excepção peremptória pagamento

4855 resultados para excepção peremptória pagamento

  • Acórdão nº 558/07.3BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Fevereiro de 2017

    1. A prescrição consubstancia uma excepção peremptória de conhecimento oficioso no âmbito do processo tributário (cfr.artº.27, §2 e 3, do C.P.C.Impostos; artº.259, do C.P.Tributário; artº.175, do C.P.P.Tributário), a qual é passível de exame noutras formas de processo, que não a oposição a execução fiscal, nomeadamente, no âmbito de reclamação de decisão do órgão da execução fiscal prevista no...

    ... ívidas e no período em que estiveram a pagamento. O exercício da gerência não consta entre os ... ", o Tribunal "a quo" não examinou a excepção de prescrição, visto não ter sido questão ...
  • Acórdão nº 07199/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Março de 2016

    1. Levando em consideração, segundo um prudente critério, a tutela mais eficaz dos interesses em presença no âmbito do presente processo, deve concluir-se pela necessidade de apreciação, em primeiro lugar, do recurso apresentado pelo opoente, o qual, a merecer provimento, implica que fique prejudicado o conhecimento do fundamento da apelação deduzida pela Segurança Social (cfr.artº.124, do C.P.P.

    ... o processo executivo através do pagamento em prestações, tendo o recorrente preparado o ... judicial, relativamente à exceção peremptória da prescrição das dividas de contribuições e ... a quo julgou verificada e procedente a excepção peremptória da prescrição das dívidas de ...
  • Acórdão nº 646/20.0T8AMT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Fevereiro de 2023

    O acórdão da Relação que, ainda que se envolva na solução substantiva a dar ao litígio, determine o prosseguimento dos autos, com a sua remessa à 1ª instância, para apreciação da matéria de facto controvertida, não conhece do mérito da causa, pelo que não é susceptível de recurso de revista nos termos do artigo 671º, nº 1, do CPC.

    ... a data da citação e até integral pagamento ... Na formulação de síntese efectuada na ... sua absolvição do pedido com base na excepção peremptória do pagamento, na medida em que o ...
  • Acórdão nº 5202/12.4TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Junho de 2015

    I – O âmbito da causa de pedir - que é constituída pelos factos necessários para individualizar a pretensão material alegada pela parte – determina-se através da interpretação do acto postulativo dessa mesma parte - v.g., da petição inicial – por aplicação dos critérios de interpretação dispostos na lei para os negócios jurídicos, aplicáveis, por extensão de regime, aos actos não

    ... desde 20 de Outubro do mesmo ano até pagamento, calculados sobre o capital em divida - € ... de crédito, que dela emerge, da excepção peremptória do pagamento, ainda que parcial ...
  • Acórdão nº 102/2000.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Dezembro de 2014

    I - Não consubstancia uma alteração da matéria de facto, que devesse observar as regras definidas no art. 640.º do NCPC (2013) ou qualquer ampliação, a consideração, pela Relação, de factos provados por acordo, os quais têm sempre de ser levados em conta quer pela 2.ª Instância quer pelo STJ. II - Demonstrando-se, no contexto de um processo por factos que constituem simultaneamente acidente de...

    ... aludido assumiu a obrigação de pagamento" de uma pensão anual e vitalícia à autora, pens\xC3" ... de trabalho, não pode opor ao autor a excepção peremptória do pagamento (total ou parcial) da ...
  • Acórdão nº 309/19.0T8VTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Novembro de 2020

    SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. O documento superveniente apresentado em sede de recurso não se destina a trazer ao processo facto novo (somente então alegado), tendo antes de referir-se a facto ocorrido antes do encerramento da discussão em 1.ª instância, devidamente introduzido na causa no respectivo articulado ou em articulado superveniente, que tem...

