excepção peremptória pagamento

I - O pagamento é uma excepção peremptória a provar pelo réu. II - A sentença não pode condenar o réu no pagamento dos juros vencidos se estes não foram quantificados na petição inicial.

I - Constituindo o pagamento uma excepção peremptória, a sua prova compete ao réu; II - Não se tendo apurado qual fosse o preço num contrato de compra e venda o réu terá de ser condenado, nessa parte, no que se liquidar em execução de sentença; III - Nessa conformidade, sendo o crédito da autora ilíquido, não há mora do réu enquanto se não tornar líquido.

I - Constituindo o pagamento uma excepção peremptória, a sua prova compete ao réu; II - Não se tendo apurado qual fosse o preço num contrato de compra e venda o réu terá de ser condenado, nessa parte, no que se liquidar em execução de sentença; III - Nessa conformidade, sendo o crédito da autora ilíquido, não há mora do réu enquanto se não tornar líquido.

O pagamento, como excepção peremptória que é, tem de ser invocado de forma peremptória, e não dubitativa, como o será se o devedor afirmar que não tem a certeza que pagou, esperando que no recurso da acção a dúvida seja documentalmente resolvida pelo credor.

I - Declarada extinta a obrigação em acção intentada contra um dos signatários do título, com base em meio de defesa não pessoal, produz-se caso julgado que, não sendo embora de conhecimento oficioso, pode ser oposto ao credor. II - Os documentos apresentados e admitidos não podem ter o alcance de substituição de articulado rejeitado em que se invocava o caso julgado de conhecimento não oficioso,

I - O ónus da prova do preenchimento abusivo de uma letra, porque tal facto configura uma excepção peremptória, recai sobre o obrigado cambiário. II - A falta de apresentação de uma letra a pagamento ou a falta de protesto por falta de pagamento não prejudica o direito de acção contra o avalista do seu subscritor.

I - A prescrição só pode ser conhecida pelo tribunal se arguida pela parte a quem aproveita. II - A perda do direito de acção por falta de verificação formal de apresentação do cheque e recusa de pagamento nos termos do artigo 40 da respectiva Lei Uniforme, constitui excepção peremptória de que o tribunal não conhece oficiosamente.

I - A alegação pelo sucessor dos primitivos réus de que não existe activo na herança, aceite pura e simplesmente, não constitui excepção peremptória na acção de condenação no pagamento de dívida daqueles. II - A eventual inexistência de património da herança não é objecto da acção declarativa, mas de embargos de terceiro na acção executiva se forem penhorados bens do herdeiro.

I - Cabe ao devedor fazer a prova da excepção peremptória do pagamento. II - Para que se dê a novação, é, além do mais, necessária convenção expressa.

I - A prescrição só pode ser conhecida pelo tribunal se arguida pela parte a quem aproveita. II - A perda do direito de acção por falta de verificação formal de apresentação do cheque e recusa de pagamento nos termos do artigo 40 da respectiva Lei Uniforme, constitui excepção peremptória de que o tribunal não conhece oficiosamente.

Tendo na contestação, em processo de transgressão fiscal, sido arguida a excepção de caducidade do direito de liquidação do imposto (sobre espectáculos cinematográficos), incorre em nulidade por omissão de pronúncia a sentença que condena a arguida no pagamento desse imposto sem ter apreciado tal excepção peremptória.

Enquanto facto extintivo da obrigação ajuizada, o pagamento é matéria de excepção material ou peremptória, cuja prova compete ao demandado.

Representando o pagamento do preço um facto extintivo da obrigação - provada pelo Autor - credor - incumbe ao devdor fazer prova desse pagamento no caso de o credor exigir judicialmente o cumprimento, como excepção peremptória, por imperativo do n. 2 do artigo 342 do Código Civil.

I- A questão de saber se foram clausulados juros usurários configura processualmente uma excepção peremptória, que, mesmo que seja uma questão nova por não ter sido suscitada pelas partes nem conhecida na decisão recorrida, é de conhecimento oficioso, pelo que pode e deve ser apreciada em recurso. II. Um cheque que não foi apresentado a pagamento dentro do prazo previsto no art. 29º LUCh não...

I - Constitui defesa por excepção peremptoria, em acção para condenação no pagamento do montante de letra aceite pelo reu, a alegação deste de que, por contrato posterior ao aceite da letra, celebrado entre o autor e o reu, o mesmo autor assumiu a obrigação do pagamento total dessa letra, como parte do preço que tinha de pagar ao reu pela venda que este lhe tinha prometido fazer. II - Os factos...

Representando o pagamento do preço um facto extintivo da obrigação - provada pelo Autor - credor - incumbe ao devdor fazer prova desse pagamento no caso de o credor exigir judicialmente o cumprimento, como excepção peremptória, por imperativo do n. 2 do artigo 342 do Código Civil.

I - O direito a que se refere o n.º 4 da Base XXXVII da Lei n.º 2127, de 03-08-1965, deve, apesar do respectivo nomen juris, ser considerado como um direito de sub-rogação legal (art. 592.º, n.º 1, do CC), porquanto se ancora na circunstância de a seguradora ter pago indemnizações que, em princípio, deveriam ser satisfeitas por quem deu causa ao acidente, sendo que tal interpretação é favorecida...

I - Tendo o autor acordado com uma sociedade o pagamento, por parte desta, de uma pensão vitalícia complementar da reforma, sociedade que foi extinta por Decreto-Lei e tendo, então, aquele autor declarado, por escrito, que consideraram integralmente satisfeitos eventuais direitos de crédito que detinha sobre o património em liquidação daquela sociedade, dá-se o contrato de remissão da divída. II -

I - Só existe a nulidade de sentença por falta de fundamentação de direito quando falte completamente a indicação das normas que justificam a decisão, e não quando a fundamentação seja deficiente, medíocre ou errada. II - Sendo o pagamento causa extintiva de uma obrigação, a respectiva invocação constitui excepção peremptória e, por isso, a sua prova cabe ao Réu.

I - Só existe a nulidade de sentença por falta de fundamentação de direito quando falte completamente a indicação das normas que justificam a decisão, e não quando a fundamentação seja deficiente, medíocre ou errada. II - Sendo o pagamento causa extintiva de uma obrigação, a respectiva invocação constitui excepção peremptória e, por isso, a sua prova cabe ao Réu.