Execução de Sentença

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  • Classificação vLex
  • Aviso n.º 5512/2015 - Diário da República n.º 98/2015, Série II de 2015-05-21
  • Acórdão nº 2514/11.8TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Janeiro de 2016

    1. A indemnização a liquidar em ulterior execução de sentença por danos futuros apenas pode compreender os danos que, não obstante não sejam ainda quantificáveis ou determináveis, sejam, todavia, à luz das regras da experiência e/ou da ciência, perfeitamente previsíveis. 2. A prova desta previsibilidade incumbe ao lesado, enquanto pressuposto da responsabilidade civil do demandado. 3....

    ... 4. Realizou-se audiência de julgamento, vindo a ser proferida sentença que condenou a Ré a pagar ao Autor (a) a quantia de € 22. 394,93, a ... indemnizáveis que justifiquem a sua ulterior liquidação em execução de sentença. * * III)- Fundamentos de Facto: O tribunal de 1ª ...

  • Acórdão nº 4174/16.0T8LRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Setembro de 2018

    I - O tribunal deve condenar no que se liquidar em execução de sentença sempre que se encontrem reunidas duas condições: (i) que o réu tenha efectivamente causado danos ao autor; e (ii) que o montante desses danos não esteja determinado na acção declarativa por não terem sido concretamente apurados (art. 609.º do CPC). II - O requisito essencial para que o tribunal possa remeter para liquidação

    ...execução de sentença, até ao limite do pedido, deduzido o montante fixado na ...

  • Acórdão nº 4174/16.0T8LRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Setembro de 2018

    I - O tribunal deve condenar no que se liquidar em execução de sentença sempre que se encontrem reunidas duas condições: (i) que o réu tenha efectivamente causado danos ao autor; e (ii) que o montante desses danos não esteja determinado na acção declarativa por não terem sido concretamente apurados (art. 609.º do CPC). II - O requisito essencial para que o tribunal possa remeter para liquidação

    ...execução de sentença, até ao limite do pedido, deduzido o montante fixado na ...

  • Acórdão nº 4174/16.0T8LRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Setembro de 2018

    I - O tribunal deve condenar no que se liquidar em execução de sentença sempre que se encontrem reunidas duas condições: (i) que o réu tenha efectivamente causado danos ao autor; e (ii) que o montante desses danos não esteja determinado na acção declarativa por não terem sido concretamente apurados (art. 609.º do CPC). II - O requisito essencial para que o tribunal possa remeter para liquidação

    ...execução de sentença, até ao limite do pedido, deduzido o montante fixado na ...

  • Acórdão nº 4174/16.0T8LRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Setembro de 2018

    I - O tribunal deve condenar no que se liquidar em execução de sentença sempre que se encontrem reunidas duas condições: (i) que o réu tenha efectivamente causado danos ao autor; e (ii) que o montante desses danos não esteja determinado na acção declarativa por não terem sido concretamente apurados (art. 609.º do CPC). II - O requisito essencial para que o tribunal possa remeter para liquidação

    ...execução de sentença, até ao limite do pedido, deduzido o montante fixado na ...

  • Acórdão nº 4174/16.0T8LRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Setembro de 2018

    I - O tribunal deve condenar no que se liquidar em execução de sentença sempre que se encontrem reunidas duas condições: (i) que o réu tenha efectivamente causado danos ao autor; e (ii) que o montante desses danos não esteja determinado na acção declarativa por não terem sido concretamente apurados (art. 609.º do CPC). II - O requisito essencial para que o tribunal possa remeter para liquidação

    ...execução de sentença, até ao limite do pedido, deduzido o montante fixado na ...

  • Acórdão nº 4174/16.0T8LRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Setembro de 2018

    I - O tribunal deve condenar no que se liquidar em execução de sentença sempre que se encontrem reunidas duas condições: (i) que o réu tenha efectivamente causado danos ao autor; e (ii) que o montante desses danos não esteja determinado na acção declarativa por não terem sido concretamente apurados (art. 609.º do CPC). II - O requisito essencial para que o tribunal possa remeter para liquidação

    ...execução de sentença, até ao limite do pedido, deduzido o montante fixado na ...

