Execução de Sentença

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  • Acórdão nº 4174/16.0T8LRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Setembro de 2018

    I - O tribunal deve condenar no que se liquidar em execução de sentença sempre que se encontrem reunidas duas condições: (i) que o réu tenha efectivamente causado danos ao autor; e (ii) que o montante desses danos não esteja determinado na acção declarativa por não terem sido concretamente apurados (art. 609.º do CPC). II - O requisito essencial para que o tribunal possa remeter para liquidação

    ...execução de sentença, até ao limite do pedido, deduzido o montante fixado na ...

  • Acórdão nº 290/07.8GBPNF-C.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Fevereiro de 2017

    O conhecimento do recurso da decisão de um incidente na execução de sentença penal relativa à quantia exequenda, fixada naquela, não é da competência da secção criminal mas da secção civil do tribunal da Relação.

    ... I-Relatório. Nos autos de Execução de Sentença nos próprios autos de Processo Comum n.º 290/07.8GBPNF-C da ...

  • Acórdão nº 01038/14.6BEAVR-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Julho de 2016

    Tendo sido homologada por sentença transacção, nos termos da qual foi acordado pelas partes que a verificação da existência de maus cheiros oriundos da unidade fabril em causa nos autos fosse definida por uma Comissão, composta para o efeito, tendo esta deliberado pela sua verificação, não restava outra alternativa ao Tribunal a quo a não ser, em sede de execução de sentença, fazer cumprir o...

    ... de 5 de Abril de 2016, que julgou procedente a acção de execução para prestação de facto no âmbito de providência cautelar intentada ...alíneas b), c) e d) do n.º 1 do artigo 615 do CPC]. Q. A sentença proferida pelo Tribunal a quo, atendendo à prova documental constante dos ...

  • Acórdão nº 782/13.0TBBGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Janeiro de 2018

    A condenação in futurum não pode traduzir-se numa condenação incerta, eventual e de conteúdo indeterminado, motivo por que não se pode julgar procedente o pedido de "todos os Réus ser condenados a pagar ao Autor (…) as importâncias que vierem a ser liquidadas em sede de execução de sentença, correspondentes a todos os negócios e dívidas, de fornecedores, ao Estado, à SS, ou outras, que os 1.ª

    ... descriminados e outros que venham a ser liquidados em sede de execução de sentença. [2] Mais devem todos os Réus ser condenados a pagar ao ...

  • Acórdão nº 08435/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Fevereiro de 2017

    I – Sendo imputável à Administração a situação de não execução de sentença anulatória a que lhe caberia proceder dentro do prazo legal de três meses, assistirá ao lesado o direito à indemnização moratória a que alude o artigo 166º nº 4 do CPTA, devendo ser indemnizado pelos prejuízos causados pelo atraso na execução da sentença. II - O que também decorre do princípio geral da responsabilidade da...

    ... (devidamente identificado nos autos), exequente no processo de execução que instaurou no Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé (Proc. nº ... devidamente identificado nos autos), visando a execução da sentença proferida na Ação Administrativa Especial (Proc. nº 442/07.0BELLE) que ...

  • Acórdão nº 07788/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Março de 2014

    I – Não padece da nulidade prevista no artigo 668º nº 1 al. e) do Código de Processo Civil a sentença que condenou em indemnização no que vier a ser liquidado em execução de sentença, por não haver elementos para fixar o objeto ou a quantidade, constituindo o limite quantitativo da condenação o da importância global pedida. II - Do cotejo dos artigos 661º nº 2 do Código de Processo Civil e 565º e

    ... Administrativo Sul: O Município de Mértola inconformado com a sentença do TAF de Beja, de 11 de março de 2011, que julgou parcialmente ... da responsabilidade civil extracontratual e (C) remete para execução de sentença a liquidação de supostos danos que tinham de ser provados ...

  • Acórdão nº 00233/06.6BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Fevereiro de 2012

    I. A obrigação do pagamento de juros em direito tributário depende essencialmente dos mesmos pressupostos fundamentais de que depende a formação da obrigação de indemnizar com base na responsabilidade por factos ilícitos e que a doutrina já há muito sistematizou [a) facto voluntário; b) ilícito; c) culposo; d) danoso; e) nexo de causalidade entre o facto e o dano], pressupostos estão também...

    ... … … …, com sede em S…, recorre da sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel, que julgou ...execução fiscal n.°1813200501033271, instaurado pelo serviço de finanças de ...

  • Acórdão nº 05721/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Abril de 2015

    i) A execução das sentenças anulatórias dos tribunais administrativos impõe à Administração o dever de desenvolver actividade de execução com o fim de pôr a situação de facto conforme com a situação de direito ditada pela sentença anulatória. ii) A impossibilidade absoluta na execução da sentença implica que se verifique impedimento de natureza física ou legal que obste, de forma absoluta, à...

