Execução de Sentença

74787 resultados para Execução de Sentença

  • Despacho n.º 4479/2022
    ... Despacho n.º 4479/2022 ... Sumário: Execução de sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga ... Por ...
  • Despacho n.º 843/2022
    ... UNIVERSIDADE DO MINHO ... Despacho n.º 843/2022 ... Sumário: Execução de sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga ...
  • Aviso (extrato) n.º 17103/2022
    ... execução de sentença ... Em cumprimento do disposto no n.º 11 do artigo 21.º da ...
  • Acórdão nº 01166/09.0BEBRG-B de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Fevereiro de 2022

    Estando apenas em causa a fixação de uma indemnização pela impossibilidade absoluta de execução da sentença exequenda, frustração da possibilidade de a executar, a indemnização fixada, em termos de equidade, não tem de abranger uma indemnização universal ou seja, todos os danos que poderiam ter sido causados pelo acto administrativo ilegal e, por isso, anulado.* * Sumário elaborado pelo relator

    ... EDUCAÇÃO, inconformado, veio interpor recurso jurisdicional da sentença do TAF de Braga, datada de 12 de Outubro de 2021, que, em sede executiva, ... B - Em consequência foi requerida a execução pela recorrida, que num primeiro momento, conforme se depreende do seu ...
  • Despacho n.º 5438/2018
    Despacho n.º 5438/2018Por sentença do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, Unidade Orgânica 5, ...
  • Acórdão nº 011/11.0BECBR 0279/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Outubro de 2023

    I - Anulado o acto de adjudicação, haveria que retomar o procedimento do concurso sem a ilegalidade detectada; II - Todavia, se já não for possível retomar o procedimento, por o respectivo contrato se mostrar integralmente executado, verifica-se uma causa legítima de inexecução da decisão anulatória, com o correspondente direito a indemnização – art. 178º do CPTA. III - Nas condições...

    ... 2017, que concedeu parcial provimento ao recurso interposto da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra e atribuiu à ora ... dos danos invocados poderia ser satisfeita pela execução da sentença, para o que foram tida em consideração as circunstâncias ...
  • Acórdão nº 834/09.0BELS de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Novembro de 2021

    – Tendo-se dado como provado que as autoras sofreram danos por delonga na execução da empreitada e verificando-se os restantes elementos da responsabilidade do réu, este tem que ser condenado quer o período e o montante desses danos estejam ou não determinados. - Não estando o tempo e o valor dos danos por maior tempo em obra quantificado, a determinação é relegada para liquidação em...

    ... As autoras não conformes com a sentença proferida pelo TAC de Lisboa, interpuseram recurso e concluíram as ... tenha incorrido em consequência da execução do contrato de empreitada de conclusão dos trabalhos de construção ...
  • Despacho n.º 3282/2017
    Despacho n.º 3282/2017Considerando que:a) No âmbito da execução de sentença proferida em 26 de setembro de 2016, pelo Tribunal ...
  • Acórdão nº 5590/15.0T8CBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Junho de 2016

    Fundando-se a execução em sentença, a oposição à execução pode assentar no reconhecimento do contracrédito sobre o exequente, feito naquela mesma sentença, com vista a concretizar a compensação.

    ... cível do Tribunal da Relação de Coimbra: M (…) embargou a execução instaurada por T (…), SA, para pagamento de € 6.137,23, acrescida de ... Em síntese, a embargante invoca os próprios termos da sentença dada à execução ... Os embargos foram indeferidos liminarmente ...
  • Acórdão nº 0749/12.5BECBR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2021

    I - Transitada em julgado decisão proferida em processo de execução de sentença anulatória, que julgou que a Entidade Executada dera, entretanto, correta execução ao julgado anulatório, ao ter renovado o procedimento concursal sem violação, agora, do disposto no art. 5º nºs 2 b) e c) do DL nº 204/98, de 11/7, não pode conhecer-se (e declarar-se procedente) pedido impugnatório da decisão final...