    ... Informática, Limitada), mediante o pagamento do preço declarado na escritura pública de ... ância, verificar-se-ia nos autos essa excepção dilatória inominada Mais alegou reconhecer a ... rural, bem como a excepção peremptória de caducidade do exercício do direito de ...
  • Acórdão nº 473/10.3TBVRL-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Fevereiro de 2017

    I) - Por força das disposições conjugadas dos artº. 145º, nº. 1 e 539º, nº. 1 do NCPC e artº. 31º, nº. 6, 1ª parte do RCP, a reclamação da conta de custas consubstancia um incidente processual inominado, sujeito ao pagamento prévio da taxa de justiça nos termos gerais, a autoliquidar pelo seu valor mínimo previsto na Tabela II que faz parte integrante do RCP, nos termos do artº. 7º, nº. 4 deste...

    ... que as partes só haviam procedido ao pagamento da taxa de justiça até ao montante de € 275 ... excepção peremptória”» ... Assim, no seguimento ...
  • Acórdão nº 00696/19.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Fevereiro de 2020

    1 - Por regra, os vícios dos actos tributários são fundamento da sua anulabilidade, só implicando a sua nulidade quando se verifique a falta de qualquer dos elementos essenciais do acto, quando houver lei que expressamente preveja esta forma de invalidade, designadamente quando se verifiquem as circunstâncias previstas no artigo 161.º, n.º 2 do Código de Procedimento Administrativo, nomeadamente...

    ... , pela qual foi julgada verificada a excepção peremptória atinente à caducidade do direito de ... de 32.853,95 € e a data limite de pagamento de 31/10/2018 – cfr. documento de fls. 33 do ...
  • Acórdão nº 06767/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Outubro de 2013

    1. O prazo da impugnação judicial é peremptório, de caducidade e de conhecimento oficioso até ao trânsito em julgado da decisão final do processo, dado versar sobre direitos indisponíveis no que diz respeito à Fazenda Pública. É, pois, um pressuposto processual negativo, em rigor, uma excepção peremptória que, nos termos do artº.576, nº.3, do C.P.Civil, consiste na ocorrência de factos que...

    ... , através da qual julgou procedente a excepção peremptória de caducidade do direito de acção ... 2/02/2007, pelo que o termo do prazo de pagamento voluntário terminou no dia anterior, ou seja em ...
  • Acórdão nº 2939/15.0T8VCT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Abril de 2016

    I) O contrato de factoring está previsto no Decreto-Lei nº 171/95, de 18 de Julho. II) Tal contrato (de direito privado), embora mais amplo e complexo, co-envolve uma transmissão de créditos. III) Sendo-lhe, por isso, aplicável o disposto no artº 577º, e sgs, do Código Civil, o tipo de negócio base não é indiferente, podendo o devedor/cedido opor ao factor/cessionário todos os meios de defesa,

    ... O réu contestou, arguindo a excepção dilatória de incompetência absoluta, alegando ... Configurando a exigência de pagamento uma questão relativa à execução (no caso, ... Invocou, ainda, excepção peremptória de pagamento, alegando que pagou as facturas à ...
  • Acórdão nº 824/17.0T8PTL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Novembro de 2019

    I- O plano de recuperação não tem aptidão para alterar a relação entre o credor e o terceiro garante, nem as modificações introduzidas no plano quanto às formas de satisfação do crédito pela empresa se estendem aos terceiros. II- Os garantes pessoais da empresa não estão sob tutela do plano de recuperação e, por isso, o plano não é susceptível de afectar a relação entre os credores e os...

    ... Por apenso à execução para pagamento de quantia certa que X – Sociedade de Garantia ... com Sentença pronunciou-se acerca da excepção de prescrição, porém, quanto à caducidade ... peremptória e procedência ou improcedência do pedido, desde ...
  • Acórdão nº 413/15.3T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Junho de 2017

    1) Ao peticionar, num recurso, a alteração ou anulação de uma decisão, seja a proferida sobre a matéria de facto seja a proferida sobre a matéria de direito, o recorrente tem o ónus de indicar, na síntese conclusiva exigida pelo artº 639º, nº 1, os fundamentos de qualquer desses pedidos eventualmente formulados e, ainda, neste último caso, o ónus de fazer as indicações previstas no nº 2. 2) Não