    ...e Outros melhor identificados nos autos, requereram a execução de Acórdão proferido por este Tribunal Central, em 10 de Abril de 2008, ... este Tribunal Central, tendo referido que “…a execução da sentença proferida no recurso contencioso de anulação consistia na realização ...

  • Lei n.º 59/2007, de 04 de Setembro de 2007

    ... havido condenação, ainda que transitada em julgado, cessam a execução e os seus efeitos penais logo que a parte da pena que se encontrar ... não for paga, o condenado cumpre a pena de prisão aplicada na sentença. É correspondente- mente aplicável o disposto no n.º 3 do artigo 49.º ...

  • Acórdão nº 13487/17.3T8LSB.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Junho de 2018

    – Baseando-se a execução em sentença de homologação de pagamento proferida em processo judicial é nesse processo que deve ser apresentado o requerimento executivo (art. 85, nº1, do CPC – Sendo apresentado requerimento executivo nos juízos de execução acompanhado de certidão da decisão, há lugar à sua rejeição. (Sumário elaborado pela relatora)

    ... 233.º, n.º1, alínea c) do CIRE com base em certidão de sentença que homologou o plano de pagamentos, bem como requerimento de ... O requerimento foi remetido ao Juízo de Execução Lisboa, Comarca de Lisboa, por ser o tribunal do domicílio da Executada, ...

  • Acórdão nº 846/09.4BELLE-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Novembro de 2017

    I - A execução ou cumprimento do caso julgado invalidante, um dos momentos da verdade do Estado de Direito, implica sempre aquilo que está previsto nos nº 1 e nº 2 do artigo 173º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos e igualmente no artigo 172º do Código do Procedimento Administrativo, ou seja, o dever de a administração pública respeitar e executar a sentença declarativa, dando...

    ... no Tribunal Administrativo de Círculo de Loulé processo de execução de sentença de anulação de ato administrativo contra MUNICÍPIO DE ...

  • Aviso n.º 13654/2015 - Diário da República n.º 230/2015, Série II de 2015-11-24
  • Acórdão nº 1757/14.7T8CHV-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2015

    A norma do n.º 3 do at.º 860.º, do CPC no sentido de que a oposição á execução baseada em sentença condenatória, não pode ser admitida com fundamento em direito a benfeitorias que não foi exercido em sede de acção declarativa onde foi proferida a sentença, significa que, neste caso, não se aplica o regime do n.º 1 do art.º 860.º do CPC

    ... Monteiro e António José Dias Tavares Monteiro, intentaram execução contra Ilídio Gomes C.ª, LDA, tendo como fundamento a sentença que ...

  • Lei n.º 63/2011, de 14 de Dezembro de 2011

    .... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . g) Se, pedida a execução de sentença arbitral, o agente de execução duvidar de que o litígio ...

  • Acórdão nº 150/16.1BELRA-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Fevereiro de 2017

    I – A sanção pecuniária compulsória prevista no art. 169º do CPTA não pode ser aplicada, sob pena de violação do princípio do contraditório, sem que, previamente, seja dada oportunidade ao titular do órgão incumbido da execução da sentença para se pronunciar sobre a imposição da referida sanção.

    ...e o Presidente da Câmara Municipal da N....., execução para prestação de facto, tendo formulado no T.A.F. de Leiria as ... a petição de execução e, em consequência, fosse proferida sentença que produzisse os efeitos do acto ilegalmente omitido – a transferência ...

  • Acórdão nº 3298/15.6T9AMD-B.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Março de 2017

    1.–Em caso de revisão de sentença estrangeira o tribunal da condenação é o tribunal estrangeiro que proferiu a decisão condenatória. 2.–O tribunal Português não é, nem passa ser, por força da revisão da sentença estrangeira, o tribunal da condenação, funcionando após confirmação da validade e efeitos que a sentença estrangeira dos tribunais em questão produzem em território nacional, apenas e tã

    ... e a sua substituição por outra que recuse o reconhecimento e execução da decisão estrangeira e que, até à decisão final do presente recurso, ... recorrido é incompetente para a validação e reconhecimento da sentença estrangeira condenatória, devendo, em consequência, ser revogado o ...

  • Acórdão nº 11829/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Abril de 2015

    I - Os limites objectivos do caso julgado das sentenças anulatórias de actos administrativos determinam-se pelo vício que fundamenta a decisão, pelo que a eficácia do caso julgado anulatório encontra-se circunscrita aos vícios que ditaram a anulação contenciosa do acto. II - Anulado um acto administrativo com fundamento em vício de incompetência, nada obsta a que a Administração emita novo acto...