    ... fls. 626 e segs. SITAF), que revogou a sentença" proferida em 25/1/2016 pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra, \xE2\x80" ... 5°, n.° 2, aI. b), do DL n.° 204/98, de 11/7) ... Em execução do aludido julgado anulatório, foi rectificado o aviso de abertura, ...
  • Acórdão nº 07846/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Janeiro de 2016

    i) Nos termos do disposto no art. 176.º, n.º 1, do CPTA, quando a Administração não dê execução à sentença de anulação no prazo estabelecido no n.º 1 do artigo 175.º (três meses), o interessado pode fazer valer o seu direito à execução perante o tribunal que tenha proferido a sentença em primeiro grau de jurisdição. ii) Nos termos do artigo 177.º, n.º 3, do CPTA, “no caso de concordar com a

    ... sentença" do Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria, de 22.04.2011, que em execu\xC3" ... autos supra identificados foi proferida Sentença que julgou a execução improcedente por considerar, em primeiro lugar, não assistir à ...
  • Acórdão nº 0295/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Janeiro de 2015

    I - Quando o «fundamento da anulação do acto» permita a sua renovação, essa renovação é a forma natural de execução da sentença anulatória, sendo que a remoção de actos ou de situações sobrevindas se deve limitar áquilo que for incompatível com tal execução; II - No âmbito da «execução de sentença anulatória», pode o tribunal apreciar e anular vícios que não decorrem da violação do caso julgado...

    ... concedeu parcial provimento ao recurso para ele interposto da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa [TAF/L] que, em processo de execução" de sentença, concedeu provimento à pretensão da exequente A…………\xE2" ...
  • Acórdão nº 31/05.4BELLE-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Julho de 2018

    I. A questão da falta de título executivo ou da oponibilidade do título executivo não se relaciona apenas com a questão processual da legitimidade passiva, mas sobretudo com a questão substantiva dos efeitos do caso julgado e com o conteúdo do título executivo. II. A legitimidade passiva na acção executiva não é regulada pelo artigo 174.º do CPTA, mas antes pelo n.º 10 do artigo 10.º do CPTA, nos

    ... , vieram, cada um por si, interpor recurso jurisdicional contra a sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé, datada de /2017, que no âmbito do processo de execução de sentença instaurada por J. M. S. R ... contra o Ministério da Saúde ...
  • Acórdão nº 10465/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Novembro de 2017

    I – Os contornos da execução de sentença condenatória da Administração à prática de acto são fixados pelo quadro jurídico previamente fixado pela sentença exequenda, não podendo ser discutidas em sede de execução de sentença questões que deveriam ter sido dirimidas nos autos em que foi proferida a sentença a executar. II - Os beneficiários directos do acto anulado, que no processo...

    ... execução de sentença proferida em 5 de Março de 2012 pelo Tribunal Administrativo ...
  • Acórdão nº 272/15.6BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Janeiro de 2021

    I – Os pedidos devem ser expressamente formulados, lícitos, determinados e compatíveis com a causa de pedir e entre si; II – Numa acção de execução de sentença anulatória não são incompatíveis com a causa de pedir os pedidos que se formulam para o Exequente ser indemnizado por danos relativos a factos já passados e para se proceder à restauração natural relativamente a factos futuros;

    ... ória, pelos danos decorrentes da expropriação do direito à execução do julgado; (iii) que julgou sanada a irregularidade da PI inicial, ... ter sido corrigida para a forma de processo, para execução de sentença anulatória e tal circunstância não ter sido considerada na apreciação ...
  • Acórdão nº 755/18.6T8CSC-A.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Julho de 2021

    1. O receio de perda de garantia patrimonial, enquanto elemento individualizador do arresto em relação às outras medidas cautelares de direito creditício, alicerça-se num circunstancialismo fáctico que permita, em juízo antecipatório, prefigurar o perigo de se tornar difícil ou inviável a ulterior cobrança coerciva. 2.No arresto em dependência da acção de impugnação pauliana julgada procedente...

    ... [2]   Mais alegou que tendo instaurado contra o requerido execução daquela sentença e na qual foram penhorados os imóveis  que  indica ...
  • Acórdão nº 107/06.0BELLE-B de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Abril de 2017

    I – De harmonia com o disposto no artigo 3º nº 2 do CPTA os tribunais administrativos podem, por forma a assegurar a efetividade da tutela, fixar oficiosamente um prazo para o cumprimento dos deveres que imponham à Administração e aplicar, quando tal se justifique, sanções pecuniárias compulsórias, e nos termos do disposto no artigo 169º do mesmo Código, a imposição de sanção pecuniária...