    ... ção, falta de contrato de empreitada; pagamento) e impugnaram os factos alegados, negando ... ção que lhes foi interposta quer por excepção quer por impugnação ... Realizada a audiência ... da prova – relativo à excepção peremptória de pagamento dos trabalhos realizados cujo facto ...
  • Acórdão nº 9382/10.5TBOER.L1.-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Novembro de 2016

    I.É o exequente, colocado no lugar do financiador, a quem for validamente oposta, pelo mutuário, a excepção de não cumprimento do contrato (art. 428 do CC), num contrato trilateral, que terá de alegar e provar que o fornecedor do bem entregou o bem ao mutuário. II.Mas o executado que for demandado como avalista, se não for parte na relação fundamental – no caso dos autos: se não for...

    ... ça.” V–A sentença não apreciou a excepção peremptória de não cumprimento, nos termos do ... , nomeadamente quanto à data, local de pagamento e valor, o qual corresponde ao saldo em dívida ...
  • Acórdão nº 0278/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Março de 2010
    ... (iii) julgou parcialmente procedente a excepção peremptória arguida pelo interveniente principal E…, relativamente ao pagamento e renúncia parcial da indemnização ... Tal ...
  • Acórdão nº 08359/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Abril de 2015

    1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes (cfr.artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil). 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C.P.P.Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3. A...

    ... com a identidade do responsável pelo pagamento das taxas de portagem; 8-Questão idêntica foi ... ), do C.P.P.Tributário), substanciando excepção peremptória de conhecimento oficioso no âmbito ...
  • Acórdão nº 395/13.6TBSPS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Novembro de 2016

    I) No domínio dos contratos de arrendamento para habitação anteriores ao RAU e a respeito da respectiva transição para o NRAU, com actualização da renda, não cabe ao senhorio, em sede de ação de resolução do contrato de arrendamento fundada em não pagamento da renda actualizada, o ónus de alegação e prova da autenticidade de todos os factos com base nos quais os serviços tributários avaliaram o...

    ... das rendas em dívida e até integral pagamento ... Como fundamento da sua pretensão alegou, ... da declaração referida em 16, excepção feita à tipologia/número de divisões, que os ... mera via de defesa por excepção peremptória, de contraditarem todos e cada um dos ...
  • Acórdão nº 727/14.0TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Janeiro de 2017

    I) No domínio dos contratos de arrendamento anteriores ao RAU e a respeito da respectiva transição para o NRAU, com actualização da renda, não cabe ao senhorio, em sede de ação de resolução do contrato de arrendamento fundada em não pagamento da renda actualizada, o ónus de alegação e prova da autenticidade de todos os factos com base nos quais os serviços tributários avaliaram o imóvel locado e...

    ... com o réu, com fundamento em falta do pagamento de rendas devidas na sequência de um ... , ainda que por mera via de defesa por excepção peremptória, de contraditarem todos e cada um ...
  • Acórdão nº 5603/04.1TBBRG-R.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Setembro de 2013

    I - Quer a doutrina e a jurisprudência mais recentes, em sede de “escolha” da aplicação das regras substantivas, ou da acessão, ou das benfeitorias , vêem sustentando/defendendo que, estando é certo em causa fenómenos paralelos, distinguem-se ambos pela existência ou inexistência de uma relação jurídica que vincule à pessoa a coisa beneficiada . II - Em rigor, portanto, a aplicação...

    ... pagamento aos RR do valor que tais prédios tinham antes da ... foram citados e contestaram, por excepção ( invocando a prescrição do direito à ... para lograr a prova de excepção peremptória de pagamento e dirigido este último para valores ...
  • Acórdão nº 1032/11.9TVLSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Junho de 2017

    1. A participação e o croquis de um acidente de viação constituem um meio de prova sujeito ao princípio da livre apreciação, devendo ser confrontados com a restante prova produzida. 2. O prazo de prescrição do direito não corre enquanto pender a acção penal, nos termos do disposto no artigo 306.º, n.º 1, do C. Civil, 3. interrupção esta que cessará naturalmente quando o lesado for notificado do