  • Acórdão nº 4174/16.0T8LRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Setembro de 2018

    I - O tribunal deve condenar no que se liquidar em execução de sentença sempre que se encontrem reunidas duas condições: (i) que o réu tenha efectivamente causado danos ao autor; e (ii) que o montante desses danos não esteja determinado na acção declarativa por não terem sido concretamente apurados (art. 609.º do CPC). II - O requisito essencial para que o tribunal possa remeter para liquidação

    ...execução de sentença, até ao limite do pedido, deduzido o montante fixado na ...

  • Acórdão nº 4174/16.0T8LRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Setembro de 2018

    I - O tribunal deve condenar no que se liquidar em execução de sentença sempre que se encontrem reunidas duas condições: (i) que o réu tenha efectivamente causado danos ao autor; e (ii) que o montante desses danos não esteja determinado na acção declarativa por não terem sido concretamente apurados (art. 609.º do CPC). II - O requisito essencial para que o tribunal possa remeter para liquidação

    ...execução de sentença, até ao limite do pedido, deduzido o montante fixado na ...

  • Acórdão nº 4174/16.0T8LRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Setembro de 2018

    I - O tribunal deve condenar no que se liquidar em execução de sentença sempre que se encontrem reunidas duas condições: (i) que o réu tenha efectivamente causado danos ao autor; e (ii) que o montante desses danos não esteja determinado na acção declarativa por não terem sido concretamente apurados (art. 609.º do CPC). II - O requisito essencial para que o tribunal possa remeter para liquidação

    ...execução de sentença, até ao limite do pedido, deduzido o montante fixado na ...

  • Acórdão nº 4174/16.0T8LRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Setembro de 2018

    I - O tribunal deve condenar no que se liquidar em execução de sentença sempre que se encontrem reunidas duas condições: (i) que o réu tenha efectivamente causado danos ao autor; e (ii) que o montante desses danos não esteja determinado na acção declarativa por não terem sido concretamente apurados (art. 609.º do CPC). II - O requisito essencial para que o tribunal possa remeter para liquidação

    ...execução de sentença, até ao limite do pedido, deduzido o montante fixado na ...

  • Acórdão nº 4174/16.0T8LRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Setembro de 2018

    I - O tribunal deve condenar no que se liquidar em execução de sentença sempre que se encontrem reunidas duas condições: (i) que o réu tenha efectivamente causado danos ao autor; e (ii) que o montante desses danos não esteja determinado na acção declarativa por não terem sido concretamente apurados (art. 609.º do CPC). II - O requisito essencial para que o tribunal possa remeter para liquidação

    ...execução de sentença, até ao limite do pedido, deduzido o montante fixado na ...

  • Acórdão nº 4174/16.0T8LRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Setembro de 2018

    I - O tribunal deve condenar no que se liquidar em execução de sentença sempre que se encontrem reunidas duas condições: (i) que o réu tenha efectivamente causado danos ao autor; e (ii) que o montante desses danos não esteja determinado na acção declarativa por não terem sido concretamente apurados (art. 609.º do CPC). II - O requisito essencial para que o tribunal possa remeter para liquidação

    ...execução de sentença, até ao limite do pedido, deduzido o montante fixado na ...

  • Acórdão nº 4174/16.0T8LRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Setembro de 2018

    I - O tribunal deve condenar no que se liquidar em execução de sentença sempre que se encontrem reunidas duas condições: (i) que o réu tenha efectivamente causado danos ao autor; e (ii) que o montante desses danos não esteja determinado na acção declarativa por não terem sido concretamente apurados (art. 609.º do CPC). II - O requisito essencial para que o tribunal possa remeter para liquidação

    ...execução de sentença, até ao limite do pedido, deduzido o montante fixado na ...

  • Acórdão nº 4174/16.0T8LRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Setembro de 2018

    I - O tribunal deve condenar no que se liquidar em execução de sentença sempre que se encontrem reunidas duas condições: (i) que o réu tenha efectivamente causado danos ao autor; e (ii) que o montante desses danos não esteja determinado na acção declarativa por não terem sido concretamente apurados (art. 609.º do CPC). II - O requisito essencial para que o tribunal possa remeter para liquidação

    ...execução de sentença, até ao limite do pedido, deduzido o montante fixado na ...