    ... interpôs recurso jurisdicional da sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco, que ... efeito meramente devolutivo, pelo que a autora requereu a sua execução forçada, tendo Sua Excelência o Ministro da Administração Interna sido ...

  • Acórdão nº 23/14.2BEFUN-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Janeiro de 2020

    I - Quando a Administração não dê execução espontânea à sentença anulatória no prazo procedimental de 90 dias, o interessado pode exigir o cumprimento do dever de execução perante o tribunal que tenha proferido a sentença em 1.º grau de jurisdição, no prazo de 1 ano contado desde o termo do prazo para a execução espontânea da sentença ou da notificação da invocação de causa legítima de inexecução;

    ... Administrativo Sul I - Relatório Vem interposto recurso da sentença do TAF do Funchal, que julgou procedente a excepção de caducidade do ...º, n.º 2, do CPTA para o particular requerer judicialmente a execução. 4º Deste modo só através do Despacho do Exmº Senhor Comandante da ...

  • Acórdão nº 3944-16.4T8LSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27 de Abril de 2017

    –Ao celebrar um contrato de fornecimento de helicópteros médios para combate aos incêndios florestais e prestação de serviços de manutenção, o Estado chamou um particular, mediante prévio concurso público, para colaborar consigo numa actividade de interesse público. –A competência, em razão da matéria, para apreciação dos litígios emergentes do referido contrato cabe aos Tribunais...

    ...execução para pagamento da quantia de €1.985.560,32 (um milhão, novecentos e ... Arbitrais e Centros de Arbitragem, não excluem a execução de sentenças dos Tribunais Arbitrais da competência dos Tribunais Administrativos. ...

  • Aviso n.º 13626/2014 - Diário da República n.º 236/2014, Série II de 2014-12-05
  • Despacho n.º 6995/2016 - Diário da República n.º 102/2016, Série II de 2016-05-27
  • Acórdão nº 3208/10.7TXPRT-V.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Abril de 2016

    I - A decisão que aprecia o da aplicação do regime de liberdade para prova( artºs 158 a 162º CEPML) constitui um complemento da sentença condenatória em execução, sendo-lhe aplicáveis os requisitos formais e a matéria das nulidades específicas dos artºs 379º e 380 CPP. II - Ocorre nulidade por omissão de pronuncia se a decisão não aprecia, no sentido da sua valorização ou desvalorização, as...

    ... Competência Territorial Alargada de Execuções do Porto, por sentença de 27/11/2015, foi negada a liberdade ao aqui recorrente/internado B…, om os demais sinais dos autos, mantendo-o na situação de execução de medida de segurança de internamento em que se encontra, aplicada no ...

  • Acórdão nº 09722/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Janeiro de 2018

    I – A forma de execução para prestação de facto prevista no artigo 162º ss. do CPTA é a forma adequada para obter execuções que se devam concretizar tanto na realização de operações materiais, como na prática de atos jurídicos, incluindo atos administrativos. II – O valor da causa executiva deve ser autonomamente indicado e fixado. III – Na determinação do valor da causa deve atender-se ao...

    ... no Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria processo de execução (Proc. nº 1045/07.5BELRA-A) contra o Laboratório Nacional de Engenharia Civil (LNEC) visando a execução da sentença proferida na Ação Administrativa Especial - Proc. n.º 1045/07.5BELRA ...

  • Acórdão nº 150/07.2TBCBR-D.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 27 de Fevereiro de 2018

    1. Não podendo o apelado obter a execução provisória da sentença, mormente na situação do art.º 647º, n.º 4 do CPC de 2013 (art.º 692º, n.º 4 do CPC de 1961) - efeito suspensivo atribuído ao recurso -, a fixação de caução tem por objectivo assegurar o cumprimento da obrigação, por parte do condenado, pelo que o respectivo montante deve equivaler ao “quantitativo provável do crédito”, atendendo-se,

    ...             Foi instaurada execução no que se refere à quantia já liquidada na sentença, a qual foi julgada ...

  • Acórdão nº 4435/08.2BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Fevereiro de 2020

    i) A interpretação conforme do artigo 179º, nº º 1 e 2, conjugada com o artigo 176º, ambos do CPTA, implica que o Tribunal use dos poderes aí conferidos pelo legislador quando tenha sido formulada uma pretensão relativa ao modo como cabe à Administração reconstituir a situação jurídica do interessado derivada da execução de sentença anulatória de acto administrativo. ii) Não quando a Exequente...

    ...execução do julgado constante da sentença de 7 de Outubro de 2003 daquele ...