    ... , alegar, em síntese e de forma genérica, incumprimento da sentença proferida ... 2. Conforme também resulta dos autos o requerimento em ... º ……../06.0BELLE-B) contra o MUNICÍPIO DA LAGOA visando a execução da sentença proferida em 21-05-2008 no Proc. nº ……../06.0BELLE, pela ...
  • Aviso n.º 5512/2015 - Diário da República n.º 98/2015, Série II de 2015-05-21
  • Aviso n.º 6442/2015 - Diário da República n.º 112/2015, Série II de 2015-06-11
  • Acórdão nº 2514/11.8TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Janeiro de 2016

    1. A indemnização a liquidar em ulterior execução de sentença por danos futuros apenas pode compreender os danos que, não obstante não sejam ainda quantificáveis ou determináveis, sejam, todavia, à luz das regras da experiência e/ou da ciência, perfeitamente previsíveis. 2. A prova desta previsibilidade incumbe ao lesado, enquanto pressuposto da responsabilidade civil do demandado. 3....

    ... 4. Realizou-se audiência de julgamento, vindo a ser proferida sentença que condenou a Ré a pagar ao Autor (a) a quantia de € 22. 394,93, a ... indemnizáveis que justifiquem a sua ulterior liquidação em execução de sentença ... * * III)- Fundamentos de Facto: O tribunal de 1ª ...
  • Acórdão nº 4174/16.0T8LRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Setembro de 2018

    I - O tribunal deve condenar no que se liquidar em execução de sentença sempre que se encontrem reunidas duas condições: (i) que o réu tenha efectivamente causado danos ao autor; e (ii) que o montante desses danos não esteja determinado na acção declarativa por não terem sido concretamente apurados (art. 609.º do CPC). II - O requisito essencial para que o tribunal possa remeter para liquidação

    ... execução de sentença, até ao limite do pedido, deduzido o montante fixado na ...
  • Acórdão nº 00403/14.3BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Outubro de 2021

    I - Cabendo recurso da sentença, não pode ser pedida a reforma da sentença ao abrigo da alínea b) do n.º 2 do artigo 616.º do CPC. II – O valor de uma impugnação judicial deve corresponder ao somatório das liquidações do imposto em causa e não ao valor da matéria coletável corrigida. III – O recurso serve para sindicar a sentença e não para antecipar a execução de sentença.

    ... Administrativo Norte:* A FAZENDA PÚBLICA interpõe recurso da sentença que julgou parcialmente procedente a Impugnação deduzida por «A., ... liquidações apuradas de IRC, para todos os efeitos legais – execução de sentença e valor da acção que deverá ser reformada para 30.500,94 ...
  • Acórdão nº 290/07.8GBPNF-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Fevereiro de 2017

    O conhecimento do recurso da decisão de um incidente na execução de sentença penal relativa à quantia exequenda, fixada naquela, não é da competência da secção criminal mas da secção civil do tribunal da Relação.

    ... I-Relatório ... Nos autos de Execução de Sentença nos próprios autos de Processo Comum n.º 290/07.8GBPNF-C da ...
  • Acórdão nº 550/09.3BESNT-B de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Maio de 2020

    i) Tendo a deliberação de 03.04.2009 (impugnada) do Conselho de Administração da Recorrida sido anulada por decisão transitada em julgado, por procedência do vício de preterição de audiência prévia, então, a entidade administrativa poderia praticar novo acto, desde que não reincida na alegada ilegalidade. ii) Tal entendimento reflecte a jurisprudência que vem sendo acolhida nos casos como o...

    ... de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), a presente execução do acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 4.2.2010, ... sentença, no valor de €: 2.334.123,50 ... Por sentença do TAF de Sintra, de ...
  • Acórdão nº 01038/14.6BEAVR-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Julho de 2016

    Tendo sido homologada por sentença transacção, nos termos da qual foi acordado pelas partes que a verificação da existência de maus cheiros oriundos da unidade fabril em causa nos autos fosse definida por uma Comissão, composta para o efeito, tendo esta deliberado pela sua verificação, não restava outra alternativa ao Tribunal a quo a não ser, em sede de execução de sentença, fazer cumprir o...

    ... de 5 de Abril de 2016, que julgou procedente a acção de execução para prestação de facto no âmbito de providência cautelar intentada ... alíneas b), c) e d) do n.º 1 do artigo 615 do CPC] ... Q. A sentença proferida pelo Tribunal a quo, atendendo à prova documental constante dos ...

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