exames de código da estrada

I - A Relação deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, se os factos tidos como assentes, a prova produzida em instrução e julgamento ou documento superveniente impuserem decisão diversa. II – É entendimento comum e quase pacífico na jurisprudência o de que a incapacidade permanente representa, em si mesma, um dano patrimonial. III – Apesar de a Autora não exercer

I) Em matéria de nulidades vigora entre nós o princípio da legalidade (art.º 118.º do CPP), princípio segundo o qual a violação ou inobservância das disposições da lei do processo só determina a nulidade do acto quando for expressamente cominada na lei. II) A inobservância do estipulado no artº 243º, nº 1, c), do CPP e do artº 9º, da Portaria nº 1556/2007, de 10 de Dezembro, não configura...

I- Para se apurar se, nos termos do n.º 1 do artigo 566.º CC, a indemnização é "excessivamente onerosa para o devedor", há que considerar o valor comercial do automóvel à data do acidente, o custo da sua reparação, o valor funcional que a viatura tem para o lesado, a importância que ela assume no seu património, a situação patrimonial do devedor e em que medida se vê reposto o status...

A responsabilidade pelo risco é excluída quando o acidente resulte de caso de força maior estranha ao funcionamento do veículo, que é o que sucede quando um veículo é embatido por um javali que surge inopinadamente na via, tornando inevitável o embate e, em consequência desse embate, é projectado para a hemi-faixa de rodagem contrária, onde vem a ser embatido por um veículo que aí circulava.

I – Qualquer condutor é obrigado a submeter-se à deteção de álcool no sangue através dos meios legais previstos (teste de expiração de ar, análise ao sangue ou exame médico em estabelecimento oficial de saúde para diagnosticar o estado de influenciado pelo álcool), independentemente da sua vontade ou consentimento, sendo certo que esta deteção é sempre obrigatória em caso de acidente de viaç

I) – O dever do Município de fiscalizar e de proceder à sinalização temporária dos obstáculos existentes em via rodoviária sob seu domínio não termina, ou não cessa, pelo facto de terceiro aí se encontrar a realizar empreitada, mesmo até que tenha acordado no cumprimento dessa sinalização pelo empreiteiro.* * Sumário elaborado pelo relator

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I– A falsidade da acta de audiência de julgamento realizada na 1ª instância tem de nesta ser invocada, nos termos do estabelecido no artigo 451º, nº 2, do CPC aplicável ex vi artigo 4º, do CPP e não directamente para o Tribunal da Relação por via de recurso da decisão final. II– A omissão na acta da audiência de julgamento do início e termo do requerimento de junção de documentos de

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.Há lugar a indemnização do dano da privação do uso, a fixar de acordo com a equidade, se não puder ser averiguado o valor exacto dos danos, bastando que o lesado alegue e demonstre, para além da impossibilidade de utilização do bem, que a privação gerou perda de utilidades que o mesmo lhe proporcionava. .Não é de exigir ao lesado, para que tenha direito à indemnização do dano da privação do...

I - A demandada seguradora carece de legitimidade para, no âmbito do recurso que interpôs, impugnar a matéria de facto provada integradora dos pressupostos do crime pelo qual o arguido veio a ser condenado, com a qual se conformaram quer o arguido, quer o Ministério Público. II - Nessa medida, a demandada civil apenas poderá recorrer da parte da sentença respeitante à condenação cível, sob pena

I. O dever de prevenção do perigo impõe a todos os peões que adoptem uma conduta adequada à situação concreta em que se encontram, o que implica, na hipótese de atravessamento da via, atender a circunstâncias como as dimensões e a intensidade de circulação na via, as condições de visibilidade dos condutores ou a existência de passagens seguras na proximidade, e, consoante elas, adoptar...

I - Basta, para a aplicação da cláusula de contrato de seguro que exclua a responsabilidade da seguradora  quando o segurado «abandone o local do acidente de viação antes da chegada da autoridade policial, quando esta tenha sido chamada por si ou por outra entidade”,  que o abandono se verifique com consciência por banda deste da necessidade de tal chamamento, pelo que é irrelevante que...

I - Faltar à obediência devida não constitui, por si só, facto criminalmente ilícito. A dignidade penal da conduta exige que o dever de obediência que se incumpriu, se não tiver a sua fonte numa disposição legal que comine no caso, a sua punição, como desobediência radique na cominação da punição da desobediência, feita por autoridade ou funcionário competentes para ditar a ordem. II - Não...

I - A matéria de natureza factual firmada por presunção judicial, no quadro dos poderes/deveres funcionais da Relação, não é, em princípio, sindicável, em revista, pelo STJ (arts. 662.º, n.º 4, e 674.º, n.º 3, do CPC). II - Nada há a censurar na decisão sobre a matéria de facto proferida pela Relação, se não está em causa a violação de lei substantiva, nem, no limite, a manifesta ilogicidade do

I- O disposto no art.º 493º, n.º 2, do Código Civil, não cobra aplicação à hipótese de colisão de veículos. II- A condução por conta de outrem só por si não pressupõe uma relação de comissão, nos termos do artigo 500.º n.º 1 do Código Civil. III- Se a responsabilidade se basear numa simples presunção de culpa, a culpa do lesado, na falta de disposição em contrário, exclui o dever de...

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I – Nos termos do que à data dispunham os Estatutos do Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos, aprovados pelo DL. nº 257/2002, de 22 de novembro, integravam as suas atribuições, no âmbito da administração dos portos, designadamente, “…gerir, administrar e desenvolver os portos e áreas do domínio público marítimo na sua área de jurisdição, garantindo a necessária eficiênc

1. A regra, afirmada pelo nº1 do art. 24º do CE, de que o condutor deve especialmente fazer parar o veículo no espaço livre e visível à sua frente significa dever assegurar-se, no exercício da condução automóvel, de que a distância entre ele e qualquer obstáculo visível é suficiente para, em caso de necessidade, o fazer parar, regendo especialmente para os condutores que circulam com veículos...

1. À responsabilidade civil extracontratual dos entes públicos por facto ilícito de gestão pública é aplicável a presunção de culpa prevista no artigo 493.°, n.º1, do Código Civil, decorrente da propriedade de coisas. 2. Para ilidir esta presunção, no caso de acidente de viação causado pela queda de uma árvore em Estrada Nacional no meio da estrada, é necessário que a entidade publica responsável

I - Limitando-se a parte a afirmar que a matéria de certos pontos dos factos provados configura um “conjunto de conclusões”, sem especificar qual ou quais os respetivos segmentos do conjunto em que esse vício está patente, e não enfermando os mesmos, globalmente, considerados de qualquer juízo conclusivo, não importa declará-los como «não escritos». II - Não se anunciando a presença