  • Acórdão nº 4174/16.0T8LRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Setembro de 2018

    I - O tribunal deve condenar no que se liquidar em execução de sentença sempre que se encontrem reunidas duas condições: (i) que o réu tenha efectivamente causado danos ao autor; e (ii) que o montante desses danos não esteja determinado na acção declarativa por não terem sido concretamente apurados (art. 609.º do CPC). II - O requisito essencial para que o tribunal possa remeter para liquidação

    ...execução de sentença, até ao limite do pedido, deduzido o montante fixado na ...

  • Acórdão nº 4174/16.0T8LRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Setembro de 2018

    I - O tribunal deve condenar no que se liquidar em execução de sentença sempre que se encontrem reunidas duas condições: (i) que o réu tenha efectivamente causado danos ao autor; e (ii) que o montante desses danos não esteja determinado na acção declarativa por não terem sido concretamente apurados (art. 609.º do CPC). II - O requisito essencial para que o tribunal possa remeter para liquidação

    ...execução de sentença, até ao limite do pedido, deduzido o montante fixado na ...

  • Acórdão nº 4174/16.0T8LRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Setembro de 2018

    I - O tribunal deve condenar no que se liquidar em execução de sentença sempre que se encontrem reunidas duas condições: (i) que o réu tenha efectivamente causado danos ao autor; e (ii) que o montante desses danos não esteja determinado na acção declarativa por não terem sido concretamente apurados (art. 609.º do CPC). II - O requisito essencial para que o tribunal possa remeter para liquidação

    ...execução de sentença, até ao limite do pedido, deduzido o montante fixado na ...

  • Acórdão nº 4174/16.0T8LRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Setembro de 2018

    I - O tribunal deve condenar no que se liquidar em execução de sentença sempre que se encontrem reunidas duas condições: (i) que o réu tenha efectivamente causado danos ao autor; e (ii) que o montante desses danos não esteja determinado na acção declarativa por não terem sido concretamente apurados (art. 609.º do CPC). II - O requisito essencial para que o tribunal possa remeter para liquidação

    ...execução de sentença, até ao limite do pedido, deduzido o montante fixado na ...

  • Acórdão nº 4174/16.0T8LRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Setembro de 2018

    I - O tribunal deve condenar no que se liquidar em execução de sentença sempre que se encontrem reunidas duas condições: (i) que o réu tenha efectivamente causado danos ao autor; e (ii) que o montante desses danos não esteja determinado na acção declarativa por não terem sido concretamente apurados (art. 609.º do CPC). II - O requisito essencial para que o tribunal possa remeter para liquidação

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    I - O tribunal deve condenar no que se liquidar em execução de sentença sempre que se encontrem reunidas duas condições: (i) que o réu tenha efectivamente causado danos ao autor; e (ii) que o montante desses danos não esteja determinado na acção declarativa por não terem sido concretamente apurados (art. 609.º do CPC). II - O requisito essencial para que o tribunal possa remeter para liquidação

    ...execução de sentença, até ao limite do pedido, deduzido o montante fixado na ...

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    I - O tribunal deve condenar no que se liquidar em execução de sentença sempre que se encontrem reunidas duas condições: (i) que o réu tenha efectivamente causado danos ao autor; e (ii) que o montante desses danos não esteja determinado na acção declarativa por não terem sido concretamente apurados (art. 609.º do CPC). II - O requisito essencial para que o tribunal possa remeter para liquidação

    ...execução de sentença, até ao limite do pedido, deduzido o montante fixado na ...

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    I - O tribunal deve condenar no que se liquidar em execução de sentença sempre que se encontrem reunidas duas condições: (i) que o réu tenha efectivamente causado danos ao autor; e (ii) que o montante desses danos não esteja determinado na acção declarativa por não terem sido concretamente apurados (art. 609.º do CPC). II - O requisito essencial para que o tribunal possa remeter para liquidação

    ...execução de sentença, até ao limite do pedido, deduzido o montante fixado na ...

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    I - O tribunal deve condenar no que se liquidar em execução de sentença sempre que se encontrem reunidas duas condições: (i) que o réu tenha efectivamente causado danos ao autor; e (ii) que o montante desses danos não esteja determinado na acção declarativa por não terem sido concretamente apurados (art. 609.º do CPC). II - O requisito essencial para que o tribunal possa remeter para liquidação

    ...execução de sentença, até ao limite do pedido, deduzido o montante fixado na ...