    ... e vincendos à taxa legal até integral pagamento ... Alegaram, em síntese, que no dia 10 de ... A Ré contestou, arguindo a excepção" da prescrição e impugnando motivadamente a vers\xC3" ... verificação da excepção peremptória de prescrição, suscitada pela ora Recorrida nos ...
  • Acórdão nº 162/09.1TVPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Março de 2014

    I – O art. 473º, nº 1 do C. Civil estabelece: “aquele que, sem causa justificativa, enriquecer à custa de outrem é obrigado a restituir aquilo com que injustamente se locupletar”. II - O n.º 2 do art. 473º enuncia três situações ou hipóteses de ausência de causa justificativa. Deve ser restituído: a) - o que for indevidamente recebido - condictio indebiti; b) - o que for...

    ... pagamento das indemnizações a C… Seguros desconhecia ... ção à qual poderia ser oposta uma excepção peremptória deve ser equiparada à inexistência ...
  • Acórdão nº 6727/17.0T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Março de 2019

    I - Os contratos que envolvam a prestação de serviços no âmbito das profissões liberais ficam sujeitos, na falta de regulamentação específica, ao regime do mandato (art. 1156º do Código Civil). II – Nas ações em que só esteja em causa a simples apreciação negativa de um direito de que o réu se tenha extrajudicialmente arrogado, o autor só tem de alegar e provar esse arrogo e os factos que

    ... Reclama, por outro lado, o pagamento" de uma indemnização de 697,50 €, equivalente \xC3" ... *Replicou a autora, invocando a excepção de prescrição a que alude o art. 317.º, al ... ém a A., no contexto da excepção peremptória de pagamento que invocou, não demonstrou que os ...
  • Acórdão nº 593/09.7TBCTB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Setembro de 2013

    I - O contrato de mandato é uma modalidade do contrato de prestação de serviços pelo qual o mandatário se obriga a executar, por ordem do mandante, um ou mais actos jurídicos. II - Os créditos decorrentes do pagamento de honorários e reembolso de despesas em que incorreu o mandatário prescrevem no prazo de dois anos (artigo 317.º, al. c), do CC). III - Tal prazo inicia a sua contagem com a...

    ... dos juros vincendos até efectivo pagamento, e b) - A condenação do 1º e 3º Réus a ... os dois primeiros réus, invocando a excepção peremptória do pagamento das quantias ...
  • Acórdão nº 2583/11.0T2AGD-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Junho de 2014

    I. Não cumprem o ónus de alegação do facto extintivo pagamento os executados/opoentes que se limitam a afirmar que nada devem. II. Não faz prova do cumprimento o extracto emitido pelo Banco exequente relativo a contrato de abertura de crédito em conta corrente (caucionada), no qual foi lançado a crédito o montante disponibilizado, assim anulando o movimento inicial a débito de igual valor,...

    ... avalizada pelos oponentes a qual, com excepção das assinaturas, foi entregue em branco; - a tal ... algum, os oponentes terem invocado o pagamento, explicitou que o extracto invocado reflecte mero ... como invocação da excepção peremptória do pagamento, a Mm.ª juíza “a quo” deu o ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 9/2023
    ... , com fundamento na verificação da excepção da prescrição do direito de indemnização, ... , julgando procedente a excepção peremptória da prescrição, absolveu o Estado Português do pedido de condenação no pagamento de indemnização de € 15.000,00 que formulara ...
  • Acórdão nº 366/12.0TTCSC.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Abril de 2014

    1- O art. 394º, nº5 do CT consagra uma presunção juris et de jure de culpa quando se verifica falta de pagamento da retribuição pela entidade empregadora por período de 60 dias. 2-Para efeitos de integração deste preceito legal não é necessário que esteja em dívida a totalidade da prestação retributiva 3- O montante em dívida deverá ser, contudo, ponderado na apreciação da justa causa de resoluç

    ... a citação até efectivo e integral pagamento; - À 2ª A. a  quantia de € 11 733,85, a ... , o Tribunal a quo julgou procedente a excepção peremptória de pagamento dos créditos laborais ...

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