisa certa 3 – Para efeito do procedimento especial ...
  • Decreto-Lei n.º 1/2013, de 07 de Janeiro de 2013
    ..., e criando um procedimento especial de despejo do local arrendado que permita a célere ... disponibiliza o título ao agente de execução, notá- rio ou oficial de justiça designado, e ... à execução para pagamento de quantia certa. No que à desocupação do locado diz respeito, ...ÇÃO IV Efetivação da desocupação e entrega do imóvel Artigo 14.º Desocupação do locado ...2 - Pertencendo a coisa em compropriedade a outros interessados, o ...
  • Lei n.º 79/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19
    ...4 - O procedimento especial de despejo previsto na presente subsecção apenas pode ser ... o locado pelo prazo necessário à execução das obras, o qual não pode ser superior a 60 ... fornecido, assim como da data para a entrega das respetivas chaves e da data para ... para a execução para pagamento de quantia certa correspondente às rendas, aos encargos ou às ...ção do locado sempre que o detentor da coisa, ao qual não tenha sido dada a oportunidade de ...

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